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Marco Rogerio De Oliveira Silva x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 328269572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038952-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA RODRIGUES COUTINHO DOS SANTOS

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 1038952-10.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Rogerio de Oliveira Silva - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Pelo exposto… Processo 1038952-10.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Rogerio de Oliveira Silva - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Sem condenação em verbas sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), ANDRÉIA RODRIGUES COUTINHO DOS SANTOS (OAB 337383/SP)

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Divani Thomaz x Souza Carvalho Santos Clinica Odontológica Guaianazes Ltda

ID: 306789426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008203-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVANI THOMAZ

Polo Passivo:

SOUZA CARVALHO SANTOS CLINICA ODONTOLóGICA GUAIANAZES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008203-10.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008203-10.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Divani Thomaz (Justiça Gratuita) - Apelado: Souza Carvalho Santos Clinica Odontológica Guaianazes Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ERRO ODONTOLÓGICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS NA QUAL A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZÁ-LA PELOS PREJUÍZOS QUE ALEGA TER SOFRIDO EM RAZÃO DA MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PARA COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. A AUTORA SUSTENTA A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUE O LAUDO PERICIAL QUE ACOMPANHOU A INICIAL COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E OS DANOS EXPERIMENTADOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PELA RÉ E SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE SER APLICADA EM FAVOR DA AUTORA, CONFORME RELAÇÃO DE CONSUMO. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO ODONTOLÓGICO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, COM ÔNUS DA PROVA SOBRE O PRESTADOR DE SERVIÇOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA. O LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE ACOMPANHOU A INICIAL, O QUAL NÃO FOI INFIRMADO POR LAUDO DIVERGENTE, INDICOU FALHA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO REALIZADO PELA RÉ, CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVE PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O PEDIDO DE DANO ESTÉTICO NÃO DEVE SER ACOLHIDO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO ESTÉTICO APARENTE. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 1.560,00) E MORAIS (R$ 5.000,00), CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM CASOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS GERA RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE HAVER A DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE, AINDA, A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM, EM ATENÇÃO AO TEMA 1059 DO C. STJ E AO PRECONIZADO NO ARTIGO 86 DO CPC, SENDO DE RIGOR, APENAS, QUE COM O AFASTAMENTO SOMENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA AUTORA (10%) SEJA ALTERADA DO VALOR DA CAUSA PARA O VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE DANO ESTÉTICO, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A ELA CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP) - 4º andar

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Weslley Pereira Da Silva x Desentupidora Brasil Sp Ltda

ID: 277100665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040310-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLLEY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESENTUPIDORA BRASIL SP LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN

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DIRCILEIA APARECIDA PACHECO

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ADV: Dircileia Aparecida Pacheco (OAB 281255/SP), Luiz Felipe da Costa Travain (OAB 467141/SP) Processo 1040310-10.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Weslley Pereira da … ADV: Dircileia Aparecida Pacheco (OAB 281255/SP), Luiz Felipe da Costa Travain (OAB 467141/SP) Processo 1040310-10.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Weslley Pereira da Silva - Reqdo: Desentupidora Brasil Sp Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o débito no valor de R$ 4.090,00 (quatro mil e noventa reais) e quitado o contrato pelo valor desembolsado pelo autor, tornando definitiva a tutela de urgência deferida. Oficie-se, de imediato, para exclusão dos demais apontamentos promovidos pela parte requerida (fls. 114/116). CONDENO a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente data (vide Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora da citação, até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

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Denimercia Santana Da Silva x Azul Brazilian Airlines e outros

ID: 321180256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004687-62.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENIMERCIA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL BRAZILIAN AIRLINES DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

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MÔNICA RIOS CARNEIRO

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FABIO RIVELLI

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Processo 0004687-62.2024.8.26.0007 (processo principal 1005487-10.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Denimercia Santana da Silva - Decolar. Com LTDA - - Az… Processo 0004687-62.2024.8.26.0007 (processo principal 1005487-10.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Denimercia Santana da Silva - Decolar. Com LTDA - - Azul Brazilian Airlines - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MÔNICA RIOS CARNEIRO (OAB 66435/BA), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP)

