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Processo nº 1009269-59.2025.8.26.0361

ID: 310119592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009269-59.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FERREIRA PESSOA CX COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI VICTOR DE ALMEIDA AFONSO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009269-59.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1020559-42.2023.8.26.0361) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cx Cosmeticos Ltda - - Caroline Ferreira Pessoa - Vistos. 1. O art. 99, …

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Odete Terezinha Keslarek x Banco Olé Consignado e outros

ID: 316077212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017649-42.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ODETE TEREZINHA KESLAREK

Polo Passivo:

BANCO OLé CONSIGNADO MARCOS HENRIQUE SIMAS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017649-42.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017649-42.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Odete Terezinha Keslarek (Justiça Gratuita) - Apelado: Marcos Henrique Simas de Souza - Apelado: Banco Olé Consignado e outro - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, § 2º E 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA N. 297 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRATOU OS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA O INSS/PRES Nº 28/2008 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO REQUERIDO. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Alves de Lima (OAB: 55120/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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J. S. x L. M. B. Do P.

ID: 315975812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021529-42.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. S.

Polo Passivo:

L. M. B. DO P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA D'ARC FELICIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021529-42.2023.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1019643-87.2025.8.26.0021

ID: 328061905

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1019643-87.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019643-87.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0000410-42.2023.8.26.0361 - 2ª Vara Cível) - Aline Cristina de Oliveira Correa - Vistos. A presente carta precatória tem po… Processo 1019643-87.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0000410-42.2023.8.26.0361 - 2ª Vara Cível) - Aline Cristina de Oliveira Correa - Vistos. A presente carta precatória tem por finalidade a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO/ESTIMATIVA de veículo(s) registrado(s) em nome do devedor. Anoto inicialmente que, na ausência de formação técnica específica, poderá o Senhor Oficial de Justiça tão somente descrever as características e estado de conservação do(s) bem(ns), bem como indicar o valor a ele(s) atribuído(s) pelo devedor ou possuidor. Eventual levantamento de paradigmas outros que venham a orientar definitiva fixação da expressão pecuniária do bem constrito, por sua natureza, prescinde da atuação do Oficial de Justiça, podendo ser substituído pela ação das partes que, independente da intervenção do Judiciário, podem providenciar e apresentar nos autos, estimativas alicerçadas em tabelas editadas pela imprensa para ulterior definição de seu definitivo valor pelo Juízo do feito. Feitas as considerações, CUMPRA-SE a avaliação, servindo a presente de mandado, encaminhando os autos ao oficial de justiça para que promova a avaliação do(s) bem(ns), inclusive a intimação da penhora realizada, ficando desde já deferido os benefícios do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça comparecer ao endereço indicado na carta e, no local, encontrando o veículo, deverá lavrar auto em que descreve minuciosamente suas características modelo, cor, ano, acessórios, etc; bem como seu aparente estado de conservação, notadamente no que concerne a avarias visíveis. Na oportunidade, se possível, o Oficial de Justiça indicará a estimativa do valor que atribui ao bem constrito, inserindo esse informe na certidão, intimando o executado da penhora e avaliação realizada. Caso o veículo não seja encontrado no endereço diligenciado, essa circunstância será objeto de certidão e os autos restituídos ao Juízo de origem. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA (OAB 352117/SP)

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Condominio Residencial Portal Das Estrelas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 308983673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000049-54.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ESTRELAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU LUIZ ROBERTO S. BARBOSA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000049-54.2025.8.26.0361 (processo principal 1013284-42.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Portal das Estrelas - Companhia de Desenvolvimento H… Processo 0000049-54.2025.8.26.0361 (processo principal 1013284-42.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Portal das Estrelas - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Luiz Roberto S. Barbosa - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Sendo a parte executada revel na fase de conhecimento, aplica-se a regra do art.346, do CPC, fluindo-se o prazo da data da publicação da presente na imprensa oficial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme prevê o § 1º do artigo 523 do CPC. Saliento, ademais, que não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, independentemente do recolhimento de taxas, nos termos do Comunicado SPI 47/2016 e Provimento CSM nº 2356/2016. Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA PEREIRA DIAS (OAB 77722/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0012859-11.2023.8.26.0562

ID: 330734553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012859-11.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012859-11.2023.8.26.0562 (processo principal 1023469-55.2022.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - B. - Isso posto, diante do vetor imp… Processo 0012859-11.2023.8.26.0562 (processo principal 1023469-55.2022.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - B. - Isso posto, diante do vetor imperativo do PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, consagrado noartigo 6º do Código de Processo Civil, que estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", determino que a parte providencie o encaminhamento deste expediente. Ressalte-se que este dever de cooperação se estende, sem qualquer ressalva, à parte beneficiária da justiça gratuita. O benefício, nos termos do artigo 98, § 1º, do CPC, isenta a parte do pagamento de despesas processuais, não a eximindo, contudo, de praticar atos que não importem ônus financeiro. O encaminhamento do ofício por meio eletrônico (e-mail) é diligência de custo nulo e, ademais, a parte, ainda que hipossuficiente, encontra-se assistida por advogado constituído ou dativo, profissional legalmente habilitado e com plena capacidade técnica para realizar a simples pesquisa dos contatos das entidades destinatárias e efetuar o envio. Trata-se, pois, de um ônus processual inserido no dever de colaboração, e não de uma despesa abrangida pela gratuidade. Deste modo, intime-se a parte interessada para que dê cumprimento à determinação no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos, em novo e igual prazo, o comprovante de envio. Aliás, compete à parte interessada, a seu exclusivo critério, selecionar as entidades públicas ou particulares da relação fornecida para as quais serão expedidos ofícios. Caso a diligência resulte infrutífera - seja pela obtenção de resposta negativa ou pela frustração da citação no endereço eventualmente informado -, caberá à própria parte renovar a providência, indicando outras entidades da mesma listagem e comprovando nos autos a expedição dos novos ofícios, como condição para o prosseguimento do feito. Ressalvo que as respostas deverão ser direcionadas à UPJ 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos, localizada na Rua Bittencourt nº 144, 5º andar, sala 58, bairro Vila Nova, município de Santos, CEP 11013-300, telefone (13)4009-3610, e-mail: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, preferencialmente, via e-mail. Uma via assinada digitalmente desta decisão vale comoOFÍCIO. Defiro as pesquisas de endereço pelos sistemas SIEL e SERASAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP)

