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Ezequiel Carlos Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 313373954

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023263-53.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023263-53.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Ezequiel Carlos da Silva - Embargado: Estado de São Pa…

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Processo nº 0007589-79.2018.8.26.0562

ID: 327037041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007589-79.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD (REPRESENTADA POR ZIM DO BRASIL LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

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DANIELLA CASTRO REVOREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007589-79.2018.8.26.0562 (processo principal 1023069-17.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Zim Integrated Shipping Services Ltd (Representada Por Zim do Bras… Processo 0007589-79.2018.8.26.0562 (processo principal 1023069-17.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Zim Integrated Shipping Services Ltd (Representada Por Zim do Brasil Ltda) - Vistos. Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cooperação para a obtenção de uma decisão justa e efetiva, contribuindo com a regular tramitação do feito. Na hipótese dos autos, a parte autora informa que, embora tenha encaminhado o ofício ao órgão federal competente, não houve resposta, frustrando, até o momento, a efetivação da diligência. Contudo, a prática forense revela que, via de regra, os documentos enviados por advogados regularmente constituídos são recebidos e processados pelos entes públicos destinatários, não havendo, neste momento, demonstração de resistência expressa e reiterada ao cumprimento da requisição. A Receita Federal e a Polícia Federal, como órgãos da administração pública, possuem procedimentos próprios para o fornecimento de informações, regidos por normas específicas. É ônus da parte exequente demonstrar o esgotamento das vias administrativas ou a existência de óbice intransponível à obtenção da informação por seus próprios meios antes de solicitar a intervenção judicial. Determinar a expedição de ofício sem que a parte tenha demonstrado a real necessidade da intervenção judicial para a obtenção da informação específica sobre o motivo da suspensão administrativa implicaria transferir ao Judiciário uma diligência que, a princípio, incumbe à própria parte interessada realizar, sobrecarregando desnecessariamente a máquina judiciária com atos que podem ser praticados diretamente pela parte. Assim, não restou demonstrada, por ora, a imprescindibilidade da via judicial para a obtenção das informações pretendidas, considerando que já foi expedido ofício para tal. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, 77 e 370 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de reiteração de ofícios, por se tratar de diligência que incumbe, inicialmente, à própria parte interessada realizar pelos meios administrativos cabíveis. Intime-se. - ADV: DANIELLA CASTRO REVOREDO (OAB 198398/SP), RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO (OAB 327142/SP)

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Processo nº 1504189-53.2023.8.26.0482

ID: 301853920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504189-53.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. DA R.

Intimação

Advogados:

EMIR ALFREDO FERREIRA

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Processo 1504189-53.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - J.C.R. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu Jocelino Ca…

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Delzita Souza Pereira e outros x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 300944274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004582-81.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELZITA SOUZA PEREIRA LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 0004582-81.2025.8.26.0482 (processo principal 1018122-53.2023.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Delzita Souza Pereira - - Lays Fernanda… Processo 0004582-81.2025.8.26.0482 (processo principal 1018122-53.2023.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Delzita Souza Pereira - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva Sociedade de Advocacia - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Retifique-se o cadastro dos autos, alterando a classe deste incidente para cumprimento provisório de sentença. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, através do DJe, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 5.630,15, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 05/06), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1023069-13.2025.8.26.0602

ID: 313825351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023069-13.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA MOURA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1023069-13.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Tiago da Silva Moura Andrade - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que reg… Processo 1023069-13.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Tiago da Silva Moura Andrade - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, FALTAM, AO MENOS, POR ORA, ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, notadamente porque a guia juntada pelo autor é de 23 de junho de 2025 e, por ora, não se verifica inércia do réu. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38001 - Contestação; 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); 38022 - Indicação de Provas; 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões, a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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M. De J. x L. I. A. De A.

