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Lucas Domingues Da Silva Oliveira x Orestes Teixeira Pires

ID: 298508964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008481-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOMINGUES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ORESTES TEIXEIRA PIRES

Intimação

Advogados:

SIDMAR PIRES DE OLIVEIRA

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LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0008481-27.2025.8.26.0405 (processo principal 1020809-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Domingues da Silva Oliveira - Orestes Teixeira Pires … Processo 0008481-27.2025.8.26.0405 (processo principal 1020809-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Domingues da Silva Oliveira - Orestes Teixeira Pires - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 8.192,95 - MAIO/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: SIDMAR PIRES DE OLIVEIRA (OAB 149965/SP), LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 276809/SP)

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Processo nº 1032061-74.2022.8.26.0405

ID: 307274023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032061-74.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAURINEU JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIÉLLE FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 1032061-74.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Laurineu Jose da Silva - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICRO… Processo 1032061-74.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Laurineu Jose da Silva - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 26 de setembro de 2025, às 15:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjM4MWFmZGUtNjFmNC00YTg2LWI3ZTItMzhmYjZkNjI5NzUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: ANIÉLLE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 465150/SP)

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Processo nº 0013658-74.2022.8.26.0405

ID: 300808587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013658-74.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS LOUREIRO JUNIOR

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CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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Processo 0013658-74.2022.8.26.0405 (processo principal 1017887-94.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial das Oliveiras - Vistos. 1. Diant… Processo 0013658-74.2022.8.26.0405 (processo principal 1017887-94.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial das Oliveiras - Vistos. 1. Diante do contrato de fls. 124/125, que atesta a venda do imóvel a seguir indicado por José Carlos de Oliveira aos executados Fernando Pacheco de Souza e Cláudia Pacheco de Souza, defiro a penhora SOBRE OS DIREITOS do bem imóvel de propriedade da parte executada Claudia Pacheco de Souza Silva e Fernando Pacheco de Souza - Descrição do imóvel: unidade autônoma representada pelo apartamento nº 03, bloco B, localizado no Condomínio Residencial das Oliveiras, com vaga autônoma de garagem, correspondente a uma fração ideal do terreno de 0,8086% situado na Rua Achiles Beline, 460, Bairro Jardim Padroeira, nesta comarca, integrante do imóvel com área maior matrícula no 83.459 (fls. 209/373), matriculado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco/SP. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) CLAUDIA PACHECO DE SOUZA SILVA, RG 43550182, CPF 360.946.668-52, com endereço à Rua Achiles Belline, 460, Unidade B0003, Padroeira, CEP 06162-280, Osasco - SP e FERNANDO PACHECO DE SOUZA, Brasileiro, Solteiro, Motorista, RG 45997365-4, CPF 339.534.488-62, com endereço à Rua Achiles Belline, 460, Unidade B0003, Padroeira, CEP 06162-280, Osasco - SP nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Proceda a serventia com o cadastro do Município, como terceiro interessado nos autos e intime-o via portal eletrônico para que informe, em 15 dias, sobre eventual débito tributário em aberto, relativo ao imóvel penhorado. Sem prejuízo, quando da liquidação dos valores nos autos, provenientes de eventual arrematação, o Município deverá ser intimado para se manifestar, no mesmo prazo (15 dias). 4. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), por carta com aviso de recebimento (artigo 841, § 2º, do CPC), da presente decisão. Atente-se que o exequente pe beneficiário da justiça gratuita. 6. Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). O (a) coproprietário (a) terá reservada sua parte, calculada sobre o valor da avaliação, e não da alienação, como determina a jurisprudência do STJ. Exemplo: AgInt no AREsp n. 2.325.557/SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 7. Dada a impossibilidade sistêmica de averbação da PENHORA SOBRE OS DIREITOS do imóvel via ARISP, servirá a presente decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO, para todos os fins legais, devendo ser providenciado pela parte exequente seu encaminhamento ao Cartório de Registros de Imóveis competente, comprovando-se nos autos em 15 dias. 8. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns) e leilão eletrônico. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), JOSE CARLOS LOUREIRO JUNIOR (OAB 259560/SP)

