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Sandra Regina De Almeida Ferreira x Viação Novo Horizonte Ltda.

ID: 277893012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000961-27.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

VIAçãO NOVO HORIZONTE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARCHI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiza Helena Galvão (OAB 345066/SP), Everaldo Marchi Tavares (OAB 274607/SP) Processo 0000961-27.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Regina de Almeida Ferreira - Exectdo: V… ADV: Luiza Helena Galvão (OAB 345066/SP), Everaldo Marchi Tavares (OAB 274607/SP) Processo 0000961-27.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Regina de Almeida Ferreira - Exectdo: Viação Novo Horizonte Ltda. - Vistos. 1. Defiro a penhora de direitos creditórios e recebíveis da parte executada (Viação Novo Horizonte Ltda.), acima qualificada, perante as instituições financeiras administradores de transações por cartão (crédito, débito e vales), às quais a presente decisão-ofício for apresentada, no correspondente a 20% dos valores devidos à parte executada, para o pagamento do crédito exequendo no valor de R$ 8.160,35. Observo que é necessária a limitação da penhora a percentual dos recebíveis, para sua compatibilização, tanto quanto possível, com a preservação da empresa, considerada a importância econômica que as transações por meio de cartão atualmente representam, em regra, na atividade empresária, não havendo indicativos de que para a parte executada seja diferente, até porque infrutíferas as diligências anteriores para localização de bens penhoráveis. Por isto, embora se trate de penhora de créditos, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 866, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Neste sentido é que vem decidindo o Tribunal de Justiça, com a limitação em percentual compatível com o ora fixado: AI 2246561-06.2019, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 03/02/2020; AI 2094383-04.2021, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câm. Dir. Priv., j. 13/05/2021; AI 2218847-37.2020, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 27/10/2020; AI 2030563-45.2020, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câm. Dir. Priv., j. 22/06/2020; AI 2109519-12.2019, Rel. Angela Lopes, 9ª Câm. Dir. Priv., j. 07/02/2020; AI 2242960-55.2020, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câm. Dir. Priv., j. 08/06/2021; AI 2058030-62.2021, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câm. Dir. Priv., j. 06/05/2021; AI 2095507-56.2020, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câm. Dir. Priv., j. 27/04/2021; AI 2234497-27.2020, Rel. Paulo Pastore Filho, 17ª Câm. Dir. Priv., j. 30/04/2021; AI 2217515-35.2020, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câm. Dir. Priv., j. 29/03/2021; AI 2285357-32.2020, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câm. Dir. Priv., j. 27/04/2021; AI 2100565-06.2021, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câm. Dir. Priv., j. 02/06/2021; AI 2108202-42.2020, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câm. Dir. Priv., j. 28/12/2020; AI 2143873-29.2020, Rel. Angela Lopes, 27ª Câm. Dir. Priv., j. 20/11/2020; AI 2169579-48.2019, Rel. Marcos Ramos, 30ª Câm. Dir. Priv., j. 10/06/2020; AI 2098019-12.2020, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câm. Dir. Priv., j. 22/06/2020; AI 2042814-95.2020, Rel. Flavio Abramovici, 35ª Câm. Dir. Priv., j. 09/06/2020; AI 2081378-12.2021, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câm. Dir. Priv., j. 18/05/2021; AI 2233322-32.2019, Rel. Fortes Barbosa, 1ª Câm. Dir. Emp., j. 11/12/2019; AI 2065866-86.2021, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câm. Dir. Púb., j. 26/05/2021; AI 2056189-32.2021, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câm. Dir. Púb., j. 06/04/2021; AI 2050316-51.2021, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câm. Dir. Púb., j. 22/03/2021; AI 2016071-14.2021, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câm. Dir. Púb., j. 15/03/2021; AI 2060213-06.2021, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câm. Dir. Púb., j. 15/04/2021; AI 2141301-03.2020, Rel. Mônica Serrano, 14ª Câm. Dir. Púb., j. 08/03/2021; AI 2074813-66.2020, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câm. Dir. Púb., j. 18/03/2021. Assim, ficam as administradoras de cartão de crédito intimadas a não realizar o pagamento diretamente ao credor (executado), devendo realizar o depósito em juízo das quantias vincendas, a partir de sua intimação, ou vencidas e ainda não pagas, até o limite do débito indicado, sob pena de ineficácia (depósito judicial no Banco do Brasil (001), Agência Fórum de Mauá (5984-6), em conta vinculada ao processo em epígrafe). Guia disponível em https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ O cumprindo (ou sua impossibilidade) da ordem deverá ser comunicada a este Juízo via e-mail ao endereço maua3cv@tjsp.jus.br. Serve cópia desta decisão como ofício ser encaminhado diretamente pelo interessado. Comprove a parte exequente o encaminhamento do ofício, no prazo de 15 dias. Com a resposta negativa ou decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento. 2. Revela-se desproporcional o pedido de pesquisa junto ao sistema DECRED, uma vez que tal medida não se revela adequada ao fim almejado de adimplemento do débito. Assim, fica inferido o referido pedido. Nesse sentido:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTOS, FORMULADOS PELO EXEQUENTE, DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DO CCS-BACEN, E DE OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) E DE DECLARAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (DIMOF), RELACIONADAS AO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. INJUSTIFICÁVEL VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL. MEDIDA DESPROPORCIONAL. PRECEDENTES. Não há, no caso concreto, indícios de ocultação de bens, apesar dos resultados negativos. Assim, seja porque as pesquisas por meio do SISBAJUD têm aptidão de localizar os pretendidos ativos financeiros; seja porque não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos, o indeferimento da pretendida medida era mesmo medida que se impunha. As medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJU, RENAJUD, SISBAJUD, dentre outros. Admitir o cruzamento de informações sigilosas pelo exequente, atuando como se Fisco fosse, configuraria violação desproporcional de direitos individuais, protegidos pela Constituição Federal, o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico. Agravo não provido. (TSJP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº: 2134663-46.2023.8.26.0000, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j: 10/07/2023). 3. Indefiro a expedição de ofício à empresa Rebeca LTT Magalhães Eireli (guichê on line), uma vez que eventuais valores em conta da empresa executada são alcançados pela pesquisa eletrônica SISBAJUD. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente, iniciando-se desde então o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Mauá, 16 de maio de 2025.

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Sandra Regina De Almeida Ferreira x Viação Novo Horizonte Ltda.

ID: 276410868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000961-27.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

VIAçãO NOVO HORIZONTE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARCHI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everaldo Marchi Tavares (OAB 274607/SP), Luiza Helena Galvão (OAB 345066/SP) Processo 0000961-27.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Regina de Almeida Ferreira - Exectdo: V… ADV: Everaldo Marchi Tavares (OAB 274607/SP), Luiza Helena Galvão (OAB 345066/SP) Processo 0000961-27.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Regina de Almeida Ferreira - Exectdo: Viação Novo Horizonte Ltda. - Vistos. 1. Defiro a penhora de direitos creditórios e recebíveis da parte executada (Viação Novo Horizonte Ltda.), acima qualificada, perante as instituições financeiras administradores de transações por cartão (crédito, débito e vales), às quais a presente decisão-ofício for apresentada, no correspondente a 20% dos valores devidos à parte executada, para o pagamento do crédito exequendo no valor de R$ 8.160,35. Observo que é necessária a limitação da penhora a percentual dos recebíveis, para sua compatibilização, tanto quanto possível, com a preservação da empresa, considerada a importância econômica que as transações por meio de cartão atualmente representam, em regra, na atividade empresária, não havendo indicativos de que para a parte executada seja diferente, até porque infrutíferas as diligências anteriores para localização de bens penhoráveis. Por isto, embora se trate de penhora de créditos, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 866, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Neste sentido é que vem decidindo o Tribunal de Justiça, com a limitação em percentual compatível com o ora fixado: AI 2246561-06.2019, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 03/02/2020; AI 2094383-04.2021, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câm. Dir. Priv., j. 13/05/2021; AI 2218847-37.2020, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 27/10/2020; AI 2030563-45.2020, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câm. Dir. Priv., j. 22/06/2020; AI 2109519-12.2019, Rel. Angela Lopes, 9ª Câm. Dir. Priv., j. 07/02/2020; AI 2242960-55.2020, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câm. Dir. Priv., j. 08/06/2021; AI 2058030-62.2021, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câm. Dir. Priv., j. 06/05/2021; AI 2095507-56.2020, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câm. Dir. Priv., j. 27/04/2021; AI 2234497-27.2020, Rel. Paulo Pastore Filho, 17ª Câm. Dir. Priv., j. 30/04/2021; AI 2217515-35.2020, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câm. Dir. Priv., j. 29/03/2021; AI 2285357-32.2020, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câm. Dir. Priv., j. 27/04/2021; AI 2100565-06.2021, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câm. Dir. Priv., j. 02/06/2021; AI 2108202-42.2020, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câm. Dir. Priv., j. 28/12/2020; AI 2143873-29.2020, Rel. Angela Lopes, 27ª Câm. Dir. Priv., j. 20/11/2020; AI 2169579-48.2019, Rel. Marcos Ramos, 30ª Câm. Dir. Priv., j. 10/06/2020; AI 2098019-12.2020, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câm. Dir. Priv., j. 22/06/2020; AI 2042814-95.2020, Rel. Flavio Abramovici, 35ª Câm. Dir. Priv., j. 09/06/2020; AI 2081378-12.2021, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câm. Dir. Priv., j. 18/05/2021; AI 2233322-32.2019, Rel. Fortes Barbosa, 1ª Câm. Dir. Emp., j. 11/12/2019; AI 2065866-86.2021, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câm. Dir. Púb., j. 26/05/2021; AI 2056189-32.2021, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câm. Dir. Púb., j. 06/04/2021; AI 2050316-51.2021, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câm. Dir. Púb., j. 22/03/2021; AI 2016071-14.2021, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câm. Dir. Púb., j. 15/03/2021; AI 2060213-06.2021, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câm. Dir. Púb., j. 15/04/2021; AI 2141301-03.2020, Rel. Mônica Serrano, 14ª Câm. Dir. Púb., j. 08/03/2021; AI 2074813-66.2020, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câm. Dir. Púb., j. 18/03/2021. Assim, ficam as administradoras de cartão de crédito intimadas a não realizar o pagamento diretamente ao credor (executado), devendo realizar o depósito em juízo das quantias vincendas, a partir de sua intimação, ou vencidas e ainda não pagas, até o limite do débito indicado, sob pena de ineficácia (depósito judicial no Banco do Brasil (001), Agência Fórum de Mauá (5984-6), em conta vinculada ao processo em epígrafe). Guia disponível em https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ O cumprindo (ou sua impossibilidade) da ordem deverá ser comunicada a este Juízo via e-mail ao endereço maua3cv@tjsp.jus.br. Serve cópia desta decisão como ofício ser encaminhado diretamente pelo interessado. Comprove a parte exequente o encaminhamento do ofício, no prazo de 15 dias. Com a resposta negativa ou decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento. 2. Revela-se desproporcional o pedido de pesquisa junto ao sistema DECRED, uma vez que tal medida não se revela adequada ao fim almejado de adimplemento do débito. Assim, fica inferido o referido pedido. Nesse sentido:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTOS, FORMULADOS PELO EXEQUENTE, DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DO CCS-BACEN, E DE OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) E DE DECLARAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (DIMOF), RELACIONADAS AO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. INJUSTIFICÁVEL VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL. MEDIDA DESPROPORCIONAL. PRECEDENTES. Não há, no caso concreto, indícios de ocultação de bens, apesar dos resultados negativos. Assim, seja porque as pesquisas por meio do SISBAJUD têm aptidão de localizar os pretendidos ativos financeiros; seja porque não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos, o indeferimento da pretendida medida era mesmo medida que se impunha. As medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJU, RENAJUD, SISBAJUD, dentre outros. Admitir o cruzamento de informações sigilosas pelo exequente, atuando como se Fisco fosse, configuraria violação desproporcional de direitos individuais, protegidos pela Constituição Federal, o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico. Agravo não provido. (TSJP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº: 2134663-46.2023.8.26.0000, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j: 10/07/2023). 3. Indefiro a expedição de ofício à empresa Rebeca LTT Magalhães Eireli (guichê on line), uma vez que eventuais valores em conta da empresa executada são alcançados pela pesquisa eletrônica SISBAJUD. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente, iniciando-se desde então o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Mauá, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1001451-41.2025.8.26.0366

