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José Rodolfo Barreto x Cristiano Aparecido Marques e outros

ID: 331705813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003321-91.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODOLFO BARRETO

Polo Passivo:

CRISTIANO APARECIDO MARQUES REGINA CELIA LOPES MARQUES

Intimação

Advogados:

BARBARA VIEIRA DE ALMEIDA GAMA

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ANGELO LUCENA CAMPOS

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ANA CAROLINA LOPES MARQUES DOS SANTOS

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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Processo 1003321-91.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Rodolfo Barreto - Cristiano Aparecido Marques - - Regina Celia Lopes Marques e outro - … Processo 1003321-91.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Rodolfo Barreto - Cristiano Aparecido Marques - - Regina Celia Lopes Marques e outro - Vistos. Antes de adentrar na fase instrutória voltada à produção da prova técnica postulada, impõe-se proceder a uma análise crítica e juridicamente apurada dos contornos objetivos da lide, com o escopo de delimitar com precisão o alcance da prova pericial e expurgar do campo de cognoscibilidade jurisdicional aquilo que, por estranheza temática ou artificialidade de pretensão, ultrapassa os lindes processualmente estabilizados da demanda. A petição inicial, conquanto revestida de aparência formal adequada, oculta omissões de alta relevância jurídico-processual, notadamente ao furtar-se de revelar, de modo claro e explícito, a peculiar conformação fática do bem objeto da ação. Em momento algum declara-se, de forma límpida e categórica, que o imóvel comporta duas unidades residenciais autônomas, sendo uma edificada nos fundos do terreno, erigida como restou inequivocamente demonstrado por exclusiva iniciativa do réu Cristiano, com recursos próprios e à vista da anuência tácita da genitora falecida. Esta omissão não se reduz a lapso redacional. Antes, caracteriza comportamento processual omissivo em descompasso com os deveres de lealdade e colaboração, além de comprometer a integridade da causa de pedir e obscurecer os verdadeiros limites do pedido. A única referência ao valor locatício, por sua vez, emerge desamparada de qualquer substrato fático ou técnico. O autor limita-se a afirmar que o aluguel do imóvel como um todo gira em torno de R$ 2.000,00, sem qualquer embasamento probatório que transcenda a mera conjetura subjetiva. Nenhum laudo, proposta, levantamento de mercado, documento imobiliário ou sequer cópia de anúncio de imóvel foi carreado aos autos. O valor pretendido sem suporte e sem contexto flutua no vazio da retórica autoconvincente, divorciada de um mínimo lastro probatório que se exige mesmo em demandas de menor complexidade. E não bastasse a fragilidade argumentativa inaugural, a postura processual do autor, ao longo do feito, reforça o caráter especulativo da pretensão. A propósito, convidado por este juízo à composição, mediante proposta no valor de R$ 1.800,00 diferença ínfima frente ao valor inicial de R$ 2.000,00 o autor, por meio de seu patrono, recusou a proposta afirmando acreditar que o valor do locatício seria ainda superior. Trata-se de conduta reveladora de intenção beligerante e inflexível, divorciada do interesse jurídico e aproximada da litigância pautada por ressentimentos familiares. A prova oral, por sua vez, afastou qualquer dúvida remanescente quanto à origem e à posse da unidade dos fundos. Aliás, o pedreiro responsável pela obra (Roberto) declarou, com clareza e espontaneidade, que a construção se deu há cerca de trinta anos, por iniciativa e com recursos próprios do réu Cristiano, com ciência e anuência da falecida, sem qualquer oposição por parte dos demais herdeiros. Nenhuma prova, seja documental ou testemunhal, aponta que o autor tenha contribuído, direta ou indiretamente, para a obra, tampouco para a sua conservação ou encargos. Nenhuma insurgência anterior ao ajuizamento desta ação fora registrada quanto à titularidade do bem edificado. A omissão deliberada quanto à duplicidade estrutural do terreno e à natureza autônoma do imóvel dos fundos consolidada por mais de três décadas desvirtua a boa técnica processual e contamina o próprio conteúdo do pedido, que passa a reivindicar não apenas o valor locativo de imóvel comum, mas também o usufruto indireto de benfeitoria alheia. Neste contexto, é absolutamente claro que não compete a esta ação discutir eventuais direitos decorrentes de benfeitorias, cessão de uso, doação verbal ou mesmo de usucapião entre herdeiros, temas que demandariam ação própria, com cumulação específica ou pedido autônomo, e cuja complexidade excede os limites da presente demanda de arbitramento de aluguel. O objeto litigioso legítimo, tal como delimitado pelos fatos incontroversos, restringe-se à unidade frontal do terreno, cuja natureza condominial é incontroversa, sendo a única cuja ocupação e destinação guarda relação direta com a sucessão hereditária da genitora falecida. À luz de todo o exposto, e considerando os limites objetivos da demanda conforme estabilizados pela inicial, pelas manifestações das partes e pelo conjunto probatório já produzido, DEFIRO a realização de prova pericial para apuração do valor locativo de mercado do imóvel, restrita à unidade residencial frontal, nos termos da fundamentação supra. NOMEIO como perito judicial o Sr. PAULO LAERCIO SCHMIDT JÚNIOR, a quem se dará ciência para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e sendo seu o ônus probatório, os honorários periciais serão custeados com recursos do orçamento estadual vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, observados os valores da tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023 (item 2.13), do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais ARBITRO em R$ 666,36 (18 UFESPs). Com a aceitação, promova-se a reserva dos honorários, com expedição e remessa da certidão, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Efetivada a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos, fixando prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. FACULTO às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), BARBARA VIEIRA DE ALMEIDA GAMA (OAB 436214/SP), BARBARA VIEIRA DE ALMEIDA GAMA (OAB 436214/SP), ANA CAROLINA LOPES MARQUES DOS SANTOS (OAB 478931/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), BARBARA VIEIRA DE ALMEIDA GAMA (OAB 436214/SP), ANA CAROLINA LOPES MARQUES DOS SANTOS (OAB 478931/SP), ANA CAROLINA LOPES MARQUES DOS SANTOS (OAB 478931/SP)

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Processo nº 1014767-04.2025.8.26.0405

ID: 281290573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014767-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LINDIANA MACHADO AGUILHERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1014767-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiana Machado Aguilhera - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcl… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1014767-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiana Machado Aguilhera - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se.

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