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Processo nº 1031280-35.2025.8.26.0506

ID: 319815311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1031280-35.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROBERTO PEDRON PAULINO NILCE PEDRON ROGERIO ANDRE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO

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Processo 1031280-35.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Rogerio Andre Marques - Nilce Pedron - - Lucas Roberto Pedron Paulino - 1. Apense-se a estes autos os da Abertura, Registr… Processo 1031280-35.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Rogerio Andre Marques - Nilce Pedron - - Lucas Roberto Pedron Paulino - 1. Apense-se a estes autos os da Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento distribuído sob nº 1029469-40.2025, certificando-se. 2. DEFIRO prioridade de tramitação processual nos presentes autos, nos termos do artigo 1048, inciso I do CPC. Insira a serventia a tarja correspondente no processo eletrônico, certificando-se. 3. Ante a existência de incapaz, anote-se a intervenção do Ministério Público. 4. Regularize a requerente Nilce a representação processual, considerando-se que o instrumento de procuração de fls. 14/15 não conta com sua assinatura. 5. Após a regularização ser certificada, nomeio o requerente Rogerio Andre Marques para o encargo de inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por Yolanda Pedron Spagnul, identificação no cabeçalho deste documento, considerando prestado o compromisso, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como termo de compromisso e certidão de inventariante para todos os fins e efeitos legais, anotando que a autenticidade pode ser verificada mediante utilização do código que consta à margem direita deste documento. 6. Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa nomeada para exercer o encargo de inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). 7. Nos termos do artigo 17 da Lei Estadual nº 10705/00, providencie-se o protocolo, junto à Secretaria da Fazenda do Estado, do procedimento relativo ao ITCMD, anotando-se que o formulário respectivo está disponível, por meio da Internet, no seguinte endereço eletrônico: http:\pfe.fazenda.sp.gov.br. Int. - ADV: THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO (OAB 238379/SP), THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO (OAB 238379/SP), THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO (OAB 238379/SP)

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Mariana Borges Parussulo x Transbrasiliana Concessionária De Rodovia S/A

ID: 328054749

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029469-58.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA BORGES PARUSSULO

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

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LEANDRO MARQUES PARRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029469-58.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029469-58.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Mariana Borges Parussulo - Apelado: Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OBJETO DE MADEIRA NA PISTA - ACIDENTE - DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º E 14) ÀS RELAÇÕES ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR FORÇA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 130 DO STF - RE 591.874). PROVA INCONTROVERSA DA PRESENÇA DO OBJETO NA VIA (FOTOGRAFIAS E VÍDEO) E DOS DANOS EXPERIMENTADOS (ORÇAMENTO ACOSTADO). RELATÓRIO UNILATERAL PRODUZIDO PELA RÉ INCAPAZ DE AFASTAR O NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, § 1º, CDC) ANTE A INSUFICIENTE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBE. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 9.509,50, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ) E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Marques Parra (OAB: 225754/SP) - Gabriela Cristina Yachel Slaghenaufi (OAB: 331363/SP) - Juliana da Cunha Rodrigues de Paula (OAB: 264521/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marco Aurelio De Paula Takano x Flávio Antonio Tamem e outros

ID: 307761536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032185-08.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DE PAULA TAKANO

Polo Passivo:

FLáVIO ANTONIO TAMEM ICATU CAPITALIZAçãO S/A PATRONO ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA ALQUALO

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EDUARDO CHALFIN

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CESAR MASCARENHAS COUTINHO

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Processo 1032185-08.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio de Paula Takano - - Marco Aurelio de Paula Takano - Flávio Antonio Tamem - - Patrono Admi… Processo 1032185-08.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio de Paula Takano - - Marco Aurelio de Paula Takano - Flávio Antonio Tamem - - Patrono Administradora de bens EIRELI - - Icatu Capitalização S/A e outro - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. No caso de início de cumprimento de sentença, o(a) exequente deverá providenciar a protocolização do pedido de forma eletrônica (no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe "Cumprimento de Sentença"), que deverá ser instruído com demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo proceder também ao recolhimento da taxa judiciária no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ressalvados os casos em que o(a) credor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023 e os casos de execução de honorários advocatícios, em razão da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou a Lei nº 13.105/2015. 3. Nos casos em que o(a) credor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita, deverão ser incluídas no demonstrativo de débito a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (Artigo 4º, inc. IV da Lei nº 11.608/2003) e demais despesas processuais das quais houve dispensa de recolhimento no curso do feito em razão da gratuidade deferida (despesas postais, pesquisas, GRD, publicação de editais e demais), a fim de que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 4. Desta forma, aguarde-se o impulso processual a ser dado pela parte exequente, pelo prazo de quinze (15) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB 276210/SP), CESAR MASCARENHAS COUTINHO (OAB 164605/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB 276210/SP), FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB 276210/SP), CESAR MASCARENHAS COUTINHO (OAB 164605/SP)

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Mendonza & Freitas Consultoria E Assessoria Empresarial E Industrial Ltda Me x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 326881702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026074-08.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MENDONZA & FREITAS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL E INDUSTRIAL LTDA ME

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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JOÃO GILBERTO VENERANDO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026074-08.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026074-08.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Mendonza & Freitas Consultoria e Assessoria Empresarial e Industrial Ltda Me - Embargdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO: A) APLICAÇÃO DO CDC; B) DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA; C) VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO PACIFICADO QUANTO ÀS CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE EM CONTRATOS DE ADESÃO; D) RISCO INTEGRAL DO EMPREENDIMENTO. 2. MATÉRIAS RELEVANTES QUE JÁ FORAM EFETIVAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO (CPC/15, ART. 489, § 1º) 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E, POR ISSO, NÃO PODEM TRAZER MATÉRIAS ALHEIAS AOS LIMITES DOS INCS. I, II E III, DO ART. 1.022, DO CPC/15, AINDA QUE PARA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 4. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE APENAS PODERIA SE DAR COMO CONSEQUÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/15. 5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Gilberto Venerando da Silva (OAB: 270941/SP) - Maria Cristina Venerando da Silva Pavan (OAB: 251334/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar

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Dalva De Oliveira Pinto Zan x Banco Panamericano S/A

ID: 336999806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037520-08.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DE OLIVEIRA PINTO ZAN

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA AJAJ FARHOUD

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1037520-08.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalva de Oliveira Pinto Zan - Banco Panamericano S/A - Vistos. Trata-se de pedido de arbitramento de honorários p… Processo 1037520-08.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalva de Oliveira Pinto Zan - Banco Panamericano S/A - Vistos. Trata-se de pedido de arbitramento de honorários periciais. A expert fixou o valor de R$ 2.800,00 para realização do laudo, sem estimação de horas. Analisando as circunstâncias concretas do presente caso, em especial a complexidade do trabalho e a especificidade, entendo que o valor estimado é elevado. Considerando a renda média de um profissional liberal em R$ 54.000,00 por mês, bem como o período de 220 horas de jornada mensal, estipulada pela Justiça do Trabalho, já computado o descanso semanal remunerado, tem-se como média o valor de R$ 245,00 por hora trabalhada. Vale esclarecer que o valor da prova pericial não pode inviabilizar a realização da prova e nem tampouco onerar exageradamente as partes. No mais, reduzir os honorários periciais não significa desvalorizar a função do Perito, mas sim adequar o valor ao trabalho desempenhado. Por fim, destaque-se que a perícia ocorrerá de forma remota. Desta feita, acolho a manifestação da parte e arbitro os honorários provisórios em R$ 1.400,00 (equivalente à metade do requerido pela perita, e o dobro do proposto pela parte), de acordo com o princípio da razoabilidade, de forma a bem remunerar o trabalho, sem, contudo, implicar em excessiva onerosidade para a parte, considerando um tempo médio de 10 horas já que, repisa-se, a perita não apontou quantas horas levaria para o cumprimento. Por fim, observa-se que a perícia ainda não se realizou, tratando-se, portanto, de honorários periciais provisórios, que poderão eventualmente serem majorados se demonstrada a complexidade do trabalho realizado. Desta forma, recolha o réu o valor fixado, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Após, intime-se a perito para início dos trabalhos, devendo ser observado o teor do artigo 431-A do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANA AJAJ FARHOUD (OAB 242690/SP)