ID: 301941110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-41.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUANA NOGUEIRA SANTOS RAFAELA NOGUEIRA ANTUNES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

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Processo 1001451-41.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rafaela Nogueira Antunes Silva - - Luana Nogueira Santos - Vistos. Concedo à requerente os benefícios … Processo 1001451-41.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rafaela Nogueira Antunes Silva - - Luana Nogueira Santos - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por R. N. A.S., representada por sua genitora, em face de Associação Santa Saúde. Aduz a requerente, em breve síntese, que é beneficiária do plano de saúde da requerida e diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de terapias de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia, de maneira contínua e tempo indeterminado. Alega que as terapias são realizadas no Município de Praia Grande, cidade vizinha, mas que as terapias de psicologia são oferecidas apenas em Santos/SP, precisando a requerente se deslocar por 51,4km para comparecer à terapia. Requer, em sede de tutela de urgência, que o plano de saúde seja compelido a garantir que as terapias de psicologia sejam realizadas na Clínica Comunik, em Praia Grande/SP. O i. Representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 36/37). É o breve relato. Fundamento e decido. Os requisitos para a concessão da antecipação de tutela pedida, em caráter liminar e inaudita altera parte, estão presentes. Destaca-se que o caso em tela discute tratamento médico, no propósito de se proteger a saúde e a vida, direitos fundamentos indissociáveis garantidos pela Constituição Federal, visando a realização do princípio fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana (art.1º, III e 5º da CF). Com relação à probabilidade do direito, afirma Luiz Guilherme Marinoni: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". - MARINONI, Luiz Guilherme.Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 203. As alegações da parte demandante são verossímeis e foram corroboradas pelos documentos que instruem a inicial. A requerente é beneficiária do plano de saúde da requerida (fl. 24), há laudo médico de recomendação para a terapia pretendida (fls. 25/27), e comprovação de comunicação com a requerida a respeito do encaminhamento para clínica em Santos (fls. 29/32). Ademais, por se tratar de direito à saúde, há evidente urgência, e não há qualquer risco de irreversibilidade para a parte requerida, a qual simplesmente poderá suspender o custeio da terapia em caso de improcedência da demanda. A distância de 51km para que qualquer pessoa possa realizar um tratamento médico supera o razoável, o que é agravado pela condição da criança, diagnosticada com TEA e TDAH, tornando o deslocamento por demais oneroso e penoso, ao mesmo tempo em que lhe deveria ser garantido o mínimo conforto para usufruto da terapia que lhe é necessária. Torna-se imprescindível, pois, a concessão da tutela para que a requerida seja compelida a garantir a terapia de psicologia à requerente preferencialmente na clínica em que já realiza os demais tratamentos, ou, em caso de impossibilidade, garantir a realização do tratamento em clínica localizada a uma distância máxima de 10km (dez quilômetros) da residência da requerente, às expensas da requerida. Tal medida está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DISTÂNCIA PARA TRATAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar ao plano de saúde a cobertura do tratamento médico (ABA para TEA) prescrito ao agravante, em clínica credenciada, em raio não superior a 20 km. O agravante alega que a distância fixada inviabiliza o tratamento, exigindo longos deslocamentos diários. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a distância fixada para o tratamento em clínica credenciada é excessiva, prejudicando o bem-estar do paciente, e se o plano de saúde deve custear o tratamento em local mais próximo. III.Razões de Decidir. 3. A distância de 20 km é considerada excessiva, pois exige longos deslocamentos, prejudicando o bem-estar do paciente. Adota-se a distância máxima de 10 km para preservar a dignidade do paciente e garantir à operadora do plano a possibilidade de arcar com os custos junto a estabelecimento referenciado. 4. O atendimento fora da rede referenciada não decorre de opção do consumidor, mas de não preenchimento pela ré das condições para tanto, justificando o reembolso integral, independentemente de limites contratuais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para que o tratamento seja realizado em clínica da rede credenciada em distância não superior a 10 km, sob pena de suportar a agravada os custos de atendimento particular. Tese de julgamento:1. A distância excessiva para tratamento pode inviabilizar o bem-estar do paciente, justificando a redução do raio para 10 km. 2. O reembolso integral é devido quando o atendimento fora da rede referenciada não decorre de opção do consumidor. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 12, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004717-27.2024.8.26.0348, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1008448-19.2023.8.26.0428, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025. STJ, REsp n. 1.990.471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/4/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2082073-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÍNICA APTA PROXIMA À RESIDÊNCIA DO PACIENTE. REEMBOLSO INTEGRAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora do plano de saúde pode impor ao beneficiário deslocamento para clínica distante de sua residência para realização de tratamento e se há obrigação de custeio integral do tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência tem reconhecido a impossibilidade de imposição de clínicas credenciadas localizadas a longas distâncias quando há risco de inviabilizar o tratamento, nos termos do art. 2º da Resolução ANS nº 566/2022. 4. Cabe à operadora do plano de saúde demonstrar a suficiência da rede credenciada, considerando a proximidade e a aptidão dos profissionais indicados para o tratamento prescrito. Ausente essa comprovação, é devido o reembolso integral das despesas com o tratamento realizado fora da rede credenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A operadora do plano de saúde deve garantir tratamento multidisciplinar para TEA em clínica credenciada próxima à residência do paciente, observando a necessidade de deslocamento viável. Na ausência de rede credenciada apta, próxima da residência do menor, é devido o reembolso integral do tratamento realizado fora da rede. _________ Dispositivos relevantes citados: Leis nº 13.146/2015 e n° 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP; Apelação Cível 1037807-20.2022.8.26.0114; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o cumprimento de obrigação de fazer consistente na autorização, de forma ampla e integral, de realização da terapia de psicologia da requerente na mesma clínica em que realiza as demais terapias, ou, ou diante de impossibilidade justificada, em clínica localizada a no máximo 10km (dez quilômetros) da residência da requerente, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao patrono do requerente seu encaminhamento à requerida, como medida de celeridade processual, comprovando-se o protocolo nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nessa esteira, CITE-SE o requerido, pela via postal, a fim de que conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao patrono do requerente seu encaminhamento, como medida de celeridade processual. Intimem-se. - ADV: MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP), MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP)

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Gelson Pinheiro De Souza x Edismar De Oliveira Meneses

ID: 308952315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015096-27.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GELSON PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

EDISMAR DE OLIVEIRA MENESES

Intimação

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FARIA FERREIRA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015096-27.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gelson Pinheiro de Souza - Edismar de Oliveira Meneses - Vistos. Trata-se de ação de indenização por … Processo 1015096-27.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gelson Pinheiro de Souza - Edismar de Oliveira Meneses - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gelson Pinheiro de Souza contra Edismar de Oliveira Meneses, alegando que é motorista e com intuito de adquirir um caminhão para suas atividades, tendo pesquisado por meio da internet a oferta de veículos por meio de leilão, quando se deparou com o site extrajudicial.caminhaoleilao.gov.com, no qual haveria ofertas de caminhões por meio de leilão vinculado a Caixa Econômica Federal. Prossegue narrando que teria procurado uma agência da Caixa, a fim de verificar a validade e veracidade do leilão, sendo informado que se tratava de leilão idôneo. Afirma que no dia 17 de junho de 2020, teria efetuado lances por meio do leilão virtual, em que conseguiu arrematar o caminhão a qual estava interessado, pelo valor de R$ 49.875,00, sendo posteriormente enviado por e-mail os dados referentes a sua arrematação, que constava o lote arrematado, valor e datas relativas ao pagamento, bem como um contrato de compra e venda, onde figurava a Caixa Econômica Federal e o réu, que se apresentava como representante do leilão. Alega que no dia 26 de junho de 2020, efetuou o pagamento total da transação, na conta do réu. Contudo, após o pagamento, não teria ocorrido nenhuma manifestação do réu, que permaneceu silente, mesmo após tentativas de contato. Prossegue narrando que teria retornado a agência da Caixa, a fim de verificar o que estava ocorrendo, sendo surpreendido com a informação de que aquele leilão não existia, e se tratava de um golpe. Menciona que buscou de diversas formas cancelar a operação financeira, tanto com seu banco, quanto com o banco no qual era mantida a conta do réu. Afirma que ajuizou ação perante a Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal e o réu, mas o processo foi julgado improcedente contra a primeira e extinto em relação ao segundo. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando o recebimento de danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 07/16). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 17/18). A parte autora emendou à inicial (fl. 21), juntando documentos (fls. 22/59). Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a citação (fls. 60/61). Contestação apresentada às fls. 70/81, instruída com documentos (fls. 82/87). No mérito, afirma que teria emprestado seus dados bancários para a pessoa de nome William, que encontrava nas ruas do bairro em que morava, referente a uma transação venda de terreno, e que acreditou se tratar de negócio jurídico válido, tendo realizado a transferência de parte do valor (R$ 14.000,00) e efetuado saque do saldo remanescente. Além disso, seu conhecido teria se mudado algumas semanas depois. Alega que no presente caso, teria ocorrido culpa exclusiva da instituição bancária, pois teria deixado de proceder a análise do problema enfrentado pelo autor. Além disto, a culpa não poderia ser imputada ao réu, considerando que teria agido de boa-fé. Argumenta que no presente caso, não teria dado causa ao problema, inexistindo assim a obrigação de indenizar a parte autora materialmente. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais, pois não estaria comprovada a ocorrência de lesão a direito personalíssimo do autor. Ademais, não teria ocorrido a prática de ato ilícito. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada comprovação da hipossuficiência do réu, a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 89/90). Réplica anotada às fls. 93/97. A parte ré se manifestou às fls. 98/99, juntando documentos (fls. 100/119). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em que pese a parte ré não ter logrado êxito quanto a pesquisa referente ao IRPF, ainda que tenha sido indicado no rodapé da decisão link para acesso ao sistema, que por cooperação o Juízo indica, verifico que os documentos de fls. 100/119, demonstram a sua hipossuficiência. Assim sendo, DEFIRO a gratuidade judiciária ao réu. Anote-se. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de ter sofrido golpe do falso leilão. A peça de defesa prima pela vagueza e generalidade, deixando de comprovar os argumentos lançados de que réu não teria participado do evento lesivo em prejuízo do autor. Outrossim, ainda que passível de comprovação a versão de que "apenas emprestou sua conta corrente para terceiro", é certo que recebeu os valores e não comprovou o seu repasse para a pessoa indicada, de modo que, de rigor a restituição dos valores sob pena de enriquecimento ilícito às custas do demandante. Sequer soube identificar adequadamente a pessoa denominada apenas de "Willliam", sendo, completamente inverossímil a estória descrita na peça de defesa, que, vale notar, se comprovada poderá acarretar a apuração de eventual responsabilidade criminal do réu como partícipe pelo delito de estelionato em detrimento do autor. Beira o absurdo a imputação de responsabilidade à instituição financeira que não participou da negociação e apenas atuou em regular exercício de direito procedendo a abertura de conta corrente, não respondendo pelo eventual uso ilícito por parte do correntista. Por outro lado, a parte autora demonstrou ter sofrido golpe do leilão falso, já que comprovou ter realizado o repasse dos valores referentes ao bem em tese arrematado para conta mantida pelo réu. APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos e de indenização por danos morais. Compra e venda de automóvel. Golpe do falso leilão. Sentença de procedência da ação em relação ao corréu Daniel da Silva Miozzi e de improcedência quanto ao corréu C6 Bank. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: pretensão da apelante de reconhecimento da responsabilidade do banco corréu por danos ocasionados em razão da aplicação de golpe do falso leilão por transferência bancária para conta bancária do corréu mantida pela instituição financeira corré. Não cabimento. Falha do banco na verificação da documentação de abertura de conta bancária não demonstrada. Autor que entrou em contato com a instituição financeira dois dias após a realização da transferência bancária e a retirada dos valores da conta pelos fraudadores. Responsabilidade do banco corréu, com fundamento no artigo 14 do CDC e na súmula 479 do STJ, não evidenciada. Sentença mantida. Matéria prequestionada. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024272-80.2022.8.26.0451; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Deste modo, considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, II, do CPC), de rigor o acolhimento do pleito quanto a devolução dos valores pagos. Por outro lado, o pedido de reparação por danos morais não prospera. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Na hipótese dos autos o autor não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha o autor passado por algum desconforto e preocupação gerados pelo fato. Todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 49.875,00, a ser corrigida a partir da data do desembolso, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incidirá, até 29/08/2024, correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, desde o evento danoso, bem como juros de mora de 1% ao mês, contabilizados a partir do desembolso. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em relação à parte ré em razão da gratuidade judiciária concedida nesta sentença (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FARIA FERREIRA FEITOSA (OAB 515341/SP), MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB 158484/MG)

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Gelson Pinheiro De Souza x Edismar De Oliveira Meneses

ID: 308952318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015096-27.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GELSON PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

EDISMAR DE OLIVEIRA MENESES

Intimação

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FARIA FERREIRA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015096-27.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gelson Pinheiro de Souza - Edismar de Oliveira Meneses - Vistos. Trata-se de ação de indenização por … Processo 1015096-27.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gelson Pinheiro de Souza - Edismar de Oliveira Meneses - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gelson Pinheiro de Souza contra Edismar de Oliveira Meneses, alegando que é motorista e com intuito de adquirir um caminhão para suas atividades, tendo pesquisado por meio da internet a oferta de veículos por meio de leilão, quando se deparou com o site extrajudicial.caminhaoleilao.gov.com, no qual haveria ofertas de caminhões por meio de leilão vinculado a Caixa Econômica Federal. Prossegue narrando que teria procurado uma agência da Caixa, a fim de verificar a validade e veracidade do leilão, sendo informado que se tratava de leilão idôneo. Afirma que no dia 17 de junho de 2020, teria efetuado lances por meio do leilão virtual, em que conseguiu arrematar o caminhão a qual estava interessado, pelo valor de R$ 49.875,00, sendo posteriormente enviado por e-mail os dados referentes a sua arrematação, que constava o lote arrematado, valor e datas relativas ao pagamento, bem como um contrato de compra e venda, onde figurava a Caixa Econômica Federal e o réu, que se apresentava como representante do leilão. Alega que no dia 26 de junho de 2020, efetuou o pagamento total da transação, na conta do réu. Contudo, após o pagamento, não teria ocorrido nenhuma manifestação do réu, que permaneceu silente, mesmo após tentativas de contato. Prossegue narrando que teria retornado a agência da Caixa, a fim de verificar o que estava ocorrendo, sendo surpreendido com a informação de que aquele leilão não existia, e se tratava de um golpe. Menciona que buscou de diversas formas cancelar a operação financeira, tanto com seu banco, quanto com o banco no qual era mantida a conta do réu. Afirma que ajuizou ação perante a Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal e o réu, mas o processo foi julgado improcedente contra a primeira e extinto em relação ao segundo. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando o recebimento de danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 07/16). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 17/18). A parte autora emendou à inicial (fl. 21), juntando documentos (fls. 22/59). Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a citação (fls. 60/61). Contestação apresentada às fls. 70/81, instruída com documentos (fls. 82/87). No mérito, afirma que teria emprestado seus dados bancários para a pessoa de nome William, que encontrava nas ruas do bairro em que morava, referente a uma transação venda de terreno, e que acreditou se tratar de negócio jurídico válido, tendo realizado a transferência de parte do valor (R$ 14.000,00) e efetuado saque do saldo remanescente. Além disso, seu conhecido teria se mudado algumas semanas depois. Alega que no presente caso, teria ocorrido culpa exclusiva da instituição bancária, pois teria deixado de proceder a análise do problema enfrentado pelo autor. Além disto, a culpa não poderia ser imputada ao réu, considerando que teria agido de boa-fé. Argumenta que no presente caso, não teria dado causa ao problema, inexistindo assim a obrigação de indenizar a parte autora materialmente. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais, pois não estaria comprovada a ocorrência de lesão a direito personalíssimo do autor. Ademais, não teria ocorrido a prática de ato ilícito. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada comprovação da hipossuficiência do réu, a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 89/90). Réplica anotada às fls. 93/97. A parte ré se manifestou às fls. 98/99, juntando documentos (fls. 100/119). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em que pese a parte ré não ter logrado êxito quanto a pesquisa referente ao IRPF, ainda que tenha sido indicado no rodapé da decisão link para acesso ao sistema, que por cooperação o Juízo indica, verifico que os documentos de fls. 100/119, demonstram a sua hipossuficiência. Assim sendo, DEFIRO a gratuidade judiciária ao réu. Anote-se. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de ter sofrido golpe do falso leilão. A peça de defesa prima pela vagueza e generalidade, deixando de comprovar os argumentos lançados de que réu não teria participado do evento lesivo em prejuízo do autor. Outrossim, ainda que passível de comprovação a versão de que "apenas emprestou sua conta corrente para terceiro", é certo que recebeu os valores e não comprovou o seu repasse para a pessoa indicada, de modo que, de rigor a restituição dos valores sob pena de enriquecimento ilícito às custas do demandante. Sequer soube identificar adequadamente a pessoa denominada apenas de "Willliam", sendo, completamente inverossímil a estória descrita na peça de defesa, que, vale notar, se comprovada poderá acarretar a apuração de eventual responsabilidade criminal do réu como partícipe pelo delito de estelionato em detrimento do autor. Beira o absurdo a imputação de responsabilidade à instituição financeira que não participou da negociação e apenas atuou em regular exercício de direito procedendo a abertura de conta corrente, não respondendo pelo eventual uso ilícito por parte do correntista. Por outro lado, a parte autora demonstrou ter sofrido golpe do leilão falso, já que comprovou ter realizado o repasse dos valores referentes ao bem em tese arrematado para conta mantida pelo réu. APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos e de indenização por danos morais. Compra e venda de automóvel. Golpe do falso leilão. Sentença de procedência da ação em relação ao corréu Daniel da Silva Miozzi e de improcedência quanto ao corréu C6 Bank. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: pretensão da apelante de reconhecimento da responsabilidade do banco corréu por danos ocasionados em razão da aplicação de golpe do falso leilão por transferência bancária para conta bancária do corréu mantida pela instituição financeira corré. Não cabimento. Falha do banco na verificação da documentação de abertura de conta bancária não demonstrada. Autor que entrou em contato com a instituição financeira dois dias após a realização da transferência bancária e a retirada dos valores da conta pelos fraudadores. Responsabilidade do banco corréu, com fundamento no artigo 14 do CDC e na súmula 479 do STJ, não evidenciada. Sentença mantida. Matéria prequestionada. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024272-80.2022.8.26.0451; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Deste modo, considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, II, do CPC), de rigor o acolhimento do pleito quanto a devolução dos valores pagos. Por outro lado, o pedido de reparação por danos morais não prospera. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Na hipótese dos autos o autor não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha o autor passado por algum desconforto e preocupação gerados pelo fato. Todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 49.875,00, a ser corrigida a partir da data do desembolso, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incidirá, até 29/08/2024, correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, desde o evento danoso, bem como juros de mora de 1% ao mês, contabilizados a partir do desembolso. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em relação à parte ré em razão da gratuidade judiciária concedida nesta sentença (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FARIA FERREIRA FEITOSA (OAB 515341/SP), MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB 158484/MG)

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Flavio Mendes Rodrigues e outros x Victor Mitsuo Nishiyama

ID: 323340137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014223-27.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MENDES RODRIGUES THAYNA LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

VICTOR MITSUO NISHIYAMA

Intimação

Advogados:

TATIANE GUILARDUCCI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOZELITO RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAS CHRISTIAN PRESTES DA SILVA

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Processo 1014223-27.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Flavio Mendes Rodrigues - - Thayna Lopes de Araujo - Victor Mitsuo Nishiyama e outro - Vistos. 1… Processo 1014223-27.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Flavio Mendes Rodrigues - - Thayna Lopes de Araujo - Victor Mitsuo Nishiyama e outro - Vistos. 1-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 23 de julho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o sistema da Lei 9.099/95, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganharam com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática na Comarca de Mauá mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 3-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 3.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 3.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta MicrosoftTeams. Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 3.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 3.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 3.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 3.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 3.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostrá-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo Juiz ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 3.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado lobby. Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 3.9- Se forem indicadas testemunhas para serem ouvidas na audiência elas irão também receber convites para audiência virtual, bastando à parte informar nome completo, endereço físico, profissão, CPF e, principalmente, e-mail e nº de telefone. Portanto, essas testemunhas irão ser ouvidas onde elas estiverem. Essas testemunhas não poderão estar em companhia do autor, do réu ou de qualquer Advogado, lembrando que testemunhas parentes das partes ou amigas das partes não devem ser indicadas, porque podem ser impedidas ou suspeitas para serem ouvidas. Havendo mais de uma testemunha, elas não poderão ser ouvidas juntas. A infringência a essa determinação, além de penalidades processuais, poderá configurar crime de fraude. 3.10- Quando a parte estiver assistida por Advogado, caberá a este intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, bem como do link de acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Caso entenda imprescindível presença, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Não realizada a formalidade, caso a testemunha indicada não se faça presente à audiência virtual, ficará preclusa a produção de tal prova. A parte pode comprometer-se a convidar a testemunha à audiência virtual, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não se faça presente, que desistiu de sua inquirição.A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. A parte não assistida por Advogado deverá convidar suas testemunhas independentemente de intimação. Em sendo necessário, o requerimento para intimação das testemunhas será apresentado por e-mail à Secretaria do Fórum (mauajec@tjsp.jus.br), no mínimo 15 dias antes da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. 3.11- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, seo tiver. 3.12- Caso seja o autor e não compareça, o processo será extinto e será condenado a pagarascustas do processo. Caso seja o réu, o julgamento se dará à sua revelia (independentemente de sua presença) e as alegações feitas pelo autor poderão ser tidas como verdadeiras. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 3.13- Se for pertinente com o processo, após autorizado pelo Juiz, poderá autor e réu compartilhar documentos com os participantes da audiência virtual, utilizando a opção Anexar, disponível abaixo do campo de mensagem, representada pelo ícone de um clip. O Juiz decidirá quando pertinente. Casotenha Advogado, o procedimento será feito por este profissional. 3.14- Adverte-se que, iniciada a audiência, NÃO será concedido prazo suplementar para instalação de qualquer suporte para acesso ao sistema. 3.15- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 3.16- O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 3.17- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet por partes ou testemunhas com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 3.18 Os julgamentos virtuais terão preferência na pauta, respeitada, em cada classe, as preferências legais. 4- Caso haja pedido de gratuidade, deverá juntar nos autos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 5. As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 6. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA, MANDADO, OFÍCIO. 7.Intimem-se. - ADV: TATIANE GUILARDUCCI DE PAULA (OAB 282726/SP), JHONATAS CHRISTIAN PRESTES DA SILVA (OAB 431557/SP), JHONATAS CHRISTIAN PRESTES DA SILVA (OAB 431557/SP), JOZELITO RODRIGUES DE PAULA (OAB 137177/SP)