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Andreia Pereira Da Silva e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 276714894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030222-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA DA SILVA LAIS MIYUKI KURASHIMA RODOTA PINTO WALESKA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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DIEGO MARCONDES

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Diego Marcondes (OAB 335929/SP) Processo 1030222-10.2023.8.26.0007 - Pro… ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Diego Marcondes (OAB 335929/SP) Processo 1030222-10.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Pereira da Silva, Waleska da Silva Vieira, Lais Miyuki Kurashima Rodota Pinto - Reqdo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Localiza Rent A Car S/A - Trata-se de ação destinada a resolução de contrato de compra e venda e seu correlato financiamento. O contrato de concessão de crédito que viabilizou a compra e com ela se realizou no mesmo momento, em verdade, é acessório ao de compra e venda por força do disposto no artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Há muito que a alienação fidiuciária tem sido utilizada para a aquisição de veículos que raramente são restituídos no final do contrato, quando quitadas as parcelas. Sua existência, portanto, é correlata à aquisição do veículo e sua entrega ao autor, nos exatos moldes que dele se espera, sob pena de também não persistir. Maria Helena Diniz salienta: e.4.2 Contratos Principais: Os contratos principais são os que existem por si, exercendo sua função e finalidade independentemente de outro. e.4.3 Contratos Acessórios: Os contratos acessórios são aqueles cuja existência jurídica supõe a do principal, pois visam assegurar a sua execução. Silvio de Salvo Venosa não destoa: Um contrato será principal quando não depende juridicamente de outro. É acessório, por oposto, o contrato que tem dependência jurídica de outro... Desaparece, se nada mais houver a garantir. O contrato acessório, assim como os bens em geral nessa situação, não tem autonomia. Assim, nula a obrigação principal, desaparece o contrato acessório, porém a nulidade do contrato acessório não contamina o contrato principal. Nesse mesmo passo, uma vez prescrita a obrigação principal, desaparece o contrato acessório. Atente-se que o contrato de alienação fiduciária só existiu como forma de garantir a verdadeira compra que se realizou, sendo portanto acessório àquela. Claudia Lima Marques é literal: "Uma outra solução seria considerar o contrato de crédito afetado como em essência um contrato acessório. Sendo um contrato subordinado (acessório), o contrato de crédito estaria em dependência do contrato principal, por exemplo, em caso de não execução ou vício do produto ou serviço. Aqui uma analogia ao artigo 59 do Código Civil poderia ser utilizada" Além do mais a escolha da alienante não foi opção do cliente-consumidor, mas sim da loja de comércio de veículos, que teve o prestígio do banco e a segurança e conforto psicológico que sua penetração no mercado proporciona como elemento para a formação do contrato. Afinal de contas, quando se faz um contrato no qual participa empresa de renome, a operação ganha credibilidade, o que notoriamente contribui para a contratação. Não pode a instituição financeira, que mantém relação comercial com a corré tanto que afirma que delegou-lhe a análise de documentos, eximir-se da responsabilidade pela contratação realizada com àquela. As operações encadeadas escolha e aquisição do veículo com posterior oferta de alienação fiduciária como verdadeira garantia do pagamento do bem que era adquirido são indissociáveis e tornam o agente concedente do crédito corresponsável pela conduta do vendedor, observados os limites do artigo 54-F, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido temos: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Recurso do banco requerido. Pretende que o contrato de crédito celebrado seja mantido, pois não possui qualquer ingerência sobre os vícios do produto, na medida em que não pode o agente financiador ser responsabilizado pelo vício constante do produto adquirido pelo consumidor por sua livre escolha e sem qualquer interferência do banco no negócio celebrado com o fornecedor do veículo. Defende a inexistência de vício no contrato de financiamento. Contratos de compra e venda e de financiamento são conexos ou coligados. Aplicabilidade do artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Parceira comercial. O financiamento foi efetuado exclusivamente para a aquisição do veículo, havendo relação de acessoriedade entre eles. O banco é favorecido pela captação do cliente. Por isso, os efeitos