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Processo nº 1012364-29.2024.8.26.0007

ID: 277285467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012364-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDO. RESD. PLANO E IGUATEMI - SANTA TERESA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1012364-29.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condo. Resd. Plano e Iguatemi - Santa Teresa Ii - 1) Diante do trâ… ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1012364-29.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condo. Resd. Plano e Iguatemi - Santa Teresa Ii - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1012364-89.2024.8.26.0278

ID: 275843417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012364-89.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA FAGUNDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1012364-89.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Aparecida Fagundes de Almeida - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios… ADV: Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1012364-89.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Aparecida Fagundes de Almeida - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Para o deferimento da tutela antecipada é necessário, entre outros requisitos, a existência de prova inequívoca embasando a alegação da parte, de tal forma que sustente o convencimento por parte do juiz da verossimilhança da alegação. Se o débito (fls. 52) está sendo discutido em Juízo, ainda que não haja prova inequívoca para determinar, desde logo, o cancelamento do débito, pelos documentos oferecidos, vislumbra-se eventual irregularidade na sua constituição, e havendo prova de que o seu nome se encontra negativado e a restrição poderá lhe causar abalo de crédito irreparável ou de difícil reparação, a pretensão deve ser deferida, ainda que em uma cognição sumária. Ante o exposto, preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que se suspenda a exigibilidade do débito discutido nos autos e exclua ou se abstenha de incluir no SERASA e SPC o nome da parte autora, referente ao débito indicado na petição inicial, até julgamento da ação. Proceda a serventia as comunicações necessárias junto aos respectivos órgãos (SCPC e SERAJUD). 3. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. No mais, proceda a serventia, a alteração da classificação dos documentos copiados a p. 13/22 e 48/50, uma vez que não há justificativa para sigilo . Int.

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Processo nº 1012364-25.2025.8.26.0482

ID: 301825405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012364-25.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012364-25.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovada a mora (fls. 46/48) e a avença fiduciária (fls. 42/44 e 52), DEFI… Processo 1012364-25.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovada a mora (fls. 46/48) e a avença fiduciária (fls. 42/44 e 52), DEFIRO liminarmente a presente busca e apreensão, depositando-se o veículo MARCA/MODELO: HONDA/CIVIC SEDAN LXS 1.8/1.8 FLEX 16V AUT. 4P G TIPO:1 ANO:2007 COR: DOURADA PLACA: DSJ3042 CHASSI: 93HFA16307Z109017, em favor do representante legal da autora ou pessoa por ela indicada. Executada a medida liminar, cite-se o(a)s devedor(es) para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela instituição financeira requerente (artigo 344 do NCPC), ficando advertido(a)s de que poderá(ão) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, nos termos da Lei 10.931 de 02.08.2004. Cumpra-se na forma e sob as penas de Lei, devendo o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça particularizar o estado atual do veículo, ficando autorizada a utilização de força policial e eventual arrombamento, se necessário for. Autorizo o cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, § 1º do CPC. Oficie-se ao DETRAN para o registro do gravame referente à decretação da ação de busca e apreensão do veículo (artigo 3º, parágrafo 10, II, do Decreto Lei 911/69) e o bloqueio judicial pelo sistema RENAJUD, mediante apresentação de taxa pertinente. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Mary Aparecida Pouzo Dutra x Unaspub – União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 297719978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004238-77.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARY APARECIDA POUZO DUTRA

Polo Passivo:

UNASPUB – UNIãO NACIONAL DE AUXíLIO AOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA

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CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON IVANHOE BRUNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0004238-77.2025.8.26.0037 (processo principal 1012364-36.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mary Aparecida Pouzo Dutra - Unaspub – União Nacio… Processo 0004238-77.2025.8.26.0037 (processo principal 1012364-36.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mary Aparecida Pouzo Dutra - Unaspub – União Nacional de Auxílio Aos Servidores Públicos - Vistos. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis. Em caso de descumprimento, o débito será acrescido de multa de 10% e mais honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito sem se referir à intenção de impugnação será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se prazo de quinze dias úteis para eventual impugnação (art. 525, §1º, I a VII do CPC). Não havendo, certifique-se. Protocolada ou não, o cartório, por ato ordinatório, providenciará intimação para o(a) exequente se manifestar em sucessivos quinze dias (sem conclusão, salvo eventual urgência a justificar). Caso houver requerimento: (1) expeçam-se certidões para protesto da sentença condenatória (art. 517 do CPC) e para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º); e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º e §5º do CPC). As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC). Entretanto, os valores devem constar em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/03, acrescido pela Lei n° 17.785/23). Sendo o caso, e se ainda não o fez, deverá providenciar, sem prejuízo do início do cumprimento. Para melhorar a efetividade e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas (a depender de requerimentos) as pesquisas de endereço(s) de executado(a/s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. Exequente que não atuar com gratuidade de justiça deve recolher previamente as respectivas despesas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Int. - ADV: CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO (OAB 79044/DF), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA (OAB 339539/SP), ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP)

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A. A. O. x F. B. C. e outros

ID: 331766763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012364-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. O.

Polo Passivo:

F. B. C. F. B. M. G. L.

Intimação

Advogados:

THYAGO CEZAR

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NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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Processo 1012364-94.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.O. - F.B.M.G. - - F.B.C. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação, com fu… Processo 1012364-94.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.O. - F.B.M.G. - - F.B.C. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Revogo, por conseguinte, a decisão liminar. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PRI - ADV: THYAGO CEZAR (OAB 309932/SP), THYAGO CEZAR (OAB 309932/SP), NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA (OAB 438784/SP)

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Mary Aparecida Pouzo Dutra x Unaspub- União Nacional De Auxílio Aos Servidores

ID: 275845801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012364-36.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARY APARECIDA POUZO DUTRA

Polo Passivo:

UNASPUB- UNIãO NACIONAL DE AUXíLIO AOS SERVIDORES

Intimação

Advogados:

THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA

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ANDERSON IVANHOE BRUNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB 225578/SP), Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB 339539/SP), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 1012364-36.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível… ADV: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB 225578/SP), Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB 339539/SP), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 1012364-36.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mary Aparecida Pouzo Dutra - Reqdo: Unaspub- União Nacional de Auxílio Aos Servidores - Vistos. No prazo de sessenta dias úteis, promova a parte requerida o pagamento da taxa judiciária relativa à distribuição, nos termos do art. 1098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do art. 4 º, I, da Lei 11608/2003, além das eventuais despesas processuais devidas. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado. Em face do trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de trinta dias úteis para o início do cumprimento de sentença, por meio de peticionamento intermediário, que deverá ocorrer através do campo: "Petição Intermediária de 1º Grau"- categoria: "execução de sentença" - tipo de petição: "156 - cumprimento de sentença". Para evitar necessidade de correção, PEDE-SE ATENÇÃO (salientando que durante 2024, 180 novos pedidos de cumprimento de sentença exigiram emenda, resultando em muitos atos processuais que poderiam ser evitados, prejudicando a celeridade): O requerimento para o cumprimento de sentença deve observar os requisitos específicos do art. 524, I a VII do CPC (inclui nomes completos e os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica tanto do(s) exequente(s) como do(s) executado(s). Deve haver recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 2% do valor do crédito, observado o mínimo de cinco Ufesps, prevalecendo o que for maior), e mais eventuais despesas para intimação, sob pena de cancelamento da distribuição com extinção da fase de cumprimento (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). As alterações na Lei n° 11.608/03 pela Lei n° 17.785/23 exigem recolhimento de custas iniciais no cumprimento de sentença. Estão especificadas no Comunicado Conjunto nº 951/2023. A taxa não é devida por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 83, §3º, CPC); entretanto, deve(m) incluir os valores em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/03, acrescido pela Lei n° 17.785/23). No peticionamento inicial, o(a) exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para realizar a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), conforme item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Não pode ser admitido cumprimento de sentença sem recolhimento prévio de referidas custas (item 6 do mesmo Comunicado Conjunto nº 951/2023). Com o início, certifique a Serventia nos autos principais e, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os presentes autos definitivamente. Caso não ocorra o início no prazo estabelecido, aguarde-se em arquivo provisório. Int.

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Processo nº 1012364-53.2025.8.26.0602

ID: 293617515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012364-53.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. H. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SPEDINE MARCELINO DUARTE

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Processo 1012364-53.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.C.F. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Defiro parcialmente o pedido liminar para… Processo 1012364-53.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.C.F. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Defiro parcialmente o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios em trinta por cento (30%) dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, nunca inferior a trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional vigente e em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo em trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional vigente. Intime-se para o pagamento até o dia 10 de cada mês, sob pena de execução, através de depósito na conta bancária a lhe ser informada pela genitora ou diretamente a ela mediante recibo. Ainda, considerando as alegações da inicial, a documentação juntada e a manifestação favorável do MP, defiro a guarda provisória do menor à requerente/genitora. Servirá uma via desta decisão como o termo de guarda e responsabilidade provisória pelo qual se compromete a guardiã/genitora a zelar pelo menor sob sua guarda e prestar a ele a assistência material, moral, disciplinar e educacional; possibilitando-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental e espiritual, sob as penas da lei. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a). Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo constar expressamente na defesa os endereços eletrônicos da parte requerida e do(a) advogado(a). No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, manifeste-se a parte autora, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado o Microsoft Teams via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. Determino, também, ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, que proceda com a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, devendo em sua certidão, NECESSARIAMENTE, constar sobre o interesse e a possibilidade da parte realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e, havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone. Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereço sorocaba3fam@tjsp.jus.br, no prazo de 2 (dois) dias. Anoto, entretanto, que diante da excepcionalidade da medida e havendo interesse na composição, poderá a parte interessada apresentar proposta de acordo para manifestação da parte contrária ou, se o caso, providenciar o peticionamento conjunto com os termos do acordo, oportunidade em que será priorizada a sua análise. Autorizo os benefícios do artigo 212, segundo parágrafo, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se COM URGÊNCIA pelo Oficial de Justiça do setor no prazo de 5 dias, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VANESSA SPEDINE MARCELINO DUARTE (OAB 510009/SP), VANESSA SPEDINE MARCELINO DUARTE (OAB 510009/SP)

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Processo nº 1012364-98.2025.8.26.0005

ID: 295998591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012364-98.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1012364-98.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Bosque das Flores - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1012364-98.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Bosque das Flores - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DAS FLORES, CNPJ 04533390000116, e parte ré/executado - ELEUZA MARIA MONTEIRO, CPF 08276124860, cujo valor da causa é: R$ 17.108,56(DEZESSETE MIL E CENTO E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA (OAB 360378/SP)

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Processo nº 1012364-59.2025.8.26.0309

ID: 318993636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012364-59.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSIONS TRANSPORTE E LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO IRINEU DA SILVA

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Processo 1012364-59.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Expressions Transporte e Locação de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos mate… Processo 1012364-59.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Expressions Transporte e Locação de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais movida por Expressions Transportes e Locação de Veículos Ltda contra Bruno Leonam de Araujo Lopes, na qual, em síntese, pretende o recebimento de valores referente a furto de veículos. Segundo consta dos autos, o réu teria prestado serviços para a autora e, utilizando-se de seus conhecimentos, furtou, juntamente com outros comparsas, veículos da autora (inquérito policial nº 1502303-19.2024.8.26.0309). Em razão da perda dos bens e levando em consideração os antecedentes criminais do réu, requer a reparação dos danos e, em tutela de urgência, o bloqueio de valores, a fim de preservar indenização futura. Decido. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito reside no fato de o autor ter sido identificado como um dos autores do furto dos veículos. Há também urgência no pedido, além do perigo de dano, consistente na dilapidação do patrimônio, de modo que nada sobre para ressarcir eventual direito do autor. Observo, por fim, reversibilidade do provimento, vez que, se ao final julgar-se indevida a medida, eventuais valores bloqueados poderão ser liberados ao réu. Sendo assim, Defiro a tutela de urgência e determino o bloqueio de ativos financeiros (até o montante do valor da causa), por meio do sistema SISBAJUD, assim que recolhidas as despesas necessárias. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 2 Havendo devolução negativa do AR com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 5 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 6 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 7 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 9 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Int. - ADV: MARCIO IRINEU DA SILVA (OAB 306306/SP)

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Condomínio Residencial Algarve x Rowena Zambotti

ID: 314393070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012364-57.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALGARVE

Polo Passivo:

ROWENA ZAMBOTTI

Intimação

Advogados:

THIAGO JACOPUCCI DOS REIS

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARCELO SARAIVA

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Processo 1012364-57.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Algarve - Rowena Zambotti - Vistos. A sujeição do patrimônio do devedor à exec… Processo 1012364-57.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Algarve - Rowena Zambotti - Vistos. A sujeição do patrimônio do devedor à execução é a regra, sendo a impenhorabilidade a exceção. Sujeita-se, pois, a interpretação restritiva. Dessa forma, somente é possível o seu reconhecimento se houver o perfeito enquadramento a uma das hipóteses legais, o que não ocorreu no caso em análise. A propósito, aproveito para transcrever trecho do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2110161-14.2021.8.26.0000: Ressalte -se que só as quantias depositadas em conta poupança em montante inferior a 40 salários mínimos são impenhoráveis, à luz do que expressamente dispõe o art. 833, X, do C.P.C. A lei considera tal valor absolutamente impenhorável, sem distinção de nenhuma espécie. Isso significa que, mesmo que as quantias depositadas em contas de poupança recebam movimentações atípicas, ainda assim o regime legal não contempla nenhuma exceção. A boa doutrina proclama, aliás, que o limite legal impenhorável decorre da função de segurança alimentícia, ou previdência pessoal, que o legislador quis atribuir a essa modalidade de aplicação financeira, (Humberto Theodoro Junior, A Reforma da Execução do Título Extrajudicial , Ed. Forense, p. 53), o que desvenda que a proteção legal é conferida não às pessoas jurídicas, mas às físicas. Cumpre salientar, entretanto, que o aludido dispositivo não se aplica na espécie. Com efeito, o montante constrito não estava depositado em caderneta de poupança, mas sim em conta corrente. Desse modo, não há impenhorabilidade. Nem se pode aqui falar em interpretação extensiva da lei. Esta só é cabível quando a fórmula legal é menos ampla do que a mens legislatoris deduzida. Mas disso não se cuida na espécie, já que o legislador estabeleceu de maneira clara e expressa que a impenhorabilidade é referente a quantia depositada em caderneta de poupança. Lembre-se que ao intérprete não é dado o direito de retorcer o sentido que dimana naturalmente dos vocábulos contidos na lei. Essa demasia interpretativa constitui, em realidade, o caminho para a instauração de subjetivismo daninho na lida com os comandos normativos. E isso definitivamente não contribui para a melhor distribuição da justiça. Ao contrário. Corrigir obscuridades da lei, mitigar seus rigores, é uma coisa. Alterar inteiramente seu significado é outra, bem diferente.... (TJSP; Agravo de Instrumento 2110161-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bloqueio de valores via Sisbajud. Valores relativos a FGTS. Impenhorabilidade. Ocorrência. As hipóteses de levantamento do FGTS são restritas e constantes da lei nº 8.036/90. Crédito buscado na hipótese que não pode ser satisfeito mediante penhora de tais valores. Desbloqueio determinado. Valores inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Não ocorrência. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236523-56.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ALGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PORÇÃO CONHECIDA.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2137931-74.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 06/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024). Isto posto, decorrido o prazo para recurso, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, providenciando-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Após, com a vinda do comprovante bancário, expeça-se o respectivo MLE ao exequente da quantia supracitada desde que devidamente preenchido o formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, no Portal de Custas, conforme Comunicado Conjunto nº 2059/2018, disponibilizado no DJE em 24/10/2018. Uma vez cumprido, aguarde-se manifestação da exequente em termos de prosseguimento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido, no silêncio, ao arquivo com baixa no movimento judiciário. Int. - ADV: MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP), THIAGO JACOPUCCI DOS REIS (OAB 191171/SP)

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