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Processo nº 0027051-95.2024.8.26.0114

ID: 333662208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027051-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADISI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA

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Processo 0027051-95.2024.8.26.0114 (processo principal 1031770-40.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Adisi Empreendimentos Educacionais Ltda - Ao(À) autor/exequente p… Processo 0027051-95.2024.8.26.0114 (processo principal 1031770-40.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Adisi Empreendimentos Educacionais Ltda - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." . - ADV: ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA (OAB 128909/SP)

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Processo nº 0005222-24.2025.8.26.0405

ID: 306181901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005222-24.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU OLIVEIRA & NASCIMENTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 0005222-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1013437-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliseu Oliveira & Nascimento Soc… Processo 0005222-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1013437-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliseu Oliveira & Nascimento Sociedade de Advogados - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: ELISEU GOMES DE OLIVEIRA (OAB 297755/SP)

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Processo nº 0011237-43.2024.8.26.0405

ID: 290763643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011237-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCALCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0011237-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1036135-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Alexandre Scalco dos Santos - Vistos. Diante da… Processo 0011237-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1036135-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Alexandre Scalco dos Santos - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 0011237-43.2024.8.26.0405

ID: 290760605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011237-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCALCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0011237-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1036135-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Alexandre Scalco dos Santos - Vistos. Diante da… Processo 0011237-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1036135-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Alexandre Scalco dos Santos - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 0017617-53.2022.8.26.0405

ID: 335463848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017617-53.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CORREA COELHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0017617-53.2022.8.26.0405 (processo principal 1010624-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paulo Corr… Processo 0017617-53.2022.8.26.0405 (processo principal 1010624-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paulo Correa Coelho Filho - Vistos. Homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, com os quais o(a) exequente concordou, no importe de R$ 31.487,16, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos de direito. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. Osasco, 24 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1026726-74.2022.8.26.0405

ID: 313008799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1026726-74.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CANTELLI FILHO

Intimação

Advogados:

KEYLA DE SOUZA GAVA

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Processo 1026726-74.2022.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Joao Cantelli Filho - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta-salário, formulado pela defesa em favor do… Processo 1026726-74.2022.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Joao Cantelli Filho - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta-salário, formulado pela defesa em favor do executado (fls. 24/30). A defesa alega que houve constrição indevida em conta-salário do executado, pois este aufere renda média na faixa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por meio da PagSeguro S/A. Sustenta que o art. 833, IV do CPC diz que há impenhorabilidade do salário no processo de execução. O Ministério Público discorda da defesa, alegando que é permitida a penhora de até 1/4 (um quarto) do pecúlio para pagamento da multa, nos termos dos artigos 168 e 170 da Lei de Execução Penal, não se aplicando o artigo 833 do CPC. Conforme fls. 67/69, por meio do sistema SISBAJUD, houve o bloqueio de R$ 803,00 (oitocentos e três reais) na conta referida da PagSeguro. Pois bem. Decido. Embora o artigo 833, IV, do CPC considere impenhoráveis os salários, no âmbito da execução penal isso não se aplica. A pena de multa possui natureza de sanção penal e não devem incidir os limites à penhora impostos pela legislação civil. Nesse sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO NA PROPORÇÃO DE 25% DO VALOR MENSAL NA REMUNERAÇÃO DO SENTENCIADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO PECÚLIO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 168 E 170 DA LEP. POSSIBILIDADE DE DESCONTO MENSAL COM LIMITE MÁXIMO CORRESPONDENTE À QUARTA PARTE DA REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP Agravo de Execução Penal nº 0002786-06.2021.8.26.0576 Relatora Desembargadora Ivana David 4ª Câmara de Direito Criminal Data do Julgamento: 30/04/2021). O conflito aparente das normas se resolve pelo princípio da especialidade, prevalecendo a diretriz da Lei de Execução Penal em detrimento das normas do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência do STJ: "Oprincípio da especialidadeprevalece no conflito aparente entre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e as normas específicas da legislação penal executória, que permitem a retenção" (REsp n. 2.137.776, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 02/04/2025). Segundo o artigo 68 da Lei de Execução Penal: Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses doartigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo; Considerando que o executado recebe uma renda média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o valor máximo permitido para penhora, neste caso, seria de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que corresponde a 1/4 (um quarto) de sua renda. Uma vez que o limite legal foi respeitado, já que houve a penhora de apenas R$ 803,00 (oitocentos e três reais), não há que se falar em desbloqueio. Posto isto, indefiro o requerimento para o desbloqueio do saldo e determino seu perdimento em favor da FUNPESP. Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. Face ao pagamento forçado, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Joao Cantelli Filho, no processo nº 1501830-52.2020.8.26.0542 da 2ª Vara Criminal de Osasco - SP. Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Outrossim, proceda-se à liberação de bens eventualmente bloqueados e cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa. Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso. Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ. Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da FUNPESP. Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito. P.I.C. Arquivem-se. - ADV: KEYLA DE SOUZA GAVA (OAB 345807/SP)

