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Marcos Batista De Souza e outros x Luciano & Arantes Comercial, Construtora E Incorporadora De Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 297764752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007794-25.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BATISTA DE SOUZA NIVIA GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

LUCIANO & ARANTES COMERCIAL, CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO PANTOJA

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EDUARDO JOSÉ BALDINI MATWIJKOW

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Processo 0007794-25.2024.8.26.0554 (processo principal 1013063-62.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Batista de Souza - - Nivia Gonçalves de Souza -… Processo 0007794-25.2024.8.26.0554 (processo principal 1013063-62.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Batista de Souza - - Nivia Gonçalves de Souza - Luciano & Arantes Comercial, Construtora e Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel de propriedade da parte executada matriculado sob o nº 180.300 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santo André (fls. 55/57). Deixo de nomear depositário judicial porque desnecessário no caso concreto e a fim de evitar medida mais gravosa a ambas as partes e nomeio como depositário a própria parte executada proprietária, que manterá a detenção sobre o bem, podendo dele se utilizar, sem perceber remuneração. Observo que, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Serve a presente decisão como termo de penhora. 1.1. Tratando-se de imóvel abrangido pelo convênio eletrônico, providencie a Serventia o registro da penhora por meio do sistema ARISP. Do contrário, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente ao Oficial Registrador de Imóveis competente, cabendo a ela a comprovação do registro da penhora na matrícula do imóvel. Em qualquer caso, incumbe à parte exequente acompanhar a qualificação registrária e diligenciar para o atendimento de eventuais exigências formuladas. 1.2. Intime-se a parte executada revel pessoalmente, por carta, salvo se citada por edital (artigo 841 e 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se, por carta, as pessoas indicadas no artigo 799 do Código de Processo Civil e eventuais coproprietários e cônjuges, devendo a parte exequente providenciar a qualificação e a relação de endereços para as intimações necessárias, se o caso. Observo desde logo que, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservada a sua preferência na arrematação em igualdade de condições. 1.3. Acaso registradas penhoras anteriores, diga a parte exequente se pretende a penhora no rosto dos respectivos autos, a fim de aproveitar os atos de excussão lá praticados. 1.4. Deixo de determinar, por ora, a avaliação por oficial de justiça, porque os servidores em atuação na Comarca não contam com formação e meios adequados para a avaliação de bem desta natureza. Faculto à parte exequente comprovar o valor de mercado do imóvel mediante avaliação de três corretores imobiliários com atuação na região. Com a estimativa, intime-se a parte executada, pela imprensa, a se manifestar justificadamente, presumindo-se seu silêncio como concordância (artigo 871, inciso I, do Código de Processo Civil). 1.5. Esclareça a parte exequente, ainda, se deseja adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. 2. Decorrido o prazo de 30 dias sem a parte exequente cumprir o que lhe compete para a penhora e avaliação, intime-se pela imprensa a suprir a falta e, persistindo o silêncio, tornem conclusos para liberação da penhora. Int. - ADV: EDUARDO JOSÉ BALDINI MATWIJKOW (OAB 337406/SP), MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP), MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP)

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Processo nº 1013063-63.2024.8.26.0510

ID: 329548208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-63.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LOURENçO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA BATISTA DA SILVA WECK

