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Anjun Express Logística E Transportes Ltda. x Haroldo De Paula

ID: 331183694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032009-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANJUN EXPRESS LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

HAROLDO DE PAULA

Despacho

Advogados:

JOCIMAR FRANCISCO CHAVES

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MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

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JOSIAS FRANCISCO CHAVES

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ALEXANDRE FERREIRA LOPES

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DESPACHO Nº 1032009-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032009-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anjun Express Logística e Transportes Ltda. - Apelado: Haroldo de Paula (Justiça Gratuita) - Vistos. I - A apelante apresentou o recurso de apelação de p. 392/402, requerendo "a juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal". Porém, não foi anexado tal comprovante ao recurso, mas apenas o documento de p. 403/404, que trata de um depósito judicial, no valor de R$10.022,38. Depósito judicial não equivale à custa judicial. Nesse sentido: Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação, ante a deserção. Manutenção. A apelante não instruiu suas razões de apelação, com a guia DARE-SP e o respectivo comprovante de pagamento. Limitou-se a apresentar um depósito judicial, do valor de R$ 1.082,58. Destarte, considerando que tal depósito, não tem validade para fins judiciais, relativos ao preparo recursal, a apelante foi instada a recolher as custas de preparo em dobro, ante o disposto no artigo 1007, §4º, NCPC, sob pena de não conhecimento do recurso. A agravante apresentou então guia com pagamento anterior à decisão que determinou o recolhimento em dobro e outra guia complementar. Tal situação dá conta do descumprimento da determinação judicial. De fato, cumpria à agravante recolher o preparo em dobro em data contemporânea à decisão proferida nesse sentido. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido. (Agravo Regimental nº 1007574-61.2017.8.26.0002; Rel. Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 24/11/2021). Assim, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para que a apelante recolha, em dobro, o preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. II - Intime-se. São Paulo, 8 de julho de 2025. MÁRIO DACCACHE Relator - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Alexandre Ferreira Lopes (OAB: 128889/SP) - Josias Francisco Chaves (OAB: 240135/SP) - Manoel Francisco Chaves Junior (OAB: 195229/SP) - Jocimar Francisco Chaves (OAB: 256728/SP) - 5º andar

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Marcelo Santos Sacchi x Banco Bradesco S.A.

ID: 333278116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010232-49.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS SACCHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0010232-49.2025.8.26.0405 (processo principal 1020272-44.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Santos Sacchi - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. … Processo 0010232-49.2025.8.26.0405 (processo principal 1020272-44.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Santos Sacchi - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 7.675,00 (sete mil seiscentos e setenta e cinco reais), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI (OAB 119226/SP)

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Processo nº 1040157-44.2023.8.26.0405

ID: 297046655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040157-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 1040157-44.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa… Processo 1040157-44.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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Alessandra A Martins Figueira Madeira e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 330341063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006826-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA A MARTINS FIGUEIRA MADEIRA GIOVANNA RAPHAELA RODRIGUES DA SILVA MADEIRA JOSE ANTONIO MADEIRA RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO

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Processo 0006826-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1006983-44.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Rodrigues da Silva - - Giovanna Raphaela Rodrig… Processo 0006826-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1006983-44.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Rodrigues da Silva - - Giovanna Raphaela Rodrigues da Silva Madeira - - Alessandra A Martins Figueira Madeira - - Jose Antonio Madeira - HURB TECHNOLOGIES S.A. - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP), MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP), MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP)

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Antonio Carlos Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 307449845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008632-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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EDISON GOMES DOS SANTOS

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Processo 1008632-44.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão… Processo 1008632-44.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), EDISON GOMES DOS SANTOS (OAB 340404/SP)

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V. A. Dos S. x L. C. M. L. e outros

ID: 329810589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001551-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DOS S.

Polo Passivo:

L. C. M. L. M. L. F. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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INGRID DAYSI DOS SANTOS

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JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA

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JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001551-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001551-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: V., registrado civilmente como V. A. dos S. - Apelada: M. L. F. G. - Apelado: L. C. M. LTDA - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Não conheceram. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME ART. 98 DO CPC. 4. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ARTS. 98, 99, § 2º, 1.007, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2393249-58.2024.8.26.0000, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.01.2025; TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2198930-90.2024.8.26.0000, REL. TANIA AHUALLI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Maicon Dantas Nascimento (OAB: 460713/SP) - Janaina Maria Rodrigues Rosa (OAB: 323912/SP) - Ingrid Daysi dos Santos (OAB: 227650/SP) - Luciana Galvão Vieira de Souza (OAB: 157815/SP) - 4º andar

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Kleber Mascarenhas Antevere x Lalamove Brasil

ID: 279876636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028129-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER MASCARENHAS ANTEVERE

Polo Passivo:

LALAMOVE BRASIL

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE OLIVEIRA CARDOSO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Vivian de Oliveira Cardoso (OAB 320073/SP) Processo 1028129-44.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kleber Mascarenhas Antevere -… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Vivian de Oliveira Cardoso (OAB 320073/SP) Processo 1028129-44.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kleber Mascarenhas Antevere - Reqdo: Lalamove Brasil - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Revogo a liminar concedida. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC.

