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"1023569-03.2024.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Dirceu Moreira Da Silva

ID: 278500266

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007273-03.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

DIRCEU MOREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007273-03.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007273-03.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Dirceu Moreira da Silva - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL "IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONDENANDO A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A VALIDADE DA FILIAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO APOSENTADO; (II) A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (III) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O SEU VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE DEVE SER INDEFERIDA À RÉ, POIS NÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS ELENCADOS PELO ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, NÃO TENDO SIDO ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ALÉM DE TER SIDO PROVIDENCIADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.4. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO AUTOR APOSENTADO E A SUA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS PROMOVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.5. GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA EM PEÇA RECURSAL QUE EM NADA INFIRMA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ALÉM DE TER SIDO APRESENTADA EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. DETERMINAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE.6. DESCONTO IRREGULAR EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE ACARRETA DANO MORAL "IN RE IPSA". PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA ADEQUADAMENTE (R$5.000,00), EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Frederico Pinto de Oliveira (OAB: 252444/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Antônio Da Costa Neto x Ph Distribuidora E Embaladora De Cimento E Cal Ltda.

ID: 294475339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010976-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DA COSTA NETO

Polo Passivo:

PH DISTRIBUIDORA E EMBALADORA DE CIMENTO E CAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL CAETANO DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CRUZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010976-16.2025.8.26.0576 (processo principal 1023569-31.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antônio da Costa Neto - Ph Distribuidora e Embalado… Processo 0010976-16.2025.8.26.0576 (processo principal 1023569-31.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antônio da Costa Neto - Ph Distribuidora e Embaladora de Cimento e Cal Ltda. - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2 - Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CRUZ LOPES (OAB 433430/SP), MANOEL CAETANO DE SOUZA NETO (OAB 496562/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Laercio Leite Santana x Prefeitura Municipal De Santos

ID: 276123339

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023569-73.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO LEITE SANTANA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALICE RABELO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ROVARON BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023569-73.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Laercio Leite Santana - Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023569-73.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Laercio Leite Santana - Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS. GUARDA MUNICIPAL. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS E VANTAGENS PERMANENTES. RECURSO PARA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL; ADICIONAL PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS; ADICIONAL NOTURNO GRATIFICAÇÃO DA LC 350/99 E OUTRAS PARCELAS ADVINDAS A SEREM PERCEBIDAS EM CARÁTER REMUNERATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA DEVE INCLUIR VERBAS QUE SEQUER SÃO RECEBIDAS PELO RECORRENTE E SOBRE AS QUAIS SEQUER HOUVE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA LIMITANDO-SE A DIZER QUE FAZEM PARTE DE SUA REMUNERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, XVI, E 39, §3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE, NO MÍNIMO, 50% SOBRE A REMUNERAÇÃO NORMAL. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR TODAS AS PARCELAS PERMANENTES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SALVO AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA. 4. O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SANTOS (LEI Nº 4.623/84) PREVÊ QUE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ CALCULADA POR HORA TRABALHADA E PODERÁ SER ACRESCIDA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS PARA JORNADAS NOTURNAS, DOMINGOS E FERIADOS. 5. A TESE DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO VENCIMENTO BÁSICO FOI AFASTADA EM JULGADOS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0044311-96.2011.8.26.0000 E Nº 0091659-13.2011.8.26.0000), QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAL A RESTRIÇÃO AO VENCIMENTO-PADRÃO, POR VIOLAR OS ARTIGOS 7º, XVI, E 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. O ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2021, É PAGO APENAS A GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATUAM EM DETERMINADAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS, SENDO VERBA PRO LABORE FACIENDO E TRANSITÓRIA, O QUE IMPEDE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 7. A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE CONSIDERAR APENAS AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES, EXCLUINDO-SE O RET E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR TODAS AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, EXCETUADAS AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL. 2. NÃO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DAS VERBAS GENERICAMENTE PLEITEADAS NÃO TEREM CARÁTER TRANSITÓRIO E SER CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, XVI, E ART. 39, §3º; LEI Nº 4.623/84, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, ARTS. 140 E 145; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2021, ART. 35. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0044311-96.2011.8.26.0000, REL. DES. CARLOS DE CARVALHO, J. 17.08.2011; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0091659-13.2011.8.26.0000, REL. DES. REIS KUNTZ, J. 03.08.2011; TJSP, AP Nº 1032354-58.2022.8.26.0562, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, J. 15.01.2024; TJSP, AP Nº 1020064-74.2023.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 10.01.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanessa Rovaron Brandão (OAB: 424721/SP) - Alice Rabelo Andrade (OAB: 99190/SP) - Sala 2100