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Processo 1013063-63.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Renata Lourenço Lopes - Vistos. (Fls. 28/33 e 38) - Ciente. Defere-se a gratuidade da justiça. No mais, tra… Processo 1013063-63.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Renata Lourenço Lopes - Vistos. (Fls. 28/33 e 38) - Ciente. Defere-se a gratuidade da justiça. No mais, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por RENATA LOURENÇO LOPES em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz a requerente que foi demitida das funções de professora da rede pública estadual, com a extinção do contrato de categoria O, a partir de 28/12/20221, diante da acusação de homofobia, comportamento inadequado e vexatório e má conduta, conforme despacho emitido pela Delegacia de Ensino de Limeira-SP a fls. 4, sendo impedida de exercer sua profissão, reconhecida internacionalmente. Assim, em sede de tutela de urgência, postula a imediata readmissão e pagamento dos salários, bônus e benefícios, até desfecho do processo, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. A propósito da tutela provisória colimada, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, deve consistir em antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. Seria antecipação de efeitos concretos da tutela decorrente do pronunciamento final. Não poderá a antecipação consubstanciar a própria tutela colimada, mediante prestação jurisdicional final, sob o risco de se julgar antecipadamente a lide, sem facultar o direito do contraditório e da ampla defesa. O professor João Batista Lopes, ao comentar a matéria, expôs que: "Interpretação atrelada à literalidade do art. 273 - CPC 1973 - pode conduzir ao equívoco de confundir o objeto da tutela antecipada com o próprio decisum da sentença de mérito. Com efeito, refere-se o legislador à antecipação dos 'efeitos da tutela pretendida no pedido inicial', sem estabelecer qualquer distinção entre os efeitos principais, secundários, anexos ou reflexos. Contudo, não se afigura razoável interpretação que estenda, indiscriminadamente, o âmbito da tutela antecipada a todos os efeitos da sentença como se se cuidasse de julgamento antecipado da lide. A provisoriedade e a revogabilidade que marcam a tutela antecipada estão a impedir que o juiz, ao concedê-la, antecipe, em sua integralidade, a eficácia da sentença de mérito." No caso em tela a requerente, a título de tutela antecipada, pretende a concessão da tutela integral, que exsurgirá do pronunciamento final de procedência de seu pedido inicial. Pelas razões expostas, assegurar a requerente o direito de retornar ao cargo que ocupava anteriormente, recebendo os vencimentos e vantagens legais, referindo-se ao próprio pedido exordial, não pode ser antecipado, porquanto implicará julgamento antecipado do pedido, em afronta aos princípios norteadores do processo civil brasileiro. Com isso, fica indeferida a tutela de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a requerida para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335 c/c artigo 183). Juntamente com a resposta deverá juntar cópia do procedimento administrativo que resultou no despacho emitido a fls. 4 (SEDUC-PAR-2021/62256-A). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Oportunamente, nova conclusão. Intime-se. - ADV: SUSANA BATISTA DA SILVA WECK (OAB 193674/SP)

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Município De Guarujá x Terracom Construçoes Ltda

ID: 326820072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008698-22.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

TERRACOM CONSTRUçOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO

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PRISCILLA DONDON SALUM DA SILVA SANT'ANNA

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TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES

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ANTONIO CARLOS COSTA JUNIOR

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LUCAS BARBOSA RICETTI

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ISABELLA RESENDE VON BOROWSKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008698-22.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008698-22.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Terracom Construçoes Ltda - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram parcial provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALORES PAGOS COM ATRASO. MORA CARACTERIZADA. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC 113/21. RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DEVIDAS POR PAGAMENTOS EM ATRASO REALIZADOS PELA MUNICIPALIDADE RÉ, NO PERÍODO DE 30.08.2017 A 30.11.2021, NO ÂMBITO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 145/13 PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO NO PROJETO ENSEADA PAC2. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, PRELIMINARMENTE, A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA E, NO MÉRITO, SE HOUVE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA E SE INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL AFASTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR REJEITADA. 4. NO MÉRITO, A AUTORA NÃO ESTAVA OBRIGADA A SE INSURGIR IMEDIATAMENTE CONTRA VALORES PAGOS A MENOR, AFASTANDO, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO TÁCITA OU PRESUMIDA. ACOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 239.195,03 INDICADO PELO PERITO JUDICIAL, COM RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC 113/21.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OBSERVADO O PRAZO QUINQUENAL, NÃO HÁ SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. 2. CONSTATADA A MORA, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO, QUE SE AGLUTINAM NA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC 113/21.LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 113/21, ART. 3º;CC, ARTS. 320, 396, 397;CPC, ART. 1.013, § 3º, III;DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 85;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1012159-12.2016.8.26.0223, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 12.08.2024;TJSP, APELAÇÃO 1000046-84.2020.8.26.0223, REL. DES. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 13.12.2023;TJSP, APELAÇÃO 1012260-44.2019.8.26.0223, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 30.06.2023;TJSP, APELAÇÃO 1010419-14.2019.8.26.0223, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 20.01.2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Resende Von Borowski (OAB: 332515/SP) (Procurador) - Lucas Barbosa Ricetti (OAB: 313445/SP) (Procurador) - Antonio Carlos Costa Junior (OAB: 162907/SP) - Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB: 332333/SP) - Priscilla Dondon Salum da Silva Sant'anna (OAB: 465354/SP) - Andre Figueiras Noschese Guerato (OAB: 147963/SP) - 1º andar

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Processo nº 1013063-16.2025.8.26.0482

ID: 301659893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013063-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR BATISTA MALACRIDA

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Processo 1013063-16.2025.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.F. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c.… Processo 1013063-16.2025.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.F. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. A autora é pessoa jovem, com apenas 37 anos de idade, e não se tem notícia de que seja inválida ou incapacitada para trabalhar. Diante disso, indefiro a tutela provisória de urgência requerida para fixação de alimentos provisórios. 3. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 09h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4. Cite-se a parte ré, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 5. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte ré e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 6. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte ré de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 7. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 8. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 9. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 10. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 11. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 12. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 13. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. Int. - ADV: CAIO CESAR BATISTA MALACRIDA (OAB 412487/SP)

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Paulo Jose Alvarenga x Município De Piracicaba

ID: 333801102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013063-12.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE ALVARENGA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

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MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

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Processo 1013063-12.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Paulo Jose Alvarenga - Município de Piracicaba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maur… Processo 1013063-12.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Paulo Jose Alvarenga - Município de Piracicaba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O pedido é procedente. Reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que fixa o prazo prescricional de cinco anos para demandas movidas contra o Poder Público. O direito alegado refere-se a prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado. Oprêmio-assiduidadefoi criado pela Lei Municipal n° 3.966/95 nos seguintes termos: "Artigo 2º- Fica criado, em caráter excepcional e transitório, oprêmio-assiduidade, que representa valor igual a 6% (seis por cento), calculados sobre a referência salarial percebida pelo servidor. §1º- Na hipótese de faltas, de qualquer espécie, ao serviço, inclusive abonos e ocorrências deJ.A.- Justificativa de Ausência, não será concedido oprêmio-assiduidadeno mês que isso se verificar. §2º- A carga horária de trabalho do servidor será aferida semanalmente e o não cumprimento será motivo do cancelamento doprêmio-assiduidadeno respectivo mês. §3º- Não farão jus aoprêmio-assiduidadeos ocupantes de cargos em comissão e os servidores que prestem serviços em outros órgãos públicos que não seja a Prefeitura e suas Autarquias, bem como aqueles que seencontremem disponibilidade. §4º -A diferença a que se refere o § 2o, retro, será incorporada aos vencimentos dos servidores ativos na proporção de 1/10 avos ao ano. §5º -Excluem-se das hipóteses previstas no § 1º deste artigo, as ausências por luto no dia do falecimento de ascendente, descendente, irmão e cônjuge e os períodos de gozo de férias regulares e de férias-prêmio. §6º- Qualquer punição sofrida pelo servidor e a falta de registro de presença no relógio ponto ensejarão o não pagamento doprêmio-assiduidadeno respectivo mês." Dessa forma, trata-se de vantagem que está vinculada especificamente à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que, por óbvio, o autor a tenha recebido no período aquisitivo. E também deverá incidir, se o caso, sobre o pagamento feito a título de feriados/folgas remuneradas, horas extras e adicional noturno, desde que tenham composto a remuneração da parte autora. Por fim, respeitado o entendimento do réu, não vislumbro incompatibilidade entre o pedido do autor e qualquer previsão constitucional, cabendo relembrar que o TJ/SP, ao julgar o IRDR nº 12, considerou que o abono-desempenho, verba bastante similar à analisada nesta oportunidade, também deveria "integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, e ser regularmente pago, nos percentuais devidos, nas hipóteses de afastamento consideradas como período de efetivo exercício, elencadas no art. 66, I a XIV, da Lei nº 1.972/1972". Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Paulo José Alvarenga move contra o Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que o compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio gozadas ou indenizadas, feriados/folgas remuneradas, horas extras e reflexos e adicional noturno, e médias pagas nos 13º salários, inclusive nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/72 (B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, deduzindo-se eventuais valores porventura pagos em alguma das rubricas ora reconhecidas, o que será apurado em cumprimento de sentença. As parcelas vencidas devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. Piracicaba, 23 de julho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP), VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI (OAB 160261/SP)

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Processo nº 1013063-67.2025.8.26.0562

ID: 290726759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-67.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DAS C. O. D. M. C. S. J. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LOBATO CAMPOS

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Processo 1013063-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - D.C.O. - - D.M.C. - - S.J.C. - GUIAS DE CUSTAS: Proceda a Serventia à conferência e, se necessário, à vinculação das guias… Processo 1013063-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - D.C.O. - - D.M.C. - - S.J.C. - GUIAS DE CUSTAS: Proceda a Serventia à conferência e, se necessário, à vinculação das guias DARE-SP. REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Os requerentes juntaram a procuração de fls. 12/13, onde os poderes conferidos aos advogados se encontram a fl. 12 e as assinaturas dos outorgantes a fl. 13. Afora isso e à míngua de as duas folhas se referirem ao mesmo documento, verifico diferença de formatação e de digitalização entre elas. Nessas condições, deverão os requerentes, no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração ad judicia válida para regularizar sua representação processual. PROVIMENTO 149/2023 DO CNJ: O Provimento 149/2023 do CNJ, que institui o Código Nacional de Normasda Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), assim estabelece com relação ao reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva: CAPÍTULOIV DAPARENTALIDADESOCIOAFETIVA SeçãoI DasDisposiçõesGerais Art. 505. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos de idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. § 1.º O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação. § 2.º Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva de filho os maiores de 18 anos de idade, independentemente do estado civil. § 3.º Não poderão reconhecer a paternidade ou a maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes. § 4.º O pretenso pai ou mãe será pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Art. 506. A paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente. § 1.º O registrador deverá atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou da maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos. § 2.º O requerente demonstrará a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade casamento ou união estável com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida. § 3.º A ausência destes documentos não impede o registro, desde que justificada a impossibilidade, no entanto, o registrador deverá atestar como apurou o vínculo socioafetivo. § 4.º Os documentos colhidos na apuração do vínculo socioafetivo deverão ser arquivados pelo registrador (originais ou cópias) junto ao requerimento. Art. 507. O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação. § 1.º O registrador deverá proceder à minuciosa verificação da identidade do requerente, mediante coleta, em termo próprio, por escrito particular, conforme modelo constante doAnexo VI do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017,de sua qualificação e assinatura, além de proceder à rigorosa conferência dos documentos pessoais. § 2.º O registrador, ao conferir o original, manterá em arquivo cópia de documento de identificação do requerente, junto ao termo assinado. § 3.º Constarão do termo, além dos dados do requerente, os dados do campo FILIAÇÃO e do filho que constam no registro, devendo o registrador colher a assinatura do pai e da mãe do reconhecido, caso este seja menor. § 4.º Se o filho for menor de 18 anos de idade, o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva exigirá o seu consentimento. § 5.º A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de 12 anos de idade deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado. § 6.º Na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local. § 7.º Serão observadas as regras da tomada de decisão apoiada quando o procedimento envolver a participação de pessoa com deficiência (Capítulo III do Título IV do Livro IV do Código Civil). § 8.º O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva poderá ocorrer por meio de documento público ou particular de disposição de última vontade, desde que seguidos os demais trâmites previstos neste Capítulo. § 9.º Atendidos os requisitos para o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva, o registrador encaminhará o expediente ao representante do Ministério Público para parecer: I o registro da paternidade ou da maternidade socioafetiva será realizado pelo registrador após o parecer favorável do Ministério Público; II se o parecer for desfavorável, o registrador não procederá o registro da paternidade ou maternidade socioafetiva e comunicará o ocorrido ao requerente, arquivando-se o expediente; e III eventual dúvida referente ao registro deverá ser remetida ao juízo competente para dirimi-la. Art. 508. Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local. Art. 509. A discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção obstará o reconhecimento da filiação pela sistemática estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. O requerente deverá declarar o desconhecimento da existência de processo judicial em que se discuta a filiação do reconhecendo, sob pena de incorrer em ilícito civil e penal. Art. 510. O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo FILIAÇÃO no assento de nascimento. § 1.º Somente é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno. § 2.º A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá tramitar pela via judicial. Art. 511. O reconhecimento espontâneo da paternidade ou da maternidade socioafetiva não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica. (grifei) Pois bem. Por certo, os mesmos requisitos exigidos para o reconhecimento voluntário extrajudicial também deverão ser atendidos quando o pleito é materializado na via judicial, notadamente quanto ao reconhecimento da parentalidade em termo próprio por escrito (CNN/CN/CNJ-Extra, art. 507, §1º) e à apuração e comprovação da afetividade (CNN/CN/CNJ-Extra, art. 506, §2º). Além disso, a apresentação de certidões negativas de débito em nome do filho socioafetivo se faz necessária, uma vez que tais documentos se destinam a revelar que a pretensão à mudança do nome não esteja atrelada à fraude, tampouco violará direito público ou causará prejuízo a outrem. Frise-se que o acréscimo de patronímico ao nome do filho socioafetivo (ainda que sem exclusão dos demais) já é suficiente para configurar alteração de nome em assento de nascimento. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. Insurgência dos autores em face da sentença de procedência parcial. Decisão que a acolheu o pedido de reconhecimento da maternidade socioafetiva exercida pela ré, determinando a inclusão dela no assento civil dos autores, sem exclusão, porém, da genitora biológica. Pretensão dos autores à exclusão da genitora biológica do assento no registro civil. Não acolhimento. Possibilidade de coexistência da maternidade biológica com a socioafetiva. Falta de vínculos afetivos com a genitora biológica que não afastava a relação de parentesco consanguíneo. Pedido de retirada do patronímico materno. Não acolhimento. Excepcionalidade da alteração do nome e sobrenome. Motivos alegados que, em tese, poderiam condizer ao acolhimento do pedido. Autores, porém, que não instruíram o processo devidamente, não comprovando a inexistência de prejuízos a terceiros com essa alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001321-84.2018.8.26.0596; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021; grifei). Retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Pleito direcionado à adição do patronímico de origem materna ao nome da postulante. Inicial instruída apenas com documentos de identificação civil da requerente. Conversão do julgamento em diligência para que sejam apresentadas certidões negativas em relação ao nome cuja alteração se requer. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1003518-52.2022.8.26.0602; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). -Prova da socioafetividade: Desta forma, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: Cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de nascimento do filho afetivo (ainda que diante do deferimento de gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada providenciar a sua juntada, em atenção ao art. 98, §1º, IX, CPC); Cópia atual da certidão de casamento ou declaração de união estável do os pais afetivos; apontamento escolar onde os pais afetivos figurem como responsável ou representante do aluno - filho afetivo (se houver); inscrição do filho afetivo em plano de saúde ou em órgão de previdência vinculado aos pais afetivos (se houver); registro oficial de que residem (ou residiram) na mesma unidade domiciliar (contas de consumo); inscrição do filho afetivo como dependente em entidades associativas (se houver); declarações de 3 testemunhas com firma reconhecida que atestem os fatos descritos na peça inicial, notadamente o vínculo de afetividade entre o requerente e o filho afetivo. A escassez de prova acerca da socioafetividade na forma acima determinada implicará necessariamente na designação de estudo psicossocial com os requerentes, a fim de que se constate, através das técnicas de cada área, a existência do vínculo afetivo. - Documentos necessários para alteração do nome do filho afetivo: Certidão negativa dos Distribuidores Cível e Criminal Estadual da Comarca de residência do filho afetivo; Certidão negativa dos Distribuidores Cível e Criminal Federal e Trabalhista da Comarca de residência do filho afetivo; Certidão Negativa de débitos Municipais, Estaduais e Federais em nome do filho afetivo; Certidão negativa de protestos junto aos tabelionatos da Comarca de residência do filho afetivo. Certidões negativas emitidas pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) em nome do filho afetivo. Certidão negativa de antecedentes criminais em nome do filho afetivo; Certidão de quitação eleitoral em nome do filho afetivo. - Termo de reconhecimento da parentalidade socioafetividade: Deverão os PAIS AFETIVOS, no prazo de 15 dias, comparecer em cartório munidos dos originais de seus documentos de identidade oficiais (com fotografia) para assinatura do TERMO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, a ser lavrado pela serventia nos moldes do modelo extrajudicial constante do Anexo VI do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017. Deverá, ainda, o FILHO AFETIVO MAIOR, no mesmo prazo de 15 dias, comparecer em cartório munido do original de seu documento de identidade oficial (com fotografia), para apor sua assinatura de ANUÊNCIA no termo judicial de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva assinado pelos pais afetivos. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG), ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG), ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG)

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