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Processo nº 1027328-56.2022.8.26.0602

ID: 308706913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027328-56.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027328-56.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). 1)Sendo a parte exe… Processo 1027328-56.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). 1)Sendo a parte exequente benefíciária da Justiça Gratuita providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias . Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Daiele de Souza Silveira e Edivaldo Gonçalves Amoroso Silveira Valor Atualizado: R$ 316.794,45 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 3)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de rend. 4)- Restando infrutíferas todas as diligências, proceda a pesquisa ARISP. 5) - Proceda-se, ainda, à negativação dos nomes dos executados via SERASAJUD. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE (OAB 242974/SP), ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA (OAB 344383/SP)

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Rodrigues Empreendimentos E Participações Ltda x Juliana Da Silva

ID: 310763705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031887-56.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

JULIANA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA CAMARGO REIS DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINE DE MELLO OLIVEIRA BELINAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA SILVA SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031887-56.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031887-56.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rodrigues Empreendimentos e Participações Ltda - Apelada: Juliana da Silva - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 13.786/18 À LEI N° 6.766/79 (LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELOS COMPRADORES, COM O DESCONTO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO OS DÉBITOS FISCAIS ATINENTES À VENDA (PIS, COFINS, IRPJ “ETC.”) DEVEM SER CONSIDERADOS ENGLOBADOS NO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, COMO DESPESAS ADMINISTRATIVAS QUE SÃO JUROS MORATÓRIOS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM PERCENTUAL DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO CONTRATO INEXISTÊNCIA DE MORA DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA ANTERIORMENTE À RESCISÃO DA AVENÇA JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO TESE SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dante Soares Catuzzo Junior (OAB: 198402/SP) - Mayra Regina Tesoto Raimundo (OAB: 277509/SP) - Adriana da Silva Souza Santos (OAB: 476629/SP) - Karen Cristine de Mello Oliveira Belinazi (OAB: 465272/SP) - Vanessa Camargo Reis de Brito (OAB: 520406/SP) - 5º andar

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Processo nº 1025873-56.2022.8.26.0602

ID: 294957551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025873-56.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA BARBI HIKARI TATIANE MAURICIA DE JESUS BARBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025873-56.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Anderson Silva Barbi - - Hikari Tatiane Mauricia de Jesus Barbi - Vistos. 1 - Fls. 175/176 : Antes de apreci… Processo 1025873-56.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Anderson Silva Barbi - - Hikari Tatiane Mauricia de Jesus Barbi - Vistos. 1 - Fls. 175/176 : Antes de apreciar o pedido de citação por edital, necessária a conferência se todas as pesquisas de endereço de praxe foram realizadas (Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel) e se todos os endereços informados nas pesquisas foram diligenciados, bem como eventuais cartas que retornaram negativas, pelos motivos : "não procurado", "ausente", "recebido por terceiro". Certifique a Serventia. 2 - Havendo alguma pesquisa não realizada ou endereço não diligenciado, a Serventia deverá intimar a parte autora a recolher as taxas necessárias (taxa de pesquisa, taxa postal/diligência do oficial de justiça), ficando deferida a realização das pesquisas faltantes ou a expedição de cartas/mandados de citação. 3 - Existindo cartas que retornaram negativas pelos motivos : "não procurado" , "ausente" ou "recebido por terceiro", sem que posteriormente tenha sido expedido mandado para esses endereços, deverá a parte autora recolher a diligência do oficial de justiça para expedição do mandado de citação. 4 - Esgotadas as tentativas de citação da parte ré, defiro a citação por edital, expedindo-se o necessário.Não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, intime-a para recolhimento das custas para publicação do edital no DJE, bem como a comprovar a publicação no jornal local. Tendo em vista que, no momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, determino que, independentemente do uso de outros meios, a publicação do edital de citação seja realizada no D.J.E., no caderno respectivo. O edital será expedido com prazo de 20 (vinte) dias, que começará a correr a partir da sua publicação , e deverá conter a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial em favor do citando (art. 257, IV), e deverá ser publicado uma vez no DJE e uma vez em jornal local de ampla circulação (caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita). Caso o edital seja publicado mais de uma vez (na internet e em jornal local, por exemplo), o prazo começará a fluir a partir da primeira publicação. Decorrido o prazo previsto no edital, abra-se vista à Defensoria Pública para que atue como Curadora Especial, anotando-se no cadastro de partes e representantes. Int. - ADV: DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO (OAB 313047/SP), DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO (OAB 313047/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Wagner Fabri

ID: 291675850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

WAGNER FABRI

Intimação

Advogados:

MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1) Defiro o B… Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA (OAB 172279/MG), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Zelia Mateus Fraile x Ios Odontologia (Medicina E Saúde)

ID: 291162368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002208-91.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA MATEUS FRAILE

Polo Passivo:

IOS ODONTOLOGIA (MEDICINA E SAúDE)

Intimação

Advogados:

MARIA ELISETE STAQUICINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE CASSIO GONCALVES BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002208-91.2023.8.26.0602 (processo principal 0008246-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Zelia Mateus Fraile - IOS Odontologia (Medicina e Saúde) e outros - Vis… Processo 0002208-91.2023.8.26.0602 (processo principal 0008246-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Zelia Mateus Fraile - IOS Odontologia (Medicina e Saúde) e outros - Vistos. 1 -Considerando a aparente sucessão empresarial (fls. 33/34) e o fato de que a nova empresa também está tendo sua autonomia, ao que parece, sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução do sócio qualificado em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial do sócio, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 03/05. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - Após, cite-se o sócio ora incluído no polo passivo, para, querendo, apresentar manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pelo sócio(s), intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, o sócio será considerado incluído em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. 4 - Por fim, em relação à petição de fls. 70/73, comprove a exequente o encaminhamento do ofício para o endereço oficial da empresa CEOPAG, CNPJ 33.440.218/0001-16, que pode ser localizado junto à Receita Federal. Int.. - ADV: MARIA ELISETE STAQUICINI (OAB 234796/SP), ANTONIO DE CASSIO GONCALVES BRAZ (OAB 116608/SP)

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José Carlos Laranjeira Santos x Fábio Custódio Do Nascimento

ID: 315610756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018889-37.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS LARANJEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FáBIO CUSTóDIO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ILKA PEREIRA BATISTA

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FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1018889-37.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Carlos Laranjeira Santos - Fábio Custódio do Nascimento - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo … Processo 1018889-37.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Carlos Laranjeira Santos - Fábio Custódio do Nascimento - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: ILKA PEREIRA BATISTA (OAB 122837/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP), FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)

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Processo nº 1018889-29.2025.8.26.0577

ID: 302870057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018889-29.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA OPçãO TEEN LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH DE SIQUEIRA ABIB

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Processo 1018889-29.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Opção Teen Ltda Epp - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1018889-29.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Opção Teen Ltda Epp - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente nos autos a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Para o caso de cadastro junto ao SERASAJUD, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custas devidas, observando-se o Comunicado CG nº 2632/2017. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Registro que incabível a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, por trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cabendo a parte exequente protestar o título objeto da ação. Para de expedição de mandado, consigne-se que para cumprimento do ato, deverá o Oficial de Justiça atentar para o disposto nos Arts. 212, § 2º, 252 e 253, todos do CPC, se necessário. Caso a citação se concretize e decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias. Decorridos, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: ELIZABETH DE SIQUEIRA ABIB (OAB 98903/SP)

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Processo nº 1000168-56.2022.8.26.0602

ID: 281236030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1000168-56.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. V. B. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA RIBEIRO DE MORAES LEME

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ADV: Débora Ribeiro de Moraes Leme (OAB 375245/SP) Processo 1000168-56.2022.8.26.0602 - Curatela - Reqte: M. V. B. J. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de L.A.J… ADV: Débora Ribeiro de Moraes Leme (OAB 375245/SP) Processo 1000168-56.2022.8.26.0602 - Curatela - Reqte: M. V. B. J. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de L.A.J., qualificado nos autos, declarando sua incapacidade relativa para praticar os atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando M.V.B.J. para o exercício do encargo de curadora, com fulcro no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, cabendo-lhe observância ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752, na forma do artigo 1.781, todos do mesmo diploma legal. Dispenso a curadora do dever anual de prestação de contas, dada a relação de parentesco e na esteira do parecer do Ministério Público de fls. 166/169. Deve a curadora, sem prejuízo, manter arquivados todos os comprovantes das despesas e receitas relacionados ao curatelado, para eventual prestação de contas, cumprindo anotar que bens eventualmente pertencentes ao curatelado somente podem ser alienados ou onerados com prévia autorização judicial, após oitiva do Ministério Público. Servirá a parte dispositiva desta sentença como EDITAL, para conhecimento da curatela, devendo ser publicada por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de ser afixado no local de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, a ser encaminhado, uma vez certificado o trânsito em julgado, ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais São Paulo, 26º Subdistrito, Vila Prudente-SP, para que proceda ao registro da curatela de L.A.J. (artigos 29, V, e 92, ambos da Lei de Registros Públicos) em seu assento de nascimento (matrícula nº 122747 01 55 1947 1 00015 224 0011242 62), solicitando-se que comunique a este juízo o cumprimento, bem como providenciando-se às comunicações necessárias (artigo 106, da Lei de Registros Públicos), devendo haver o encaminhamento do mandado com cópia da certidão do trânsito em julgado. Determino que, noticiado o registro, seja expedido termo de compromisso definitivo, em que a curadora se compromete a representar ocuratelado, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-a na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei, providenciando sua impressão, assinatura e juntada aos autos de via devidamente assinada. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C.

