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B. V. x S. S. R. S.

ID: 335041407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012308-03.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. V.

Polo Passivo:

S. S. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIELSA GLÓRIA NOGUEIRA DE SOUZA

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SANDRA MARA MARQUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012308-03.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012308-03.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: B. V. (Justiça Gratuita) - Apelada: S. S. R. S. ( S. e R. M. (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CRITÉRIO DE PARTILHA DOS BENS COMUNS. DIREITO DISPONÍVEL. EFEITOS DA REVELIA. GUARDA E ALIMENTOS DOS FILHOS COMUNS. DIREITO INDISPONÍVEL. BELIGERÂNCIA E ACUSAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE JUSTIFICA A GUARDA UNILATERAL MATERNAL. ALIMENTOS BEM DEFINIDOS, CONFORME CRITÉRIO DO 1.694, § 1º, CC.1. A PARTILHA DE BENS ENVOLVE DIREITOS DISPONÍVEIS, TENDO SIDO OS BENS MÓVEIS COMUNS INDIVIDUALIZADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DEVEM SER PARTILHADOS TAL COMO PROPOSTO PELA AUTORA, POSTO AUSENTE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO REQUERIDO, DAÍ O ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO.2. A GUARDA UNILATERAL, EMBORA ENVOLVA DIREITO INDISPONÍVEL, DEVE SER MANTIDA DEVIDO À BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES, COM EVOLUÇÃO PARA ACUSAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O QUE INVIABILIZA O PRETENDIDO COMPARTILHAMENTO. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE QUE A RESIDÊNCIA MATERNA NÃO SIRVA COMO LAR DE REFERÊNCIA. 3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS CONJUNTAMENTE EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA OS TRÊS FILHOS COMUNS, NÃO COMPROMETENDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ALIMENTANTE.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Mara Marques da Silva (OAB: 512033/SP) - Elielsa Glória Nogueira de Souza (OAB: 463377/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012308-89.2025.8.26.0482

ID: 296541214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012308-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIPE GULLI RIBEIRO

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Processo 1012308-89.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vitor Santana - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Nos termos do artigo 300 do Có… Processo 1012308-89.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vitor Santana - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos trazidos, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito alegado ante o comprovante de pagamento que indica o adimplemento da obrigação , ainda que o valor tenha sido creditado em contrato diverso por suposta falha da parte ré, e consequentemente o perigo de dano por conta do risco de negativação indevida do nome do requerente. Ademais, vale salientar que a medida é perfeitamente reversível, não havendo impedimento à concessão da antecipação da tutela, vez que, em caso de improcedência da ação, a cobrança do débito poderá ser retomada. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada somente para o fim de determinar que as requeridas se abstenham de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito ou, caso já o tenham feito, promovam a respectiva baixa, no que tange exclusivamente às parcelas de março e abril de 2025 discutidas nesta ação, no prazo de 72 horas contadas a partir da ciência desta decisão. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO FELIPE GULLI RIBEIRO (OAB 423279/SP)

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Beatriz Taques Mertins e outros x Fabio Perin Barata

ID: 292943686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012308-22.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TAQUES MERTINS BRUNO TONIONI MONTEIRO DA SILVA INTERNATIONAL BULLY COALITION ARTIGOS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

FABIO PERIN BARATA

Intimação

Advogados:

