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Alaíde Do Carmo Fernandes De Oliveira e outros x Ecasa Empreendimentos Sociedade Civil Ltda

ID: 296040817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041487-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAíDE DO CARMO FERNANDES DE OLIVEIRA JOSé OLíVIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ECASA EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE CIVIL LTDA

Intimação

Advogados:

TÉMI COSTA CORRÊA

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CAMILA FERNANDES LASTRA

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Processo 1041487-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - José Olívio de Oliveira - - Alaíde do Carmo Fernandes de Oliveira - Ecasa Empreendimentos Sociedade Civil Ltda … Processo 1041487-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - José Olívio de Oliveira - - Alaíde do Carmo Fernandes de Oliveira - Ecasa Empreendimentos Sociedade Civil Ltda e outro - De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: CAMILA FERNANDES LASTRA (OAB 272518/SP), TÉMI COSTA CORRÊA (OAB 176268/SP), CAMILA FERNANDES LASTRA (OAB 272518/SP)

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Cooperativa De Credito Mutuo Dos Empregados De Empresas Metalúrgicas Do Estado De São Paulo (Cogem) x Priscila Araújo Nunes

ID: 316686523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006079-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS METALúRGICAS DO ESTADO DE SãO PAULO (COGEM)

Polo Passivo:

PRISCILA ARAúJO NUNES

Intimação

Advogados:

MURILO RASZL CORTEZ

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BEATRIZ SANTOS ALVES

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0006079-95.2024.8.26.0602 (processo principal 1044300-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados de Empresas Metalúrgicas do Est… Processo 0006079-95.2024.8.26.0602 (processo principal 1044300-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados de Empresas Metalúrgicas do Estado de São Paulo (cogem) - Priscila Araújo Nunes - Vistos. Noticiado o descumprimento do acordo, a execução prosseguirá. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MURILO RASZL CORTEZ (OAB 343836/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), BEATRIZ SANTOS ALVES (OAB 480899/SP)

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J. C. C. Da S. x U. F. Da S.

ID: 281230099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004169-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. C. C. DA S.

Polo Passivo:

U. F. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA

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MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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ADV: Fernanda Bravo Fernandes (OAB 180655/SP), Renata Verissimo Neto Proença (OAB 238291/SP), Mariana Macedo de Oliveira da Cruz (OAB 462288/SP) Processo 0004169-04.2022.8.26.0602 - Cumprimento de se… ADV: Fernanda Bravo Fernandes (OAB 180655/SP), Renata Verissimo Neto Proença (OAB 238291/SP), Mariana Macedo de Oliveira da Cruz (OAB 462288/SP) Processo 0004169-04.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. C. C. da S. - Exectdo: U. F. da S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte executada, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Diante da manifesta discordância de parte a parte em relação ao quantum debeatur, notadamente quanto aos cálculos realizados pela exequente, cujo valor o executado expressamente discorda (fls. 197/203, fls. 216/217 e fls. 222/225), pagamentos parciais e a exoneração ocorrida por ocasião da ação de exoneração de alimentos n.º 1028474-35.2022.8.26.0602, a partir de fevereiro/2023, conforme informado pelas partes (fls. 200, 209 e 238), mostra-se necessária a vinda de trabalhos técnicos periciais ao feito. Para os trabalhos técnicos contábeis, nomeio Marival Pais (marivalperito@terra.com.br), devidamente cadastrado no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consigno que os honorários periciais serão rateados pelas partes, em partes iguais, já que a perícia foi determinada de ofício, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Sendo ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita, os honorários serão custeados nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, no valor correspondente a 18 UFESPs, por se tratar de perícia relativa à área contábil, nos termos do Anexo da Resolução nº 910/2023, item 1.6. Providencie a zelosa Serventia a intimação do perito acerca da nomeação, por mensagem eletrônica, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. Fica autorizado, desde logo, o levantamento pelo perito dos honorários por ocasião da entrega do laudo pericial, devendo a zelosa Serventia expedir o necessário para tanto. Deve a zelosa Serventia providenciar, se necessário, o cadastramento do perito nomeado no sistema informatizado. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do laudo pelo auxiliar do juízo, a contar de sua intimação para início dos trabalhos. 3) Após, com a juntada do laudo e independentemente de nova decisão, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Carlos Eduardo Mazali e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 315589668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019630-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MAZALI DANTE CATUZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

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CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0019630-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1048859-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Mazali - - Dante Catuzzo Advogados Associ… Processo 0019630-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1048859-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Mazali - - Dante Catuzzo Advogados Associados - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Itaú Unibanco S/A Valor Atualizado: R$ 80.603,60 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. NOTA DE CARTORIO: Ciência as partes acerca da juntada do resultado bloqueio através do sistema SISBAJUD, o qual foi desbloqueado e transferido apenas o valor indicado na r. Decisão de fl. 160. - ADV: DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE (OAB 406323/SP), CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE (OAB 406323/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1020438-57.2015.8.26.0114