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Paulo Henrique Lorena Monteiro e outros x G5 Automóveis Ltda e outros

ID: 275941278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014350-62.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LORENA MONTEIRO THALITA KAREN DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

G5 AUTOMóVEIS LTDA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDA DA SILVA PEREIRA

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ANDERSON MELO DE SOUSA

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ADV: Anderson Melo de Sousa (OAB 192861/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB 392247/SP), Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP) Processo 1014350-62.2024.8.26.034… ADV: Anderson Melo de Sousa (OAB 192861/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB 392247/SP), Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP) Processo 1014350-62.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Lorena Monteiro, Thalita Karen do Nascimento - Reqdo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., G5 Automóveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação de RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS e REPARAÇÃO DE DANOS com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thalita Karen do Nascimento e Paulo Henrique Lorena Monteiro em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e G5 Automóveis Ltda, alegando que em 22 de setembro de 2023, os autores adquiriram condomínio com a requerida G5 automóveis um veículo Chevrolet Sonic, ano 2013/2014, pelo valor de R$ 33.900,00, que foi transferido para o nome da autora Thalita. Como parte do pagamento foi dado como entrada um veículo Fiat Idea, ano 2012, avaliado pela requerida em R$ 20.000,00, de propriedade do coautor Paulo. O saldo remanescente, no valor de R$ 13.900,00, foi financiado em 12 parcelas mensais de R$ 1.552,63 pelo requerido Banco Itaú, através do contrato nº. 23119858. Informam que desconfiaram que poderia haver danos pela cláusula abusiva imposta pelo requerido de "impossibilidade de reclamar por vícios do produtos mesmo dentro do prazo.", mas não na proporção manifestada 21 dias apos a compra, pois atualmente, o veículo está parado na oficina e sem possibilidade de funcionar, sendo que o veículo foi adquirido para que o coautor Paulo pudesse aferir renda como motorista de aplicativo (UBER). Apesar de levarem em diversos mecânicos, os consertos foram insuficientes para resolver o problema, com indicação para troca total do motor (dentre outros defeitos graves constatados), no valor aproximado de R$ 8.000,00, sem condições de arcar, pois até o momento já desembolsaram R$ 15.861,20 em reparos, sem que o veículo tenha condições de circulação. O vendedor da concessionária informou ao comprador, no momento da finalização do negócio, que o veículo já se encontrava apto para transferência, uma vez que possuía o laudo de vistoria necessário. Pleiteiam tutela de urgência para suspender as parcelas vincendas do financiamento (contrato nº 23119858), até o término da presente ação, sem qualquer ônus aos autores, bem como requer a suspensão do processo de busca e apreensão do processo nº. 1012768-27.2024.8.26.0348, nos termos do artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao final, aguardam a confirmação da tutela e o afastamento da declaração de não garantia. Em relação à loja, pedem a rescisão do contrato de compra e venda; a devolução do veículo ao lojista; a restituição do valor pago de R$ 20.000,00, complementando o pagamento de R$ 9.304,00 do valor pago na entrada, no total de R$ 29.304,00; ao reembolso de R$ 15.861,20, locação do veículo para trabalho no valor de R$ 11.207,39, gastos com seguro automotivo R$ 520,75, acrescido de qualquer outro valor que os autores venham a dispender no curso da presente ação com reparos do veículo; pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 34.150,82. Em relação à instituição financeira, pedem o cancelamento do contrato de financiamento; a devolução dos valores pagos relativos às parcelas do financiamento até a efetiva suspensão do pagamento, que perfazem até a distribuição o importe de R$ 18.631,56. Subsidiariamente, na hipótese de Vossa Excelência não entender pela rescisão do contrato de financiamento, requer-se a condenação da concessionária a quitar integralmente o financiamento e a consequente devolução do veículo à ré, com a restituição dos valores já mencionados. Juntaram documentos (fls. 24/200), complementados às fls. 213/250. Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 251/255). Contestação apresentada pelo Itaú às fls. 272/291, instruída com documentos (fls. 292/310). Preliminarmente, salienta a limitação dos pedidos de cada corréu e alega ilegitimidade passiva. Impugna a concessão da gratuidade. No mérito, discorre sobre o financiamento de veículos e defende a validade do financiamento, que deve ser respeitado como ato jurídico perfeito, responsabilizando-se a parte autora pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sendo exercício regular do seu direito. Entende que a parte autora deve quitar o contrato de financiamento e, querendo, requerer o ressarcimento do valor ao lojista/à concessionária. Menciona que há excludente de responsabilidade objetiva porque participa da celebração do negócio jurídico firmado entre comprador e vendedor, tampouco influencia a escolha da parte autora. Rechaça a ocorrência de danos morais e materiais. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência da demanda. Contestação apresentada pela G-5 Automóveis às fls. 316/342, instruída com documentos (fls. 343/360). Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade e alega ilegitimidade ativa. Arguiu ocorrência de decadência. No mérito, afirma que o veículo é usado (10 anos de uso) e rodou 17 mil km (com 169.185 km) apenas em 05 meses da aquisição em 21/09/2023, quando adquirido com 152.168 km, chegando ao total de 31.904 km, com base na foto de fl. 146 indicando 184.072 km em meses. Impugnam os documentos juntados (que não são notas fiscais, mas sim orçamentos simples, até cortados na parte inferior e rasurados), destacando que a troca de peças e de óleo não caracteriza vicio oculto, mas desgaste com o tempo. Sustenta que os autores usaram o veículo até deixa-lo em estado de elevado desgaste e em uma manobra pessoal, buscam a rescisão elencando diversos desgastes, atribuindo como vicio, porém não há configuração dos defeitos ocultos no veículo usado com avançada idade e quilometragem. Afirma que o veículo ficou a disposição do comprador para que promovesse todas as vistorias que julgasse necessário, sendo que adquiriu o veículo no estado que se encontrava e recebeu R$ 6.000,00 de desconto para eventuais reparos. Rechaça a ocorrência de danos morais e materiais. Pugna pelo acolhimento das preliminares/prejudicial ou improcedência da demanda. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 362/363). A parte ré G-5 Automóveis informou o desinteresse em novas provas (fls. 366/367). A parte ré Itaú requereu o julgamento antecipado (fl. 368). Réplica às fls. 369/380, informando não terem outras provas a produzir. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que a parte ré firmou contrato de financiamento de veículo com a parte autora que se pretende o cancelamento, além de ser de sua ciência que os pedidos estão devidamente delimitados/individualizados para cada corréu. A pertinência do pedido (direito em si) é questão de mérito e com ele será analisado. De acordo com a Ministra Nancy Andrighi: "Como se sabe, a legitimidade passiva decorre de uma relação lógica e abstrata entre quem pede, o que se pede e contra quem se pede, devendo figurar no polo passivo a pessoa indicada pelo autor que possa ser compelida e reúna condições de satisfazer o pedido inicial." (destaquei) (trecho extraído do voto no REsp 1.667.576/PR). REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa, pois de pleno conhecimento da parte ré que o coautor participou diretamente da celebração do negócio em discussão, inclusive entregando veículo de sua propriedade como parte do pagamento do veículo adquirido com o lojista, conforme se nota do recibo de fl. 76 e do contrato de fl. 68, ambos emitidos pela parte ré. A preliminar beira a má-fé pela defesa contra fatos incontroversos (art. 80, I, CPC). Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, pois é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos de prova hábeis a justificar a denegação/revogação do benefício concedido. Este Juízo requisitou a apresentação de diversos documentos para apreciar a pertinência do pedido, o que foi devidamente cumprido, não se constatando nada que culminasse no indeferimento da benesse. Ora, é evidente que se a situação financeira da parte autora fosse tão privilegiada quanto alegado pelos corréus, certamente não necessitaria adquirir veículo com 10 (dez) anos de uso (compraria novo) e com auxílio de financiamento bancário (não à vista). Ademais, é pacífico nos tribunais o entendimento de que a declaração de hipossuficiência é o bastante para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, embora possa o juiz da causa indeferi-lo ou exigir comprovação de necessidade, quando haja nos autos indício de que a parte possua condições financeiras para arcar com as despesas relativas à demanda. Inexistem elementos materiais para afastar a convicção legal acerca da presumida hipossuficiência, não sendo a mera contratação de advogado particular fundamento para a revogação do benefício, conforme disposição expressa do art. 99, § 4º do Código de Ritos. Rejeito, por fim, a prejudicial de decadência, haja vista que a parte autora relata ter tido problemas com o veículo 21 dias após a compra, tendo efetuado reclamação direta e também on-line, sem obter resolução do caso pela negativa do lojista (fl. 03). Lembrando-se, ainda, que a decadência aplicável ao direito de reclamar de vícios e defeitos ocultos (art. 26, II e § 3º do CDC) só se inicia quando da ciência do vício oculto. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. Pretende a parte autora o cancelamento dos contratos de compra e venda e de financiamento, com a devolução de valores, recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de defeitos no veículo que o tornaria imprestável ao uso. No entanto, não é o que se colhe dos autos. Como bem afirmado na inicial, o veículo foi adquirido com o intento de ser utilizado por Paulo para aferir renda como motorista de aplicativo (fl. 03), o que é confirmado pela intensa utilização do bem em curto período de tempo. Vê-se que o veículo foi vendido em 21/09/2023 com aproximadamente 152.168 km (fl. 117), rodando quase 1.000 km em questão de dias, chegando a 153.166 km em 27/09/2023 (fl. 87). E pouco mais de 04 (quatro) meses depois, em 01/02/2024 já contava com 169.165 km rodados (fl. 89), isto é, com aproximadamente 17.000 km a mais rodados desde a aquisição, conforme orçamento juntado pela própria parte autora quando da troca de pneus. Ora, há evidente desgaste excessivo do veículo que já não é novo, com mais de uma década desde sua fabricação, estando em uso anormal/atípico pela quantidade de quilômetros rodados em tão pouco tempo. Isso implica em necessidade de adequada manutenção em menor tempo, e de forma alguma se equivale a vicio oculto, até mesmo porque se vício ou defeito possuísse, não teria sido possível rodar tantos quilômetros assim. Colaciono jurisprudência neste sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESGASTE NATURAL. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Veículo com alta quilometragem. Surgimento de defeitos por desgaste natural de peças não pode ser caracterizado como vício oculto. Sentença mantida. Recurso desprovido." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1023574-55.2024.8.26.0564; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Evidente que um automóvel usado, com anos de utilização não apresenta a mesma qualidade de um veículo novo, havendo certo desgaste na pintura, estofamento, partes mecânicas, suspensão, sistema de arrefecimento e demais itens de manutenção periódica, recaindo sobre o adquirente o ônus de verificar atentamente o produto que está comprando. Ademais, o veículo foi adquirido no estado em que se encontrava, estando a parte autora plenamente ciente e de acordo, inclusive para fins de obter o alegado abatimento/desconto no valor final para eventual emprego no reparo do veículo. Não pode agora valer-se da própria torpeza, em contrariedade ao principio do "venire contra factum proprium", pois obviamente inexiste vício algum de consentimento. Nesse sentido: "COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES IMPROCEDENTE - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1009827-75.2024.8.26.0099; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). "Apelação - Bem móvel. Ação de indenização. Compra de veículo usado que apresentou defeitos. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Compra de veículo fabricado há mais de vinte anos (2003). Aceitação do veículo pela compradora no estado em que se encontrava, com ciência dos riscos de eventual existência de defeitos. Falta de cautela da autora por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo. Ausente comprovação de conduta ilícita da ré na venda do veículo. Sentença mantida. Recurso improvido." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1009073-53.2022.8.26.0019; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Interessante pontuar que, se de fato o veículo possuísse algum vício oculto, como alegado, sendo beneficiária da gratuidade (isto é, isenta de arcar com despesas processuais), certamente a parte autora teria total interesse em produzir prova pericial apta a comprovar suas alegações. No entanto, optou por informar não ter outras provas a produzir, deixando de demonstrar que razão lhe assiste. O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstancia ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Anotam NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY que: Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 6ª edição, p. 696). O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Portanto, não há que se falar em rescisão do contrato, devolução de valores e indenização (material / lucros cessantes) de qualquer natureza. Nessa toada, improcede o pedido de reparação por danos morais, haja vista a ausência de ilicitude. Quanto à instituição financeira, há de pontuar que são duas relações jurídicas diversas, uma decorrente do contrato de compra e venda do automóvel firmada com a primeira ré, e outra de ordem financeira, qual seja, a obtenção de mutuo financeiro perante que possibilitou a aquisição do bem de forma parcelada. Inexistindo acessoriedade entre os contratos e não havendo qualquer vício imputável em relação aos contratos celebrados, "o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu tão somente porque o consumidor adquiriu-o com valores obtidos por meio de financiamento bancário. Se o banco fornece dinheiro, o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver. No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. (REsp 1014547/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,Quarta Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 25/08/2009, DJe 07/12/2009). Diferentemente do sustentado pela parte autora, nenhuma responsabilidade possui o banco réu por eventuais vícios do veículo adquirido, cabendo apenas a disponibilização do capital necessário à aquisição, efetuando o pagamento diretamente ao vendedor do automóvel e assumindo a condição de credor perante a parte autora. Deste modo, pela análise de todo o conjunto probatório amealhado nos autos, constata-se que inexiste qualquer fundamento jurídico para as pretensões autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora à fl. 252 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Paulo Henrique Lorena Monteiro e outros x G5 Automóveis Ltda e outros

ID: 276230754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014350-62.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LORENA MONTEIRO THALITA KAREN DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

G5 AUTOMóVEIS LTDA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDA DA SILVA PEREIRA

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ANDERSON MELO DE SOUSA

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ADV: Anderson Melo de Sousa (OAB 192861/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB 392247/SP), Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP) Processo 1014350-62.2024.8.26.034… ADV: Anderson Melo de Sousa (OAB 192861/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB 392247/SP), Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP) Processo 1014350-62.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Lorena Monteiro, Thalita Karen do Nascimento - Reqdo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., G5 Automóveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação de RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS e REPARAÇÃO DE DANOS com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thalita Karen do Nascimento e Paulo Henrique Lorena Monteiro em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e G5 Automóveis Ltda, alegando que em 22 de setembro de 2023, os autores adquiriram condomínio com a requerida G5 automóveis um veículo Chevrolet Sonic, ano 2013/2014, pelo valor de R$ 33.900,00, que foi transferido para o nome da autora Thalita. Como parte do pagamento foi dado como entrada um veículo Fiat Idea, ano 2012, avaliado pela requerida em R$ 20.000,00, de propriedade do coautor Paulo. O saldo remanescente, no valor de R$ 13.900,00, foi financiado em 12 parcelas mensais de R$ 1.552,63 pelo requerido Banco Itaú, através do contrato nº. 23119858. Informam que desconfiaram que poderia haver danos pela cláusula abusiva imposta pelo requerido de "impossibilidade de reclamar por vícios do produtos mesmo dentro do prazo.", mas não na proporção manifestada 21 dias apos a compra, pois atualmente, o veículo está parado na oficina e sem possibilidade de funcionar, sendo que o veículo foi adquirido para que o coautor Paulo pudesse aferir renda como motorista de aplicativo (UBER). Apesar de levarem em diversos mecânicos, os consertos foram insuficientes para resolver o problema, com indicação para troca total do motor (dentre outros defeitos graves constatados), no valor aproximado de R$ 8.000,00, sem condições de arcar, pois até o momento já desembolsaram R$ 15.861,20 em reparos, sem que o veículo tenha condições de circulação. O vendedor da concessionária informou ao comprador, no momento da finalização do negócio, que o veículo já se encontrava apto para transferência, uma vez que possuía o laudo de vistoria necessário. Pleiteiam tutela de urgência para suspender as parcelas vincendas do financiamento (contrato nº 23119858), até o término da presente ação, sem qualquer ônus aos autores, bem como requer a suspensão do processo de busca e apreensão do processo nº. 1012768-27.2024.8.26.0348, nos termos do artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao final, aguardam a confirmação da tutela e o afastamento da declaração de não garantia. Em relação à loja, pedem a rescisão do contrato de compra e venda; a devolução do veículo ao lojista; a restituição do valor pago de R$ 20.000,00, complementando o pagamento de R$ 9.304,00 do valor pago na entrada, no total de R$ 29.304,00; ao reembolso de R$ 15.861,20, locação do veículo para trabalho no valor de R$ 11.207,39, gastos com seguro automotivo R$ 520,75, acrescido de qualquer outro valor que os autores venham a dispender no curso da presente ação com reparos do veículo; pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 34.150,82. Em relação à instituição financeira, pedem o cancelamento do contrato de financiamento; a devolução dos valores pagos relativos às parcelas do financiamento até a efetiva suspensão do pagamento, que perfazem até a distribuição o importe de R$ 18.631,56. Subsidiariamente, na hipótese de Vossa Excelência não entender pela rescisão do contrato de financiamento, requer-se a condenação da concessionária a quitar integralmente o financiamento e a consequente devolução do veículo à ré, com a restituição dos valores já mencionados. Juntaram documentos (fls. 24/200), complementados às fls. 213/250. Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 251/255). Contestação apresentada pelo Itaú às fls. 272/291, instruída com documentos (fls. 292/310). Preliminarmente, salienta a limitação dos pedidos de cada corréu e alega ilegitimidade passiva. Impugna a concessão da gratuidade. No mérito, discorre sobre o financiamento de veículos e defende a validade do financiamento, que deve ser respeitado como ato jurídico perfeito, responsabilizando-se a parte autora pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sendo exercício regular do seu direito. Entende que a parte autora deve quitar o contrato de financiamento e, querendo, requerer o ressarcimento do valor ao lojista/à concessionária. Menciona que há excludente de responsabilidade objetiva porque participa da celebração do negócio jurídico firmado entre comprador e vendedor, tampouco influencia a escolha da parte autora. Rechaça a ocorrência de danos morais e materiais. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência da demanda. Contestação apresentada pela G-5 Automóveis às fls. 316/342, instruída com documentos (fls. 343/360). Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade e alega ilegitimidade ativa. Arguiu ocorrência de decadência. No mérito, afirma que o veículo é usado (10 anos de uso) e rodou 17 mil km (com 169.185 km) apenas em 05 meses da aquisição em 21/09/2023, quando adquirido com 152.168 km, chegando ao total de 31.904 km, com base na foto de fl. 146 indicando 184.072 km em meses. Impugnam os documentos juntados (que não são notas fiscais, mas sim orçamentos simples, até cortados na parte inferior e rasurados), destacando que a troca de peças e de óleo não caracteriza vicio oculto, mas desgaste com o tempo. Sustenta que os autores usaram o veículo até deixa-lo em estado de elevado desgaste e em uma manobra pessoal, buscam a rescisão elencando diversos desgastes, atribuindo como vicio, porém não há configuração dos defeitos ocultos no veículo usado com avançada idade e quilometragem. Afirma que o veículo ficou a disposição do comprador para que promovesse todas as vistorias que julgasse necessário, sendo que adquiriu o veículo no estado que se encontrava e recebeu R$ 6.000,00 de desconto para eventuais reparos. Rechaça a ocorrência de danos morais e materiais. Pugna pelo acolhimento das preliminares/prejudicial ou improcedência da demanda. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 362/363). A parte ré G-5 Automóveis informou o desinteresse em novas provas (fls. 366/367). A parte ré Itaú requereu o julgamento antecipado (fl. 368). Réplica às fls. 369/380, informando não terem outras provas a produzir. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que a parte ré firmou contrato de financiamento de veículo com a parte autora que se pretende o cancelamento, além de ser de sua ciência que os pedidos estão devidamente delimitados/individualizados para cada corréu. A pertinência do pedido (direito em si) é questão de mérito e com ele será analisado. De acordo com a Ministra Nancy Andrighi: "Como se sabe, a legitimidade passiva decorre de uma relação lógica e abstrata entre quem pede, o que se pede e contra quem se pede, devendo figurar no polo passivo a pessoa indicada pelo autor que possa ser compelida e reúna condições de satisfazer o pedido inicial." (destaquei) (trecho extraído do voto no REsp 1.667.576/PR). REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa, pois de pleno conhecimento da parte ré que o coautor participou diretamente da celebração do negócio em discussão, inclusive entregando veículo de sua propriedade como parte do pagamento do veículo adquirido com o lojista, conforme se nota do recibo de fl. 76 e do contrato de fl. 68, ambos emitidos pela parte ré. A preliminar beira a má-fé pela defesa contra fatos incontroversos (art. 80, I, CPC). Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, pois é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos de prova hábeis a justificar a denegação/revogação do benefício concedido. Este Juízo requisitou a apresentação de diversos documentos para apreciar a pertinência do pedido, o que foi devidamente cumprido, não se constatando nada que culminasse no indeferimento da benesse. Ora, é evidente que se a situação financeira da parte autora fosse tão privilegiada quanto alegado pelos corréus, certamente não necessitaria adquirir veículo com 10 (dez) anos de uso (compraria novo) e com auxílio de financiamento bancário (não à vista). Ademais, é pacífico nos tribunais o entendimento de que a declaração de hipossuficiência é o bastante para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, embora possa o juiz da causa indeferi-lo ou exigir comprovação de necessidade, quando haja nos autos indício de que a parte possua condições financeiras para arcar com as despesas relativas à demanda. Inexistem elementos materiais para afastar a convicção legal acerca da presumida hipossuficiência, não sendo a mera contratação de advogado particular fundamento para a revogação do benefício, conforme disposição expressa do art. 99, § 4º do Código de Ritos. Rejeito, por fim, a prejudicial de decadência, haja vista que a parte autora relata ter tido problemas com o veículo 21 dias após a compra, tendo efetuado reclamação direta e também on-line, sem obter resolução do caso pela negativa do lojista (fl. 03). Lembrando-se, ainda, que a decadência aplicável ao direito de reclamar de vícios e defeitos ocultos (art. 26, II e § 3º do CDC) só se inicia quando da ciência do vício oculto. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. Pretende a parte autora o cancelamento dos contratos de compra e venda e de financiamento, com a devolução de valores, recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de defeitos no veículo que o tornaria imprestável ao uso. No entanto, não é o que se colhe dos autos. Como bem afirmado na inicial, o veículo foi adquirido com o intento de ser utilizado por Paulo para aferir renda como motorista de aplicativo (fl. 03), o que é confirmado pela intensa utilização do bem em curto período de tempo. Vê-se que o veículo foi vendido em 21/09/2023 com aproximadamente 152.168 km (fl. 117), rodando quase 1.000 km em questão de dias, chegando a 153.166 km em 27/09/2023 (fl. 87). E pouco mais de 04 (quatro) meses depois, em 01/02/2024 já contava com 169.165 km rodados (fl. 89), isto é, com aproximadamente 17.000 km a mais rodados desde a aquisição, conforme orçamento juntado pela própria parte autora quando da troca de pneus. Ora, há evidente desgaste excessivo do veículo que já não é novo, com mais de uma década desde sua fabricação, estando em uso anormal/atípico pela quantidade de quilômetros rodados em tão pouco tempo. Isso implica em necessidade de adequada manutenção em menor tempo, e de forma alguma se equivale a vicio oculto, até mesmo porque se vício ou defeito possuísse, não teria sido possível rodar tantos quilômetros assim. Colaciono jurisprudência neste sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESGASTE NATURAL. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Veículo com alta quilometragem. Surgimento de defeitos por desgaste natural de peças não pode ser caracterizado como vício oculto. Sentença mantida. Recurso desprovido." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1023574-55.2024.8.26.0564; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Evidente que um automóvel usado, com anos de utilização não apresenta a mesma qualidade de um veículo novo, havendo certo desgaste na pintura, estofamento, partes mecânicas, suspensão, sistema de arrefecimento e demais itens de manutenção periódica, recaindo sobre o adquirente o ônus de verificar atentamente o produto que está comprando. Ademais, o veículo foi adquirido no estado em que se encontrava, estando a parte autora plenamente ciente e de acordo, inclusive para fins de obter o alegado abatimento/desconto no valor final para eventual emprego no reparo do veículo. Não pode agora valer-se da própria torpeza, em contrariedade ao principio do "venire contra factum proprium", pois obviamente inexiste vício algum de consentimento. Nesse sentido: "COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES IMPROCEDENTE - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1009827-75.2024.8.26.0099; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). "Apelação - Bem móvel. Ação de indenização. Compra de veículo usado que apresentou defeitos. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Compra de veículo fabricado há mais de vinte anos (2003). Aceitação do veículo pela compradora no estado em que se encontrava, com ciência dos riscos de eventual existência de defeitos. Falta de cautela da autora por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo. Ausente comprovação de conduta ilícita da ré na venda do veículo. Sentença mantida. Recurso improvido." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1009073-53.2022.8.26.0019; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Interessante pontuar que, se de fato o veículo possuísse algum vício oculto, como alegado, sendo beneficiária da gratuidade (isto é, isenta de arcar com despesas processuais), certamente a parte autora teria total interesse em produzir prova pericial apta a comprovar suas alegações. No entanto, optou por informar não ter outras provas a produzir, deixando de demonstrar que razão lhe assiste. O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstancia ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Anotam NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY que: Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 6ª edição, p. 696). O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Portanto, não há que se falar em rescisão do contrato, devolução de valores e indenização (material / lucros cessantes) de qualquer natureza. Nessa toada, improcede o pedido de reparação por danos morais, haja vista a ausência de ilicitude. Quanto à instituição financeira, há de pontuar que são duas relações jurídicas diversas, uma decorrente do contrato de compra e venda do automóvel firmada com a primeira ré, e outra de ordem financeira, qual seja, a obtenção de mutuo financeiro perante que possibilitou a aquisição do bem de forma parcelada. Inexistindo acessoriedade entre os contratos e não havendo qualquer vício imputável em relação aos contratos celebrados, "o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu tão somente porque o consumidor adquiriu-o com valores obtidos por meio de financiamento bancário. Se o banco fornece dinheiro, o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver. No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. (REsp 1014547/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,Quarta Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 25/08/2009, DJe 07/12/2009). Diferentemente do sustentado pela parte autora, nenhuma responsabilidade possui o banco réu por eventuais vícios do veículo adquirido, cabendo apenas a disponibilização do capital necessário à aquisição, efetuando o pagamento diretamente ao vendedor do automóvel e assumindo a condição de credor perante a parte autora. Deste modo, pela análise de todo o conjunto probatório amealhado nos autos, constata-se que inexiste qualquer fundamento jurídico para as pretensões autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora à fl. 252 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Paulo Henrique Lorena Monteiro e outros x G5 Automóveis Ltda e outros

ID: 276134744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014350-62.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LORENA MONTEIRO THALITA KAREN DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

G5 AUTOMóVEIS LTDA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDA DA SILVA PEREIRA

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ANDERSON MELO DE SOUSA

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ADV: Anderson Melo de Sousa (OAB 192861/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB 392247/SP), Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP) Processo 1014350-62.2024.8.26.034… ADV: Anderson Melo de Sousa (OAB 192861/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB 392247/SP), Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP) Processo 1014350-62.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Lorena Monteiro, Thalita Karen do Nascimento - Reqdo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., G5 Automóveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação de RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS e REPARAÇÃO DE DANOS com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thalita Karen do Nascimento e Paulo Henrique Lorena Monteiro em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e G5 Automóveis Ltda, alegando que em 22 de setembro de 2023, os autores adquiriram condomínio com a requerida G5 automóveis um veículo Chevrolet Sonic, ano 2013/2014, pelo valor de R$ 33.900,00, que foi transferido para o nome da autora Thalita. Como parte do pagamento foi dado como entrada um veículo Fiat Idea, ano 2012, avaliado pela requerida em R$ 20.000,00, de propriedade do coautor Paulo. O saldo remanescente, no valor de R$ 13.900,00, foi financiado em 12 parcelas mensais de R$ 1.552,63 pelo requerido Banco Itaú, através do contrato nº. 23119858. Informam que desconfiaram que poderia haver danos pela cláusula abusiva imposta pelo requerido de "impossibilidade de reclamar por vícios do produtos mesmo dentro do prazo.", mas não na proporção manifestada 21 dias apos a compra, pois atualmente, o veículo está parado na oficina e sem possibilidade de funcionar, sendo que o veículo foi adquirido para que o coautor Paulo pudesse aferir renda como motorista de aplicativo (UBER). Apesar de levarem em diversos mecânicos, os consertos foram insuficientes para resolver o problema, com indicação para troca total do motor (dentre outros defeitos graves constatados), no valor aproximado de R$ 8.000,00, sem condições de arcar, pois até o momento já desembolsaram R$ 15.861,20 em reparos, sem que o veículo tenha condições de circulação. O vendedor da concessionária informou ao comprador, no momento da finalização do negócio, que o veículo já se encontrava apto para transferência, uma vez que possuía o laudo de vistoria necessário. Pleiteiam tutela de urgência para suspender as parcelas vincendas do financiamento (contrato nº 23119858), até o término da presente ação, sem qualquer ônus aos autores, bem como requer a suspensão do processo de busca e apreensão do processo nº. 1012768-27.2024.8.26.0348, nos termos do artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao final, aguardam a confirmação da tutela e o afastamento da declaração de não garantia. Em relação à loja, pedem a rescisão do contrato de compra e venda; a devolução do veículo ao lojista; a restituição do valor pago de R$ 20.000,00, complementando o pagamento de R$ 9.304,00 do valor pago na entrada, no total de R$ 29.304,00; ao reembolso de R$ 15.861,20, locação do veículo para trabalho no valor de R$ 11.207,39, gastos com seguro automotivo R$ 520,75, acrescido de qualquer outro valor que os autores venham a dispender no curso da presente ação com reparos do veículo; pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 34.150,82. Em relação à instituição financeira, pedem o cancelamento do contrato de financiamento; a devolução dos valores pagos relativos às parcelas do financiamento até a efetiva suspensão do pagamento, que perfazem até a distribuição o importe de R$ 18.631,56. Subsidiariamente, na hipótese de Vossa Excelência não entender pela rescisão do contrato de financiamento, requer-se a condenação da concessionária a quitar integralmente o financiamento e a consequente devolução do veículo à ré, com a restituição dos valores já mencionados. Juntaram documentos (fls. 24/200), complementados às fls. 213/250. Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 251/255). Contestação apresentada pelo Itaú às fls. 272/291, instruída com documentos (fls. 292/310). Preliminarmente, salienta a limitação dos pedidos de cada corréu e alega ilegitimidade passiva. Impugna a concessão da gratuidade. No mérito, discorre sobre o financiamento de veículos e defende a validade do financiamento, que deve ser respeitado como ato jurídico perfeito, responsabilizando-se a parte autora pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sendo exercício regular do seu direito. Entende que a parte autora deve quitar o contrato de financiamento e, querendo, requerer o ressarcimento do valor ao lojista/à concessionária. Menciona que há excludente de responsabilidade objetiva porque participa da celebração do negócio jurídico firmado entre comprador e vendedor, tampouco influencia a escolha da parte autora. Rechaça a ocorrência de danos morais e materiais. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência da demanda. Contestação apresentada pela G-5 Automóveis às fls. 316/342, instruída com documentos (fls. 343/360). Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade e alega ilegitimidade ativa. Arguiu ocorrência de decadência. No mérito, afirma que o veículo é usado (10 anos de uso) e rodou 17 mil km (com 169.185 km) apenas em 05 meses da aquisição em 21/09/2023, quando adquirido com 152.168 km, chegando ao total de 31.904 km, com base na foto de fl. 146 indicando 184.072 km em meses. Impugnam os documentos juntados (que não são notas fiscais, mas sim orçamentos simples, até cortados na parte inferior e rasurados), destacando que a troca de peças e de óleo não caracteriza vicio oculto, mas desgaste com o tempo. Sustenta que os autores usaram o veículo até deixa-lo em estado de elevado desgaste e em uma manobra pessoal, buscam a rescisão elencando diversos desgastes, atribuindo como vicio, porém não há configuração dos defeitos ocultos no veículo usado com avançada idade e quilometragem. Afirma que o veículo ficou a disposição do comprador para que promovesse todas as vistorias que julgasse necessário, sendo que adquiriu o veículo no estado que se encontrava e recebeu R$ 6.000,00 de desconto para eventuais reparos. Rechaça a ocorrência de danos morais e materiais. Pugna pelo acolhimento das preliminares/prejudicial ou improcedência da demanda. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 362/363). A parte ré G-5 Automóveis informou o desinteresse em novas provas (fls. 366/367). A parte ré Itaú requereu o julgamento antecipado (fl. 368). Réplica às fls. 369/380, informando não terem outras provas a produzir. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que a parte ré firmou contrato de financiamento de veículo com a parte autora que se pretende o cancelamento, além de ser de sua ciência que os pedidos estão devidamente delimitados/individualizados para cada corréu. A pertinência do pedido (direito em si) é questão de mérito e com ele será analisado. De acordo com a Ministra Nancy Andrighi: "Como se sabe, a legitimidade passiva decorre de uma relação lógica e abstrata entre quem pede, o que se pede e contra quem se pede, devendo figurar no polo passivo a pessoa indicada pelo autor que possa ser compelida e reúna condições de satisfazer o pedido inicial." (destaquei) (trecho extraído do voto no REsp 1.667.576/PR). REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa, pois de pleno conhecimento da parte ré que o coautor participou diretamente da celebração do negócio em discussão, inclusive entregando veículo de sua propriedade como parte do pagamento do veículo adquirido com o lojista, conforme se nota do recibo de fl. 76 e do contrato de fl. 68, ambos emitidos pela parte ré. A preliminar beira a má-fé pela defesa contra fatos incontroversos (art. 80, I, CPC). Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, pois é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos de prova hábeis a justificar a denegação/revogação do benefício concedido. Este Juízo requisitou a apresentação de diversos documentos para apreciar a pertinência do pedido, o que foi devidamente cumprido, não se constatando nada que culminasse no indeferimento da benesse. Ora, é evidente que se a situação financeira da parte autora fosse tão privilegiada quanto alegado pelos corréus, certamente não necessitaria adquirir veículo com 10 (dez) anos de uso (compraria novo) e com auxílio de financiamento bancário (não à vista). Ademais, é pacífico nos tribunais o entendimento de que a declaração de hipossuficiência é o bastante para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, embora possa o juiz da causa indeferi-lo ou exigir comprovação de necessidade, quando haja nos autos indício de que a parte possua condições financeiras para arcar com as despesas relativas à demanda. Inexistem elementos materiais para afastar a convicção legal acerca da presumida hipossuficiência, não sendo a mera contratação de advogado particular fundamento para a revogação do benefício, conforme disposição expressa do art. 99, § 4º do Código de Ritos. Rejeito, por fim, a prejudicial de decadência, haja vista que a parte autora relata ter tido problemas com o veículo 21 dias após a compra, tendo efetuado reclamação direta e também on-line, sem obter resolução do caso pela negativa do lojista (fl. 03). Lembrando-se, ainda, que a decadência aplicável ao direito de reclamar de vícios e defeitos ocultos (art. 26, II e § 3º do CDC) só se inicia quando da ciência do vício oculto. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. Pretende a parte autora o cancelamento dos contratos de compra e venda e de financiamento, com a devolução de valores, recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de defeitos no veículo que o tornaria imprestável ao uso. No entanto, não é o que se colhe dos autos. Como bem afirmado na inicial, o veículo foi adquirido com o intento de ser utilizado por Paulo para aferir renda como motorista de aplicativo (fl. 03), o que é confirmado pela intensa utilização do bem em curto período de tempo. Vê-se que o veículo foi vendido em 21/09/2023 com aproximadamente 152.168 km (fl. 117), rodando quase 1.000 km em questão de dias, chegando a 153.166 km em 27/09/2023 (fl. 87). E pouco mais de 04 (quatro) meses depois, em 01/02/2024 já contava com 169.165 km rodados (fl. 89), isto é, com aproximadamente 17.000 km a mais rodados desde a aquisição, conforme orçamento juntado pela própria parte autora quando da troca de pneus. Ora, há evidente desgaste excessivo do veículo que já não é novo, com mais de uma década desde sua fabricação, estando em uso anormal/atípico pela quantidade de quilômetros rodados em tão pouco tempo. Isso implica em necessidade de adequada manutenção em menor tempo, e de forma alguma se equivale a vicio oculto, até mesmo porque se vício ou defeito possuísse, não teria sido possível rodar tantos quilômetros assim. Colaciono jurisprudência neste sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESGASTE NATURAL. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Veículo com alta quilometragem. Surgimento de defeitos por desgaste natural de peças não pode ser caracterizado como vício oculto. Sentença mantida. Recurso desprovido." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1023574-55.2024.8.26.0564; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Evidente que um automóvel usado, com anos de utilização não apresenta a mesma qualidade de um veículo novo, havendo certo desgaste na pintura, estofamento, partes mecânicas, suspensão, sistema de arrefecimento e demais itens de manutenção periódica, recaindo sobre o adquirente o ônus de verificar atentamente o produto que está comprando. Ademais, o veículo foi adquirido no estado em que se encontrava, estando a parte autora plenamente ciente e de acordo, inclusive para fins de obter o alegado abatimento/desconto no valor final para eventual emprego no reparo do veículo. Não pode agora valer-se da própria torpeza, em contrariedade ao principio do "venire contra factum proprium", pois obviamente inexiste vício algum de consentimento. Nesse sentido: "COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES IMPROCEDENTE - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1009827-75.2024.8.26.0099; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). "Apelação - Bem móvel. Ação de indenização. Compra de veículo usado que apresentou defeitos. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Compra de veículo fabricado há mais de vinte anos (2003). Aceitação do veículo pela compradora no estado em que se encontrava, com ciência dos riscos de eventual existência de defeitos. Falta de cautela da autora por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo. Ausente comprovação de conduta ilícita da ré na venda do veículo. Sentença mantida. Recurso improvido." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1009073-53.2022.8.26.0019; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Interessante pontuar que, se de fato o veículo possuísse algum vício oculto, como alegado, sendo beneficiária da gratuidade (isto é, isenta de arcar com despesas processuais), certamente a parte autora teria total interesse em produzir prova pericial apta a comprovar suas alegações. No entanto, optou por informar não ter outras provas a produzir, deixando de demonstrar que razão lhe assiste. O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstancia ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Anotam NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY que: Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 6ª edição, p. 696). O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Portanto, não há que se falar em rescisão do contrato, devolução de valores e indenização (material / lucros cessantes) de qualquer natureza. Nessa toada, improcede o pedido de reparação por danos morais, haja vista a ausência de ilicitude. Quanto à instituição financeira, há de pontuar que são duas relações jurídicas diversas, uma decorrente do contrato de compra e venda do automóvel firmada com a primeira ré, e outra de ordem financeira, qual seja, a obtenção de mutuo financeiro perante que possibilitou a aquisição do bem de forma parcelada. Inexistindo acessoriedade entre os contratos e não havendo qualquer vício imputável em relação aos contratos celebrados, "o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu tão somente porque o consumidor adquiriu-o com valores obtidos por meio de financiamento bancário. Se o banco fornece dinheiro, o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver. No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. (REsp 1014547/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,Quarta Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 25/08/2009, DJe 07/12/2009). Diferentemente do sustentado pela parte autora, nenhuma responsabilidade possui o banco réu por eventuais vícios do veículo adquirido, cabendo apenas a disponibilização do capital necessário à aquisição, efetuando o pagamento diretamente ao vendedor do automóvel e assumindo a condição de credor perante a parte autora. Deste modo, pela análise de todo o conjunto probatório amealhado nos autos, constata-se que inexiste qualquer fundamento jurídico para as pretensões autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora à fl. 252 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Processo nº 1015969-83.2017.8.26.0053