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Emili Margarida Xavier Soares

ID: 310540174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002714-03.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

EMILI MARGARIDA XAVIER SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELE MARIANE MARTINS CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002714-03.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002714-03.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Emili Margarida Xavier Soares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À MÉDIA DE MERCADO E DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DOS PRÊMIOS DOS SEGUROS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR REFORMA PARCIAL, APENAS PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. VALOR DA CAUSA VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE DEVE REFLETIR O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA, NÃO O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONDENATÓRIO EM VALOR CERTO, CORRESPONDENTE AO DOBRO DE R$ 844,90. QUANTIA DISSO RESULTANTE QUE HAVERIA, EM PRINCÍPIO, DE REPRESENTAR O VALOR DA CAUSA. RÉ PRETENDENDO QUE O VALOR DA CAUSA SEJA FIXADO EM R$ 6.758,88, EM VEZ DOS R$ 21.175,68 ATRIBUÍDOS PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NA EXATA MEDIDA EM QUE MANIFESTADA.2. INTERESSE DE AGIR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SEM CONSISTÊNCIA. CONFLITO DEMONSTRADO NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELA RESISTÊNCIA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRETENSÃO DA AUTORA. 3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA CONTRATADA SUPERANDO O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 4. RISCO DA OPERAÇÃO RÉ QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELA RÉ, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM PRECEDENTE FIRMADO SOB O REGIME DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.578.553/SP CONSIDERANDO SER LEGÍTIMA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO DOS AUTOS EM QUE O DOCUMENTO CONTENDO OS DADOS DE VISTORIA DO BEM NÃO É BASTANTE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, PARA POSITIVAR A EFETIVA AVALIAÇÃO DA COISA E, COM ISSO, JUSTIFICAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. 6. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.259/SP, SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO, SOB O PRISMA DA ESCOLHA DA SEGURADORA A SER CONTRATADA. 7. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DO BEM RACIOCÍNIO EMPREGADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.259/SP PARA O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DEVENDO SER APLICADO TAMBÉM NO QUE CONCERNE À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DO BEM OBJETO DO FINANCIAMENTO. VENDA CASADA TAMBÉM CONFIGURADA, A EXEMPLO DO SEGURO, À FALTA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS A SER CONTRATADA, ALÉM DE A CONTRATAÇÃO TER-SE DADO NO MESMO INSTRUMENTO QUE A DO MÚTUO. 8. DEVOLUÇÃO DE VALORES COMANDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE REPRESENTA MERO CONSECTÁRIO DA PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. EVENTUAL QUANTIA JÁ RESTITUÍDA À MUTUÁRIA QUE DEVE SER ABATIDA DA CONDENAÇÃO.DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Rafaele Mariane Martins Cordeiro (OAB: 429779/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1022696-03.2024.8.26.0477

