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Processo nº 1021569-84.2025.8.26.0577

ID: 326026173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021569-84.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILTON COSTA LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021569-84.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Milton Costa Lucio - Vistos. Defiro a tramitação prioritária. Anote-se e Tarje-se. Providencie-se a ser… Processo 1021569-84.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Milton Costa Lucio - Vistos. Defiro a tramitação prioritária. Anote-se e Tarje-se. Providencie-se a serventia a retirada dasfotosde fl. 13 que se apresentam de forma apelativa,desnecessáriasao livre convencimento do juízo, sem vinculo nenhum com o objeto da ação, expondo a pessoa do idoso. O art. 5º da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora a concessão da gratuidade não exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos aptos a indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos na ação, contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, e a profissão informada na petição inicial. Todavia, antes de indeferir o pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, faculto ao autor o direito de provar a insuficiência de recursos, devendo, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos últimos registros da carteira de trabalho e página seguinte em branco; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b) cópia do relatório do Registrato do Banco Central do Brasil, obtido a partir das instruções disponíveis pelo site oficial da instituição (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs), contendo as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação, correspondente aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda entregue à Receita Federal; d) eventual negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, demonstrando dificuldade de honrar compromissos financeiros. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). Int. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (OAB 222699/SP)

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Processo nº 0005486-86.2025.8.26.0002

ID: 313084775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005486-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trat… Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trata-se de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Jotas-Intermedições Participações e Empreendimentos Imobiliário Ltda. (CNPJ 08.081.324/0001-03) aduzindo o requerente, em síntese, que a empresa não foi encerrada perante a Junta Comercial, mas consta inapta na Receita Federal e não existe de fato, conforme diligências por Oficial de Justiça. Ainda, superadas pesquisas de praxe, constatou inexistência de movimentação financeira e patrimônio. Aduziu, então, a requerente a ocorrência de desvio de finalidade e requer a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios, requeridos. Juntou documentos. 1a- Com efeito, a empresa executada remanesce sem dissolução (fls. 28/29), mas não foi localizada à citação na execução e restou, por fim, citada na pessoa de sócia (Juliana Verban Grisi, que assinou AR como Juliana Grisi Pessôa - RG 267952107, fls. 288/289 dos autos principais). As pesquisas patrimoniais foram frustradas (fls. 294/295, 315/316, 325, 365 e 433, todas dos autos principais). A empresa executada está inadpta desde 2018 por omissão de declarações à Receita Federal. 1b- A inatividade econômica ou a exploração de atividade econômica por mesmos sócios sem, porém, dissolução da empresa devedora com prévia liquidação e baixa do cadastro nacional da pessoa jurídica resulta em expediente que, observada a limitação de responsabilidade, impede a satisfação de credores e frustra a execução, consistindo em ato de desvio de finalidade em abuso da personalidade jurídica. 2- Assim, defiro, desde já, o arresto de bens em nome dos requeridos qualificado(s) às fls. 1/2, providenciando a Serventia, via SisbaJud após comprovação do recolhimento da taxa competente, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução (R$ 75.142,99). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3- Após recolhimento da taxa de despesas postais, cite-se (e intime-se, se positivo o arresto) os demandados para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário, devendo o autor comprovar o recolhimento da taxa postal. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0005486-86.2025.8.26.0002

ID: 313084781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005486-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trat… Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trata-se de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Jotas-Intermedições Participações e Empreendimentos Imobiliário Ltda. (CNPJ 08.081.324/0001-03) aduzindo o requerente, em síntese, que a empresa não foi encerrada perante a Junta Comercial, mas consta inapta na Receita Federal e não existe de fato, conforme diligências por Oficial de Justiça. Ainda, superadas pesquisas de praxe, constatou inexistência de movimentação financeira e patrimônio. Aduziu, então, a requerente a ocorrência de desvio de finalidade e requer a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios, requeridos. Juntou documentos. 1a- Com efeito, a empresa executada remanesce sem dissolução (fls. 28/29), mas não foi localizada à citação na execução e restou, por fim, citada na pessoa de sócia (Juliana Verban Grisi, que assinou AR como Juliana Grisi Pessôa - RG 267952107, fls. 288/289 dos autos principais). As pesquisas patrimoniais foram frustradas (fls. 294/295, 315/316, 325, 365 e 433, todas dos autos principais). A empresa executada está inadpta desde 2018 por omissão de declarações à Receita Federal. 1b- A inatividade econômica ou a exploração de atividade econômica por mesmos sócios sem, porém, dissolução da empresa devedora com prévia liquidação e baixa do cadastro nacional da pessoa jurídica resulta em expediente que, observada a limitação de responsabilidade, impede a satisfação de credores e frustra a execução, consistindo em ato de desvio de finalidade em abuso da personalidade jurídica. 2- Assim, defiro, desde já, o arresto de bens em nome dos requeridos qualificado(s) às fls. 1/2, providenciando a Serventia, via SisbaJud após comprovação do recolhimento da taxa competente, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução (R$ 75.142,99). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3- Após recolhimento da taxa de despesas postais, cite-se (e intime-se, se positivo o arresto) os demandados para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário, devendo o autor comprovar o recolhimento da taxa postal. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Elisangela Costa De Oliveira