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Processo nº 1002905-42.2023.8.26.0361

ID: 278842253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-42.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1002905-42.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Certifique… ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1002905-42.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Certifique-se o trânsito em julgado. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int

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L. M. B. Do P. x J. S.

ID: 300093184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021529-42.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. B. DO P.

Polo Passivo:

J. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA D'ARC FELICIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021529-42.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021529-42.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apda: L. M. B. do P. (Representando Menor(es)) e outro - Apdo/Apte: J. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso dos autores. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DOS AUTORES. 1.- AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, FIXADOS OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO RÉU AO FILHO MENOR EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE TRABALHO FORMAL E 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE QUANTIA MÍNIMA DEVIDA EM CASO DE TRABALHO FORMAL, CONFORME ALEGADO PELOS AUTORES, E (II) A ALEGAÇÃO DO RÉU DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 3.- REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O RÉU TEVE OPORTUNIDADE DE JUNTAR DOCUMENTOS E A PROVA ORAL REQUERIDA É DESNECESSÁRIA. 4.- A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER REDUZIDA CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, CC), CONSIDERANDO A MÉDIA DE RENDIMENTOS DO RÉU COMO MOTORISTA DE APLICATIVO E SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ALIMENTOS REDUZIDOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU EM CASO DE TRABALHO FORMAL E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 5.- RECURSO DO RÉU PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DOS AUTORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia D'arc Feliciano (OAB: 162584/MG) - Carlos Alexandre Lopes dos Santos (OAB: 398719/SP) - 4º andar

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G. A. De O. M. x P. G. De V.

ID: 315370874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015903-42.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE O. M.

Polo Passivo:

P. G. DE V.

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉLIA REGINA DE CASTRO CHAGAS

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NATALY RODRIGUES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015903-42.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015903-42.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: G. A. de O. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. G. de V. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 A 08 DE JULHO DE 2023, DETERMINOU A PARTILHA DE BENS E CONTAS BANCÁRIAS EM 50% PARA CADA EX-COMPANHEIRO E FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA TRANSITÓRIA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RÉU POR DOIS ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DEVIDO À FALTA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO RÉU, PREJUDICANDO A PARTILHA JUSTA E INTEGRAL DOS BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REQUERIDO APRESENTOU EXTRATOS DE ALGUMAS CONTAS BANCÁRIAS, MAS NÃO DE TODAS, COMO DETERMINADO. A AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPLETOS PODE TER PREJUDICADO A REQUERENTE.4. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À PARTILHA DE CONTAS BANCÁRIAS, PERMITINDO A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS COMPLETAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM NULIDADE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO PARA ADMITIR A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS COMPLETAS PODE SER FEITA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. A AUSÊNCIA DE EXTRATOS NÃO GERA NULIDADE DA SENTENÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: TEMA 1059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nataly Rodrigues de Oliveira (OAB: 463177/SP) - Célia Regina de Castro Chagas (OAB: 165432/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Antonio Carlos Pereira Dos Santos

ID: 310503804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021820-42.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA CRISTINA ARNAUT MARQUES

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021820-42.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021820-42.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Antonio Carlos Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento ao recurso do réu; prejudicado o recurso do autor. Vencidos o Relator Sorteado Sergio Gomes, que negava provimento aos recursos e declara, e o 2º Desembargador Israel Góes dos Anjos. Acórdão com o 3º Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio - CONTRATO BANCÁRIO RMC ABUSIVIDADE E DESVIO DE CONSENTIMENTO NÃO RECONHECIMENTO CONTRATO ELETRÔNICO - PROVA DA VINCULAÇÃO, CLAUSULAS E CONDIÇÕES (PARCELAS, JUROS E CREDITAMENTO DO VALOR) - AJUSTE VIA CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR NEGÓCIO LEGAL E REGULAR SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - TELA 'PRINT DO SISTEMA' REGULARIDADE - DOCUMENTO HÁBIL A INDICAR A LEGITIMIDADE DO VÍNCULO, DO CRÉDITO E DÉBITO E TAMBÉM O CREDITAMENTO - ARTIGO 422 § 1º DO CPC E STJ 2020/0222362-0 E 2019/0299453-4 IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM INCIDÊNCIA DE JUROS COM NATUREZA DE NEGATIVOS INCOMPATIBILIDADE DE VINCULAÇÃO COMO PRETENDIDO (TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL, NÚMERO E VALOR DE PARCELAS E PERÍODO DE TEMPO) - MODALIDADE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO IMPOSSÍVEL VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL DEVER DE CUMPRIMENTO DO PACTUADO - PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO E EQUIVALÊNCIA CONTRATUAL, BEM COMO DOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE, PROBIDADE E DE BOA-FÉ - ARTIGOS 104, 113 E 422, DO CÓDIGO CIVIL CONTRATO LEGAL E REGULAR E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS PARA A AUTORIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA” E ARTIGO 113 DO CÓDIGO CIVIL AÇÃO IMPROCEDENTE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Silvia Cristina Arnaut Marques (OAB: 500516/SP) - 3º Andar

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