ID: 293441189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015969-83.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015969-83.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Jupar Industria e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por JUPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face … Processo 1015969-83.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Jupar Industria e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por JUPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, síntese, que o governo cobra do contribuinte os custos relativos ao uso do sistema de transmissão e distribuição da energia elétrica (TUST/TUSD), assim como qualquer outro componente da fatura (como encargos setoriais, v.g.) porque relacionados às etapas anteriores ao efetivo consumo da energia, não podendo integrar a base de cálculo do ICMS, estando limitada ao valor da mercadoria (a energia efetivamente consumida), buscando a definição de sua base de cálculo. Pretende o afastamento da base de cálculo do ICMS das taxas acima mencionadas, inclusive com pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança. Busca reconhecer o direito declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária, quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida. Destarte, ante a evidencia do direito da parte Autora, requer seja determinado o imediato estancamento das cobranças indevidas, com a exclusão imediata das taxas denominadas TUST e TUSD e PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica da parte Autora. Pede confirmando-se a medida postulada no item 2, seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e o Réu quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), PIS e COFINS, definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida; em razão do acolhimento do pedido principal, seja a parte Autora restituída de todos os valores indevidamente recolhidos, inclusive nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, acrescidos de correção monetária e juros legais a contar da citação A inicial foi instruída com documentos fls 27 e sgs.. Liminar indeferida fl 158/159. Em defesa o réu diz da regularidade das cobrança. Argumentos sustentados. Fundamento e Decido. Não defeito de ilegitimidade por qualquer envolvido, pois um é o sujeito passivo da obrigação e ao outro cabe a tributar. (...) A legitimidade, no dizer de Alfredo Buzaid, conforme já referido (Cap. 1, 8), é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. A cada um de nós não é permitido propor ações sobre todas as lides que ocorrem no mundo. Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Salvo nos casos excepcionais previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida. Assim, quem pode propor a ação de cobrança de um crédito é o credor, quem pode propor a ação de despejo é o locador, quem pode pleitear a reparação do dano é aquele que o sofreu". (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., São Paulo: Saraiva, 1998, pág. 77 Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada (Recurso Repetitivo de Tema 537: REsp 1299303/SC), o que por analogia se aplica igualmente ao caso em tela, em que se discute a extensão da base de cálculo do mesmo tributo. Disso também decorre a presunção de recolhimento aos cofres públicos dos valores repassados ao consumidor pelo contribuinte de direito, de modo que as guias que comprovariam o pagamento do imposto são documentos dispensáveis. A controvérsia diz respeito ao preço praticado na operação final (fornecimento/consumo), consiste em sabermos se os custos relativos ao uso do sistema de transmissão e distribuição da energia elétrica (TUST/TUSD) integram ou não a base de cálculo do tributo (ICMS). Pois bem. In casu, adoto integralmente como razões de decidir as razões esposadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.163.020-RS, de Relatoria do Eminente Ministro Gurgel de Faria, que destacou a impossibilidade de se cindir as etapas de fornecimento de energia para fins de incidência do ICMS, vez que incluídas na base de cálculo de tal exação os custos de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica, consoante excerto extraído do V. Acórdão proferido nos autos daquele recurso: Essa realidade física revela, então, que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo(Resp 1.163.020 J. em 21.03.2017). Em seguida, peço vênia para copiar a ementa do referido julgado: Tributário. ICMS. FORNECIMENTO DE ENRGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. A peculiar realidade física do fornecimento de energia revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas de geração, transmissão e distribuição entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas, para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o preço cheio constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva. Recurso especial desprovido. A mercadoria (produto) fornecida por uma Distribuidora de Energia Elétrica ao usuário final (consumidor) é a energia elétrica de baixa tensão. Para que se torne possível o fornecimento deste bem ao usuário final é preciso que outra empresa concessionária tenha produzido energia (Geradora) e que esta tenha sido "transportada" em alta tensão por outra empresa (Transmissora) à Distribuidora, de modo que é fácil perceber que há adição de valor nas etapas de transmissão e de distribuição, gerando uma diferença de preços entre a energia gerada e a energia distribuída. Vale o registro de que o próprio agente regulador endossa este raciocínio, esclarecendo em seu sítio que a tarifa cobrada ao usuário considera três custos em sua composição: energia gerada; transporte de energia até as unidades consumidoras transmissão e distribuição; e encargos setoriais) (cf. http://www.aneel.gov.br/entendendo-a-tarifa, acessado em 12/01/17). Ou seja, o que o é colocado em circulação ou fornecido ao consumidor já não é, sob o ponto de vista mercantil, a mesma energia fornecida pela concessionária geradora, tampouco aquela transmitida às concessionárias transmissoras. Assim, não há muito esforço a se fazer para concluirmos que os custos relativos ao uso do sistema de transmissão e distribuição da energia elétrica (TUST/TUSD) integram a base de cálculo do ICMS cobrado ao contribuinte de fato, pois a Constituição Federal dispõe que "(...) as empresas distribuidoras de energia elétrica (...) serão as responsáveis (...) pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final (...)" (ADCT, art. 34, § 9º). Ou seja, a base de cálculo do ICMS corresponde ao o valor da operação relativa à circulação da mercadoria, ao valor da energia elétrica distribuída, conforme a legislação aplicável à espécie (cf. Lei Complementar 87/96; e Lei Estadual 6374/89). A reforçar tal conclusão, temos a palavra do eminente Ministro Sérgio Kukina, que ao interpretar o Repetitivo de Tema 63 (RESP 960.476/SC: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA) afirmou que "[...] se o fato gerador é a demanda de energia elétrica efetivamente utilizada, a base de cálculo é o preço que foi pago por esse consumo [...]" (cf. Informações Adicionais no AgRg no REsp 1325024/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 25/08/2016). Considerando a existência de sólida jurisprudência em sentido contrário, valem ainda algumas considerações: a) incompatibilidade do teor da Súmula 166 do C. STJ ao caso concreto: Súmula 166: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (DJE 23/08/1996). Não há qualquer similitude em relação à hipótese dos autos que autorize a aplicação analógica da referida Súmula. Vê-se que o entendimento cristalizado no C. STJ e sufragado pelo E. STF diz respeito à hipótese de incidência tributária, quando no caso concreto a discussão gira em torno apenas da base de cálculo do tributo. Não há tributação de ICMS nas operações entre geradora e transmissora, tampouco nas operações entre transmissora e distribuidora, simplesmente porque a legislação tributária as desenhou imunes. Não obstante, parece imperar extrema falta de conhecimento sobre a realidade do setor energético brasileiro, pois os estabelecimentos imaginados (usinas, linhas de transmissão e de distribuição) pertencem a empresas concessionárias de serviço público distintas, de modo que as razões do precedente (inexistência de transferência de propriedade quando da circulação de mercadoria entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo player) não estão presentes na espécie. b) incoerência entre a tese firmada pelo C. STJ e sua própria jurisprudência. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. A subvenção concedida com base no art. 5º da Lei n. 10.604/2002 às concessionárias e permissionárias de energia elétrica compõe a base de cálculo do ICMS. A subvenção concedida pelo art. 5º da Lei n. 10.604/2002 ("Fica autorizada a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda a que se refere a Lei nº 10.438, de 2002, com efeito a partir da data de sua publicação") possui natureza jurídica de receita alternativa (art. 11 da Lei n. 8.987/1995), buscando manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de energia elétrica e garantir a modicidade tarifária. Não obstante a louvável intenção do Governo Federal de não onerar a tarifa de energia elétrica de parcela carente da população, a concessão de subvenção não implica automática isenção do montante na base de cálculo de ICMS. Utiliza-se aqui a mesma lógica adotada pelo STJ na elaboração da Súmula n. 95: "A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS". Ainda que a relação da União com as concessionárias seja contratual, e não tributária, o foco reside na autonomia do Estado para exercer a sua competência tributária. Assim, há duas relações jurídicas distintas: a) uma relação contratual entre a União e as concessionárias (arts. 21, XII, "b", e 175 da CF); e b) outra relação jurídico-tributária entre os Estados e as concessionárias (art. 155, II e § 2°, da CF). Nesse contexto, não há razoabilidade em diminuir a base de cálculo do imposto estadual em razão da concessão de subvenção econômica pela União. A exigibilidade do imposto é anterior à concessão da subvenção econômica. Se, por um lado, não é permitido aos entes federativos estranhos à relação interferirem na execução do contrato entre Poder Concedente e concessionárias, por outro, não é permitido ao Poder Concedente interferir na relação tributária entre outro ente federativo e seus contribuintes. Exigir a redução da base de cálculo do imposto estadual, no caso, é implementar isenção heterônoma em hipótese não permitida pela CF. Ressalta-se que a subvenção foi concedida sob a condição de ser mantida a tarifa reduzida aos consumidores finais de baixa renda. Assim, o caso amolda-se à hipótese prevista na alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 13 da LC n. 87/1996, de modo que o ICMS possui como base de cálculo o valor total da operação, ainda que exista no caso desconto concedido sob condição. Desse modo, a subvenção econômica faz parte do preço final da mercadoria, não havendo razão para não incluir na base de cálculo do ICMS a subvenção em operações com energia elétrica. Igual orientação adotou o STJ quando entendeu pela inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo de ICMS (EDcl no REsp 1.336.985-MS, Segunda Turma, DJe 13/5/2013). Portanto, a única forma de isentar as concessionárias de energia elétrica de pagar o ICMS sobre o valor da subvenção é mediante convênio na forma da LC n. 24/1975, a qual "dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências". REsp 1.286.705-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15/12/2015, DJe 12/2/2016. Como se vê, considerou-se no julgado acima que a base de cálculo do ICMS não pode ser desidratada pela concessão de uma subvenção pela União. Ainda que o preço pago