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Processo nº 0014502-81.2020.8.26.0053

ID: 311221406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014502-81.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA SILVA MONTEIRO LARISSA JOANA DA CONCEIçãO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILE DE BRITO MAMEDE

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KELVYN SILVA SIQUEIRA DE FARIA

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Processo 0014502-81.2020.8.26.0053 (processo principal 1029469-85.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Domingos da Silva Monteiro … Processo 0014502-81.2020.8.26.0053 (processo principal 1029469-85.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Domingos da Silva Monteiro - - Larissa Joana da Conceição Monteiro - Vistos. A decisão de fl. 206/207 reconheceu legítimo o pleito da procuradora originária, uma vez que atuou no feito em sua integralidade. Em sua cota de fl. 209/211, o Ministério Público opina pela solução em relação a verba contratual pela via própria, ou de forma proporcional, considerando a atuação de cada um dos procuradores. Ocorre que, a decisão de fl. 206/207 analisou exatamente esta questão, reconhecendo o diretor da procuradora originária, face sua atuação em toda a fase de conhecimento, bem como na fase de execução, observando-se que o óbito do autor originário ocorreu após o pagamento do precatório, quando já findo o processo, restando apenas o levantamento dos valores depositados. Assim, fica mantida a decisão de fl. 206/207 em sua integralidade. Quanto aos formulários juntados a fl. 214 e 215, não podem ser acolhidos, em razão de erro material no preenchimento. De plano, verifico que a procuradora observou o valor atualizado para 30/12/2022 (fl. 27 e 28), porém, caso sejam feitos os alvarás por referidos valores, sem atualização, fica comprometida toda a atualização ocorrida até a presente data, e se forem feitos com atualização, a procuradora terá os valores duplamente atualizados no período de 01/07/2022 a 30/12/2022. Assim, os formulários devem ser preenchidos pelos valores na data do depósito, sendo R$ 12.019,53 referente a verba de sucumbência, e R$ 31.697,99 (R$ 105.659,98 x 30%), para que os alvarás sejam feitos com atualização até a data de sua elaboração. Providencie a procuradora originária a juntada dos formulários, vindo os autos conclusos após, para análise do pedido. Quanto a cota parte cabente à sucessora, defiro o prazo de trinta dias para que a autora comprove a distribuição da ação de inventário, para transferência dos valores. No silêncio, e já cumpridas as obrigações impostas ao réu, os autos serão extintos e arquivados, aguardando no arquivo oportuna manifestação da parte interessada. Int. - ADV: NAILE DE BRITO MAMEDE (OAB 215808/SP), KELVYN SILVA SIQUEIRA DE FARIA (OAB 378756/SP)

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Natasha Carolina Marquês Oliveira x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais - Apvs

ID: 316820736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029469-25.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATASHA CAROLINA MARQUêS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR E SERVIçOS SOCIAIS - APVS

Intimação

Advogados:

CLEYTON RONES DE LIMA

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ALICE FRANCO SABADINI

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Processo 1029469-25.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Natasha Carolina Marquês Oliveira - Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais - Apvs - Pelo exposto, JULGO PARCIA… Processo 1029469-25.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Natasha Carolina Marquês Oliveira - Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais - Apvs - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NATASHA CAROLINA MARQUÊS OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - APVS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.828,00, com correção monetária desde a data do sinistro e juros de mora desde a citação, devendo ser deduzido deste valor o montante do prêmio não pago pela autora e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 945-A, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (Art. 945-A - Na atualização de débitos judiciais das ações cíveis em geral, que não envolvam cálculos de natureza fazendária, ou ainda, na atualização do valor da causa para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais, com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024). Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o pedido inicial e a condenação, observada a gratuidade de justiça deferida. Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, advirto as partes de que eventual oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejara aplicação da multa processual prevista no referido dispositivo legal. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado,conforme o artigo 917, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I. - ADV: CLEYTON RONES DE LIMA (OAB 452640/SP), ALICE FRANCO SABADINI (OAB 163773/MG)

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D. De M. M. x U. C. C. De T. M.