ID: 315015736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021569-07.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ELISANGELA COSTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021569-07.2024.8.26.0032/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021569-07.2024.8.26.0032/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargda: Elisangela Costa de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.1. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA ESTIPULADOS NO V. ACÓRDÃO - OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE A MATÉRIA - APLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO ACERCA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IRRETROATIVIDADE, POR SE TRATAR DE NORMA DE DIREITO MATERIAL - IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS DE 1% AO MÊS QUE DEVE INCIDIR ATÉ 29/08/2024 - EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 30/08/2024 (60 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO), PASSOU A VIGORAR A NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - A CONTAR DA REFERIDA DATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO IPCA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL, E OS JUROS DE MORA COM BASE NA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NOS PARÁGRAFOS 1º A 3º DO ARTIGO 406 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - JURISPRUDÊNCIA.2. AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB: 519913/SP) - 3º andar

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Processo nº 1021569-18.2025.8.26.0114

ID: 276719029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021569-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MELO MANSUR FRUTICENTER COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA TANIA MARA PEREIRA MANSUR THIAGO MELO MANSUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALCANTARA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cassio Alcantara Cardoso (OAB 184300/SP) Processo 1021569-18.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Fruticenter Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda, Andre Melo Mansur, Tania Mara Per… ADV: Cassio Alcantara Cardoso (OAB 184300/SP) Processo 1021569-18.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Fruticenter Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda, Andre Melo Mansur, Tania Mara Pereira Mansur, Thiago Melo Mansur - Vistos. Os embargantes, empresários, portanto, com rendimentos, constituíram advogado particular sem necessidade de recorrer a assistência judiciária. Dessa forma, há indícios de que tem condição financeira para recolher as custas do processo. De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado. Assim, recolha o valor das custas e diligências, no prazo de quinze dias, ou comprove sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo. Se casado(a) ou em união estável, deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge ou convivente, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não. 2. Ainda, com relação ao embargante pessoa jurídica, é certo que o artigo 98 do CPC expressamente admite a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, contudo, conforme decidiu o eminente Ministro Celso de Melo, tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de aceso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 83/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/38 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios (STF, RE 192715). Assim, para apreciação do pedido de benefício da justiça gratuita, deverá a autora providenciar cópia da última declaração anual junto a Receita Federal, cópia de seus extratos bancários do último mês e os balanços contábeis atualizados, com subscrição do contador responsável, sob pena de indeferimento da gratuidade. Após atendidas as determinações venham os autos conclusos. Se formulado pedido liminar, com urgência. Caso prefiram, recolham os embargantes as custas no mesmo período. Int.

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Supermercado Mambo Ltda. x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

ID: 302294535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009169-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO MAMBO LTDA.

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH

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HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES

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SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009169-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009169-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Supermercado Mambo Ltda. - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso V.U - APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. A AUTORA ALEGA QUE A LEGISLAÇÃO NÃO PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ILHAS PROMOCIONAIS JUNTO A PRODUTOS ACESSÓRIOS, COMO XAROPES E COPOS, E QUESTIONA A ROBUSTEZ PROBATÓRIA DA INFRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS JUNTO A PRODUTOS NÃO ALCOÓLICOS EM ILHAS PROMOCIONAIS CONFIGURA INFRAÇÃO À LEI Nº 14.592/2011.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES FOI DEMONSTRADA POR FOTOGRAFIAS QUE MOSTRAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EXPOSTAS JUNTAS E COM PRODUTOS DIVERSOS, O QUE CONFIGURA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO QUE EXIGE SEGREGAÇÃO DOS PRODUTOS. 4. A LEGISLAÇÃO DETERMINA QUE BEBIDAS ALCOÓLICAS SEJAM DISPOSTAS EM LOCAIS ESPECÍFICOS, DISTINTOS DOS DEMAIS PRODUTOS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPOSIÇÃO CONJUNTA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EM ILHAS PROMOCIONAIS INFRINGE A LEI Nº 14.592/2011. 2. AS PROVAS APRESENTADAS NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 14.592/2011, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000005-84.2024.8.26.0027; APELAÇÃO CÍVEL 1006170-72.2023.8.26.0322; APELAÇÃO CÍVEL 1012257-21.2023.8.26.0071; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000414-49.2023.8.26.0333. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador) - Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP) (Procurador) - 1º andar

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P. P. Da S. D. x R. Da S. D.