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Processo nº 1006502-60.2025.8.26.0066

ID: 326933716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006502-60.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1006502-60.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A parte reque… Processo 1006502-60.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A parte requerente juntou a notificação encaminhada à parte requerida via "e-mail registrado". O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.043/2014, regulando a matéria, prescreve o seguinte: "Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (tema 1132), firmou, em decisão transitada em julgado, a tese abaixo: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, verifica-se que, para a comprovação da mora, basta a comprovação do envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo devedor ou por terceiro. Contudo, a lei não prevê o e-mail registrado como meio hábil à notificação, de modo que o documento juntado pela parte é inservível para comprovação da mora. Nesse sentido: "APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação da mora da parte devedora - Oportunizada a emenda, quedou-se inerte - MORA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA - Notificação extrajudicial encaminhada por meio de correspondência eletrônica ("e-mail registrado") - Falta de prova de regular constituição do devedor em mora - Ausência de requisito indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69 e da Súmula 72 do C. STJ - Extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1034725-44.2023.8.26.0405; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente emende a inicial a fim de comprovar que constituiu o devedor em mora, juntando notificação extrajudicial encaminhada à parte requerida por carta registrada com aviso de recebimento, como previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I e IV, do CPC). Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Marcelo Santos Sacchi x Banco Bradesco S/A

ID: 294078194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020272-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS SACCHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020272-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020272-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Marcelo Santos Sacchi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS, ATRIBUINDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ÀS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É POSSÍVEL DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO, SOB A ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO, COM A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A EVENTUAL MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO BANCO RÉU PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME ARTIGO 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. 4. A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OCORREU EM CONDIÇÕES DESVANTAJOSAS, DEVIDO AO BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, O QUE CONFIGURA LESÃO CONTRATUAL NOS MOLDES DO ART. 157 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA MÁXIMA “MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS". APELADO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO PELA NECESSIDADE FINANCEIRA DE SE SUBSTITUIR O CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A MESMA BENEFICIADA COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM EFEITOS LEGAIS DECORRENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE A CARGO DO APELADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Augusto de Mattos E Orsi (OAB: 119226/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Instituto Educação E Sustentabilidade (Cursinho Maximize) x Leonardo De Lima Santos

ID: 318661851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038702-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE (CURSINHO MAXIMIZE)

Polo Passivo:

LEONARDO DE LIMA SANTOS

Despacho

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1038702-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038702-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize) - Apelado: Leonardo de Lima Santos - VOTO N.º 28.121 Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, envolvendo prestação de serviços educacionais. Na decisão de fl. 101 foi determinado o cancelamento da distribuição, sob a condição de aguardar o decurso do prazo da interposição do recurso do agravo de instrumento. Apela o autor às fls. 104/107, sustentando, em suma, que está tramitando o recurso de agravo de instrumento com efeito suspensivo, pendente da ocorrência do trânsito em julgado, impedindo, assim, que seja realizado o cumprimento da decisão judicial de cancelamento da distribuição em razão do preparo, conforme o artigo 995 do código processual civil. Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. O recurso não é conhecido. A decisão combatida determinou o cancelamento da distribuição, contudo, sob a condição de aguardar o decurso do prazo da interposição do recurso do agravo de instrumento. Com efeito, em se tratando de decisão de natureza interlocutória, o posicionamento adotado pelo Juízo por meio da decisão guerreada desafia o manejo de recurso de Agravo de Instrumento, nos exatos termos em que definidos pelo artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. Portanto, o único recurso eventualmente cabível seria o de agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão com caráter inegavelmente interlocutório, sem que haja possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, sendo certo que eventual evocação de tal princípio pressupõe tanto a existência de dissenso jurisprudencial sobre o tema (a chamada dúvida objetiva sobre qual seja o recurso cabível contra determinada decisão), quanto efetivo respeito ao prazo recursal do expediente entendido como correto pelo Juízo, hipótese inexistente no caso. Outrossim, noutro giro, ainda que a decisão extinguisse o feito, o recurso não seria provido, pois o agravo de instrumento interposto negou o provimento, não concedendo os benefícios da justiça gratuita. Confira-se: Apelação Cumprimento de sentença Honorários de sucumbência - Pugnaram os exequentes pela comprovação documental da condição de miserabilidade dos executados ou subsidiariamente para que paguem a quantia de R$ 2.392,39 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) a título de honorários de sucumbência - Decisão que rejeitou o incidente de cumprimento de sentença - Decisão de cunho interlocutório, considerando que a fase executiva não foi extinta - Interposição de recurso de apelação - Erro grosseiro, uma vez que o recurso cabível é o agravo de instrumento - Artigo 1.015, parágrafo único do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de dúvida razoável. Recurso não conhecido, na forma do artigo 932, III do CPC. (TJSP; Apelação nº 0030108-37.2022; Relator Ramon Mateo Júnior; data de julgamento: 02.10.2024) Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 27 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Alex Sandro da Silva (OAB: 278564/SP) - 5º andar

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