do ato de um repercutem sobre o outro, não porque deva responder pelo defeito do veículo ou porque tenha falhado na prestação do serviço, mas sim por ser parceiro comercial. Resolvido um dos contratos, o de compra e venda, resolve-se, por consequência, porque conexo e acessório, o de financiamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000086-07.2021.8.26.0005; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Compra e venda de automóvel usado. Supostos vícios ocultos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira e de improcedência em relação à vendedora. - Legitimidade passiva. Análise in status assertiones. Reconhecimento da legitimidade passiva do banco apelado. - Revelia. Vendedora-ré que deixou de apresentar defesa. Não verificada qualquer hipótese do artigo 345 do Código de Processo Civil. Presunção relativa da veracidade dos fatos invocados como causa de pedir. Provas constantes dos autos que corroboram a versão da autora. Ainda que o veículo fosse usado, deveria ser entregue sem vícios ocultos, que não se confundem com desgaste natural. - Rescisão do contrato coligado que se impõe (art. 54-F CDC). Banco réu que integrou a cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária pelas consequências do negócio. - Danos morais. Inocorrência. Ausência de provas de que a autora sofreu afronta a direitos de personalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1010346-75.2023.8.26.0005; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Compra e venda de veículo Vício redibitório Rescisão Procedência parcial do pedido inicial, com reconhecimento da solidariedade entre os réus, vendedor e banco fomentador do negócio Apelo do banco Alegação de ilegitimidade passiva Não reconhecimento Legitimidade do apelante ratificada, por ser o financiamento negócio coligado ao de compra e venda que foi rescindido, refletindo, portanto, no desfazimento do contrato de financiamento celebrado entre o banco e o autor Solidariedade entre os réus mantida também por força do que dispõe o art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor Não conhecimento da tese inovadora a respeito da responsabilidade subsidiária para que o que recebeu em razão do contrato de financiamento seja restituído somente depois que a loja devolver o crédito que recebeu O exame do tema, introduzido apenas em sede recursal viola o princípio do duplo grau de jurisdição Honorários de sucumbência mantidos Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005210-69.2023.8.26.0564; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos morais. Vícios ocultos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Legitimidade passiva. Análise in status assertiones. Reconhecimento da legitimidade passiva do banco apelante. Rescisão do contrato de compra e venda que implica igual solução para o contrato de financiamento. Contratos coligados. - Rescisão do contrato coligado que se impõe (art. 54-F CDC). Réu que integrou a cadeia de fornecimento e tem responsabilidade solidária pelas consequências do negócio. - Vícios de qualidade e funcionamento do veículo para o fim a que se destina não sanado pelo fornecedor. Ausente prova de regularidade do veículo entregue. Opção de resilição do negócio exercida pelo apelante consumidor (art. 18, §1º, II, CDC). Restituição do veículo e restituição do preço. - Danos morais. Aborrecimentos que não atingem patamar de danos morais indenizáveis. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. Afastada indenização. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1011211-87.2022.8.26.0020; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recursos de apelação das rés. Autor que adquiriu no estabelecimento da loja ré (Edificar Veículos), mediante financiamento bancário pela Instituição Financeira ré (Banco Itaucard), veículo automotor usado. Vício no câmbio apresentado 1 mês após a compra. Contrato que expressamente previa garantia de 3 meses para motor e câmbio. Prova pericial produzida em juízo que confirma o vício no câmbio. Rés que não se desincumbiram do ônus contido no art. 373, II, do CPC/2015. Vício do produto não corrigido pelo fornecedor, a autorizar a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, nos termos do art. 18, § 1°, II, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da Instituição Financeira. Os contratos de compra e venda e financiamento bancário são conexos, coligados e interdependentes. Instituição Financeira ré que ofereceu crédito no local da atividade empresarial do fornecedor do produto comercializado (veículo automotor). Inteligência do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva reafirmada, nos termos do art. 17 do CPC/2015. A responsabilidade solidária da Instituição Financeira ré, portanto, está demonstrada, também nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Verba honorária majorada em sede recursal. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1020174-68.2021.8.26.0554; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Sucumbe a alegação de ilegitimidade passiva, portanto, observando-se o artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor, que prevalece sobre a cláusula contratual mencionada pela instituição financeira. Sua responsabilidade, entretanto, é restrita a eventual rescisão do próprio contrato nos moldes do artigo 54-F, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Há relação consumerista no caso concreto. Importante salientar que a lide há de ser interpretada sob a ótica consumerista e o Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A boa-fé objetiva também é tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil), afinal "... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não só a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores. ...". Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. São pontos controvertidos: a) automóvel FORD KA apresentar problemas mecânicos consistentes em luz indicativa de problemas com a injeção eletrônica estava acesa, dificuldade no momento de engatar a terceira marcha; b) vícios tenham surgido no prazo de 90 dias desde a retirada do bem; c) automóvel ter permanecido entre 09.01.23 e 20.03.23 em posse de oficina associada a Localiza; d) ter havido reparo do veículo de forma adequada; e) vícios originários persistirem e terem sido acrescidos de barulho ao girar o volante para o lado esquerdo (como se houvesse metal raspando em outro metal) e o motor do veículo precisar ser aberto; f) valores empregados na locação de automóvel; g) valor da multa pela rescisão antecipada do seguro veicular e pelo rastreador; h) rés impedirem o acesso ao rastreador; i) valor equivalente ao automóvel dado como parte de pagamento avaliado pela tabela FIPE; j) haver direito a restituição de R$2500,00 em dinheiro; k) possibilidade de restituição de valores em dobro; l) existência de dano moral e sua extensão; m) ter havido atendimento, pela localiza, de todas as solicitações; n) vícios persistirem após os reparos; o) reclamações que eventualmente persistam, decorrerem do desgaste natural de automóveis com mais de 30 mil quilômetros rodados; p) haver prova de dano material. Defiro a prova pericial requerida pela LOCALIZA. Não foram especificadas provas pelas demais partes, havendo preclusão. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. "O STJ possui firme o entendimento no sentido de que 'preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.' (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 950.804/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 12/3/2020.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Tendo o Tribunal de origem decidido que se encontra precluso o direito da parte à produção de provas, modificar esse entendimento demandaria o reexame de matéria-fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido se mostra consonante com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ocorre a preclusão do direito da parte quando, intimada a requerer a produção de provas, deixa transcorrer in albis o prazo para manifestação, não havendo falar em cerceamento de defesa. Aplicação do enunciado sumular 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 181.992/ES, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 25/6/2014.) Fixo como quesitos judiciais: a) automóvel FORD KA apresentar problemas mecânicos consistentes em luz indicativa de problemas com a injeção eletrônica estava acesa, dificuldade no momento de engatar a terceira marcha; b)momento em que os alegados vícios tenham surgido; c) haver indicativo de que tenham surgido no prazo de 90 dias desde a retirada do bem; d) automóvel ter permanecido entre 09.01.23 e 20.03.23 em posse de oficina associada a Localiza; e) ter havido reparo do veículo de forma adequada; e) vícios originários persistirem e terem sido acrescidos de barulho ao girar o volante para o lado esquerdo (como se houvesse metal raspando em outro metal) e o motor do veículo precisar ser aberto; f) quando os vícios adicionais barulho ao girar o volante para o lado esquerdo (como se houvesse metal raspando em outro metal) e o motor do veículo precisar ser aberto terem surgido; g) ter havido atendimento, pela localiza, de todas as solicitações; h) reclamações que eventualmente persistam, decorrerem do desgaste natural de automóveis com mais de 30 mil quilômetros rodados. Nomeio como perito Alexander Balkowski (abalkowski9@gmail.com) que deverá ser intimado para estimar honorários, que serão adiantados pela Localiza. Intime-se.

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