ID: 321053275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006649-25.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. P. DA S. D.

Polo Passivo:

R. DA S. D.

Intimação

Advogados:

MAURO DIAS DA SILVEIRA JÚNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DRIELE DE ALMEIDA DE LIMA FLORIANO

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BRUNO MACIEL DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006649-25.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1015555-21.2023.8.26.0071) (processo principal 1015555-21.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.P.S.D. - R.S.D. - Por pr… Processo 0006649-25.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1015555-21.2023.8.26.0071) (processo principal 1015555-21.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.P.S.D. - R.S.D. - Por primeiro, passo a apreciar a comunicação de renúncia apresentada pelos patronos do executado (fls. 109). Pois bem. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor (CPC, art. 112). Contudo, denota-se dos autos que não há prova inequívoca de que o executado foi devidamente cientificado, seja da renúncia, seja do prazo para regularizar a representação processual e eventuais consequências de não fazê-lo. Não há sequer termo de renúncia juntado aos autos ou qualquer comprovação de que o executado foi informado acerca da renúncia. Consiga-se, ainda, que o ônus de notificar (texto primitivo), ou seja, provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do Juízo, inclusive acerca do prazo para regularizar a representação processual, bem como as consequências de não fazê-lo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMANDO QUE, APÓS NOTÍCIA DE RENÚNCIA PELO PATRONO DOS EXECUTADOS, E DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO CONSTITUINTE, DETERMINA EXCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS DO CADASTRO DOS AUTOS COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA QUE INCUMBE AO ADVOGADO, CONSOANTE ART. 112 DO CPC ÔNUS NÃO ATENDIDO SATISFATORIAMENTE PELO CAUSÍDICO RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103326-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) (grifei) AÇÃO MONITÓRIA. Renúncia das advogadas constituídas pelos réus que é ineficaz ante a ausência de comprovação acerca da comunicação aos mandantes. Envio de notificações com avisos de recebimento negativos que não se mostraram suficientes para comprovar que os réus foram cientificados na renúncia de suas patronas, uma vez que em momento algum informaram o seu endereço no processo, nem mesmo na procuração outorgada. Cartas de citação recebidas por terceiro. Informação prestada pelas próprias advogadas no sentido de que desconhecem o atual endereço dos réus. Impossibilidade de se presumir válida a comunicação. Manifestação expressa de uma das advogadas afirmando que não formularia requerimentos de pesquisas para descobrir o atual endereço dos réus. Opção das causídicas por não empreender as medidas necessárias à localização dos réus, para comunicar-lhes, de forma efetiva a renúncia. Exigência do art. 112 do CPC de que o patrono renunciante comprove a comunicação da renúncia ao mandante. Ônus que é de responsabilidade das advogadas e não do Poder Judiciário. Ausência de intimação pessoal dos réus por determinação do juízo que não configurou nulidade. Representação processual que subsiste. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Provas pericial e testemunhal declaradas preclusas. Inexistência de respaldo probatório para as alegações deduzidas nos embargos monitórios quanto à ocorrência de coação na assinatura do contrato, necessidade de se computarem pagamentos anteriores a 2008 para amortização da dívida, e cobrança de juros elevados. Prática de agiotagem e existência de indícios de que o negócio havido entre as partes constituía mútuo feneratício que não foi alegada nos embargos. Constituição do título executivo judicial em favor do autor, na forma indicada na petição inicial, que se impunha. Gratuidade da justiça deferida aos réus. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004908-03.2014.8.26.0161; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020) (grifei) Assim, enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de 10 (dez) dias após sua notificação, incumbe a(o) advogado(a) representá-lo em Juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. Assim, antes de tudo, deverão os nobres Advogados comprovarem nos autos que cientificaram o seu cliente acerca da renúncia ao mandato conferido, acerca do prazo para regularizar a representação processual, bem como as consequências de não fazê-lo. Prazo: 15 (quinze) dias. Até lá, o executado permanece sendo representado pelos nobre Advogados. Ato contínuo, passo a apreciar o pedido de prisão formulado pela parte autora. Observo que não há nos autos prova da impossibilidade do executado de pagar o débito alimentar, sendo que nos termos do artigo 528, parágrafo 2º, do CPC, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Ademais, o pedido contou com a concordância do Ministério Público (fls. 107). Portanto, como o executado não adimpliu a sua obrigação, cabível a decretação da sua prisão civil. Ante o exposto: a) Rejeito a renúncia ao mandato apresentada pelos Patronos do requerido, pois não há nos autos prova inequívoca de que o executado foi devidamente cientificado; b) DECRETO a prisão civil do executado R.D.S.D., qualificado nos autos, pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, expedindo-se o mandado de prisão. A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (§4º). O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestação vencidas e vincendas (§5º). Paga a prestação alimentícia, o Juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão (§6º). Anote-se o valor da dívida em moeda corrente na data da respectiva decretação, com menção ao período aberto. Constar no mandado o prazo de validade de 03 (três) anos, bem como que deverá ser cumprido de forma concomitante, nos termos do Comunicado CG nº 1145/2015. Intime-se. - ADV: DRIELE DE ALMEIDA DE LIMA FLORIANO (OAB 321394/SP), MAURO DIAS DA SILVEIRA JÚNIOR (OAB 2003/AP), BRUNO MACIEL DA COSTA (OAB 4226/AP)

