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Rodrigo De La Quintana Vidaurre x Grupo Hu Viagens E Turismo S/A (Hurb Technologies S/A)

ID: 330353803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012013-44.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE LA QUINTANA VIDAURRE

Polo Passivo:

GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A (HURB TECHNOLOGIES S/A)

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1012013-44.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo de La Quintana Vidaurre - Grupo Hu Viagens e Turismo S/A (Hurb Te… Processo 1012013-44.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo de La Quintana Vidaurre - Grupo Hu Viagens e Turismo S/A (Hurb Technologies S/a) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: A) a restituir a Rodrigo de La Quintana Vidaurre a quantia de R$4.254,00, devidamente atualizada na forma da lei desde os respectivos desembolsos (neste sentido: STJ - AgRg no REsp 364.305/ES), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); B) a pagar ao mesmo Rodrigo de La Quintana Vidaurre a quantia de R$2.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), assim como acrescida de juros legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, pesquisas em sistemas eletrônicos etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), FLÁVIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 157384/RJ)

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Processo nº 0001528-90.2025.8.26.0229

ID: 296430458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001528-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001528-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1012207-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Geraldo Mario da Silva - Vistos. Considerando a in… Processo 0001528-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1012207-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Geraldo Mario da Silva - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 22/47, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP)

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Processo nº 0002631-06.2023.8.26.0229

ID: 293441046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002631-06.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FATIMA GOMES ASBAHR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLADIA ALEXANDRA BIONDO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002631-06.2023.8.26.0229 (processo principal 1010725-57.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Maria Aparecida de Fatima Gomes Asbahr - Vistos. Considerando a … Processo 0002631-06.2023.8.26.0229 (processo principal 1010725-57.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Maria Aparecida de Fatima Gomes Asbahr - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 121/122, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.. - ADV: FLADIA ALEXANDRA BIONDO NASCIMENTO (OAB 142761/SP)

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Processo nº 0002363-78.2025.8.26.0229

ID: 309705096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002363-78.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA CRISTINA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE KELLY CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002363-78.2025.8.26.0229 (processo principal 1009491-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Vanilda Cristina de Azevedo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 0002363-78.2025.8.26.0229 (processo principal 1009491-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Vanilda Cristina de Azevedo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos. para reconhecer o excesso de execução referente ao período posterior a 15/06/2023, nos moldes do fundamentado. Para fins de prosseguimento, determino à embargada-exequente a apresentação de nova planilha do débito, observado-se os termos desta sentença. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP), CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

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Processo nº 1012013-51.2023.8.26.0020

ID: 308562224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012013-51.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARADISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012013-51.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Paradiso - Vistos. 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora), nos termo… Processo 1012013-51.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Paradiso - Vistos. 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD (protocolo nº 20250033615197), dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. 1.1) Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Flavia Regina Monteiro Pereira e Aristóteles dos Santos Júnior Valor atualizado: R$ 892,59 (fls. 117) 1.2) A tentativa de bloqueio on line restou frutífera e os executados não estão representados por advogado nos autos. Deverá o exequente recolher as custas postais para intimação da penhora realizada, no prazo de em cinco dias. Com o recolhimento, ou caso já recolhidas, intime-se a parte executada por carta para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. Haverá liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes. 1.3) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações 1.4) No caso de pedido de desbloqueio com base no art. 833 do Código de Processo Civil, caberá o(a) patrono(a) do(a) executado(a) apresentar a impugnação à penhora nos autos, e solicitar a apreciação, com urgência, no e-mail: upjnossasrao1a7cv@tjsp.jus.br. 2) Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.Int. - ADV: NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO (OAB 315096/SP)

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Processo nº 1012013-05.2022.8.26.0079

ID: 296361714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012013-05.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA 01

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1012013-05.2022.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha 01 - Vistos. 1. Fls. 164/166 e 171: Tratando-se de bem alienado fid… Processo 1012013-05.2022.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha 01 - Vistos. 1. Fls. 164/166 e 171: Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, e que por isso pertence a terceiro, não integrando o patrimônio do devedor, que é apenas seu possuidor direto, sem possuir direito de domínio sobre ele, deverá a constrição recair sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária, uma vez que o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor fiduciário, que é passível de penhora. Defiro, assim, a penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 56.347 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu-SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, pois quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º). 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado (CPC, art. 841, §§ 1º e 2º), seu cônjuge (CPC, art., 842), salvo se casados em regime de separação de bens e a proprietária fiduciária. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 4. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 5. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP)

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Processo nº 1012013-78.2025.8.26.0053

ID: 293290439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012013-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO MANOEL DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012013-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cícero Manoel de Araújo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formula… Processo 1012013-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cícero Manoel de Araújo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Patrícia Cristina Bento Reis e outros x Jjo Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 333174897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012013-89.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA CRISTINA BENTO REIS RENON REIS WESLEY SILVEIRA DE SA

Polo Passivo:

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PATRíCIA CRISTINA BENTO REIS RENON REIS VEGUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA WESLEY SILVEIRA DE SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALMEIDA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012013-89.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wesley Silveira de Sa - Renon Reis - - Patrícia Cristina Bento Reis - Vegus Construto… Processo 1012013-89.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wesley Silveira de Sa - Renon Reis - - Patrícia Cristina Bento Reis - Vegus Construtora e Incorporadora Ltda - - Jjo Construtora e Incorporadora Ltda - - Patrícia Cristina Bento Reis - - Renon Reis - Wesley Silveira de Sa - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Wesley Silveira de Sá em face de Vegus Construtora e Incorporadora Ltda. e J.J.O. Construtora e Incorporadora Ltda., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da lide, firmado originariamente com os corréus Patrícia Cristina Bento Reis e Renon Reis; b) Condenar as rés construtoras a restituírem ao autor 75% (setenta e cinco por cento) do total dos valores efetivamente pagos, autorizando-se a retenção de 25%, a título de despesas administrativas, encargos contratuais e prejuízos decorrentes da rescisão e o desconto dos valores pagos a título de comissão de corretagem, devidamente comprovados nos autos; c) Reconhecer como válida a cláusula contratual que estabelece a cobrança de taxa de 3% sobre o valor do contrato para fins de formalização da cessão de direitos, afastando o pedido de sua nulidade; d) Reconhecer a validade das cláusulas contratuais que preveem a multa de 1% sobre parcelas inadimplidas, limitada ao valor da respectiva prestação; bem como honorários advocatícios de 10%, exclusivamente em caso de cobrança judicial dos valores. Declaro extinto o processo em relação aos corréus Patrícia Cristina Bento Reis e Renon Reis, por ausência de interesse processual e de pedido condenatório em seu desfavor. Condeno as rés Vegus e J.J.O. ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação líquida, após os descontos acima indicados. - ADV: RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 380119/SP), CAROLINA ALMEIDA LACERDA (OAB 395881/SP), CAROLINA ALMEIDA LACERDA (OAB 395881/SP), PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO (OAB 381710/SP), PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO (OAB 381710/SP), ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO (OAB 249773/SP), RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 380119/SP), GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO (OAB 249773/SP), ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO (OAB 249773/SP), ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO (OAB 249773/SP)

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T. M. De O. x E. E. C. De S.

ID: 337159120

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012013-28.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DE O.

Polo Passivo:

E. E. C. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012013-28.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012013-28.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: T. M. de O. - Apelado: E. E. C. de S. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIVÓRCIO, CUMULADO COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - APELO DA ALIMENTANDA SOMENTE QUANTO A ESTES ÚLTIMOS - REVELIA - EFEITOS - INAPLICABILIDADE - DIREITOS INDISPONÍVEIS - PROPOSITURA DA AÇÃO PELA FILHA E MÃE EM FACE DO GENITOR - APELO DA DESCENDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE 20% PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SE EMPREGADO E DE 20% PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO E TRABALHO INFORMAL - ADMISSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PAI - ALIMENTANTE QUE ADMITE ESTAR TRABALHANDO EM EMPRESA DE RAÇÕES PARA CACHORRO, REALIZANDO ENTREGAS - PAI JOVEM E SAUDÁVEL - VALORES FIXADOS NO JULGADO CONDIZENTES COM A REMUNERAÇÃO DESCRITA PELO EXTRATO DO CNIS, EM 2023 - PERCENTUAL SOBRE A RENDA E SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ONERAM EXCESSIVAMENTE O ALIMENTANTE - SACRIFÍCIOS QUE DEVEM PROVIR, EM SUA MAIOR PARTE, DO GENITOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS COMPROMISSOS QUE COMPROMETAM O RENDIMENTO DO GENITOR - NECESSIDADES DA MENOR PRESUMIDAS - MONTANTES DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, SE EMPREGADO E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS, DIANTE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE VISLUMBRADO NO CASO EM QUESTÃO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Banco Bmg S/A x Luiz Gonzaga De Freitas

ID: 310705722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006775-06.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-06.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-06.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Luiz Gonzaga de Freitas - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM INSURREIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES LEVANTADAS EM GRAU DE RECURSO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DO AJUIZAMENTO DE LIDES TEMERÁRIAS PELA ADVOGADA DA AUTORA, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUALQUER MÁCULA NO CASO CONCRETO AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA, TENDO EM CONTA QUE O ENDEREÇO INFORMADO CORRESPONDE ÀS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS, INCLUSIVE COM O COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR APRESENTADO PELO PRÓPRIO REQUERIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO - PROVA PERICIAL, DE OUTRO LADO, QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONTESTADA NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR CASO CONCRETO, TODAVIA, EM QUE O AUTOR AFIRMA QUE PROCUROU O BANCO PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CARTÃO RMC SEJA ALTERADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL EM FOLHA DE PAGAMENTO, APLICANDO A TAXA MÉDIA DE JUROS DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES EXCEDENTES QUE FORAM PAGOS QUE DEVE SE DAR EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO EA-RESP 676608/RS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO EMBORA TENHA HAVIDO DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, QUE POSSA TER EXCEDIDO A CONTRAÇÃO QUE ENTENDIA TER FIRMADO, HOUVE DEPÓSITOS NA SUA CONTA CORRENTE, GARANTINDO NÃO TENHA TIDO REDUÇÃO DO VALOR UTILIZADO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SUBSISTÊNCIA OU DA FAMÍLIA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar

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