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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Juliane Swerts Giusti

ID: 325305332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006999-52.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA JULIANE SWERTS GIUSTI

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANA AZEVEDO PAULUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO PAULUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006999-52.2025.8.26.0564 (processo principal 1026727-33.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Maria Juliane Swerts Giusti - Vis… Processo 0006999-52.2025.8.26.0564 (processo principal 1026727-33.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Maria Juliane Swerts Giusti - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: MARIA ROSANA AZEVEDO PAULUCCI (OAB 462390/SP), ANTONIO CELSO PAULUCCI (OAB 462429/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0017927-33.2023.8.26.0564

ID: 316068265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017927-33.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017927-33.2023.8.26.0564 (processo principal 1012237-40.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Maria de Lourdes de Assis - Vistos. Trata-se d… Processo 0017927-33.2023.8.26.0564 (processo principal 1012237-40.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Maria de Lourdes de Assis - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a negativa de propriedade da autora em relação aos veículos GM/ASTRA SEDAN ELITE (placa DHO5272), VW GOL GL 1.8 MI (placa CLL1692) e VW FUSCA 1300 (placa CZO2502), condenando as executadas ao cumprimento de obrigações de fazer consistentes em: (1) cancelamento e baixa de protestos e dívida ativa; (2) exclusão do nome da autora como proprietária dos veículos; e (3) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Devidamente intimadas, as executadas apresentaram manifestações alegando incompetência para determinadas providências, conforme se verifica das fls. 49, 71/74 e seguintes. A exequente, por sua vez, comprova o descumprimento parcial da decisão e requer a aplicação de medidas coercitivas. É o breve relatório. Decido. DA COISA JULGADA E EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL A sentença proferida nos autos principais transitou em julgado, constituindo coisa julgada material que não pode ser relativizada por alegações genéricas de incompetência administrativa. Conforme preleciona o art. 515 do CPC, "São títulos executivos judiciais, além da sentença: I - a decisão proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia". DO DEVER DE COOPERAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS O princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do CPC, impõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não pode o ente executado escusar-se do cumprimento da obrigação sob o argumento de que a competência é de outro órgão, devendo, neste caso, articular-se internamente para dar cumprimento à decisão judicial. DOS PODERES COERCITIVOS DO JUÍZO O art. 139, IV, do CPC confere ao juiz o poder de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Da mesma forma, o art. 536, §1º, autoriza a fixação de multa diária ao devedor, independentemente de requerimento da parte. ANÁLISE ESPECÍFICA DAS QUESTÕES a) Quanto ao CADIN/DER: Embora a Fazenda Estadual alegue incompetência, verifica-se que os débitos também constam do CADIN da Secretaria da Fazenda, o que demonstra a existência de sistemas integrados de controle. A alegação não pode prevalecer diante da coisa julgada. b) Quanto às multas municipais: A decisão reconheceu a inexigibilidade dos débitos decorrentes de fraude na propriedade dos veículos, sendo irrelevante o órgão autuador para fins de cumprimento da sentença. c) Quanto ao veículo DHO5272: O bloqueio RENAJUD não impede a exclusão da propriedade fraudulenta, tratando-se de medidas distintas que podem coexistir no sistema. d) Quanto ao pagamento dos danos morais: Trata-se de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, sujeita aos procedimentos dos arts. 523 e seguintes do CPC. ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 139, IV, 515, I, 523, §1º, 536, §1º, e 910 do CPC, DECIDO: REJEITO as alegações de incompetência apresentadas pelas executadas, por não afastarem o dever de cumprimento da decisão transitada em julgado. FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, até que exclua definitivamente os débitos do CADIN Estadual referentes aos veículos objeto da lide, especificamente as 32 pendências de 28/01/2010 e 01 de 15/04/2009, bem como providencie junto ao DER a exclusão dos débitos de sua competência ou comprove documentalmente a impossibilidade técnica. FIXO multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) contra o DETRAN-SP, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, até que exclua definitivamente a propriedade da autora do veículo DHO5272, independentemente do bloqueio RENAJUD, bem como comprove documentalmente a exclusão já realizada dos demais veículos CZO2502 e CLL1692. DETERMINO a expedição de ofícios, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem (Av. do Estado, 777, Ponte Pequena, CEP 01107-901, São Paulo/SP) para exclusão dos débitos referentes aos veículos da lide, à Prefeitura de São Bernardo do Campo para exclusão dos débitos do CADIN Municipal no valor de R$ 1.447,72 do ano de 2007, e à Prefeitura de São Paulo para exclusão do débito do CADIN Municipal no valor de R$ 194,56 do ano de 2015. DETERMINO às executadas que comprovem o pagamento da indenização por danos morais no valor atualizado de R$ 7.107,19, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD, e incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. ESCLAREÇO que as multas diárias fixadas incidirão a partir da intimação desta decisão, serão progressivas, dobrando a cada 15 (quinze) dias de descumprimento, e poderão ser executadas mediante bloqueio de verbas públicas. DETERMINO que, em caso de persistência no descumprimento, seja comunicado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Tribunal de Contas do Estado, bem como seja feita representação ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. INTIMEM-SE as executadas desta decisão, preferencialmente na pessoa de seus dirigentes máximos, alertando-se sobre as consequências do descumprimento. EXPEÇAM-SE os ofícios determinados, com cópia desta decisão. INTIME-SE a exequente para ciência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA (OAB 244129/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Juliane Swerts Giusti

Processo nº 0017927-33.2023.8.26.0564