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Atlântico Fundos De Investimentos x Bruno Mendes Souza

ID: 329948393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004995-05.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

BRUNO MENDES SOUZA

Intimação

Advogados:

VITORIA CAROLINA SANTOS LOPES

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANE SOUZA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004995-05.2023.8.26.0405 (processo principal 1018462-39.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Bruno Mendes Souza - C… Processo 0004995-05.2023.8.26.0405 (processo principal 1018462-39.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Bruno Mendes Souza - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: VITORIA CAROLINA SANTOS LOPES (OAB 491564/SP), JEANE SOUZA DE LIMA (OAB 439791/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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D. Dos S. B. J. x P. L. L. B. e outros

ID: 334106189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031837-73.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. B. J.

Polo Passivo:

P. L. L. B. P. V. L. B.

Despacho

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA

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JANAINE MORAES GUIMARÃES

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IVANIA MARIA BÁRBARA DE CAMARGO

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DESPACHO Nº 1031837-73.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031837-73.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: D. dos S. B. J. - Apelado: P. L. L. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: P. V. L. B. (Representando Menor(es)) - Vistos. Cuida-se de recurso interposto pelo réu contra sentença de fls. 486/490, que julgou procedente a ação de alimentos movida pelo autor, filho deste, condenando-o ao pagamento de alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos deste, desde que não inferiores a dois salários-mínimos, 'quantum' a prevalecer na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego. Primeiramente, contudo, no bojo da sentença, indeferiu a N. Magistrada 'a quo' os benefícios da justiça gratuita, postulados pelo demandado. Pede o réu-apelante, em preliminar de seu recurso, a reforma da decisão nesse tocante, vez que alegadamente não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da mantença própria, sendo certo que embora seus rendimentos ultrapassem o valor médio comumente exigido para a concessão da benesse, custeia expressivos gastos de seus dependentes, aluguel, impostos, seguros etc., a tornar devido o acolhimento de seu pleito no sentido. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. Com efeito, a N. Magistrada 'a quo' ao indeferir o pleito voltado à gratuidade e aquilatar a condição financeira do demandado, como parte do binômio alimentar, o fez pelos motivos abaixo elencados: (...) Por proêmio, indefiro o requerimento de gratuidade formulado pelo demandado, em razão de não estar demonstrada a sua hipossuficiência. O réu apresentou padrão de vida incompatível com o benefício, com viagem internacional, trabalho no exterior, movimentação bancária com valores consideráveis, além de atualmente ter remuneração superior a R$ 9.000,00. (...) Acrescente-se ainda que antes do vínculo empregatício atual, o réu suportou despesas incompatíveis com a renda declarada, a considerar o pagamento de plano de saúde superior a R$ 1.000,00 mensais, alimentos a outra filha superior a 2 salários mínimos, viagem ao exterior, além de movimentação bancária que sugere que a renda declarada não é a efetivamente recebida por ele. Aliás, nesse sentido o Ministério Público referiu a confusão patrimonial do demandado. (fls. 486/490, 'in verbis'). Ao pedir a reforma da decisão que indeferiu a benesse, vê-se que o apelante não apresentou quaisquer fatos ou argumentos novos, aptos a elidir a argumentação adotada pela N. Julgadora, que fundamentadamente consignou a incompatibilidade entre a condição financeira do alimentante e o escopo do instituto processual da gratuidade de justiça. Em assim sendo, à míngua sequer de indício não tenha o apelante condições de custear preparo recursal, equivalente a R$ 3.831,57 (certidão de fls. 565), indefere-se o pleito. Concedo ao apelante prazo de dez dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Ivania Maria Bárbara de Camargo (OAB: 384434/SP) - Janaine Moraes Guimarães (OAB: 371982/SP) - Daniele Cristina Bolonhezi Rocha (OAB: 355307/SP) - Jaqueline Cristina Müller Alam (OAB: 165174/SP) - 4º andar

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J. A. V. Da S. x U. S. S. S. A.

ID: 280079983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023010-05.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. V. DA S.

Polo Passivo:

U. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1023010-05.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1023010-05.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. V. da S. - Reqdo: U. S. S. S. A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para impor ao réu a obrigação de fazer consistente em custear os procedimentos de dermolipectomia abdominal, diastese de reto abdominal e hernioplastia umbilical. Ressalve-se que, para a cobertura integral dos procedimentos supracitados, a intervenção deve ser realizada por profissionais e em nosocômio credenciados do convênio, e que, na hipótese escolha livre da autora, eventual reembolso das despesas deverá observar os limites contratuais, respeitando-se os valores e cálculos estabelecidos na apólice. Diante da sucumbência recíproca, cada parte responderá pelas custas e despesas processuais que já despendeu. Considerando-se que os honorários advocatícios são direito do advogado, sendo vedada a compensação, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, arbitrados em 20% do valor atualizado da causa; e condeno a autora a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios arbitrados também em 20% do valor atualizado da causa, tudo nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se.

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Fundação Instituto Tecnológico De Osasco - Fito x Justino Alves Da Costa

ID: 319826086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039112-05.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO

Polo Passivo:

JUSTINO ALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

RONALDO SANTOS DO COUTO

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NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO

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GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

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Processo 1039112-05.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Justino Alves da Costa - Vistos. 1 - Condiciono o d… Processo 1039112-05.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Justino Alves da Costa - Vistos. 1 - Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial ou 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs.) e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). 2 - Ao tomar conhecimento da penhora, em 25/04/2025 o executado ingressou no feito, alegou interesse em uma composição amigável e parcelamento do débito, mas até esta data não há notícia de que tenha formalizado o acordo junto à credora. Diante da inércia do executado, defiro o levantamento dos valores penhorados em favor da exequente. 3 - Sem prejuízo, manifeste-e a credora em termos de prosseguimento, apresentando, se o caso, planilha atualizada do débito. 4 - No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. 5 - Prazo: 15 dias. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO (OAB 479700/SP), GUSTAVO LEONY LYRA RIOS (OAB 438167/SP), RONALDO SANTOS DO COUTO (OAB 304936/SP)

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J. A. V. Da S. x U. S. S. S. A.

ID: 309732807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023010-05.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. V. DA S.

Polo Passivo:

U. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 1023010-05.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.A.V.S. - U.S.S.S. - Vistos. Fls. 472/474: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que temp… Processo 1023010-05.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.A.V.S. - U.S.S.S. - Vistos. Fls. 472/474: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Mantenho o indeferimento da tutela de urgência, visto que não há urgência para a realização do procedimento eletivo. Conforme laudo pericial, em especial às folhas 319, item 7.3.7 não há risco iminente à saúde da parte autora, podendo, portanto, aguardar-se o trânsito em julgado da presente demanda para a realização do procedimento prescrito pelo médico da autora e ratificado em laudo pericial. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

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Processo nº 1031837-93.2023.8.26.0602

ID: 302810474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031837-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JURACI MANOEL EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA FERNANDES COELHO

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Processo 1031837-93.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juraci Manoel Evangelista - Nº de Ordem: 2023/001820 Vistos, Cuida-se de ação de conhecim… Processo 1031837-93.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juraci Manoel Evangelista - Nº de Ordem: 2023/001820 Vistos, Cuida-se de ação de conhecimento, ajuizada em 22/08/2023, em que até o momento não foi localizada a parte requerida, para sua regular citação. Importante frisar que os juizados especiais devem se orientar pela celeridade, informalidade e simplicidade (art. 2º, Lei 9.099/95). No caso em tela, foram realizadas várias tentativas de citação (06 diligências infrutíferas), em endereços distintos, todas sem sucesso, o que vem prolongando demais o andamento do processo, sem qualquer resultado prático, em contraposição aos princípios acima mencionados. Além disso, não sendo localizada a parte requerida, e diante da vedação expressa de citação por edital (art. 18, Lei 9.099/95), o processo deve ser extinto, sem análise de mérito (art. 51, II, Lei 9.099/95), para que a demanda possa ser proposta no juízo cível comum. Registra-se, ainda, a aplicação supletiva do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, ao processo de conhecimento. Por fim, desnecessária a prévia intimação da parte requerente, para a extinção do processo, no sistema dos juizados especiais (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), não se aplicando as normas do juízo comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, cc art. 53, §4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ANA FLÁVIA FERNANDES COELHO (OAB 433297/SP)

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Processo nº 1031837-22.2025.8.26.0506

ID: 335128400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031837-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1031837-22.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos aut… Processo 1031837-22.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e, ainda, em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de Justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único. do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV , do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º do mesmo art. 3º). Caberá à parte autora informar diretamente ao oficial de justiça a pessoa que ficará como depositária fiel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá o oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno ainda que, localizado o veículo em comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e desta decisão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado ou carta, precatória, se a parte autora não preferir valer-se do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Elisa Ferreira Araújo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 311189753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001573-05.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISA FERREIRA ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

TACIANO FERRANTE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCOS RAGAZZI

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Processo 1001573-05.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elisa Ferreira Araújo - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ante o exposto, HOMOLOGO a produção da prov… Processo 1001573-05.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elisa Ferreira Araújo - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ante o exposto, HOMOLOGO a produção da prova. Sem condenação nos ônus da sucumbência. Nesse sentido: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Responsabilidade por custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inexistência de condenação, ao argumento de ausência de resistência do demandado. Inconformismo da requerente da medida. Sentença meramente homologatória, não havendo vencido e vencedor. Ausência de resistência ao pedido. Atribuição das despesas processuais e honorários advocatícios a ser relegada à ação principal. Recurso parcialmente provido" (TJSP, Apelação nº 0121357-41.2007.8.26.0053, Rel. Desembargadora Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07/03/2016). No mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Tratando-se de homologação da prova produzida e ausente qualquer resistência na apresentação do contrato, não há se falar em sucumbência por ausente o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1000819-13.2017.8.26.0037, Rel. Desembargador Felipe Ferreira, j. 18/12/2017). Aguarde-se por 30 dias (artigo 383 do CPC). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP)

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Zamp S/A (Burger King) x Vipasa - Valorização Imobiliária Paulista S/A

ID: 292802980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1031837-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZAMP S/A (BURGER KING)

Polo Passivo:

VIPASA - VALORIZAçãO IMOBILIáRIA PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE UMBERTO FRANCO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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Processo 1031837-76.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Zamp S/A (Burger King) - Vipasa - Valorização Imobiliária Paulista S/A - Vistos. Trata-se de ação renovatória de co… Processo 1031837-76.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Zamp S/A (Burger King) - Vipasa - Valorização Imobiliária Paulista S/A - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação comercial proposta por ZAMP S.A. (atual denominação da BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A.) em face de VIPASA - Valorização Imobiliária Paulista S/A. A autora informou que firmou com a ré, em 26/03/2015, contrato atípico de locação comercial da loja PC-05 do empreendimento Novo Center 3, com área aproximada de 72,16 m² e 6,69 m² de fachada, pelo prazo de 10 anos, com término em 26/09/2025. O valor do aluguel foi pactuado como 5% do faturamento líquido, garantido o mínimo de R$ 10.000,00, reajustado anualmente pelo IGPM/FGV ou, em sua falta, pelo IPC-FIPE. Também pactuaram a responsabilidade da autora pelas despesas condominiais (coeficiente 5.189), tributos e encargos, com isenção do Fundo de Promoção. A autora alegou cumprimento integral das obrigações contratuais, inclusive com manutenção de seguro vigente (apólice nº 70020240101180001043). Pleiteou a renovação do contrato por mais 120 meses, nas mesmas condições do contrato original. Alternativamente, requer indenização por perdas e danos e lucros cessantes em caso de não renovação, com apuração em fase de liquidação, nos termos do art. 52, §2º, da Lei nº 8.245/91. Requereu a citação da ré, a procedência da ação e a condenação da ré nas verbas de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 277.463,53, correspondente a 12 meses de aluguel, nos termos do art. 58, III, da Lei nº 8.245/91 (fls. 1/8). A requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente a tempestividade da defesa, com base nos prazos processuais e feriados (fls. 244). No mérito, não contestou o direito à renovação do contrato, mas se opôs à proposta de manutenção do valor do aluguel mínimo no montante de R$ 17.833,69, alegando defasagem em relação aos valores praticados atualmente no Shopping Center 3 e valorização imobiliária na região da Avenida Paulista. A ré defendeu que a renovação deve ocorrer com valor mínimo reajustado para R$ 23.184,00, mantendo-se os demais encargos, percentual sobre o faturamento líquido (5%) e cláusulas contratuais, por novo prazo de 60 meses. Pediu, ainda, a condenação da autora ao pagamento de eventuais diferenças entre o valor pago e o valor fixado judicialmente, com atualização e encargos moratórios, bem como honorários advocatícios, e a produção de prova pericial técnico-imobiliária (fls. 244/249). A autora apresentou réplica (fls. 297/299), sustentando que o único ponto controvertido é o valor do aluguel mínimo mensal, pois a ré não se opõe à renovação. Alegou que propôs a renovação nas mesmas bases contratuais com atualização pelo IGPM, o que resultaria em valor inicial estimado em R$ 19.114,00. Rechaçou a proposta da ré por ausência de qualquer prova técnica, como laudo de avaliação, parecer ou estudo de mercado, ressaltando que alegações genéricas não substituem o ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Afirmou que o valor proposto é coerente com o equilíbrio contratual, a cláusula de reajuste vigente e o art. 68 da Lei nº 8.245/91. Requereu a rejeição da contraproposta, a fixação do aluguel conforme sugerido na inicial, ou, subsidiariamente, a produção de prova pericial técnico-imobiliária. (fls. 297/299). Decido em saneador. Diante do ponto controvertido estabelecido entre as partes, limitado ao valor do aluguel mínimo diante dos preços praticados atualmente no mercado, defiro a produção de prova pericial, a ser custeada por ambas as partes, em partes iguais. Para a perícia judicial, nomeio Fabrício Marques Veronese , que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Int. - ADV: CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), JOSE UMBERTO FRANCO (OAB 211240/SP)

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