ISABELA BLOTTA CAMARA COSTA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1012308-22.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Beatri… Processo 1012308-22.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Beatriz Taques Mertins - - Bruno Tonioni Monteiro da Silva - - International Bully Coalition Artigos e Acessórios Ltda - Fabio Perin Barata - Vistos. 1- Fls. 515/516: Deverá a parte embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, qualificar adequadamente a testemunha "Sr. Emílio", trazendo seu nome completo e demais dados, de acordo com o Art. 450 do CPC. 2- Designo audiência de instrução e julgamento para 22 de Julho de 2025, às 15:00 horas. Ficam alertados que os patronos das partes deverão apresentar-se CONVENIENTEMENTE trajados para o ato oficial. A audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams. Compete aos advogados acessar o Link/QR CODE constante da decisão para ingresso na audiência, na data e horário acima designados. Cabe ao advogado encaminhar o link para ingresso na audiência virtual às partes, bem como, para as testemunhas. Devem atentar que, para participar da audiência, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso. Em cinco (05) dias úteis, as partes deverão informar o endereço eletrônico e contato telefônico dos patronos para eventuais emergências. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Caberá ao advogado informar às partes e testemunhas ser normal a demora de alguns minutos para o início de sua participação, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, oitiva de outras testemunhas e, nesse período, aguardará, no lobby (sala de espera) do aplicativo até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. Deverá a parte intimar a testemunha nos termos do art. 455 do CPC e encaminhar o link da audiência, sob pena de preclusão acaso não haja o comparecimento do depoente. Ficam alertados que todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Por último, os advogados que não estão com as partes presentes em seu escritório, deverão se comunicar com as mesmas por meio de mensagem de texto pelo seu celular. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjIyOTk0YWEtMWMxMC00NjdiLTgwZjUtMmJlNWU5ZWRiNTFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%227e1b0e56-f2b0-4aec-b8f5-1214c246628c%22%7d ID da Reunião:237 523 498 820 1 Senha:rC7tM7fi QR CODE: Intime-se.. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ISABELA BLOTTA CAMARA COSTA (OAB 188988/RJ), ISABELA BLOTTA CAMARA COSTA (OAB 188988/RJ), ISABELA BLOTTA CAMARA COSTA (OAB 188988/RJ)

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Robson Jose Dos Santos x Claudemir Rocha e outros

ID: 319790322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012308-40.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDEMIR ROCHA CONDOMíNO EDIFICIO BAALBECK

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

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RONALDO DE SOUZA

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Processo 1012308-40.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Jose dos Santos - Claudemir Rocha - - Condomíno Edificio Baalbeck - Vistos. 1) Nesta ação de ind… Processo 1012308-40.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Jose dos Santos - Claudemir Rocha - - Condomíno Edificio Baalbeck - Vistos. 1) Nesta ação de indenização proposta por condômino em face de condomínio, a reclamar reparação de danos existentes em unidade autônoma e adequação de vagas de garagem, o condomínio requer a denunciação da lide ao construtor. Numa análise inicial, o pedido merece deferimento, aqui se adotando o entendimento a seguir mencionado, em julgado do TJSP (caso similar): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INFILTRAÇÕES EM UNIDADE CONDOMINIAL - PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO EM DENUNCIAR À LIDE A CONSTRUTORA - PERTINÊNCIA À LUZ DO ART. 125, II, DO CPC - CONEXÃO COM ANTERIOR AÇÃO AJUIZADA, CUJO OBJETO SÃO OUTRAS UNIDADES CONDOMINIAIS, OU A SUSPENSÃO DESTA AÇÃO ATÉ DESFECHO DA OUTRA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. I- Considerando que pela regra do art. 125, II, do CPC, a denunciação da lide é obrigatória àquele que, pela lei ou pelo contrato, tiver que indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do perdedor da demanda, a pretendida inclusão da construtora da obra não implicaria indevida ampliação da lide, mas sua adequação às responsabilidades decorrentes diretamente da lei e dos contratos entre o denunciante e a denunciada, mormente diante da garantia da construção ainda vigente, inegável se mostra a denunciação a lide perseguida, pois estaria garantida a discussão de ser ou não a construtora obrigada a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo que eventualmente venha a sofrer o condomínio réu com o resultado da demanda; II- É evidente a conexão entre esta ação de obrigação de fazer e a ação ajuizada pelo condomínio em face da construtora, vez que o objeto das ações é o mesmo, sendo a proposta pelo condomínio mais abrangente, posto que engloba, além da unidade desta ação, outras que, segundo alega o condomínio, suportam vpicios construtivos, sendo aplicável a norma do art. 55, § 3º, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175518-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022); destaquei. Posto isso, defiro a denunciação da lide requerida às fls. 135, "b". 2) O réu (denunciante) deverá, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento das despesas necessárias à citação postal da construtura denunciada. Feito isso, cite-se a denunciada pelo correio, a fim de contestar no prazo de quinze dias, constando a advertência de que, se não contestar, a denunciação será entendida como aceita. Int. - ADV: VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), RONALDO DE SOUZA (OAB 163755/SP)

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Processo nº 0003100-88.2024.8.26.0529

ID: 314383281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003100-88.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SERRA DO SOL (ALTAVIS ALDEIA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

