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Processo nº 1014767-18.2025.8.26.0562

ID: 309398880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014767-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITO SCHENA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR

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ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES

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Processo 1014767-18.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vito Schena Neto - Não havendo neste momento elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de ins…

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Processo nº 1014767-46.2024.8.26.0564

ID: 296342195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014767-46.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S. H. B. DA S. V. H. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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Processo 1014767-46.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.B.S. - - H.B.S. - - E.B.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial p…

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Processo nº 1014767-04.2025.8.26.0405

ID: 325999514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014767-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINDIANA MACHADO AGUILHERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1014767-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lindiana Machado Aguilhera - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Lindiana Machado…

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Banco Bradesco S/A x Soraya Ohara Pedruzzi

ID: 298491041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004194-82.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SORAYA OHARA PEDRUZZI

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JOSE ANTONIO GOMES MARIANO MIZIARA

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Processo 0004194-82.2025.8.26.0223 (processo principal 1016125-36.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Soraya Ohara Pedruzzi - Vistos. Ressalto que c…

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Processo nº 1014767-46.2025.8.26.0003

ID: 296018272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014767-46.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1014767-46.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Segredo de justiça cabe em determinadas hipóteses taxativamente …

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Luzimar Tadeu Vasconcelos x José Edson Viturino Mamede

ID: 325994087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001748-36.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR TADEU VASCONCELOS

Polo Passivo:

JOSé EDSON VITURINO MAMEDE

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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LUZIMAR TADEU VASCONCELOS

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Processo 0001748-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1014767-97.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Luzimar Tadeu Vasconcelos - José Edson Viturino Mamede - Vistos. 1 - O defer…

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Condominio Edificio Costa Do Marfim x Maria Lúcia Rodrigues Rossi

ID: 292709177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017968-36.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO COSTA DO MARFIM

Polo Passivo:

MARIA LúCIA RODRIGUES ROSSI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MONTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017968-36.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017968-36.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Condominio Edificio Costa do Marfim - Apelada: Maria Lúcia Rodrigues Rossi (Espólio) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-SE O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE DEVE SER APLICADA, PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, O IPCA; E (II) SE HÁ TAXA CONVENCIONADA PARA OS JUROS DE MORA, A AFASTAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 14.905 DE 28 DE JUNHO DE 2024 TROUXE ALTERAÇÕES AO CÓDIGO CIVIL (CC) QUANTO AO REGIME DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, E A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA UTILIZANDO-SE O IPCA, E OS JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO, PELO APELANTE, DE QUE HÁ, NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, PREVISÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS DE MORA, DE MODO QUE DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC.5. DE RESTO, E QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, DEVE INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SENDO VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA.6. DE RESTO, QUANTO AO PEDIDO DE QUE A PARTE RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE VENCEREM NO CURSO D

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Sky Airline S.A. x Valéria Oliveira

ID: 296958663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014767-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SKY AIRLINE S.A.

Polo Passivo:

VALéRIA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO RAFAEL DE CAMPOS

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LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014767-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014767-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sky Airline S.a. - Apelada: Valéria Oliveira e outros - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.DANOS MORAIS. DESORGANIZAÇÃO DA REQUERIDA QUE, A DESPEITO DA COMPROVAÇÃO DE RESERVA COM RELAÇÃO À MENOR VALENTINA (RECÉM-NASCIDA) E RECIBO DE PAGAMENTO DE DESPACHO DE BAGAGEM, IMPEDIU O EMBARQUE DOS AUTORES E LHES IMPÔS A NECESSIDADE DE PAGAR NOVA TARIFA. TENTATIVA, EM VÃO, DE SOLUÇÃO DO CASO JUNTO AO SAC DA EMPRESA AÉREA, TENDO OS AUTORES DESPENDIDO HORAS EM MEIO A TRATATIVAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. EMBARQUE AUTORIZADO APENAS APÓS O DISPÊNDIO DE EXPRESSIVA QUANTIA A TÍTULO DE DESPACHO DE BAGAGEM. PERDA DOS ASSENTOS PREVIAMENTE ADQUIRIDOS - FATOS ENSEJADORES DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NO IMPORTE R$ 5.000,00 POR AUTOR, TOTALIZANDO R$15.000,00, QUE SE REVELA EXORBITANTE E CAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), SENDO R$ 3.000,00 POR POSTULANTE, 'QUANTUM' CAPAZ DE TRAZER COMPENSAÇÃO À PARTE AUTORA E SERVIR DE INCENTIVO PARA QUE A REQUERIDA ADOTE PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR SITUAÇÕES SIMILARES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano de Almeida Ghelardi (OAB: 186877/SP) - Bruno Rafael de Campos (OAB: 323311/SP) - 3º andar

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Processo nº 1014767-64.2025.8.26.0482

ID: 330121228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014767-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORVAL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS LEITE

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Processo 1014767-64.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Dorval Pereira da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, d… Processo 1014767-64.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Dorval Pereira da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: WILSON LUIS LEITE (OAB 226314/SP)

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Processo nº 1014767-42.2025.8.26.0554

ID: 302831898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1014767-42.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1- Cite-se para, em 3 dias, (a contar da citação) pagar a dívida, sob pena de serem penho… Processo 1014767-42.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1- Cite-se para, em 3 dias, (a contar da citação) pagar a dívida, sob pena de serem penhorados livremente tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 829 do Código de Processo Civil). 2- Fixo os honorários do advogado do exequente em 10% do valor do débito. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil). 3- Poderá o devedor, querendo, apresentar defesa, sob forma de embargos, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada do mandado de citação (art. 231 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Conforme o caso: 4 - Decorrido o prazo supra sem o pagamento ou nomeação, e tendo sido expressamente requerido pela parte exequente, proceda o Oficial de Justiça a penhora, bem como a avaliação nos termos do art. 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5- Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe á tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830). Havendo o arresto, o oficial deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, § 1º). 6 Caso o oficial de justiça não encontre bens a serem penhorados, deverá descrever na certidão os que guarnecem a residência, ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836 CPC). 7- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º , inciso XI da Constituição Federal. Intimem-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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