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Processo nº 1026726-74.2022.8.26.0405

ID: 313008825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1026726-74.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CANTELLI FILHO

Intimação

Advogados:

KEYLA DE SOUZA GAVA

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Processo 1026726-74.2022.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Joao Cantelli Filho - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta-salário, formulado pela defesa em favor do… Processo 1026726-74.2022.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Joao Cantelli Filho - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta-salário, formulado pela defesa em favor do executado (fls. 24/30). A defesa alega que houve constrição indevida em conta-salário do executado, pois este aufere renda média na faixa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por meio da PagSeguro S/A. Sustenta que o art. 833, IV do CPC diz que há impenhorabilidade do salário no processo de execução. O Ministério Público discorda da defesa, alegando que é permitida a penhora de até 1/4 (um quarto) do pecúlio para pagamento da multa, nos termos dos artigos 168 e 170 da Lei de Execução Penal, não se aplicando o artigo 833 do CPC. Conforme fls. 67/69, por meio do sistema SISBAJUD, houve o bloqueio de R$ 803,00 (oitocentos e três reais) na conta referida da PagSeguro. Pois bem. Decido. Embora o artigo 833, IV, do CPC considere impenhoráveis os salários, no âmbito da execução penal isso não se aplica. A pena de multa possui natureza de sanção penal e não devem incidir os limites à penhora impostos pela legislação civil. Nesse sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO NA PROPORÇÃO DE 25% DO VALOR MENSAL NA REMUNERAÇÃO DO SENTENCIADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO PECÚLIO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 168 E 170 DA LEP. POSSIBILIDADE DE DESCONTO MENSAL COM LIMITE MÁXIMO CORRESPONDENTE À QUARTA PARTE DA REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP Agravo de Execução Penal nº 0002786-06.2021.8.26.0576 Relatora Desembargadora Ivana David 4ª Câmara de Direito Criminal Data do Julgamento: 30/04/2021). O conflito aparente das normas se resolve pelo princípio da especialidade, prevalecendo a diretriz da Lei de Execução Penal em detrimento das normas do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência do STJ: "Oprincípio da especialidadeprevalece no conflito aparente entre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e as normas específicas da legislação penal executória, que permitem a retenção" (REsp n. 2.137.776, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 02/04/2025). Segundo o artigo 68 da Lei de Execução Penal: Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses doartigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo; Considerando que o executado recebe uma renda média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o valor máximo permitido para penhora, neste caso, seria de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que corresponde a 1/4 (um quarto) de sua renda. Uma vez que o limite legal foi respeitado, já que houve a penhora de apenas R$ 803,00 (oitocentos e três reais), não há que se falar em desbloqueio. Posto isto, indefiro o requerimento para o desbloqueio do saldo e determino seu perdimento em favor da FUNPESP. Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. Face ao pagamento forçado, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Joao Cantelli Filho, no processo nº 1501830-52.2020.8.26.0542 da 2ª Vara Criminal de Osasco - SP. Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Outrossim, proceda-se à liberação de bens eventualmente bloqueados e cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa. Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso. Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ. Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da FUNPESP. Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito. P.I.C. Arquivem-se. - ADV: KEYLA DE SOUZA GAVA (OAB 345807/SP)

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