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Processo nº 1020696-21.2023.8.26.0071

ID: 294908266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020696-21.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1020696-21.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Bradesco S/A - Vistos. Para atender à solicitação do(a)(s) exequente(s) deve ser providenciado: a) o comp… Processo 1020696-21.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Bradesco S/A - Vistos. Para atender à solicitação do(a)(s) exequente(s) deve ser providenciado: a) o comprovante do recolhimento de 1 UFESP para cada CPF/CNPJ (guia FEDTJ, Código 434-1), conforme o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, de 31/01/2023. Comprovado, proceda-se, pelo sistema prevjud a(s) pesquisa(s) em nome de da parte executada, aguardando-se os resultados pelo prazo de 15 dias e encaminhando-se os autos para a fila da "PESQUISA". Ademais, indefiro o pedido de ofício acerca de informações quanto ao saldo de FGTS da parte executada, visto que tratam-se de verbas de natureza impenhorável. Com efeito, Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;. Assim, por serem absolutamente impenhoráveis, as importâncias percebidas pelas executadas a título de FGTS não podem ser objeto de constrição judicial (CPC, art. 833, IV). A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado e futuro (RT 618/198, JTJ 205/231 e RT 824/360, 838/265, Lex-JTA 148/160). Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15". (STJ, Resp: 1.815.055 - SP, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 03 de agosto de 2020). Contornar essa norma é causar constrangimento indevido a executada, ainda mais quando não se trata, no presente caso, da exceção prevista no § 2º do aludido art. 833, que permite a penhora tão-somente "para pagamento de prestação alimentícia", bem como as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Impõe-se, pois, o indeferimento do pedido, por importar maltrato ao sobrecitado dispositivo de lei, em razão do princípio da impenhorabilidade, que por ser de ordem pública e cogente é irrenunciável (RT 719/209; e STJ-4ª T., Resp 536.760, rel. Min. César Rocha, j. 7.10.03, deram provimento, v.u., DJU 15.12.03, p. 318). Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)

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Lilian Maria Torres De Araujo x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 316402648

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029913-94.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA TORRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ALINE PIRES DA SILVA

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AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Lilian Maria Torres de Araujo - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA COM PRÓTESE. LAUDO PERICIAL INDICANDO NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO. TEMA 1069 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE CIRURGIA MAMÁRIA COM IMPLANTE DE PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO, INDICADA COMO REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. A SENTENÇA CONCLUIU, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, QUE O PROCEDIMENTO TEM NATUREZA ESTÉTICA, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CIRURGIA INDICADA POSSUI CARÁTER REPARADOR OU MERAMENTE ESTÉTICO, À LUZ DO TEMA 1069 DO STJ; (II) DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1069 DO STJ ESTABELECE QUE PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL PRESCRITAS EM RAZÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, NÃO SE APLICANDO ESSA OBRIGATORIEDADE QUANDO CONSTATADO O CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO.4. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS CONCLUI QUE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS — MAMOPLASTIA COM PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO BENIGNO — NÃO POSSUEM NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL, SENDO ELETIVOS E CLASSIFICADOS COMO ESTÉTICOS, PELA AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE OU PREJUÍZO FUNCIONAL.5. A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO LAUDO PERICIAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO TÉCNICA APRESENTADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL E NOMEADO PELO JUÍZO.6. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA AO RECUSAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO NEM SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 4º, 6º, 14; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.733.013/SP (TEMA 1069), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 19.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023803-83.2022.8.26.0564, REL. DES. DÉBORA BRANDÃO, J. 21.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021569-73.2019.8.26.0002, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 30.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Aline Pires da Silva (OAB: 443326/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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