ID: 323223887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022696-03.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA CUNHA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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Processo 1022696-03.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Solange da Cunha Carvalho - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95… Processo 1022696-03.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Solange da Cunha Carvalho - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 14 e parágrafos, do diploma legal acima mencionado e, como corolário, extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. O art. 14 da Lei dos Juizados contempla os requisitos da petição inicial no microssistema, dispondo, no que interessa ao caso em apreço, a necessidade de se indicar o objeto (§ 1º, inc. III), com autorização para se formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação (§ 2º). A regra, conforme se extrai do ditame legal, é a liquidez do pedido, admitindo-se, como exceção, pretensão genérica, apenas em caso de imediata impossibilidade, por ocasião do ajuizamento da demanda, de se definir a extensão da obrigação, anotando-se, nesse particular, que, mesmo assim, até a decisão final, é preciso que seja delimitada, mercê do óbice em se prolatar sentença ilíquida, consoante art. 38, parágrafo único. No caso concreto, no entanto, atento à premissa fática descrita pela requerente, mormente porque representada por profissional habilitado, verifica-se que desde logo poderia ter indicado o valor dos descontos sofridos, o que não fez. Ademais, conforme regra que se extrai do ditame legal e do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder à somatória dos pedidos, incluindo-se o valor do contrato de empréstimo, a quantia para restituição em dobro e a indenização por danos morais. Nem se cogite de emenda à petição inicial. Ao contrário do que muitos sustentam, não há campo nos procedimentos afetos ao Juizado Especial Cível para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Isso porque, a Lei 9.099/95 criou um microssistema totalmente alheio ao procedimento comum, tanto é assim que, em caso de incompetência, extingue-se o processo, não se admitindo a redistribuição à Justiça Comum (art. 51, II), mercê da total incompatibilidade de rito. O Juizado Cível é revestido de especialidade tal que a lei de regência não previu, de forma genérica, em caso de omissão, a incidência substitutiva da legislação processual ordinária, também não se podendo inferir que o fez tacitamente. Isso porque apenas nos arts. 30, 51, 52 e 53 remeteu o intérprete de forma expressa ao Código de Processo Civil, o que seria despiciendo fazer caso a busca do regramento comum fosse possível em qualquer situação. A esse respeito, vale trazer à colação excerto do voto proferido ela eminente Min. Nancy Andrighi, na Reclamação 4.461 RJ, publicado no DJ de 30/06/2010. Não obstante a jurisprudência desta Corte estar firmada no sentido de que o recolhimento do preparo a menor não é causa automática de deserção, essa orientação não aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no âmbito dos juizados. Dessarte, a presente reclamação não merece conhecimento, pois o acórdão proferido pelo Colégio Recursal não ofendeu súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Ademais, considerando a especialidade de que é revestido o Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 não previu, de modo geral, a aplicação subsidiária do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, quando permitiu a aplicação do CPC, assim o fez expressamente nos arts. 30, 52 e 53. O primeiro dispositivo cuida dos tipos de resposta do réu, quando manda processar a exceção de suspeição ou impedimento do Juiz na forma da legislação em vigor; o segundo e o terceiro determinam a aplicação, na execução de sentença e de títulos executivos extrajudiciais, no que couber, do disposto no CPC. Conforme muito bem observado pela ilustre relatora, importante também destacar que ...a Lei 9.099/95, nas disposições finais do Capítulo III que trata dos Juizados Especiais Criminais autorizou, expressamente, a aplicação subsidiária do CPP. Todavia, no que concerne aos Juizados Especiais Cíveis, a norma de aplicação subsidiária não foi mencionada nas Disposições Finais do Capítulo II, podendo-se inferir que se buscou manter afastada a sua Incidência. Inadmissível, mercê do que até então se analisou determinar-se a emenda da petição inicial, não contemplada no microssistema, para se indicar o valor descontado, mormente em razão da clareza do art. 14, § 1º, inc. III e § 2º da Lei dos Juizados e por estar a requerente representada por profissional habilitado. Sucessivas emendas, em procedimento que deve iniciar de forma escorreita e no qual não se admite incidente algum, justamente para se alcançar a tão almejada celeridade e resolução rápida dos conflitos de interesse, apenas causam imbróglio e descaracterizam o rito especialíssimo. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consectário, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, o que faço com supedâneo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 474205/SP), BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP)

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Processo nº 1022696-03.2024.8.26.0477

