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"1016067-32.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 17 de 18

J. H. De B. x J. V. S. B.

ID: 306882987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024797-32.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. H. DE B.

Polo Passivo:

J. V. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO TADEU PELIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024797-32.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024797-32.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: J. H. de B. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. V. S. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE ALIMENTOS -PROPOSITURA PELO FILHO EM FACE DO GENITOR - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE 34,09% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA 1/3 DA RENDA LÍQUIDA, SE EMPREGADO E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO FIXADA EM 30% DA RENDA LÍQUIDA, SE EMPREGADO E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO - APELO DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO FIXADA NUM PERCENTUAL SOBRE A RENDA, SE TRABALHANDO COM VÍNCULO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - GENITOR QUE SE ENCONTRA EMPREGADA COMO MECÂNICO DE MANUTENÇÃO, AUFERINDO RENDIMENTOS APROXIMADOS DE R$ 3.291,54 - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO ENCARGO - NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE COMPROMETAM SUA RENDA - PAI RELATIVAMENTE JOVEM E SAUDÁVEL - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOS PARÂMETROS ACIMA QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS ANTE AS NECESSIDADES DO DESCENDENTE E POSSIBILIDADES DO PAI - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP) - Francisco Tadeu Pelim (OAB: 130004/SP) - 4º andar

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Consórcio Gestão Sp x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 314844583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023245-32.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO GESTãO SP

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023245-32.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023245-32.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Consórcio Gestão SP - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C.C. TUTELA ANTECIPATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. PAGAMENTO DE FATURA DA CONTA DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA POR MEIO DE “BOLETO FRAUDADO”. BENEFICIÁRIO QUE VERTE EM PROL DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA CONCESSIONÁRIA (CNPJ DIVERSO-GOOGLE E QRCODE DE BANCO ALHEIO). IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA, CUJOS ATOS DE COBRANÇA SE MOSTRARAM REGULARES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EQUÍVOCO NÃO IMPUTÁVEL À RÉ, PARA A QUAL INADIMPLIDO O DÉBITO DA UNIDADE INSTALADA NA SEDE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACIONADA, À LUZ DO ART. 14, § 3º, DO CDC. PRECEDENTES. PAGAMENTO QUE NÃO PODE SER REPUTADO DENTRO DA ESTRITA BOA-FÉ. QUITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Del Rio (OAB: 203799/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - 5º andar

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Paulo Celso Da Costa Pereira x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil – Unibrasil Prev

ID: 328049275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007996-87.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL – UNIBRASIL PREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0007996-87.2025.8.26.0482 (processo principal 1018201-32.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Celso da Costa Pereira e outro - Uniao Nacional dos Servidores … Processo 0007996-87.2025.8.26.0482 (processo principal 1018201-32.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Celso da Costa Pereira e outro - Uniao Nacional dos Servidores Publicos do Brasil – Unibrasil Prev - Vistos. Valor do débito: R$ 5.960,34 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos) em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1016067-98.2025.8.26.0405

ID: 291619657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016067-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRANI DE SOUZA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CASIMIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016067-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mirani de Souza Gama - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode … Processo 1016067-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mirani de Souza Gama - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RUBENS CASIMIRO FILHO (OAB 459594/SP)

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Processo nº 1016067-63.2020.8.26.0053

ID: 332672911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016067-63.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGDA MARIA DE LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016067-63.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Agda Maria de Lima Cardoso -… Processo 1016067-63.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Agda Maria de Lima Cardoso - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Sidney Da Silva Carapeto

ID: 297765892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2133423-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SIDNEY DA SILVA CARAPETO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133423-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133423-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Sidney da Silva Carapeto - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A COBRIR CUSTOS DOS MEDICAMENTOS IMBRUVICA (IBRUTINIBE) E VENCLEXTA (VENETOCLAX) PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, MAS PRESCRITOS POR MÉDICO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OFF-LABEL E USO EXPERIMENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ FUNDAMENTADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NO PERIGO DE DANO, NÃO SENDO INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DOS MEDICAMENTOS NO ROL DA ANS, CONFORME LEI N. 14.354/2022 E SÚMULA 102 DO TJSP.4. A PRESCRIÇÃO OFF-LABEL NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUE GARANTE A AUTONOMIA MÉDICA NA ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO É ABUSIVA, MESMO QUE NÃO CONSTEM NO ROL DA ANS. 2. A PRESCRIÇÃO OFF-LABEL NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 14.354/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1769557/CE, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/11/2018, DJE 21/11/2018.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002697-23.2024.8.26.0000, REL. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016067-19.2020.8.26.0100, REL. CHRISTINE SANTINI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2020.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2109649-26.2024.8.26.0000, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Francisco César de Oliveira Marques (OAB: 165243/SP) - 4º andar

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Fernanda Forte Manicardi x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 296072706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016067-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FORTE MANICARDI

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO FERNANDES TEIXEIRA FILHO

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Processo 1016067-43.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fernanda Forte Manicardi - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e outro - Dispositivo An… Processo 1016067-43.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fernanda Forte Manicardi - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e outro - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de perda de objeto, retifico o valor da causa para R$ 40.800,00 e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar a rescisão contratual do vínculo existente entre as partes, fixando-se como termo final 20/1/2025; - condenar a parte requerida a pagar os valores não adimplidos e pertinentes a aluguel e condomínio, nos termos em que descritos nas planilhas de fls. 165/166, glosando-se os valores que se refiram a períodos posteriores a 20/1/2025. Julgo improcedentes os demais pedidos. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data de ajuizamento deste feito, aplicando-se o índice IPCA, convencionado entre as partes; - juros de mora, com termo inicial na data da citação, de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FLÁVIO FERNANDES TEIXEIRA FILHO (OAB 179510/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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M. S. Da C. x F. P. Da C. E.

ID: 335299511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017808-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA C.

Polo Passivo:

F. P. DA C. E.

Intimação

Advogados:

JORGE VEIGA JÚNIOR

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ADAUMIR ABRÃO DOS SANTOS

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Processo 0017808-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1016067-69.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alimentos - M.S.C. - F.P.C.E. - Vistos. Trata-se de Inci… Processo 0017808-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1016067-69.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alimentos - M.S.C. - F.P.C.E. - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica requerido em face de FABIANO PEREIRA DA COSTA M.E, alegando a requerente, em apertada síntese, que o executado Fabiano Pereira da Costa, único titular da pessoa jurídica, estaria se valendo desta última para realização de toda sua movimentação financeira, inclusive os alimentos, em evidente abuso da personalidade jurídica, buscando, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de ativos financeiros da empresa através do sistema Bacenjud. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido de bloqueio através do sistema Bacenjud (fls. 20/21). A pessoa jurídica foi devidamente citada, na pessoa do executado, e não apresentou impugnação ao pedido de desconsideração. É certo, ainda, que sendo o sócio proprietário daquela referida empresa, não detém qualquer espécie de recurso financeiro em suas contas pessoais, consoante se pôde constatar pelas diligências empreendidas na ação de execução, o que indica possível utilização abusiva da personalidade jurídica, para ocultar aquele recurso. Diante do exposto acolho o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizando a penhora dos bens de propriedade da empresa requerida. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pela pessoa jurídica em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. Consigno desde já que se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema deverão ser, desde logo, liberados. Defiro também a penhora de veículos em nome da empresa, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. Providencie a serventia, ainda, a requisição da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ADAUMIR ABRÃO DOS SANTOS (OAB 216825/SP), JORGE VEIGA JÚNIOR (OAB 148216/SP)

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M. S. Da C. x F. P. Da C. E.

ID: 335302871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017808-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA C.

Polo Passivo:

F. P. DA C. E.

Intimação

Advogados:

JORGE VEIGA JÚNIOR

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ADAUMIR ABRÃO DOS SANTOS

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Processo 0017808-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1016067-69.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alimentos - M.S.C. - F.P.C.E. - Manifestem-se as partes … Processo 0017808-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1016067-69.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alimentos - M.S.C. - F.P.C.E. - Manifestem-se as partes da pesquisa Sisbajud, Renajud e Infojud. Fls. 74/76 - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica requerido em face de FABIANO PEREIRA DA COSTA M.E, alegando a requerente, em apertada síntese, que o executado Fabiano Pereira da Costa, único titular da pessoa jurídica, estaria se valendo desta última para realização de toda sua movimentação financeira, inclusive os alimentos, em evidente abuso da personalidade jurídica, buscando, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de ativos financeiros da empresa através do sistema Bacenjud. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido de bloqueio através do sistema Bacenjud (fls. 20/21). A pessoa jurídica foi devidamente citada, na pessoa do executado, e não apresentou impugnação ao pedido de desconsideração. É certo, ainda, que sendo o sócio proprietário daquela referida empresa, não detém qualquer espécie de recurso financeiro em suas contas pessoais, consoante se pôde constatar pelas diligências empreendidas na ação de execução, o que indica possível utilização abusiva da personalidade jurídica, para ocultar aquele recurso. Diante do exposto acolho o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizando a penhora dos bens de propriedade da empresa requerida. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pela pessoa jurídica em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. Consigno desde já que se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema deverão ser, desde logo, liberados. Defiro também a penhora de veículos em nome da empresa, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. Providencie a serventia, ainda, a requisição da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JORGE VEIGA JÚNIOR (OAB 148216/SP), ADAUMIR ABRÃO DOS SANTOS (OAB 216825/SP)

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Maria Josina Facioli x Eliana Chab Imoveis e outros

ID: 324125408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008501-32.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSINA FACIOLI

Polo Passivo:

ELIANA CHAB IMOVEIS RGIS BRASIL SERVIçOS DE ESTOQUES LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JÉSSICA GOMES DOS SANTOS FRANÇA

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ERICK RODRIGUES TORRES

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Processo 1008501-32.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Josina Facioli - Eliana Chab Imoveis - - RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda - ISSO POSTO, r… Processo 1008501-32.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Josina Facioli - Eliana Chab Imoveis - - RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda - ISSO POSTO, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.747,10 (seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e dez centavos), a título de restituição dos valores indevidamente recebidos em razão da aplicação incorreta do índice de reajuste contratual (IGPM em vez do INPC), valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso indevido (de 2016 a 2019)e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% e a parte ré 30% das custas e despesas processuais. Fixo honorários em favor da parte autora em 15% sobre o valor da condenação. Fixo honorários da parte ré em 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. O valor dos honorários será acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do trânsito em julgado. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). De modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JÉSSICA GOMES DOS SANTOS FRANÇA (OAB 471514/SP), ERICK RODRIGUES TORRES (OAB 308500/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1016067-32.2023.8.26.0482" – Página 17 de 18

J. H. De B. x J. V. S. B.

Consórcio Gestão Sp x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

Paulo Celso Da Costa Pereira x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil – Unibrasil Prev

Processo nº 1016067-98.2025.8.26.0405

Processo nº 1016067-63.2020.8.26.0053

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Sidney Da Silva Carapeto

Fernanda Forte Manicardi x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

M. S. Da C. x F. P. Da C. E.

M. S. Da C. x F. P. Da C. E.

Maria Josina Facioli x Eliana Chab Imoveis e outros