ID: 316541642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023069-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. I. A. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023069-53.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023069-53.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: L. I. A. de A. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE L. I. A. DE A. (MENOR) EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, A SER REALIZADA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PEDIDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE QUE EXIGIA TAL PROCEDIMENTO.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF E STJ.5. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO EM PERÍODO INTEGRAL QUANDO NECESSÁRIO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - L. C. de A. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1024136-53.2023.8.26.0482

ID: 319352075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024136-53.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA ALENCAR MOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FRATTINI

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CLAUDIA MOREIRA VIEIRA

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Processo 1024136-53.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ieda Maria Alencar Moia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ieda Maria Alencar Moia … Processo 1024136-53.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ieda Maria Alencar Moia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ieda Maria Alencar Moia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o que faço para: a) condenar o requerido a conceder desde a data da cessação do auxílio-doença (11/04/2018), o benefício denominado aposentadoria por invalidez acidentária, cuja renda mensal deverá ser calculada na forma da legislação previdenciária em vigor, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. b) condenar o requerido a pagar as prestações vencidas e vincendas, inclusive o abono anual ( 13º salário), desde a data da cessação do benefício, pagamento este que deverá ser efetuado de uma só vez, com incidência de juros moratórios (0,5 % a.m), nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, e de correção monetária, com base no IPCA-E (RE 870.947 - Tema 810) até dezembro/2021, após o que incidirá apenas a taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/21). Condeno o Instituto-réu ao pagamento de honorários advocatícios. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil. O réu é isento de custas, e a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, não experimentou despesas processuais, de sorte que nada há para ser reembolsado a esse título. Oportunamente, com ou sem recurso, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de reexame necessário, já que para este fim específico trata-se de sentença ilíquida. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. - ADV: CLAUDIA MOREIRA VIEIRA (OAB 271113/SP), MARIO FRATTINI (OAB 261732/SP)

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Processo nº 1023069-22.2025.8.26.0114

ID: 325904846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023069-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JORGE RUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR

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Processo 1023069-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Jorge Russo - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de evidência, uma vez ausente o requisito da tese firma… Processo 1023069-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Jorge Russo - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de evidência, uma vez ausente o requisito da tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, exigida pela parte final do inciso II, do artigo 311, do Código de Processo Civil. Atendo à fungibilidade que permeia as tutelas provisórias, não vislumbro ainda os demais requisitos para o acolhido como tutela de urgência, porquanto a alegada abusividade de cobrança de juros e demais encargos contratuais não se apura de plano, merecendo a questão fática e as teses de direito apresentadas exame mais aprofundado, mormente após manifestação da parte contrária, em observância ao princípio basilar do contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto,recolha a parte autora as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se viaon-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR (OAB 256763/SP)

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Processo nº 1023069-15.2024.8.26.0451

ID: 277245673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023069-15.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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ADV: Mario Antonio de Oliveira Franceschini (OAB 416120/SP) Processo 1023069-15.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia de Fatima do Nascimento - Ante o… ADV: Mario Antonio de Oliveira Franceschini (OAB 416120/SP) Processo 1023069-15.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia de Fatima do Nascimento - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em abster-se de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos pela parte autora a título de ajuda de custo para AUXÍLIO TRANSPORTE e ALIMENTAÇÃO e a ela restituir os valores indevidamente retidos, não atingidos pela prescrição quinquenal, observando-se a alíquota efetiva de imposto de renda incidente sobre as referidas verbas, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. P.I. Piracicaba, 19 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Lider Express Transportes Ltda Epp

ID: 335082752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016554-86.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LIDER EXPRESS TRANSPORTES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

KARINA ALVES SILVA FRANÇA

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FABIO ROGERIO NEGRÃO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0016554-86.2019.8.26.0602 (processo principal 1023069-28.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Lider Express Transportes Ltda Epp - Vistos… Processo 0016554-86.2019.8.26.0602 (processo principal 1023069-28.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Lider Express Transportes Ltda Epp - Vistos. Defiro a incursão/pesquisa de bens em nome do devedor LÍDER EXPRESS TRANSPORTES LTDA EPP. Providencie a Serventia. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), KARINA ALVES SILVA FRANÇA (OAB 368643/SP), FABIO ROGERIO NEGRÃO (OAB 243214/SP)

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