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Estado De São Paulo x Flavio Augusto Simões Vertuan

ID: 322303218

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012783-17.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO SIMõES VERTUAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012783-17.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Flavio Augusto Simões Vertuan - Magistrado(a) …

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Célia Regina De Jesus

ID: 308289116

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005023-22.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CéLIA REGINA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005023-22.2023.8.26.0286/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005023-22.2023.8.26.0286/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itu - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Célia Regina de Jesus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Kleber Franjotti de Lima (OAB: 503503/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0004662-22.2023.8.26.0286

ID: 319800575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004662-22.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMPEDELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CASSIO NICOLELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004662-22.2023.8.26.0286 (processo principal 1009790-79.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Campedelli Advogados Associados - Vistos. Págs. 70/71: nada a prover,… Processo 0004662-22.2023.8.26.0286 (processo principal 1009790-79.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Campedelli Advogados Associados - Vistos. Págs. 70/71: nada a prover, pois as despesas não são isentas nos casos de ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. Nesse sentido: Ementa: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (2161942-36.2025.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Mandato Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: Americana; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/06/2025; Data de publicação: 24/06/2025). Desta forma, providencie a parte exequente a juntada aos autos da despesa postal, para o cumprimento do determinado nas págs. 28/29. No silêncio superior a trinta dias, arquivem-se os presentes autos, no aguardo de provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP)

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Cristian Martins x Valebravo Editorial S/A

ID: 307591551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012783-37.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MARTINS

Polo Passivo:

VALEBRAVO EDITORIAL S/A

Intimação

Advogados:

STEFANNIE DOS SANTOS RAMOS

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LUIZ FILIPE PEREIRA CORAIN

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DIOGO MARQUES MACHADO

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CESAR GODOY BERTAZZONI

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Processo 1012783-37.2014.8.26.0577/01 - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - CRISTIAN MARTINS - VALEBRAVO EDITORIAL S/A - Vistos. Defiro o pedido, servindo cópia deste despacho como ALVARÁ, …

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Cristian Martins x Valebravo Editorial S/A

ID: 307591552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012783-37.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MARTINS

Polo Passivo:

VALEBRAVO EDITORIAL S/A

Intimação

Advogados:

STEFANNIE DOS SANTOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FILIPE PEREIRA CORAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MARQUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR GODOY BERTAZZONI

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Processo 1012783-37.2014.8.26.0577/01 - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - CRISTIAN MARTINS - VALEBRAVO EDITORIAL S/A - Vistos. Defiro o pedido, servindo cópia deste despacho como ALVARÁ, …

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Processo nº 1012783-21.2025.8.26.0005

ID: 300635663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012783-21.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDVANDRO TUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE PRADO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012783-21.2025.8.26.0005 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Edvandro Tunes - Vistos, Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condi…

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Processo nº 1012783-87.2018.8.26.0224

ID: 278763310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012783-87.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA COLOMBO JONKE LAíS MASUTTI JONKE LUIZ ANTONIO COLOMBO JONKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Virginia Carvalho (OAB 169088/SP), Elaine Cristina dos Santos Katopodis (OAB 324395/SP) Processo 1012783-87.2018.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Luiz Antonio Colombo Jonke, Laís Masutti Jonke, An…

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Processo nº 1012783-87.2018.8.26.0224

ID: 278769955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012783-87.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA COLOMBO JONKE LAíS MASUTTI JONKE LUIZ ANTONIO COLOMBO JONKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Virginia Carvalho (OAB 169088/SP), Elaine Cristina dos Santos Katopodis (OAB 324395/SP) Processo 1012783-87.2018.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Luiz Antonio Colombo Jonke, Laís Masutti Jonke, An…

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Affonso Zacharias Neto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328357702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012783-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AFFONSO ZACHARIAS NETO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012783-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Affonso Zacharias Neto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - "DISPOSITIVO Dispositivo Ante o …

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Affonso Zacharias Neto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335112351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012783-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AFFONSO ZACHARIAS NETO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012783-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Affonso Zacharias Neto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o e…

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