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Processo nº 0000882-22.2024.8.26.0292

ID: 307383149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000882-22.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO PORTO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MESSIAS DA CUNHA

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Processo 0000882-22.2024.8.26.0292 (processo principal 1011667-94.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino Porto Marques - Vistos. Todos os meios tenta…

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Estado De São Paulo x Ricardo Gerson Da Silva

ID: 309808436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011667-40.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO GERSON DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA LIGIA MIOLA LIMA

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CARLA TOSI DOS SANTOS

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TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011667-40.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Bradesco S/A x Domingos Tadeu Esteves De Oliveira e outros

ID: 317366715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001492-29.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DOMINGOS TADEU ESTEVES DE OLIVEIRA PRESS WORK SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA EPP REGINA SANAE AKISUE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ROSEMEIRE LEANDRINHO KIMURA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ADRIANA PELINSON DUARTE

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Processo 0001492-29.2025.8.26.0009 (processo principal 1011667-51.2014.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - PRESS WORK SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA …

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Processo nº 1011667-80.2025.8.26.0004

ID: 331812265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1011667-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO TOSHIO HAYASHI LUCIA HAYASHI WENDY LUMI HAYASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS PIZA DE OLIVEIRA

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Processo 1011667-80.2025.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Lucia Hayashi - - Diogo Toshio Hayashi - - Wendy Lumi Hayashi - Recebo os autos. Anoto que foi verificado …

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E. D. A. S. B. x H. G. D. F.

ID: 341350983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017778-10.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

E. D. A. S. B.

Polo Passivo:

H. G. D. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FERNANDO RODRIGUES DE MELO

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MARÍLIA RAFAELA SILVA ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017778-10.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017778-10.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: E. de A. S. B. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: H. G. de F. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - GENITOR QUE EXERCE ATIVIDADE INFORMAL, SEM COMPROVAÇÃO DOS REAIS GANHOS - INDÍCIOS DE PADRÃO DE VIDA SUPERIOR - NECESSIDADES DO MENOR PRESUMIDAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE PERMITE MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR MAJORADA PARA 38% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE ATIVIDADE INFORMAL OU DESEMPREGO - MANTIDO PERCENTUAL DE 20% EM CASO DE VÍNCULO FORMAL.- A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, SENDO A NECESSIDADE PRESUMIDA NO CASO DE FILHO MENOR.- A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL RENDA DO ALIMENTANTE, ALIADA A INDÍCIOS DE PADRÃO DE VIDA ELEVADO, AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR AQUÉM DO ADEQUADO.- MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 38% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NOS CASOS DE INFORMALIDADE OU DESEMPREGO, MANTENDO-SE O PERCENTUAL DE 20% SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marília Rafaela Silva Almeida (OAB: 465416/SP) - Bruno Fernando Rodrigues de Melo (OAB: 422961/SP) - 4º andar

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Edmea Tosi Matos Lima x Sul America Companhia De Seguro Saude S/A

ID: 294996977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000623-60.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMEA TOSI MATOS LIMA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ORMI MARTINS DA SILVA

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KATIA DE FREITAS ALVES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0000623-60.2025.8.26.0011 (processo principal 1011667-45.2014.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - EDMEA TOSI MATOS LIMA - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A - Vistos…

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Carlos Alberto De Queiroz Junior e outros x Cássia Aparecida Vieira Felicio e outros

ID: 328374029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003229-49.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ JUNIOR LIVIA ARROYO TRIDICO

Polo Passivo:

CáSSIA APARECIDA VIEIRA FELICIO EDUARDO MAGALHAES R BUSCH JOSé LUIZ FELíCIO

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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HENRIQUE TREMURA LOPES

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ERIKA DE ANDRADE

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Processo 0003229-49.2024.8.26.0576 (processo principal 1011667-23.2019.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte Aéreo - Carlos Alberto de Queiroz Junior - - L…

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Processo nº 1011667-73.2025.8.26.0071

ID: 300883249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011667-73.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

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Processo 1011667-73.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Paschoalotto Advogados Associados - Assim, indefiro o pedido liminar para que a parte requerida seja determi… Processo 1011667-73.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Paschoalotto Advogados Associados - Assim, indefiro o pedido liminar para que a parte requerida seja determinada a suspender o uso do nome PASCHOALOTTO.Por consequência, rejeito o pedido de expedição de ofício à JUCESP e Receita Federal. Considerando as inúmeras ações semelhantes a esta, bem como, a afirmação de que a requerida não estaria estabelecida no endereço em que deve ser citada, qual seja, Rua Guaicurus, 979, Água Branca, Edifício Gara, São Paulo/SP, CEP 05033-000, postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após a apresentação da contestação, ou, do decurso de prazo para tanto. No mais, cite-se, pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334, do CPC. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, na forma do disposto no artigo 139, VIII, do CPC. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP)

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Y. S. F. C. x M. F. C.

ID: 294392149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011667-39.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Y. S. F. C.

Polo Passivo:

M. F. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

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CARLA POMPONI

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Processo 1011667-39.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.S.F.C. - M.F.C. - Vistos. 1) Fls. 162/205: Ciente do trânsito em julgado do v. acórdão que deu provimento ao … Processo 1011667-39.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.S.F.C. - M.F.C. - Vistos. 1) Fls. 162/205: Ciente do trânsito em julgado do v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para afastar a inclusão da avó materna no polo passivo da demanda. 2) Diante do interesse na produção de prova oral e atenta à manifestação ministerial de fl. 101, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025 às 14:00 horas, a qual será realizada em meio virtual, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo para a realização de audiência presencial. As partes deverão promover a intimação de suas testemunhas, observando-se o disposto no artigo 455, do CPC. As partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Ressalto que o silêncio será interpretado como aquiescência à participação na audiência por meio de videoconferência. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes e testemunhas. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes e suas testemunhas tenham em mãos documento de identificação. Dispenso a intimação pessoal das partes, ficando todavia intimados, pela imprensa oficial e na pessoa de seus advogados, para prestarem depoimento pessoal na audiência virtual. Intime-se. - ADV: CARLA POMPONI (OAB 379855/SP), THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER (OAB 154860/SP), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP)

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Processo nº 1011667-89.2025.8.26.0001

ID: 301058509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011667-89.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA FERNANDES LIPSKI DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA DUARTE PEREIRA

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Processo 1011667-89.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bianca Fernandes Lipski Duarte - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente para o f… Processo 1011667-89.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bianca Fernandes Lipski Duarte - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente para o fim de suspender as cobranças da franqueadora e coibir a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplente. É o relatório. Decido. Observo que, embora a distribuição da demanda tenha respeitado a competência territorial da Capital, o tema central da lide trata de contrato de franquia firmado entre as partes e, no caso, compete à vara especializada apreciar o feito, conforme se depreende do art. 2º da Resolução nº. 763/2016 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, tenho que a matéria tratada na ação é regida pela Lei nº. 13.966/2019, que revogou a Lei nº. 8.955/1994, envolvendo, portanto, tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 2º da Resolução supracitada. De modo que entendo ser competente para processar e julgar o feito uma das Varas Especializadas de Direito Empresarial. E, nesse sentido, para casos assemelhados, vem entendendo o TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de compra e venda firmado em decorrência de contrato de franquia, tendo por objeto a aquisição do denominado "Pacote de Franquia". Pretensão de restituição dos valores despendidos em razão da desistência de instalação de uma unidade da franquia 'Dryclean'. Contrato de compra e venda que não pode ser tratado de forma isolada, visto que é parte integrante do negócio jurídico principal. Matéria regida pela Lei nº 13.966/2019, que revogou a Lei nº 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Capital.(TJSP; Conflito de competência cível 0044881-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025, grifei) Assim, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Direito Empresarial do Foro Central desta Capital. Certificada a definitividade desta, remetam-se os autos com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RAFAEL VIEIRA DUARTE PEREIRA (OAB 102923/RS)

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