ID: 323224097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022696-03.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA CUNHA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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Processo 1022696-03.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Solange da Cunha Carvalho - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95… Processo 1022696-03.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Solange da Cunha Carvalho - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 14 e parágrafos, do diploma legal acima mencionado e, como corolário, extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. O art. 14 da Lei dos Juizados contempla os requisitos da petição inicial no microssistema, dispondo, no que interessa ao caso em apreço, a necessidade de se indicar o objeto (§ 1º, inc. III), com autorização para se formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação (§ 2º). A regra, conforme se extrai do ditame legal, é a liquidez do pedido, admitindo-se, como exceção, pretensão genérica, apenas em caso de imediata impossibilidade, por ocasião do ajuizamento da demanda, de se definir a extensão da obrigação, anotando-se, nesse particular, que, mesmo assim, até a decisão final, é preciso que seja delimitada, mercê do óbice em se prolatar sentença ilíquida, consoante art. 38, parágrafo único. No caso concreto, no entanto, atento à premissa fática descrita pela requerente, mormente porque representada por profissional habilitado, verifica-se que desde logo poderia ter indicado o valor dos descontos sofridos, o que não fez. Ademais, conforme regra que se extrai do ditame legal e do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder à somatória dos pedidos, incluindo-se o valor do contrato de empréstimo, a quantia para restituição em dobro e a indenização por danos morais. Nem se cogite de emenda à petição inicial. Ao contrário do que muitos sustentam, não há campo nos procedimentos afetos ao Juizado Especial Cível para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Isso porque, a Lei 9.099/95 criou um microssistema totalmente alheio ao procedimento comum, tanto é assim que, em caso de incompetência, extingue-se o processo, não se admitindo a redistribuição à Justiça Comum (art. 51, II), mercê da total incompatibilidade de rito. O Juizado Cível é revestido de especialidade tal que a lei de regência não previu, de forma genérica, em caso de omissão, a incidência substitutiva da legislação processual ordinária, também não se podendo inferir que o fez tacitamente. Isso porque apenas nos arts. 30, 51, 52 e 53 remeteu o intérprete de forma expressa ao Código de Processo Civil, o que seria despiciendo fazer caso a busca do regramento comum fosse possível em qualquer situação. A esse respeito, vale trazer à colação excerto do voto proferido ela eminente Min. Nancy Andrighi, na Reclamação 4.461 RJ, publicado no DJ de 30/06/2010. Não obstante a jurisprudência desta Corte estar firmada no sentido de que o recolhimento do preparo a menor não é causa automática de deserção, essa orientação não aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no âmbito dos juizados. Dessarte, a presente reclamação não merece conhecimento, pois o acórdão proferido pelo Colégio Recursal não ofendeu súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Ademais, considerando a especialidade de que é revestido o Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 não previu, de modo geral, a aplicação subsidiária do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, quando permitiu a aplicação do CPC, assim o fez expressamente nos arts. 30, 52 e 53. O primeiro dispositivo cuida dos tipos de resposta do réu, quando manda processar a exceção de suspeição ou impedimento do Juiz na forma da legislação em vigor; o segundo e o terceiro determinam a aplicação, na execução de sentença e de títulos executivos extrajudiciais, no que couber, do disposto no CPC. Conforme muito bem observado pela ilustre relatora, importante também destacar que ...a Lei 9.099/95, nas disposições finais do Capítulo III que trata dos Juizados Especiais Criminais autorizou, expressamente, a aplicação subsidiária do CPP. Todavia, no que concerne aos Juizados Especiais Cíveis, a norma de aplicação subsidiária não foi mencionada nas Disposições Finais do Capítulo II, podendo-se inferir que se buscou manter afastada a sua Incidência. Inadmissível, mercê do que até então se analisou determinar-se a emenda da petição inicial, não contemplada no microssistema, para se indicar o valor descontado, mormente em razão da clareza do art. 14, § 1º, inc. III e § 2º da Lei dos Juizados e por estar a requerente representada por profissional habilitado. Sucessivas emendas, em procedimento que deve iniciar de forma escorreita e no qual não se admite incidente algum, justamente para se alcançar a tão almejada celeridade e resolução rápida dos conflitos de interesse, apenas causam imbróglio e descaracterizam o rito especialíssimo. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consectário, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, o que faço com supedâneo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 474205/SP), BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1023569-03.2024.8.26.0477" – Página 17 de 17

Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Dirceu Moreira Da Silva

Antônio Da Costa Neto x Ph Distribuidora E Embaladora De Cimento E Cal Ltda.

Laercio Leite Santana x Prefeitura Municipal De Santos

Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Emili Margarida Xavier Soares

Processo nº 1022696-03.2024.8.26.0477

Processo nº 1022696-03.2024.8.26.0477