Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1012567-71.2023.8.26.0606" – Página 17 de 19

Prefeitura Municipal De Taubaté x Benedito Andre Dos Santos

ID: 309123213

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004767-95.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

BENEDITO ANDRE DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILEY DE PAULA NOGUEIRA SHAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-95.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrido: Benedito Andre dos Santos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-95.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrido: Benedito Andre dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À INCORPORAÇÃO DO ACRÉSCIMO SALARIAL PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE "CHEFE DE DIVISÃO", CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CONSIDERANDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE DIVISÃO NÃO CONFIGUROU DESVIO DE FUNÇÃO, SENDO EXERCIDA POR MAIS DE QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO CONFORME O ART. 169 DA LCM 001/1990. 4. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 2º E 3º DO ART. 169 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1990 NÃO SE APLICA ÀS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, MAS APENAS AOS CARGOS DE CONFIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA É DEVIDA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO CONFIGURADO DESVIO DE FUNÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LCM 001/1990, ART. 169; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 0394948-12.2010.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012567-82.2021.8.26.0625, REL. JOSÉ CLAUDIO ABRAHÃO ROSA; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010515-16.2021.8.26.0625, REL. MAX GOUVEA GERTH.TJSP; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0394948-12.2010.8.26.0000; REL. CORRÊA VIANNA; ÓRGÃO ESPECIAL J.11/05/2011; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012567-82.2021.8.26.0625; REL. JOSÉ CLAUDIO ABRAHÃO ROSA; 1º TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 11/12/2023;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009925-39.2021.8.26.0625; REL. LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS, 2º TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 26/01/2024;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013826-15.2021.8.26.0625; REL. FERNANDA TEIXEIRA SALVIANO DA ROCHA; 2º TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 29/01/2024;TJSP; RECLAMAÇÃO 2264850-16.2021.8.26.0000, REL. MOACIR PERES; ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL, J. 31/08/2022;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008562-12.2024.8.26.0625; REL. FÁBIO FRESCA - 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015030-26.2023.8.26.0625, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008937-13.2024.8.26.0625; REL. RICARDO HOFFMANN - 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/04/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004095-87.2024.8.26.0625, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. B. S. A. x R. F. M. R.

ID: 281011776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012567-04.2018.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

R. F. M. R.

Intimação

Advogados:

NAYLA CAROLINE PAGANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Nayla Caroline Paganini (OAB 320460/SP) Processo 1012567-04.2018.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: R. F. M. R.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson Manoel Gonçalves e outros x Nossa Senhora Do Ó Participações S. A e outros

ID: 279962515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012567-65.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MANOEL GONçALVES KELLI CRISTINA DOURADO

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DO Ó PARTICIPAçõES S. A VIAçãO SANTA BRíGIDA LTDA

Intimação

Advogados:

ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MOJOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Daniela Mojolla (OAB 212137/SP), Carlos Gedião Heiderich Junior (OAB 243174/SP) Processo 1012567-65.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Manoel Gonçalves e outros x Nossa Senhora Do Ó Participações S. A e outros

ID: 277553934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012567-65.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MANOEL GONçALVES KELLI CRISTINA DOURADO

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DO Ó PARTICIPAçõES S. A VIAçãO SANTA BRíGIDA LTDA

Intimação

Advogados:

ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MOJOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Daniela Mojolla (OAB 212137/SP), Carlos Gedião Heiderich Junior (OAB 243174/SP) Processo 1012567-65.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Manoel Gonçalves e outros x Nossa Senhora Do Ó Participações S. A e outros

ID: 277564656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012567-65.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MANOEL GONçALVES KELLI CRISTINA DOURADO

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DO Ó PARTICIPAçõES S. A VIAçãO SANTA BRíGIDA LTDA

Intimação

Advogados:

ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MOJOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Daniela Mojolla (OAB 212137/SP), Carlos Gedião Heiderich Junior (OAB 243174/SP) Processo 1012567-65.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Manoel Gonçalves e outros x Nossa Senhora Do Ó Participações S. A e outros

ID: 276843576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012567-65.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MANOEL GONçALVES KELLI CRISTINA DOURADO

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DO Ó PARTICIPAçõES S. A VIAçãO SANTA BRíGIDA LTDA

Intimação

Advogados:

ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MOJOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Daniela Mojolla (OAB 212137/SP), Carlos Gedião Heiderich Junior (OAB 243174/SP) Processo 1012567-65.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012567-40.2023.8.26.0099

ID: 318993874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012567-40.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA JULIANA SCOTTI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SCOTTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012567-40.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Scotti Santos - - Cinthya Sabrina Buarque de Almeida Siqueira - Fls. 178/179. Considerando a renúncia da…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Oliveira Pereira x União Seguradora S/A – Vida E Previdência,

ID: 321124208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006671-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDêNCIA,

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006671-77.2025.8.26.0482 (processo principal 1012567-21.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Aparecida de Oliveira Pereira - União Seguradora S/A – Vida e Previdên…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Ariovaldo De Almeida x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 321129490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012567-52.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARIOVALDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1012567-52.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Ariovaldo de Almeida - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - VISTOS EM SANEADOR. As partes são legítimas e estão be…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adair Seriano Felipe x Anderson Dao

ID: 300254644

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011500-71.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR SERIANO FELIPE

Polo Passivo:

ANDERSON DAO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MIGUEL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIVAL DIVINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MOREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011500-71.2023.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Adair Seriano Felipe - Recorrido: Anderson Dao - Magistrado(a) Dirceu Brisolla… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011500-71.2023.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Adair Seriano Felipe - Recorrido: Anderson Dao - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. 1. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIO), SOLIDARIAMENTE, A REPARAR OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO VEÍCULO DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 16.770,11. 2. RECURSO DO RÉU ADAIR (CONDUTOR). DESCABIMENTO. INEXISTEM VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, SENDO INCONTROVERSO QUE O RECORRIDO COLIDIU COM VEÍCULO REGULARMENTE ESTACIONADO NA VIA, DO QUE SE PRESUME SUA RESPONSABILIDADE, A QUAL, INCLUSIVE, É ADMITIDA NOS AUTOS. A INSURGÊNCIA CONTRA O MONTANTE A INDENIZAR NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. OS DANOS MATERIAIS FORAM DEVIDAMENTE APURADOS PELO JUÍZO A QUO, MEDIANTE ANÁLISE DE TRÊS ORÇAMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS, EM CONFRONTO COM FOTOGRAFIAS E RELATÓRIO DE AVARIAS PARA CLASSIFICAÇÃO DE DANOS EM VEÍCULOS SINISTRADOS DA POLÍCIA MILITAR. OUTROSSIM, A OPOSIÇÃO DO RECORRIDO TEM POR BASE EXCLUSIVAMENTE O VALOR DO CONSERTO E NA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE EFETUAR SEU PAGAMENTO, NÃO ESTANDO CALCADA EM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA. 3. RECURSO DA RÉ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS CONFIANÇA QUE FOI JULGADO DESERTO. 4. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. 5. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanessa Moreira das Neves (OAB: 401483/SP) - Jose Olival Divino dos Santos (OAB: 283756/SP) - Renata Miguel E Silva (OAB: 356829/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 183 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes