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Adriano José De Araújo x Rede D´Or São Luiz S/A - Hospital E Maternidade São Luiz S/A e outros

ID: 279877622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028697-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSé DE ARAúJO

Polo Passivo:

REDE D´OR SãO LUIZ S/A - HOSPITAL E MATERNIDADE SãO LUIZ S/A SUL AMéRICA SEGURO DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANTONIO CÉSAR PORTELA

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Antonio César Portela (OAB 70618/PR) Processo 1028697-60.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Antonio César Portela (OAB 70618/PR) Processo 1028697-60.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano José de Araújo - Reqdo: Rede D´or São Luiz S/A - Hospital e Maternidade São Luiz S/A, Sul América Seguro de Saúde S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC.

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Processo nº 1065220-89.2025.8.26.0053

ID: 326673500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065220-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CAROLINE OLIVEIRA ALCÂNTARA

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Processo 1065220-89.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriela Souza Araujo - Vistos. Retifique-se o polo passivo para nele constar como ré a Fazenda Pública … Processo 1065220-89.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriela Souza Araujo - Vistos. Retifique-se o polo passivo para nele constar como ré a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Anote-se o segredo de justiça. É este Juízo absolutamente incompetente para processamento da demanda dado o teor dos arts. 148, IV, e 208, VII, ambos do E.C.A. De fato, "na ação mandamental a que se refere o ECA, em prol de interesse individual de menor, a competência é da Vara Especializada da Infância e da Juventude ... O artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para 'conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209'. E o citado artigo 209 dispõe que 'as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores'. Como bem ressaltou o Procurador de Justiça, a 'Justiça da Infância e da Juventude é competente para examinar as ações relativas a interesses de crianças e adolescentes, salvo se a matéria for da alçada da Justiça Federal ou dos Tribunais Superiores'. Aliás, esta Câmara Especial já decidiu em voto em que figurou como relator o Desembargador Luís de Macedo, que na ação mandamental a que se refere o ECA, em prol de interesse individual de menor, a competência é da Vara Especializada da Infância e da Juventude (Conflito n° 39.064-0)" (TJSP, Ap. 96.462-0/5-00, Câm. Especial, Rel. Des. Jesus Lofrano, v.u., j. 30.9.02). E em precedente mais recente a versar tema similar ao tratado na demanda aqui em consideração, seguiu-se a mesma conclusão: "MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Caso é, pois, de declarar a incompetência absoluta desta Vara para sua redistribuição ao Juízo competente. Redistribua-se a ação, pois, para a Vara de Infância e Juventude competente, conforme o domicílio da parte autora. Int. - ADV: CARLA CAROLINE OLIVEIRA ALCÂNTARA (OAB 391509/SP)

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Processo nº 1054317-92.2025.8.26.0053

ID: 301494884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054317-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. R. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

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MARCELO MIZAEL DA SILVA

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Processo 1054317-92.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.R.O.S. - Vistos. É este Juízo absolutamente incompetente para processamento da demanda dado o teor dos… Processo 1054317-92.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.R.O.S. - Vistos. É este Juízo absolutamente incompetente para processamento da demanda dado o teor dos arts. 148, IV, e 208, I, ambos do E.C.A., bem como, mutatis mutandis, face à tese fixada para o tema repetitivo de n. 1.058 pelo C. STJ no sentido de que "a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90." De fato, "na ação mandamental a que se refere o ECA, em prol de interesse individual de menor, a competência é da Vara Especializada da Infância e da Juventude ... O artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para 'conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209'. E o citado artigo 209 dispõe que 'as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores'. Como bem ressaltou o Procurador de Justiça, a 'Justiça da Infância e da Juventude é competente para examinar as ações relativas a interesses de crianças e adolescentes, salvo se a matéria for da alçada da Justiça Federal ou dos Tribunais Superiores'. Aliás, esta Câmara Especial já decidiu em voto em que figurou como relator o Desembargador Luís de Macedo, que na ação mandamental a que se refere o ECA, em prol de interesse individual de menor, a competência é da Vara Especializada da Infância e da Juventude (Conflito n° 39.064-0)" (TJSP, Ap. 96.462-0/5-00, Câm. Especial, Rel. Des. Jesus Lofrano, v.u., j. 30.9.02). E em precedente mais recente a versar tema similar ao tratado na demanda aqui em consideração, seguiu-se a mesma conclusão: "MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco' (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Caso é, pois, de declarar a incompetência absoluta desta Vara para sua redistribuição ao Juízo competente. Redistribua-se a ação, pois, para a Vara de Infância e Juventude competente, conforme o domicílio da parte autora. Int. - ADV: ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 304363/SP), MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB 325324/SP)

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S. C. R. x P. M. De O. e outros

ID: 318811565

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033256-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. C. R.

Polo Passivo:

P. M. DE O. V. C. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO DA COSTA FERREIRA

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ELZA CARBONERA RAMOS

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ROZÂNGELA LUIZA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033256-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: S. C. R. - Apelado: V. C. J. - Apelado: P. M. de O. - Magistrado(a) Ricardo Hoff… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033256-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: S. C. R. - Apelado: V. C. J. - Apelado: P. M. de O. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL- PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ASSÉDIO MORAL, NO AMBIENTE DE TRABALHO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS NÃO FORAM CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE DANO IMATERIAL - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. A AUTORA, VIGILANTE NA SECRETARIA DE SEGURANÇA E CONTROLE URBANO DA PREFEITURA DE OSASCO/SP, ALEGA TER SOFRIDO PERSEGUIÇÕES E TORTURA PSICOLÓGICA POR PARTE DO RECORRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO; (II) ANALISAR SE AS TRANSFERÊNCIAS DE POSTO DE TRABALHO CONFIGURAM PERSEGUIÇÃO E ABUSO.III. RAZÕES DE DECIDIR O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO ATESTOU COM SEGURANÇA AS DENÚNCIAS DE ASSÉDIO MORAL. AS TESTEMUNHAS NÃO CORROBORARAM OS ATOS DE PERSEGUIÇÃO RELATADOS PELA AUTORA. DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS NÃO CONFIRMARAM CONDUTAS QUE CARACTERIZAM ASSÉDIO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ASSÉDIO MORAL EXIGE PROVA ROBUSTA DE HABITUALIDADE E HUMILHAÇÃO. 2. A TRANSFERÊNCIA DE POSTO DE TRABALHO, SEM COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PUNITIVA, NÃO CONFIGURA ASSÉDIO MORAL. 3. AS TESTEMUNHAS NÃO CORROBORARAM OS ATOS DE PERSEGUIÇÃO RELATADOS PELA AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, EU; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011934-89.2023.8.26.0079; RELATOR (A): ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05/10/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003315-77.2020.8.26.0047; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007930-68.2023.8.26.0609; RELATOR (A): DANIEL ISSLER; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/08/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052825-81.2022.8.26.0114; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001301-37.2024.8.26.0482; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002421-15.2022.8.26.0150; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rozângela Luiza de Almeida (OAB: 371416/SP) - R. L. R. - R. R. G. M. - G. S. de S. - G. G. da S. - Elza Carbonera Ramos (OAB: 377231/SP) - I. A. da S. - L. A. de M. - C. S. da S. - Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1017128-91.2025.8.26.0405

ID: 301312110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017128-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE ZOE BALTAZAR LOPES

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Processo 1017128-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Convênio médico com o SUS - D.L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação em que se discute direito fundamental a prestação de saúde/tratamento a… Processo 1017128-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Convênio médico com o SUS - D.L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação em que se discute direito fundamental a prestação de saúde/tratamento ajuizada por parte autora menor de idade. O artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a Justiça da Infância e Juventude é competente para [...] conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209. O inciso VII, do artigo 208, do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde. Ainda, o inciso VII, do artigo 208, do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde. Há, ademais, a Súmula 68 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual dispõe que Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Como já decidido pela Câmara Especial deste Tribunal, em julgamento de caso análogo (Conflito de Competência Cível nº 0022418-63.2022.8.26.0000, rel. Beretta da Silveira, j. 20/07/2022), sempre que houver a ameaça ou efetiva violação dos direitos da criança ou do adolescente, devem ser adotadas as medidas de proteção previstas na Lei nº 8.069/90. No caso, a demanda versa sobre menor em situação risco, por força de conduta omissiva do Poder Público Municipal e Estadual no fornecimento do medicamento e insumos que necessita. Logo, a competência do juízo da Infância e Juventude para conhecer a presente ação de obrigação de fazer é absoluta, e justifica-se pelo interesse social e pela relevância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos do disposto nos artigos 208, VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como por se tratar de questão afeta a direitos fundamentais individuais do infante, nos termos previstos no artigo 148, IV, do mesmo diploma legal. No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Assim, por todo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo da Fazenda Pública para o julgamento do feito e determino a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude desta Comarca de Osasco. Remetam-se os autos ao distribuidor. Intime-se. - ADV: ANNE ZOE BALTAZAR LOPES (OAB 414702/SP)

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Processo nº 1008327-72.2025.8.26.0152

ID: 328420798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008327-72.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS SAVIOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DA CRUZ PEREIRA

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Processo 1008327-72.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriel Martins Saviolo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipad… Processo 1008327-72.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriel Martins Saviolo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GABRIEL MARTINS SAVIOLO, menor, representado por sua genitora Luciana Martins, em desfavor do MUNICÍPIO DE COTIA e do ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do qual busca o fornecimento de medicamente que faz jus ante as patologias que o acometem. O Ministério Público manifestou-se (fls. 139/142) opinando pela remessa dos autos ao Juízo da Infância e Juventude, ante a incompetência absoluta deste juízo para matérias como a dos autos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. É o caso de se reconhecer a incompetência deste juízo para julgamento da lide. Pelo que se infere dos autos, o autor é menor e a discussão na presente demanda envolve seu direito fundamental a prestação de saúde, demandando, assim a incidência do art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabelece que a Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209. No mesmo sentido é a lição do inciso VII, do artigo 208, do mesmo diploma legal, que, por sua vez, estabelece que se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde. Também, de acordo com o entendimento consolidado no enunciado da súmula nº 68 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Nesse sentido já se posicionou a Egrégia Corte Paulista em outras oportunidades. Vejamos: No caso, a demanda versa sobre menor em situação risco, por força de conduta omissiva do Poder Público Municipal e Estadual no fornecimento do medicamento e insumos que necessita. Logo, a competência do juízo da Infância e Juventude para conhecer a presente ação de obrigação de fazer é absoluta, e justifica-se pelo interesse social e pela relevância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos do disposto nos artigos 208, VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como por se tratar de questão afeta a direitos fundamentais individuais do infante, nos termos previstos no artigo 148, IV, do mesmo diploma legal. (Conflito de Competência Cível nº 0022418-63.2022.8.26.0000, rel. Beretta da Silveira, j. 20/07/2022). MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Portanto, acolhendo-se o parecer ministerial, reconheço a incompetência deste juízo, por se tratar de hipótese de competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, remetendo-se os autos por redistribuição. Int. - ADV: FERNANDA DA CRUZ PEREIRA (OAB 438350/SP)

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Moya E Sanches Sociedade De Advogados x Lauro Carneiro Rodrigues e outros

ID: 312979026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009244-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LAURO CARNEIRO RODRIGUES NATALIA FONSECA MELO

Intimação

Advogados:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0009244-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1004253-60.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Lauro Carneiro R… Processo 0009244-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1004253-60.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Lauro Carneiro Rodrigues - - Natalia Fonseca Melo - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pelo exequente. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 33.480,85), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 496929/SP), GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 496929/SP)

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Processo nº 1024623-60.2023.8.26.0405

ID: 321109958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1024623-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. G. C. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA CANDIDO DE MORAES

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ANA CLEBIA FELIPE LIRA

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Processo 1024623-60.2023.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.G.C.C.G. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável por parte do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a prese… Processo 1024623-60.2023.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.G.C.C.G. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável por parte do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz do requerido A. de J. G. C., em decorrência do comprometimento mental que o acomete, de caráter irreversível, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando sua filha E. G. C. C. G., ora requerente, para exercer a curatela definitiva e prestar compromisso nos autos, a fim de representá-lo tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso a Curadora do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida sua idoneidade, diante da qualidade que possui de filha do curatelado e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar os bens ou eventuais direitos de titularidade do interditando ou ainda os seus rendimentos provenientes de eventual benefício previdenciário, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas do requerido. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome do curatelado, uma vez que, a qualquer momento, poderá ser-lhes exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica ainda a curadora ADVERTIDA, desde já, que a venda de quaisquer bens de titularidade do curatelado ou disponibilização de eventuais direitos hereditários dele dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. SERVIRÁ AINDA A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Por fim, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) para colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste(a), para posterior liberação da respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Autos processados com os benefícios da Justiça gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: KELI CRISTINA CANDIDO DE MORAES (OAB 209950/SP), ANA CLEBIA FELIPE LIRA (OAB 354796/SP)

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Processo nº 1036069-17.2024.8.26.0602

ID: 307653102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1036069-17.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. H. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE MONTEIRO DE MELO

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Processo 1036069-17.2024.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.H.L.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para estabelecer regime de convivência… Processo 1036069-17.2024.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.H.L.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para estabelecer regime de convivência entre o autor e H. DE O.S. nos seguintes termos: (i) - poderá o genitor ter a filha em sua companhia em finais de semana alternados, no período compreendido entre 09h de sábado e 18h de domingo, com pernoite, devendo retirar e devolver a filha na residência da genitora; (ii) - nos feriados de Natal e ano novo, a filha permanecerá em companhia dos genitores de forma alternada, passando o Natal com a pai e o ano novo com a mãe nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares, cabendo ao autor, nos feriados em que terá a filha em sua companhia, retirar a infante na residência materna às 9h da véspera de cada feriado (24 de dezembro ou 31 de janeiro) e devolver a filha na residência da genitora às 14 do dia do respectivo feriado (25 de dezembro ou 1º de janeiro); (iii) - nos demais feriados, a filha permanecerá em companhia dos genitores de forma alternada, iniciando-se pelo autor, cabendo ao genitor, nos feriados em que terá direito de permanecer em companhia da filha, retirar a criança às 9h na residência materna e devolver a infante às 18h no mesmo local; (iv) - nos dias dos pais e das mães, a filha permanecerá em companhia do genitor homenageado, independentemente da rotina de visita, cabendo ao autor, nos dias dos pais, retirar a criança às 9h na residência materna e devolver a infante às 18h no mesmo local. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da ré ao pagamento de custas e dos ônus da sucumbência, dada a revelia e consequente ausência de resistência ao pedido, a tornar descabida a condenação, à míngua de causalidade. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de exoneração de alimentos - Sentença que julgou procedente o pedido formulado, exonerando o genitor do pagamento de alimentos e condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência da ré que, preliminarmente, requer a concessão da justiça gratuita a seu favor - No mérito, alega que apesar de ter completado a maioridade, é recém formada e não tem condições de arcar com o valor fixado das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Extratos bancários a evidenciar ser a requerida hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento - Efetivo cabimento do favor legal - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC não afastada - Justiça gratuita concedida - No mérito, a ré foi revel e não apresentou contestação ou qualquer peça processual - Correndo o processo à revelia não há condenação em honorários - Sentença parcialmente reformada para conceder a gratuidade da justiça e isentar a apelante da custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000074-48.2023.8.26.0352; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). "Apelação. Ação de guarda, cumulada com pedido de regulamentação de visitas. Procedência. Revelia do requerido. Insurgência da autora. Ônus sucumbenciais. Custas e despesas judiciais que devem ser arcadas pela parte vencida, observada a gratuidade de justiça. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Correndo o processo à revelia, descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, mas tão somente das custas e despesas processuais. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1004505-41.2022.8.26.0068; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). "DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. Insurgência da parte autora contra a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Não houve reconhecimento do pedido, porque inexistente qualquer ato de disposição por parte do réu. Réu que, citado, não apresentou contestação. Revelia. Ausência de resistência e, portanto, de litígio e de sucumbência. Caso, ademais, que nem sequer exige intervenção do Judiciário. Impossibilidade, assim, de aplicação do Princípio da Causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001307-97.2022.8.26.0584; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). "APELAÇÃO - DIVÓRCIO - RÉU CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO - INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). "DIVÓRCIO DIRETO - condenação da apelante às verbas da sucumbência - inadmissibilidade - ausência de resistência ao pedido de divórcio - recurso provido" (TJSP; Apelação Com Revisão n.º 9141438-90.2002.8.26.0000; Relator (a): Ruy Camilo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 25/04/2003). Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e expedido termo de guarda e responsabilidade, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais, inclusive o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, independentemente de nova determinação Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: DAIANE MONTEIRO DE MELO (OAB 425155/SP)

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Processo nº 1001717-61.2025.8.26.0452

ID: 331736424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001717-61.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. P. F. C. L. DE F. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO JORGE DA SILVA

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Processo 1001717-61.2025.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.P.F.C. - L.F.M.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência propost… Processo 1001717-61.2025.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.P.F.C. - L.F.M.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por J. P. F. C., representada por sua genitora L. de F. M. F., em face do MUNICÍPIO DE PIRAJU. Aduz a autora, em breve síntese, que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID-10 F84) e, embora tenha sido deferido tratamento em sentença nos autos 1000211-84.2024.8.26.0452, a parte passou por nova avaliação médica que aumentou a carga horária semanal dos tratamentos e recomendou novas terapias. Com a inicial, juntou procuração e documentos (p. 08/38). Sobreveio manifestação do Ministério Público (p. 41/45) requerendo o reconhecimento da incompetência da Vara da Infância e da Juventude para conhecimento e processamento do feito e o indeferimento do pedido de urgência formulado. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição inicial, pois cumpridos os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Não há que se falar em gratuidade, ante a redação do artigo 141, § 2º, do ECA, que assegura a isenção de custas. Defiro prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, II, CPC. Anote-se. De início, em que pese o requerimento pela incompetência desta Vara, de rigor a sua rejeição. A competência da Vara da Infância e da Juventude para a presente ação que versa sobre violação do direito fundamental à saúde da criança depreende-se das disposições dos artigos 98, 148 e 209 do ECA, além da súmula 68 do TJSP estabelece que compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda. Na mesma esteira é o posicionamento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu liminar para condenar as rés a fornecerem ao autor os medicamentos prescritos pelo médico e inclusive aqueles que vierem a ser prescritos. Pedido conhecido perante Vara da Fazenda Pública. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Determinação de remessa ao Juízo da Infância e Juventude. Recurso prejudicado. Manutenção da liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 0090005-20.2013.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 30/11/2013) MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração de verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Entendo, em sede de cognição sumária e não exauriente, que não estão presentes tais requisitos. O relatório médico de página 14/16, elaborado por neuropediatra particular da autora, recomenda os tratamentos alegados na inicial, demonstrando que a requerente necessita das terapias elencadas, verificando-se, assim, o fumus boni juris. Não verifico, porém, o risco da demora ou o risco ao resultado útil do processo. Embora o relatório recomende o aumento na carga horária, não há indicativo relevante de prejuízo à infante. Verifico que o processo 1000211-84.2024.8.26.0452, que determinou o fornecimento do tratamento, teve acórdão julgado em 13 de junho de 2025, sem nem mesmo ter havido trânsito em julgado. Portanto, considerando o curto intervalo de tempo desde o deferimento dos tratamentos nos autos de n° 1000211-84.2024.8.26.0452, não há falar em periculum in mora. Assentes tais premissas, INDEFIRO a liminar pleiteada. Tendo em vista a indisponibilidade do direito material subjacente, não tem lugar a audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se a requerida com as advertências legais, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 197/2023. Intime-se. - ADV: AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP), AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP)

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