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Processo 0003100-88.2024.8.26.0529 (processo principal 1012308-50.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação Residencial Serra do Sol (Altavis Ald… Processo 0003100-88.2024.8.26.0529 (processo principal 1012308-50.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação Residencial Serra do Sol (Altavis Aldeia) - Vistos. Quanto ao pedido de substituição do polo passivo (fls. 39/43), é necessário recordar a Tese nº 33, fixada pelo E. TJSP no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2239790-12.2019.8.26.0000, nos seguintes termos: O crédito oriundo do rateio de despesas decorrentes de loteamento de acesso restrito, quando exigido do adquirente do lote em razão de vínculo associativo, contratual ou em observância ao Tema 492 do Supremo Tribunal Federal, possui natureza propter rem, sendo, portanto, passível de penhora sobre o imóvel residencial do devedor. Outrossim, conforme interpretação sistemática dos §§ 4º e 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, extrai-se que o fiduciante permanece responsável pelo pagamento das contribuições condominiais até a data da imissão na posse pelo fiduciário. Contudo, sendo tal obrigação de natureza propter rem, poderá ser exigida do credor fiduciário no momento da consolidação da propriedade em seu favor, facultando-lhe, inclusive, o abatimento dos valores correspondentes no produto obtido com o leilão do imóvel. Nesse sentido o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência, condenando os fiduciantes ao pagamento das taxas associativas vencidas e vincendas. Inconformismo dos referidos devedores e da requerente. Apelam os fiduciantes pugnando pela declaração de nulidade da sentença ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança das mencionadas taxas. Recorre a autora requerendo que o credor fiduciário responda solidariamente por tais contribuições. Acolhimento ao apelo da requerente e desacolhimento quanto ao dos requeridos. Pronunciamento com fundamentação adequada, tendo o Juízo 'a quo' exposto, de forma clara e objetiva, as razões de seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as indagações das partes. Pela exegese do tema 492 do E. STF, ficou reconhecida a inconstitucionalidade apenas quanto à cobrança da taxa de manutenção e conservação de loteamento em período anterior à Lei n.º 13.465/17, quando o proprietário não é associado, sendo permitida a cobrança das prestações vencidas após a vigência da referida lei, independentemente de ser o proprietário associado ou não. Precedentes do E. STF e deste E. TJSP. Réus recorrentes que não negam a prestação de serviços pela associação, tampouco o pagamento das taxas de meses anteriores. Não anulada a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Crédito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito que possui natureza 'propter rem' (tema 33 deste E. TJSP). Pela interpretação sistemática dos §§ 4º e 8º, do art. 27, da Lei n.º 9.514/1997, as contribuições condominiais poderão ser cobradas do credor fiduciário, que, por sua vez, poderá abater os valores desses encargos do produto do leilão. Condenação ao pagamento das taxas associativas que deve ser estendida, de forma solidária, ao Banco recorrido. Sentença reformada. Recurso da autora provido, enquanto o apelo dos réus é desprovido (TJSP; Apelação Cível 1004242-02.2019.8.26.0363; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) Nesse contexto, defiro a substituição do polo passivo, cite-se e intime-se Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliários LTDA e Lote 1 Empreendimentos S/A. Intime-se. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO (OAB 216595/SP)

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Processo nº 1012308-37.2025.8.26.0564

ID: 311088574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012308-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1012308-37.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Edinaldo José dos Santos - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 48… Processo 1012308-37.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Edinaldo José dos Santos - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a ação para determinar a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio percebidos pela autora, condenando a ré ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anterior ao ajuizamento da presente demanda. Os valores devidos deverão ser atualizados, até 08/12/2021, pelo IPCA-E de cada prestação retida, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188 do STJ, conforme o entendimento consolidado pelo STF (Tema 810 - RE 870.947/SE) e pelo STJ (Tema 905 - REsp 1.495.146/MG).A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da referida emenda. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso para peticionamento a partir de 03.01.2024 em 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor da causa no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada para conferir o original. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1057155-08.2025.8.26.0053

