Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036129-63.2023.8.26.0007" – Página 17 de 17

Processo nº 0017420-60.2024.8.26.0007

ID: 313035244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017420-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMA VERGINIA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017420-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1014498-63.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Selma Verginia Silva de Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, c… Processo 0017420-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1014498-63.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Selma Verginia Silva de Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB 405070/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Cap Park Estacionamento S C Ltda e outros

ID: 321026928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036129-51.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CAP PARK ESTACIONAMENTO S C LTDA EDUARDO BAPTISTA MACEDO

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE JESUS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SECCATO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GOTTARDI CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036129-51.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Cap Park Estacionamento S C Ltda - - Eduardo Baptista Macedo - Marilene Martucci … Processo 1036129-51.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Cap Park Estacionamento S C Ltda - - Eduardo Baptista Macedo - Marilene Martucci Macedo - - Martha Martucci Macedo - - Eduardo Baptista Macedo - - Denise Rodrigues Barduk Macedo - Flávia Therezinha Cascadi Neirouz - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Vistos. PESQUISAS COM SISTEMAS SNIPER- DEFERE Fls. 371/379 e 395. Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhimento dos custos do serviço de obtenção de informações (Prov. CSM n.º 2.684/2023), sendo devida uma taxa para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Defiro a pesquisa de relações empresariais em face da parte executada junto ao sistema "Sniper" do CNJ. Observo que o sistema Sniper só faz pesquisa para identificação de relações societárias, não procedendo a bloqueio de bens ou pesquisa de endereços. Providencie o Gabinete a pesquisa, juntando-se o resultado. Após, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. CCS BACEN DEFIRO a pesquisa de relacionamentos e informações cadastrais da parte executada junto ao CCS-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS) é mantido pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e informa os relacionamentos com instituições financeiras. Modificando entendimento anterior, verifico que apesar de tal cadastro ter sido criado em observância ao art. 10-A da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais), ou seja, para prevenção de crimes de lavagem de capitais, é certo que se trata apenas de sistema mantenedor de cadastro e centralizador de informações, podendo ser utilizado em processos cíveis. Assim, ainda que não se vislumbre grande utilidade no acesso a tais informações, visto que os relacionamentos atuais já são informados e atingidos pela pesquisa do Sisbajud, deve ser reconhecido que a parte exequente tem, em princípio, o direito processual de obter as pesquisas e bloqueios dos bens dos executados nos sistemas online, nos termos do art. 854, do CPC, devendo serem viabilizados os meios possíveis e adequados para satisfação da demanda, conforme o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.938.665/SP e 2043.328/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, publicados em 03/11/2022, que firmaram tese no seguinte sentido: 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Nesse mesmo sentido, recente jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta via BACEN-CCS. Inconformismo do exequente. Durante o processo executivo, a parte exequente tem o direito subjetivo processual de buscar bens do devedor. Pesquisa via BACEN-CCS que pode se revelar eficaz desde que limitada a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores, instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos e datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. Precedentes STJ. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2364063-87.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) E ainda: TJSP; Agravo de Instrumento 2387729-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025 e TJSP; Agravo de Instrumento 2397226-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) PESQUISAS POR OFÍCIO SEM SISTEMAS CENSEC Oficie-se à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais escrituras públicas em nome de Eduardo Baptista Macedo, portador do CPF/MF: 014.689.598-32 e em nome de Cap Park Estacionamento S C Ltda, inscrito no CNPJ 02.293.830/0001-80. Em caso positivo, sejam enviadas as cópias dos documentos existentes em seu nome à disposição deste juízo. SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE E ULTRAPASSE Oficie-se ao(à): a) Sem Parar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.088.208/0001-65; b) ConectCar Soluções de Mobilidade Eletrônica S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.577.631/0001-08; c) Veloe (Alelo Instituição de Pagamento S.A.), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.740.876/0001-25; e d) Ultrapasse (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.573.521/0001-91, solicitando as necessárias providências para informar sobre eventual cadastro nas respectivas plataformas em nome dos executados, Eduardo Baptista Macedo, portador do CPF/MF: 014.689.598-32 e em nome de Cap Park Estacionamento S C Ltda, inscrito no CNPJ 02.293.830/0001-80. Em caso positivo, solicita-se que sejam enviadas as informações cadastrais completas dos executados nas respectivas plataformas, bem como as placa(s) e demais dados dos veículos eventualmente vinculados aos referidos cadastros. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GIOVANNA GOTTARDI CASSEB (OAB 434690/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), MARCELO SECCATO DE SOUSA (OAB 261382/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jeferson Alex Dos Santos e outros x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 327098333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007403-58.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALEX DOS SANTOS PATRICIA QUERINO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

TULIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007403-58.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Patricia Querino de Oliveira Santos - - Jeferson Alex dos Santos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagament… Processo 1007403-58.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Patricia Querino de Oliveira Santos - - Jeferson Alex dos Santos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer que PATRÍCIA QUERINO DE OLIVEIRA SANTOS e JEFERSON ALEX DOS SANTOS movem em face de NU PAGAMENTOS S/A. Alega a parte autora que recebeu um SMS de um golpista se passando por atendente da Caixa Econômica Federal, noticiando uma compra efetuada no seu cartão no valor de R$ 7.980,00 e lhe orientando ligar no número 080099112527; que fez a ligação telefônica e foi levada a instalar um aplicativo, denominado "Biz Daemon", no seu aparelho celular, passando o acesso do aplicativo para a pessoa que acreditava ser do banco; mas que foi surpreendida com a realização de diversas operações na sua conta, quais sejam, duas transferência via Pix de R$ 500,00 e R$ 750,00, e empréstimos no Banco Bradesco no valor de R$ 10.000,00 e R$ 988,69. Sustenta que se tratam de movimentações extremamente fora dos padrões da correntista; que não houve verificação pela instituição financeira quanto à pessoalidade das operações; a falha nos sistemas de segurança do banco; a responsabilidade objetiva da parte ré; a ilicitude de conduta; o direito ao ressarcimento do dano material; e o dano moral indenizável. Requer seja julgada totalmente procedente a ação para condenar o banco requerido na restituição dos danos materiais e no pagamento da indenização por danos morais de R$ 15.000,00; seja reconhecida a inexistência de débitos, e a obrigação de fazer consistente na remoção do nome dos autores de todo e qualquer banco de dados de restrição de crédito; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. Contestação a fls. 90/143. Aduz a parte ré, em síntese, a ilegitimidade passiva, pois não tem relação com os fatos narrados; a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários; a notoriedade de golpes praticados por terceiros fraudadores e estelionatários; a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros; o descumprimento das recomendações de segurança da parte autora; a ausência de responsabilidade da instituição financeira; a inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade com conduta do banco; e a ausência de direito a reparação material e moral. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito; ou sejam julgados improcedentes os pedidos; condenando-se a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Réplica a fls. 249/263. Nenhuma das partes manifestou interesse na conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a instituição financeira está intrinsecamente ligada ao direito material descrito na causa de pedir, que abrange suposta falha na prestação de serviços. Aplicam-se ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é considerado consumidor por equiparação, nos termos do seu artigo 17. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do CDC, entretanto, não ocorre de forma automática, na medida em que ausente a verossimilhança nas alegações do autor, não podendo servir para a responsabilização e condenação do requerido por ilícito para o qual não concorreu de maneira eficaz. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora incorreu em culpa exclusiva, porque não agiu com a diligência razoavelmente esperada e necessária para evitar a concretização das fraudes. É de se destacar que a própria parte autora afirmou ter efetuado ligação telefônica a suposto atendente, que acreditou se tratar de funcionário de outro banco, passando a colaborar e a atender a todas as instruções recebidas, inclusive realizando o download e a instalação de aplicativo suspeito e permitindo o acesso remoto ao seu dispositivo. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, disposta na Súmula n. 479 do STJ, em casos de ilícitos praticados no âmbito de suas operações, exige o nexo causal entre a conduta do banco e a fraude contra o consumidor. Nesse passo, a parte autora não pode pretender a responsabilização do banco requerido pelas fraudes de que foi vítima, visto que foi sua atuação que contribuiu para o sucesso da atividade do(s) fraudador(es). Assim sendo, por não restar comprovado ato ilícito praticado pelo banco requerido, mediante a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, inc. II do CDC), não existe amparo para a declaração da inexigibilidade de débito e, tampouco, para deferir a devolução de valores e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por dano material e moral - Autor que por meio de rede social contatou e transferiu valores para terceira e ainda, em confiança, baixou aplicativo "biz daemon" no celular que permitiu o acesso remoto do seu aparelho e de sua conta bancária por estelionatários, culminando no prejuízo material no valor total de R$31.211,78 - Culpa exclusiva do autor configurada - Defeito do serviço bancário inexistente (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP, Apel. 1005516-72.2023.8.26.0100, Rel. Correia Lima, j. 27/05/2024). ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "Golpe do falso investimento". Relação de consumo. Realização de empréstimo e transferência do valor para conta de terceira desconhecida. Transações realizadas, via acesso remoto, pelos fraudadores, após conversa travada entre a autora e suposta amiga em rede social. Responsabilidade do réu não caracterizada. Ausência de conexidade entre a conduta do requerido e os prejuízos suportados pela apelante. Postura negligente da autora ao permitir o acesso remoto por terceiros. Condição que interrompe o nexo de causalidade entre o prejuízo e a falha de segurança do réu. Excludente de responsabilidade, prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC configurada. Precedentes desta Corte. Ademais, a instituição financeira, ao tomar ciência do ocorrido, apenas não teve tempo hábil para adoção de medidas, visto que os fraudadores tiveram tempo suficiente para redirecionar a quantia recebida, tornando inútil qualquer providência da instituição financeira na tentativa de bloquear o numerário de forma imediata. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apel. 1009357-63.2023.8.26.0007, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 04/10/2024). E: APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - NÃO CABIMENTO - Hipótese dos autos em que o autor recebeu mensagem de texto informando a existência de empréstimo, com indicação de número para esclarecimentos - Autor que ligou para o número mencionado, sendo atendido por suposto preposto do banco réu, e acabou passando informações pessoais e bancárias ao golpista - Ato seguinte, realizou o download de aplicativo fraudulento a pedido do golpista, inserindo sua senha de acesso e dados pessoais, o que permitiu o acesso do golpista a sua conta e posterior transferência de valores - Correntista que não observou o dever de cautela, deixando de verificar a autenticidade do número indicado, assim como seguiu ordens de terceiro desconhecido, por telefone não oficial, o que permitiu a consumação da fraude - Em que pese a responsabilidade objetiva das instituições bancárias (Súmula 479, STJ), há caracterização de excludente de culpa exclusiva da vítima, rompendo com o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade do banco réu - Inteligência do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apel. 1003344-98.2024.8.26.0270, Rel. José Marcelo Tossi Silva, j. 22/04/2025). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos à parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. I. - ADV: TULIO RIBEIRO (OAB 475449/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TULIO RIBEIRO (OAB 475449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 163 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes