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Processo nº 0018807-12.2022.8.26.0224

ID: 292491240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018807-12.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CANADá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO THEODORO

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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Processo 0018807-12.2022.8.26.0224 (processo principal 1014137-11.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Canadá Ltda - Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida …

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Joao Geraldo Dos Reis x Rolamar Construções E Empreendimentos Ltda

ID: 293843466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-44.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GERALDO DOS REIS

Polo Passivo:

ROLAMAR CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

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KÉDIMA SUELEN DE FARIAS

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GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-44.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Roselene Marfil Fernandes x Carolina Andrade Zar

ID: 306819495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005852-55.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

Polo Passivo:

CAROLINA ANDRADE ZAR

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

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ROSELENE MARFIL FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005852-55.2024.8.26.0322/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005852-55.2024.8.26.0322/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lins - Embargte: Roselene Marfil Fernandes - Embargda: Carolina Andrade Zar (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS ANTERIORES, COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO REGISTRO DE IMÓVEL PENHORADO AINDA EM NOME DO EXECUTADO, SEM TRANSFERÊNCIA FORMAL À EMBARGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL PENHORADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DE DOAÇÃO À EMBARGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICOU-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL PERMANECE REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO, SEM REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA OU DOAÇÃO VÁLIDA.4. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E STJ INDICA QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NÃO CARACTERIZA FRAUDE À EXECUÇÃO QUANDO A DOAÇÃO É ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOAÇÃO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE TITULARIDADE QUANDO A DOAÇÃO É ANTERIOR À EXECUÇÃO. 2. A BOA-FÉ DOS DONATÁRIOS É PRESUMIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.227 E 1.245, § 1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000044-92.2021.8.26.0510, REL. DARIO GAYOSO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049529-12.2022.8.26.0224, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2024.STJ, RESP N. 1.634.954/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 26/9/2017.STJ, AGRG NO AG N. 1.030.918/SP, REL. MIN. SIDNEI BENE

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Ikaro Oliveira Ferreira x Instituto Social E Educacional Adonai (Creche Dona Antonia Gomes Da Silva)

ID: 311024217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059132-12.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IKARO OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL ADONAI (CRECHE DONA ANTONIA GOMES DA SILVA)

Intimação

Advogados:

RODRIGO PRATES

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EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA

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Processo 1059132-12.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ikaro Oliveira Ferreira - Instituto Social e Educacional Adonai (Creche Dona Antonia Gomes da Silva) e ou…

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Processo nº 1040896-12.2022.8.26.0224

ID: 278949612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040896-12.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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ADV: Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1040896-12.2022.8.26.0224 - Monitória - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Pelo todo expost…

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Juraci Batista Pereira x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 300552152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012669-50.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JURACI BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1012669-50.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Juraci Batista Pereira - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Certifico e dou fé que pratiqu… Processo 1012669-50.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Juraci Batista Pereira - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: 1) Republicação para o polo passivo, deverão os integrantes do polo passivo informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). 2) A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Prazo: 15 dias. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 0025120-05.2024.8.26.0002

ID: 293452842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025120-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0025120-05.2024.8.26.0002 (processo principal 1012669-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Incidente na hipótese o óbic…

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Processo nº 1012669-46.2025.8.26.0405

ID: 290732032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012669-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA GIOVANA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1012669-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Gomes de Souza - Vistos. Indefiro o pedido retro, podendo o autor, caso queira, após o cancelamento … Processo 1012669-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Gomes de Souza - Vistos. Indefiro o pedido retro, podendo o autor, caso queira, após o cancelamento ingressar com nova ação no Juizado. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OPÇÃO DA AUTORA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. DESPACHO INICIAL . INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DA PARTE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída ao Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro . Despacho inaugural que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas. Valor atribuído à causa inferior a quarenta salários mínimos. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível e postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, deduzido após o ajuizamento da ação, a fim de burlar o indeferimento das benesses da gratuidade . O processamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera faculdade da parte autora. Tese consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Demandante que manifestou inequívoca opção pelo Juízo Cível por ocasião da propositura da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis . Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJ-SP - CC: 00057553920228260000 SP 0005755-39 .2022.8.26.0000, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/02/2022) Assim, levando-se em consideração os ganhos mensais demonstrados às fls. 41/44, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Determino o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, sem recolhimento, proceda-se o cancelamento da distribuição, remetendo-se os autos ao distribuidor (srt. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: TALITA GIOVANA RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB 491890/SP)

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B. B. S. A. x M. S. M. P. S.

ID: 312313953

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-64.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. S. M. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

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JOSÉ ROBERTO MINUTTO JUNIOR

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-64.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-64.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: B. B. S/A - Apelada: M. S. M. P. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PROVIMENTOI- CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO; CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. MUITO EMBORA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA TENHA CONSTATADO A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO, RELATIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE A AUTORA ADERIU À CONTRATAÇÃO, SEJA POR MEIO DO RECONHECIMENTO DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE SAQUE, BEM COMO REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA LOCALIDADE EM QUE RESIDE. JUIZ QUE, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, NÃO ESTÁ ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE CONFORMIDADE COM A PONDERAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 479, DO CPC.4. AUTORA QUE ACEITOU TACITAMENTE A ADESÃO AO CONTRATO IMPUGNADO EM RAZÃO DA SUPRESSIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA S

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Bruno Petillo De Castro Boscatti x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 293927835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014766-11.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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Processo 0014766-11.2024.8.26.0554 (processo principal 1010975-51.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bruno Petillo de Castro Boscatti - Doutores do Emagrecimento Clí… Processo 0014766-11.2024.8.26.0554 (processo principal 1010975-51.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bruno Petillo de Castro Boscatti - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. Defiro a penhora de direitos creditórios pleiteados em juízo pela parte executada em epígrafe nos autos do processo em trâmite perante a 8ª Vara Cível de Osasco, sob o nº 0001934-05.2024.8.26.0405, do processo em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Guarulhos, sob o nº 1039829-12.2022.8.26.0224, do processo em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Cotia, sob o nº 1010554-40.2022.8.26.0152 e do processo em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, sob o nº 1013869-98.2023.8.26.0004, para o pagamento do crédito exequendo no valor de R$ 1.732,49, autorizada a parte exequente a apresentar valor atualizado da dívida perante o juízo destinatário. Solicito a sua anotação no rosto dos autos, bem assim que não sejam feitos pagamentos e/ou liberados valores em favor da parte executada e que a penhora seja efetivada nos bens ou valores que vierem a lhe caber (artigos 855, inciso I, e 860 do Código de Processo Civil), remetendo-se à conta judicial vinculada a este feito eventuais valores a levantar. Serve cópia desta decisão como ofício ser encaminhado diretamente pelo interessado e eventual resposta poderá ser encaminhada via e-mail ao endereço stoandre3cv@tjsp.jus.br. Comprove a parte exequente o encaminhamento do ofício, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, correndo desde logo o prazo da prescrição intercorrente. Com o cumprimento, nada mais sendo requerido, aguarde-se pelo prazo de 6 meses e, após, intime-se a parte exequente a comprovar o andamento do feito em que havida a penhora e requerer o que de direito. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP)

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