ID: 314403699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057155-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1057155-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Marlene Marchiori - Vistos. I Fls. 81: fixo prazo de 5 dias para recolhimento da taxa de citação e intimação pelo porta… Processo 1057155-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Marlene Marchiori - Vistos. I Fls. 81: fixo prazo de 5 dias para recolhimento da taxa de citação e intimação pelo portal eletrônico e também para regularização da representação processual (fls. 16: não há assinatura). O IPESP é parte ilegítima para a ação (com legitimidade da FESP), dados os termos do art. 1º da Lei Estadual n. 16.877/18, razão pela qual julgo o feito extinto em relação a ele. Nesse sentido: "Ação declaratória revisional de aposentadoria.Serventia extrajudicial. Propositura em face do IPESP e da FESP. Extinção sem julgamento do mérito em relação ao IPESP e improcedente em relação à FESP" (TJSP; ApelaçãoCível 1012308-91.2020.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - FazendaPública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:13/12/2021; Data de Registro: 04/04/2022). Anote-se. II Tutela provisória: não defiro, uma vez que, por agora, mister é considerar que "os artigos 12 e 13 da Lei nº 10.393/70 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, cujo art. 7º, IV, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim - A Lei nº 14.016/2010, que extinguiu a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, alterou os artigos 12 e 13 da Lei nº 10.393/70, passando os benefícios da Carteira a serem reajustados anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IPC-FIPE, calculados sobre os doze últimos meses, ou desde a data do último reajuste se inferior a este período - Matéria que não foi objeto de discussão pelo C. STF no julgamento da ADI nº 4420-SP - Contribuição previdenciária de 11% devida pelos inativos e pensionistas, em razão da EC nº 41/03, conforme decidido ADI nº 3.128/DF - O julgamento da ADI nº 4.420-SP não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria a manutenção da indexação de benefícios ao salário mínimo e o congelamento 'ad aeternum' da alíquota das contribuições previdenciárias. Ao contrário, o Ministro Relator ressalvou expressamente a inexistência de direito adquirido nestas matérias - Dispositivos referentes ao índice de reajuste do benefício que não foram objeto de discussão pelo C. STF no julgamento da ADI nº 4420 - Ausência de direito adquirido a regime jurídico, com relação tanto à forma de reajuste quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida - Inconstitucionalidade do reajuste do benefício com base no salário mínimo - Exegese do art. 7º, IV, da CF e da Súmula Vinculante nº 04. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do C. STF - Sentença que julgou procedente a ação, reformada, para julgar improcedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC (FESP). Quanto ao IPESP, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, por ilegitimidade passiva "ad causam" - Recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo, provido, nesse sentido" (TJSP; Apelação Cível 1034352-07.2020.8.26.0053; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). Apesar de não existir causa de pedir relacionada ao item 2 a fls. 13, "quanto à alteração da alíquota da contribuição previdenciária, o ministro Roberto Barroso observou também inexistir violação ao precedente mencionado. Frisou ser pacífico o entendimento do STF segundo o qual a contribuição previdenciária possui natureza jurídico-tributária, e complementou inexistir norma jurídica válida que confira o direito ao não recolhimento de tributo. (STF 1ª Turma. RCL. 37892/AgR/SP, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, res p/ o ac. Min. Fux, julgado em10/03/2020 Info/STF 969). Assim, também não assiste razão à autora no que tange à nova alíquota fixada em 11%, cuja alteração, cabe reforçar, coaduna-se com os preceitos instituídos por meio da EC nº 41/2003, que atribui também aos inativos e pensionistas o dever de custeio do sistema contributivo" (TJSP; Apelação Cível 1078663-78.2023.8.26.0053; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Já quanto à forma de cálculo e evolução da renda mensal do benefício, inclusive quanto ao emprego do salário mínimo nacional ou do regional, mister é aguardar a própria contestação a fim de aferir a razão de ser da defasagem apontada a fls. 11. III Esclareça a parte autora o item 2 a fls. 13 e sua respectiva causa de pedir, formulando-a, pena de extinção por inépcia neste tópico. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Celso Roberto Tunussi e outros x Leandro Carvalho

ID: 301185838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002844-58.2020.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO TUNUSSI MARIA LUCIA OMETTO TUNUSSI

Polo Passivo:

LEANDRO CARVALHO

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORAES FOLSTER

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FELIPE DOS REIS SILVEIRA

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Processo 1002844-58.2020.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Celso Roberto Tunussi - - Maria Lucia Ometto Tunussi - Leandro Carvalho - Vistos. 1- Trata-se de execuçã… Processo 1002844-58.2020.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Celso Roberto Tunussi - - Maria Lucia Ometto Tunussi - Leandro Carvalho - Vistos. 1- Trata-se de execução de título extrajudicial. A presente ação iniciou para satisfação dos aluguéis dos meses de fevereiro de 2020 a abril de 2020, as contas de consumo energia elétrica de março de 2020 a maio de 2020, assim como de água de fevereiro de 2020 a abril de 2020 (fls. 20/22). Posteriormente, o exequente apresentou planilha de cálculo apenas com os aluguéis de fevereiro de 2020 a julho de 2021 (fls. 128/134). Houve bloqueio, via Sisbajud, no valor parcial da dívida (fls. 164/167). A manifestação do executado se deu pela via inadequada, considerando que apresentou contestação (fls. 60/61) e impugnação (fls. 172/176), ao passo que deveria ter manejado embargos à execução, nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil. Não obstante, a matéria ventilada pelo executado, qual seja, excesso de execução, é considerada matéria de ordem pública. Logo, pode ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer tempo. Pois bem, alega o executado que há cobrança em duplicidade dos aluguéis. Verifica-se na planilha de cálculo juntada pelo exequente que há duas vezes indicação das parcelas de aluguéis de 20/07/2021, 20/08/2021, 20/09/2021, 20/10/2021 e 20/11/2021, a fls. 130, 131 e 132, o que deve ser corrigido pelo exequente. No que pertine à caução dada pelo executado, no contrato de locação (fls. 16 e 174, cláusula vigésima, e fls. 178), deve haver o abatimento no valor do débito. A propósito a jurisprudência: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO VALOR DA CAUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. A petição inicial da execução indicou os valores devidos sem o desconto da caução, o que não pode ser aceito. Os valores apresentados na resposta dos embargos não foram comprovados, ou aceitos pelo executado, e portanto não podem ser considerados nesta execução. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10181142420198260577 SP 1018114-24.2019.8.26 .0577, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) Embargos à execução. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança convertida em execução de título extrajudicial . Embargos julgados improcedentes. Alegação de excesso de execução. Acolhimento parcial. Determinação de exclusão da multa rescisória constante na planilha de cálculo, por ser indevida, bem como de abatimento do valor da caução que não foi restituído à locatária . Alegação de inexigibilidade do título afastada. Crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguéis e encargos, constituindo título executivo extrajudicial. Art. 784, VIII, do CPC . Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido. Está a execução fundada em título extrajudicial, consistente no crédito decorrente do contrato de locação, o que encontra amparo legal no artigo 784, VIII, do CPC. Reconhece-se em parte o alegado excesso de execução, devendo ser julgados parcialmente procedentes os embargos, tão somente para afastar a cobrança de multa rescisória constante na planilha de cálculo da ação executiva e determinar o abatimento do valor da caução depositado no início da locação, devidamente corrigido. (TJ-SP - AC: 10123081320218260100 SP 1012308-13.2021.8.26 .0100, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 24/11/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) Outrossim, os honorários advocatícios contratuais de 20%, estipulados na cláusula vigésima oitava (fls. 17), não são cabíveis, pois não podem ficar a cargo de terceiros, como o executado, ainda que convencionado, vejamos: Locação de imóveis. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fundada em título extrajudicial para a cobrança de crédito locatício. Apelo do exequente.Inclusão na planilha de débito de honorários advocatícios previstos no contrato no percentual de 20%.Impossibilidade. Honorários que devem ser fixados pelo julgador. Sentença mantida. Apelo desprovido". (TJSP;Apelação Cível 1024044-76.2018.8.26.0506; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020). No mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA.RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022doCPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,"Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução"(REsp 1.814.271/DF, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...) "(AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. MinistraMARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019).3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.675.516/DF, Rel. MinistroRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). Em relação à multa de 10%, acrescida na planilha de cálculo (fls. 128/134), deve ser mantida, eis que há previsão contratual na cláusula oitava do contrato de locação (fls. 13). Nesta esteira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS - INADIMPLÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. A legislação consumerista não se aplica ao contrato de locação regido pela Lei nº 8.245/91. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A multa moratória de 10%, livremente convencionada entre as partes, não é abusiva ou desproporcional, não se mostrando excessiva ao ponto de legitimar o pleito de sua redução, deduzido pelo locatário inadimplente. (TJ-MG - AC: 10000181103748001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019). Tudo isso considerado, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte novo cálculo, excluindo-se as parcelas em duplicidade dos aluguéis de 20/07/2021, 20/08/2021, 20/09/2021, 20/10/2021 e 20/11/2021, assim como os honorários contratuais de 20%, além de providenciar o abatimento do valor da caução, devidamente corrigido. Ainda, no mesmo prazo, deverá o exequente informar quando se deu a saída do executado do imóvel, juntando-se certidão de objeto e pé dos autos da ação de despejo nº 1002843-73.2020.8.26.0533 (fls. 60/74) e, também, esclarecer se, no presente feito, serão executadas as contas de consumo de energia e de água, as quais foram indicadas, inicialmente, na planilha de cálculo de fls. 20/22, incluindo-as no novo cálculo, se o caso. 3- No que tange à alegada impenhorabilidade em razão da reserva de valores (fls. 175), nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, destaca-se que embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha reconhecido que tal proteção "alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda", em decisão proferida pela Corte Especial no julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, entendeu-se que tal proteção não é irrestrita, sendo "inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC", de forma que a impenhorabilidade em outras aplicações financeiras somente se configura quando "comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Sob tal diapasão, a proteção às demais contas, além da poupança, busca interpretar a norma à luz da realidade fática atinente às aplicações financeiras, garantindo igual tratamento às aplicações com características e finalidade similares à da poupança, assim considerada a "reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.)". Sendo assim, tem-se que a impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil se aplica automaticamente apenas ao numerário existente em caderneta de poupança, cabendo à parte atingida pela constrição comprovar, nas demais hipóteses, o caráter de reserva do numerário. No presente caso, o executado não comprovou que se trata de conta poupança, tampouco o caráter de reserva do numerário das outras hipóteses de contas e aplicações financeiras. Ante o exposto, indefiro o desbloqueio e mantenho a constrição pelas razões acima. Int. - ADV: FELIPE DOS REIS SILVEIRA (OAB 401227/SP), MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP), MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP)

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F. A. D. F. x C. F. De F. e outros

ID: 326135203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199096-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. A. D. F.

Polo Passivo:

C. F. DE F. J. P. F. F.

Despacho

Advogados:

RENAN BUZZETTO

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RODRIGO SALLES DE JESUS

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RENAN BUZZETTO

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RODRIGO SALLES DE JESUS

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VIVIAN DAYSE ALVES COSTA

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DESPACHO Nº 2199096-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199096-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. A. D. F. - Agravado: J. P. F. F. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: C. F. de F. (Representando Menor(es)) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 148/149 dos autos originários), proferida em ação de alimentos (Processo nº 1012308-77.2025.8.26.0001), nos seguintes termos: (...) Retifique-se o polo ativo para constar somente o menor, detentor do direito material. Trata-se de ação de alimentos proposta por João Pedro Freitas Fernandes, representado por sua genitora, em face de Fabiano Augusto Dutra Fernandes. Havendo prova pré-constituída do parentesco entre a menor requerente e o requerido, e não havendo elementos que evidenciem a capacidade econômica do réu, fixo os alimentos provisórios em 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional em caso de trabalho autônomo ou desemprego. A pensão alimentícia deverá ser depositada em conta bancária da representante do autor, todo dia 10 de cada mês. No caso de vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios o valor equivalente a 25% ( vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões e as verbas rescisórias, exceto FGTS e PLR. (...) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. (...). O agravante argumenta, em síntese, que a fixação dos alimentos deve obedecer ao trinômio necessidade/ possibilidade/razoabilidade, conforme o artigo 1.694, §1º, do Código Civil - CC. Afirma que a imposição de alimentos em valor superior à real capacidade econômica do alimentante fere a dignidade da pessoa humana e o princípio da proporcionalidade. Informa ser microempreendedor individual (MEI), sem renda fixa, com atividade comercial reduzida e interrompida em razão do falecimento recente de seu pai. Elucida a questão afirmando sempre contribuiu financeiramente com o sustento do menor, inclusive realizando pagamentos espontâneos que chegaram a R$ 1.000,00 mensais quando ainda o mesmo podia fazer, o que não e o caso neste momento. Alega que a planilha apresentada pela mãe do menor é desproporcional e carece de documentos comprobatórios. Aduz que que a genitora, representante legal do menor, não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira, ao contrário, a representante legal do menor é cabeleireira e proprietária de salão de beleza, auferindo renda considerável. Além disso, assinala que não foi cumprido a determinação judicial de fls. 128/129 para que a RL do menor apresentasse documentos hábeis a demonstração da Gratuidade de justiça, quedando-se inerte. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal: i) para que sejam reduzidos os alimentos provisórios para 25% dos rendimentos líquidos ou 33% do salário-mínimo nacional vigente; ii) Indeferir o pedido de gratuidade de justiça à agravada, salvo apresentação de documentação comprobatória conforme art. 99, §2º e §7º do CPC e, quanto ao mérito, o provimento do recurso. Defiro a gratuidade judiciária para processamento deste recurso, sem prejuízo da análise do pedido de justiça gratuita pelo juízo a quo. Defiro em parte antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Os elementos trazidos autorizam redução provisória do valor da pensão, enquanto melhor se apuram as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. A ausência de renda fixa pelo agravante confere verossimilhança à alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos provisórios inicialmente fixados. No caso sub judice, considerando que se trata de pensão devida a um dependente, fica alterado o percentual indicado na decisão agravada, sendo arbitrada pensão em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e 30% do salário-mínimo para hipótese de trabalho sem vínculo formal ou desemprego. Trata-se de percentual usualmente adotado em casos nos quais os alimentos são devidos a um único descendente: Assim tem decidido esta Colenda 1ª Câmara de Direito Privado: "Alimentos provisórios. Redução. Agravante que alega possuir despesas que inviabilizam o pagamento da pensão no percentual de 30% de seus ganhos líquidos. Única filha. Hipótese em que se tem fixado 20% do salário líquido do alimentante. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261186-40.2022.8.26.0000; Rel. Augusto Rezende; 1ªCâmara de Direito Privado; j. 06/06/2023); "Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que fixou pensão provisória, em favor do filho menor, em um terço do salário mínimo. Arbitramento que, por ora, parece excessivo, mesmo considerando a existência de outros filhos menores ou, ao menos, de uma filha que parece residir com o agravante. Devida redução, por enquanto, a 20% dos rendimentos líquidos, de resto conforme orientação da Câmara para quando seja um só o credor a demandar pensão. Decisão revista. Recurso provido em parte." (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2104874-46.2016.8.26.0000 - Rel. Claudio Godoy - j. 16/08/2016). Ainda: TJSP; Apelação Cível 1000580-94.2019.8.26.0568; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2274712-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). A questão relativa à concessão de assistência judiciária à parte agravada não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil/15. Em princípio, o rol apresentado é taxativo, não admitindo interpretação extensiva, sendo resultado de clara decisão do legislador no sentido de restringir o cabimento do recurso a determinadas hipóteses, enquanto em relação às demais deve a matéria ser deduzida em eventual apelação, não havendo preclusão. As hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento, portanto, são limitadas, tal como disposto no art. 1.015 do CPC, não se enquadrando a hipótese como previsão de agravo. Nem se caracteriza a situação excepcional de reconhecimento de mitigação da taxatividade (Tema 988 do STJ), pois não caracterizada situação de urgência decorrente da inutilidade da posterior análise da questão. O artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil dispõe apenas sobre decisões que rejeitam o pedido de gratuidade da justiça ou acolhem o pedido de sua revogação. Esse não é o caso dos autos. Em outras palavras, não há previsão do recurso de agravo de instrumento para a decisão que concede a justiça gratuita ou indefere o pedido de cassação da gratuidade. Nesse sentido: RECURSO Agravo de instrumento Decisão que concedeu justiça gratuita aos agravados que não se enquadra dentre aquelas elencadas no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil e, muito menos, está inserida nas exceções previstas no parágrafo único, do mesmo dispositivo legal Possibilidade de os agravantes impugnarem a justiça gratuita oportunamente Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105375-87.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Insurgência das exequentes contra a gratuidade deferida à parte executada - Não cabimento - Hipótese de interposição do agravo de instrumento não prevista nos artigos 101 e 1.015, V do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205676-42.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Agravo de Instrumento. Ação indenizatória Decisão que deferiu a gratuidade da justiça à agravada Hipótese que não se enquadra no rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil Questão passível de reapreciação, se caso, nos autos principais ou em sede de recurso de apelação. Não se conhece do recurso (Agravo de Instrumento nº 2031173-81.2018.8.26.0000, São Paulo, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. un., Relª. Desª. Christine Santini, em 25/4/18). Ainda que assim não fosse, houve emenda à petição inicial (fls. 132/142 na origem), optando a parte autora em prosseguir apenas com a ação de alimentos destinados ao filho menor. Há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o direito à assistência judiciária é personalíssimo e no caso de incapazes não deve ser levada em consideração a condição econômica do representante. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Vivian Dayse Alves Costa (OAB: 140167/RJ) - Rodrigo Salles de Jesus (OAB: 467319/SP) - Renan Buzzetto (OAB: 409374/SP) - 4º andar

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