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Advocacia Bellinati Perez x Wagner Fabri

ID: 320389154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

WAGNER FABRI

Intimação

Advogados:

MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1. Fls. 41/48… Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1. Fls. 41/48: Trata-se de pedido formulado pelo executado, de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária (R$1.613,29), por se tratar de importância proveniente de aposentadoria, arguindo impenhorabilidade. Juntou documentos. Às fls. 105/110 foi liberado nos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, onde consta alcançado o valor de R$1.674,04. A parte exequente se manifestou às fls. 114/116, postulando a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados. Pela decisão de fls. 117 foi determinada a complementação de documentos pelo executado, a fim de comprovar a impenhorabilidade alegada. Às fls. 121/149 manifestou-se o executado juntando documentos e postulando a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Às fls. 154/156 manifestou-se a parte exequente reiterando o pedido de penhora de 30% dos valores bloqueados. É a síntese. Decido. 2. Formulado pedido de reconsideração pelo executado, visando à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pese o pedido formulado, não foram apresentados novos fatos ou fundamentos jurídicos capazes de alterar os fundamentos e conclusões expostos na decisão objurgada. Assim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ressalvado à parte autora a utilização das vias recursais, se assim o pretender. 3. No tocante à impenhorabilidade dos valores alcançados em conta do Banco do Brasil, REJEITO as argumentações da parte executada, uma vez que não restou demonstrado se tratar de verbas provenientes exclusivamente de salário. Os documentos juntados demonstram a existência de outros créditos em conta do executado, diversos da verba de natureza salarial alegada pela parte executada, permitindo-se identificar e distinguir os créditos de natureza salarial, e constatar que não foram atingidos pelo bloqueio. Dessa forma, forçoso concluir que há importâncias na conta corrente do executado que não têm caráter salarial/alimentar, e portanto, não estão acobertadas pela impenhorabilidade, cumprindo observar que a quantia bloqueada não atingiu a importância indicada como verba salarial (R$3.599,14 - 08/05/2025 - fls. 139), mas os valores posteriormente creditados em conta e que sobejaram aquela importância (fls. 140/147). Dito isso, resta afastada a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e indeferido o pedido de desbloqueio da verba constrita junto ao Banco do Brasil (R$1.636,77 - fls. 108). 4. Quanto aos demais valores bloqueados de R$23,51 (Banco Santander - fls. 107); R$13,76 (Banco Bradesco - fls. 108), não impugnados pela parte executada, verifica-se sedimentada a questão. 5. Após escoado o prazo recursal da presente decisão, e desde que preenchido formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento à parte exequente dos valores bloqueados às fls. 106/110, com os respectivos acréscimos e rendimentos legais, o que surtirá efeitos de parcial e proporcional abatimento do débito. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA (OAB 172279/MG)

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Fundação Dom Aguirre x Vagner Luis Duarte

ID: 302867201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029074-56.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

VAGNER LUIS DUARTE

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAZZETTO CARDOZO

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 1029074-56.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vagner Luis Duarte - Vistos. 1. Primeiramente, deverá o executado reg… Processo 1029074-56.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vagner Luis Duarte - Vistos. 1. Primeiramente, deverá o executado regularizar a procuração apresentada às fls. 81, no prazo de 10 (dez) dias, pois não se encontra assinada. 2. Verifico que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, e apresentou embargos à execução às fls. 76/80, no entanto, o artigo 914, §1º do Código de Processo Civil, prevê a necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado, isto é, não cabe apresentação diretamente nos autos. Com efeito, considerando os princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, não é o caso de rejeição dos embargos à execução apresentados, visto que a parte embargante/requerido poderá sanar o erro cometido. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Embargos à execução. Não conhecimento dos embargos veiculados por petição incidental nos autos da própria execução. Erro escusável, passível de ser sanado. Recurso provido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2304311-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o processamento dos embargos à execução protocolados nos autos do próprio feito executivo. Mera irregularidade. Erro escusável e passível de emenda (art. 321 do CPC/15). Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Decisão reformada, para permitir o regular processamento dos embargos à execução, após a devida autuação em processo autônomo. Conteúdo defensivo dos embargos que não poderão ser alterados no ajuizamento, ante a preclusão consumativa. Agravo de instrumento provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060738-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de apreciar a petição de embargos à execução protocolado nos autos da ação executiva, sob o fundamento de que, conforme previsto no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos à execução têm natureza jurídica de ação, não sendo possível sua substituição por mera petição nos autos da execução. Constatou ainda que "o executado já distribuiu a ação por dependência a estes autos, contudo, negado os benefícios da justiça gratuita, o executado manteve-se inerte". Insurgência. Admissibilidade. O fato de a parte ter protocolado embargos à execução nos próprios autos da execução configura erro sanável e escusável, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa. Agravante que deve protocolar novamente os embargos à execução, por dependência, nos termos do art. 914, §1º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182897-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). - grifos meus. Posto isto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o requerido/embargante regularize os embargos à execução apresentados às fls. 76/80 e documentos juntados às fls. 81/82, nos termos do §1º do artigo 914 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição e desentranhamento destes autos. Determino à Serventia que torne sem efeito a petição juntada às fls. 74 e documento de fls. 75, visto que protocolados equivocadamente pelo requerido (fls. 76). 3. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, adequando o pedido de arresto (fls. 83/85), considerando o comparecimento do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: RAFAEL MAZZETTO CARDOZO (OAB 491231/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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