ID: 335867209

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029469-57.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. DE M. M.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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GERALDO SOUSA VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029469-57.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029469-57.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: D. de M. M. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: U. C. C. de T. M. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ONDE O AUTOR, DEPENDENTE QUÍMICO, NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO, COM CUSTEIO INTEGRAL, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE E (II) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 4. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS, CONFIGURANDO NEGATIVA DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA EM CASOS DE URGÊNCIA, ATÉ A TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA CREDENCIADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Sousa Vieira (OAB: 130885/RJ) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Nailce Ferreira De Figueiredo

ID: 326309550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015404-08.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

NAILCE FERREIRA DE FIGUEIREDO

Intimação de acórdão

Advogados:

GRAZIELA COELHO DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015404-08.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015404-08.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Nailce Ferreira de Figueiredo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. HOME CARE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ANÁLISE DE OMISSÕES A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE E DE QUE O PACIENTE NÃO NECESSITA DE PERMANÊNCIA DIÁRIA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA RESIDÊNCIA, JÁ QUE ATENDERIA SUAS NECESSIDADES OS CUIDADOS DE UMA PESSOA QUE NÃO É TÉCNICA DA MEDICINA, MAS UMA PESSOA TREINADA PARA FUNÇÕES TAIS COMO AUXILIAR COM A HIGIENE, AUXILIAR NA LOCOMOÇÃO, NA ALIMENTAÇÃO. SEGURADA PORTADORA DE QUADRO DEMENCIAL, QUE TEVE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O ATENDIMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE AFIGURA ILEGAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, QUESTÃO SUMULADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 90). RÉ QUE NÃO POSTULOU PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA QUE NO TOCANTE AO TRATAMENTO SE LIMITOU A CONFIRMAR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMINATÓRIA DE “VISITA” DE ENFERMAGEM, E NÃO DE PERMANÊNCIA DIÁRIA, NEM DE ENFERMEIRO NEM DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ESTABELECER A REGULARIDADE DAS VISITAS DE ENFERMAGEM RELEGADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Graziela Coelho dos Santos (OAB: 389607/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Concessionária Rodovias Integradas Do Oeste - Sp (Spvias) e outros

ID: 309738471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029469-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE - SP (SPVIAS) MARISA APARECIDA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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CARLOS EDUARDO CARDOSO

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ELMO DE MELLO

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DOCLACIO DIAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029469-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029469-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Marisa Aparecida de Almeida - Apelado: Concessionária Rodovias Integradas do Oeste - SP (SPVias) - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA POR MARISA APARECIDA DE ALMEIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) E CCR SPVIAS RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A, EM RAZÃO DO ATROPELAMENTO DE SEU PAI POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR, RESULTANDO EM SEU FALECIMENTO. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE VELOCIDADE DA VIATURA E FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA RODOVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA FESP E DA CCR PELO ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DO PAI DA AUTORA. (I) RESPONSABILIDADE DA FESP POR ATO COMISSIVO DE SEUS AGENTES. (II) RESPONSABILIDADE DA CCR PELA SINALIZAÇÃO DA VIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS DE SEUS AGENTES É OBJETIVA, CABENDO EXCLUDENTES COMO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA FESP. (I) A SINALIZAÇÃO DA VIA PELA CCR FOI CONSIDERADA ADEQUADA, NÃO HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA ATUAÇÃO E O DANO CAUSADO. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FESP. PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO DA AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA FIXAR OS DANOS MORAIS EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador) - Elmo de Mello (OAB: 201924/SP) - Carlos Eduardo Cardoso (OAB: 29038/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - 1º andar

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