pelo contribuinte de fato seja "x", a base de cálculo deve ser "x+subvenção", porque compõe o preço da tarifa. Já no caso dos autos, a jurisprudência ainda majoritária aponta o inverso, o preço pago pelo consumidor é "x", mas a base de cálculo é "x-TUSD/TUST", o que não faz o menor sentido lógico. Sobretudo ao considerar que não fosse a Resolução ANEEL 464/10 (art. 119, I, "l"), que determina a discriminação na fatura dos componentes da tarifa paga pelo usuário final como política de transparência ao consumidor final, a TUST/TUSD, "(...) assim como vêm destacadas na nota fiscal, poderiam ser simplesmente agregadas ao valor do kW e compor o preço final" (cf. Apelação 1021461-18.2016, Relator Des. Torres de Carvalho; Comarca: Santos; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/12/2016; Data de registro: 27/12/2016). DIREITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA ESTENDIDA E BASE DE CÁLCULO DO ICMS. O valor pago pelo consumidor final ao comerciante a título de "seguro de garantia estendida" não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda da mercadoria. Inicialmente, convém esclarecer que o "seguro de garantia estendida" é um contrato de adesão voluntária estabelecido entre o consumidor (segurado) e uma sociedade seguradora, sendo rotineiramente oferecido e comercializado pela empresa que vendeu a mercadoria, que intermedeia o negócio. Ressalte-se que essa modalidade de seguro foi inicialmente regulamentada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) por meio das Resoluções 122/2005 e 296/2013. De acordo com tais regulamentos, essa espécie de seguro tem por escopo fornecer ao segurado/consumidor a extensão e/ou complementação de garantia original da mercadoria adquirida. Importa mencionar, ainda, que a Resolução CNSP 296/2013, em seu art. 13, esclarece expressamente que é "vedado condicionar a compra do bem à contratação do seguro de garantia estendida, assim como condicionar a concessão de desconto no seu preço à aquisição do seguro". De outro lado, a base de cálculo do ICMS,segundo a Lei Kandir (LC 87/1996), é o valor da operação pelo qual se deu a circulação da mercadoria. O imposto, portanto, não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio. Essa é a inteligência do inciso II do § 1º do art. 13 da LC 87/1996, o qual dispõe que devem integrar a base de cálculo: (a) os seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; e (b) o frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. Nessa linha intelectiva, destaque-se que a doutrina ensina que o ICMS deve ser cobrado sobre o prêmio de seguro relativo ao risco do transporte que é contratado e pago pelo vendedor (remetente) e exigido do comprador para a concretização do negócio, pois, nesse caso, tal quantia está compreendida no valor da operação. A par disso, e ponderando os elementos supramencionados, verifica-se que o "seguro de garantia estendida" não se subsume ao art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996 (...) (...) REsp 1.346.749-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/2/2015, DJe 4/3/2015. DIREITO TRIBUTÁRIO. CÁLCULO DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Ainda que se adote a substituição tributária como forma de arrecadação de ICMS, é legal a sistemática do "cálculo por dentro". No que se refere à regra geral, a base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadoria, inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. O STF reconheceu a constitucionalidade da sistemática do "cálculo por dentro", na qual se utiliza a base de cálculo do ICMS relativo ao custo da operação ou prestação de serviço acrescido ao valor do próprio imposto (RE 212.209-RS, Tribunal Pleno, DJ 14/2/2003; RE 582.461 RG-SP, Tribunal Pleno, DJe 18/8/2011). No mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do STJ, segundo a qual o ICMS integra a sua própria base de cálculo, sendo, portanto, legal a sistemática do "cálculo por dentro" para aferição da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, I, da LC n. 87/1996 (EREsp 1.190.858-BA, Primeira Seção, DJe 12/8/2013; AgRg no Ag 1.248.264-RS, Segunda Turma, DJe 30/6/2010; REsp 1.041.098-SP, Segunda Turma, DJe 21/8/2009; AgRg no AgRg no REsp 704.881-RS, Segunda Turma, DJe 18/12/2009; AgRg no Ag 1.093.386-RS, Primeira Turma, DJe 2/4/2009). Ora, o ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST) não é um tributo diferente do ICMS "comum", mas um regime ou sistema utilizado com o objetivo de simplificar a tributação, facilitando a fiscalização e diminuindo os ônus administrativos para os próprios contribuintes, considerando que concentra em apenas um deles, de regra o mais capacitado do ponto de vista organizacional para o recolhimento do imposto e todas as obrigações acessórias correspondentes a várias etapas de circulação da mercadoria. A base de cálculo do ICMS não sofre qualquer modificação quando se trata de arrecadação mediante substituição tributária. Nessa toada, ainda que não haja referência expressa quanto à inclusão do ICMS em sua base de cálculo na modalidade substituição, não se pode extrair desse fato interpretação diversa daquela prevista no art. 13 da LC n. 87/1996, que ao estabelecer regra geral, não foi excluída pelo art. 8º (que regulamenta a substituição tributária) da mesma lei. REsp 1.454.184-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/5/2016, DJe 9/6/2016. Como visto, a legislação que rege o ICMS determina que ao valor da mercadoria seja agregado: (i) o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; (ii) o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (iii) e frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado (LC 87/96: art. 13, § 1º; LE 6374/89: art. 24, § 1º). Diante desta sistemática, reconhecida pela jurisprudência do C. STJ, não faz sentido algum retirar da base de cálculo do ICMS-energia os custos relativos ao uso do sistema de transmissão e distribuição da energia elétrica (TUST/TUSD), pois estão compreendidos no valor final da operação, assim como os demais encargos admitidos em lei para produção da energia. Vale frisar, não fosse a Resolução ANEEL 464/10 (art. 119, I, "l"), que, por política de transparência, determinou a discriminação na fatura dos componentes da tarifa paga pelo usuário final, a TUST/TUSD, "(...) assim como vêm destacadas na nota fiscal, poderiam ser simplesmente agregados ao valor do kW e compor o preço final" (cf. Apelação 1021461-18.2016, Relator Des. Torres de Carvalho; Comarca: Santos; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/12/2016; Data de registro: 27/12/2016). O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivo legal que havia retirado da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia. A liminar foi concedida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195 e será submetida a referendo do Plenário. Na ação, governadores de 11 estados e o do Distrito Federal questionam alterações promovidas pela Lei Complementar federal 194/2022, que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, o que impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as operações em geral. Entre outros pontos, a norma modificou o inciso X do artigo 3° da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e retirou da base de cálculo do imposto estadual os valores em questão. Julgado o caso o Superior Tribunal de Justiça a publicou os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n. 1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST, correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n. 2246948-26.2016.8.26.0000, com a fixação da seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. . Do Pis e Cofins. A impetrante objetiva o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Aduz que a base de cálculo do ICMS deve contemplar os limites da materialidade introduzidas no art. 155 da Constituição Federal. Entende, portanto, ser inadmissível a inclusão na base de cálculo do ICMS das entradas que apenas transitam temporariamente no patrimônio do contribuinte, posto que serão repassados à Fazenda Pública do Estado. Em tese, a Lei nº 87/96 indica inexistir fundamento para o ICMS incidir sobre meras entradas e créditos, posto que só poderia incidir sobre o que é recebido pelas operações de vendas realizadas. Enuncia que há entendimento consolidado no E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, a irresignação da impetrante não prospera. Isso porque, o artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 87/96, está em conformidade ao disposto no artigo 155, § 2º, XII, i, da CF. No que tange à base de cálculo do ICMS, o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea 'i', da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Além disso, o artigo 155, II, da CF prevê a consideração do montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço, para a fixação da base de cálculo do ICMS. Ademais, o § 2º inciso XI do dispositivo constitucional acima mencionado excluiu da respectiva base de cálculo do tributo Estadual, apenas e tão-somente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por sua vez, o artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996 estabelece que a base de cálculo do ICMS será composta pelo valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e seja cobrado em separado. Ainda, deve-se considerar que não há previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N.87/96. 1. O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS subiu a esta Corte via recurso especial, no entanto o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja abordado o tema correto do especial. 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. "Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1336985/MS. Órgão Julgador: Segunda Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ: 07/05/2013). Ademais, importante observar que o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral no RE nº 574.706, sobre o ICMS não integrar a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, não se confunde com a discussão travada nos presentes autos. Nota-se que os conceitos de receita, adotado na descrição da base de cálculo dos tributos federais, e o de valor da operação, adotado na descrição da base de cálculo do tributo estadual, a princípio, não são idênticos, demandando as questões postas análise mais acurada incabível na via mandamental tal como pretendido pela impetrante. Neste sentido, inclusive, está a jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça: Mandado de Segurança. ICMS. Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do imposto. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Inviabilidade de aplicação do quanto decidido pelo C. STF no RE nº 574.706 porque trata de hipótese inversa. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso improvido.(Apelação Cível nº 1007396-83.2018.8.26.0309. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Bandeira Lins. DJ: 13.02.2019.) RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ICMS BASE DE CÁLCULO PRETENSÃO À EXCLUSÃO DO PIS E COFINS IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 87/96, está em conformidade ao disposto no artigo 155, § 2º, XII, "i", da CF. 2. As contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS) representam, apenas e tão-somente, repasses econômicos, que integram o valor da operação, para os respectivos destinados finais. 3. Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS. 4. Inaplicabilidade do resultado do julgamento do RE nº 574.706/PR, pelo C. STF (Tema nº 69), à hipótese concreta, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada.. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1061139-44.201 - ADV: MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA LOPES (OAB 245483/SP)

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