ID: 280221343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020438-57.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RIGHETOO MOLLO TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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ADV: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP) Processo 1020438-57.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Righetoo Mollo Teodoro - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o… ADV: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP) Processo 1020438-57.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Righetoo Mollo Teodoro - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Adriany Mendes Garbine x Nestor Romao Moveis - Me

ID: 291150223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013205-36.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANY MENDES GARBINE

Polo Passivo:

NESTOR ROMAO MOVEIS - ME

Intimação

Advogados:

MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA

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AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

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Processo 0013205-36.2023.8.26.0602 (processo principal 1028004-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriany Mendes Garbine - Nestor Romao Mov… Processo 0013205-36.2023.8.26.0602 (processo principal 1028004-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriany Mendes Garbine - Nestor Romao Moveis - Me e outro - Nº de Ordem: 2022/001738 Vistos. Conforme documentos de fls. 53/54, o executado é empresário individual e, nesse caso, o patrimônio da pessoa física confunde-se com o da pessoa jurídica que a instituiu, sendo desnecessária a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, proceda-se à inclusão de N.R. (pessoa física) no polo passivo da ação e, em seguida, à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes do despacho de fls. 13/15. Int.. - ADV: MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 410358/SP), AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA (OAB 513405/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional Ltda e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda e outros

ID: 313603031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023542-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA MACICLEIDE ALVES MACHADO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA MACICLEIDE ALVES MACHADO

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

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MARCELO EDNILSON MARINS

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GREICE VIEIRA DE ANDRADE

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Processo 1023542-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Macicleide Alves Machado e outro - Macicleide Alves Machad… Processo 1023542-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Macicleide Alves Machado e outro - Macicleide Alves Machado e outro - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 6171/MS), GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP), GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP), MARCELO EDNILSON MARINS (OAB 263111/SP), MARCELO EDNILSON MARINS (OAB 263111/SP), MARCELO EDNILSON MARINS (OAB 263111/SP), MARCELO EDNILSON MARINS (OAB 263111/SP), GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Jessica Cristina Bueno Da Silva

ID: 276276733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020368-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

JESSICA CRISTINA BUENO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ADV: Gervasio Rodrigues da Silva (OAB 120211/SP), Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP) Processo 0020368-04.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Dom Aguirre - Exectda: Jessica… ADV: Gervasio Rodrigues da Silva (OAB 120211/SP), Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP) Processo 0020368-04.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Dom Aguirre - Exectda: Jessica Cristina Bueno da Silva - Vistos. 1. Fls. 229/234 - Com efeito, a parte exequente juntou documentos às fls. 95, referente ao extrato do Banco Santander identificando a transferência do valor de seu salário (fls. 115), de R$ 3.591,11 no dia 13/02/2025 para conta junto ao Mercado Pago, conforme informação contida no extrato de fls. 134, sendo que no dia 14/02/2025 o valor de R$ 3.467,46 foi bloqueado (fls. 71), o que se coaduna com suas alegações referentes à impenhorabilidade. Oportuno destacar o artigo 833 do Código de Processo Civil, que elenca casos de impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Portanto, a executada juntou prova a comprovar suas alegações, pois restou demonstrado que o valor bloqueado de R$ 3.467,46 junto ao Mercado Pago é composto de valor de recebimento de salário, sendo, portanto, o caso de desbloqueio, pois, também o executado não trouxe qualquer argumento para fins de aplicação do §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vale destacar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela coexecutada e determinou o desbloqueio dos valores constritos, por serem eles oriundos de benefício previdenciário. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do art. 833, IV, do CPC, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200629-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). - grifos meus. Dessa forma, de rigor o desbloqueio do valor de 3.467,46 - Mercado Pago IP Ltda (fls. 71) , nos termos da fundamentação acima. Por outro lado, apesar da parte requerida não ser se manifestado conforme "item 3" da decisão de fls. 87/88, é o caso de determinar o desbloqueio dos demais valores de fls. 71/76, pois são irrisórios. Após o decurso de prazo para oferecimento de eventual recurso em relação à presente decisão, desbloqueie-se os valores nos termos da fundamentação. 2. Manifeste-se a parte executada sobre a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça apresentada às fls. 229/234, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 0186233-60.2023.8.26.0500

ID: 312900509

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0186233-60.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 0186233-60.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Wilson de Moura - Processo de Origem: 0010183-04.2022.8.26.0602/0023 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisiç… Processo 0186233-60.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Wilson de Moura - Processo de Origem: 0010183-04.2022.8.26.0602/0023 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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Jose Renato De Oliveira Pinto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296331774

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0110735-21.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0110735-21.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Renato de Oliveira Pinto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0020077-… Processo 0110735-21.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Renato de Oliveira Pinto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0020077-04.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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