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B. B. D. L. x S. L. D. L.

ID: 280785444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020457-32.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. B. D. L.

Polo Passivo:

S. L. D. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA NISSIA NOGUEIRA SECO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MICHELE DE ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020457-32.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020457-32.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. B. de L. - Apelada: S. L. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU ALIMENTOS EM 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CONFORME A SITUAÇÃO DE EMPREGO DO ALIMENTANTE. O GENITOR BUSCA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 18% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL SOB O ARGUMENTO QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA E ENFRENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DO VÍNCULO DE PATERNIDADE E DEVE CONSIDERAR A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME O ART. 1.694, §1º DO CC. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. O SUSTENTO DO APELADO NÃO PODE SER PRETERIDO EM PROL DO SUSTENTO DAS ENTEADAS DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele de Rosa (OAB: 384488/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Natalia Nissia Nogueira Seco (OAB: 301170/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Meire Ribeiro Cambraia x Josieli Rocha Ferreira

ID: 308755269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007171-16.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

Polo Passivo:

JOSIELI ROCHA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MICHELE CAPASSI

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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JEAN HIDALGO DA SILVA

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Processo 0007171-16.2025.8.26.0007 (processo principal 1032361-32.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Meire Ribeiro Cambraia - Josieli Rocha … Processo 0007171-16.2025.8.26.0007 (processo principal 1032361-32.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Meire Ribeiro Cambraia - Josieli Rocha Ferreira - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a) Josieli Rocha Ferreira, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, a realizar o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 4.109,59, conforme cálculos elaborados, em 15 dias, sob pena da incidência da multa 10%, honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil) e posterior penhora de bens, inclusive via SISBAJUD. Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Novo CPC). Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens e endereços através dos sistemas judiciais disponíveis. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito atualizado é de R$ 4.109,59. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), JEAN HIDALGO DA SILVA (OAB 228087/SP), MICHELE CAPASSI (OAB 347052/SP)

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Processo nº 1034980-32.2023.8.26.0007

ID: 292969723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034980-32.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1034980-32.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Sistema Financeiro Imobiliário - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arq… Processo 1034980-32.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Sistema Financeiro Imobiliário - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Jessika Souza Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 316509195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031391-32.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSIKA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031391-32.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031391-32.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jessika Souza dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS QUE A AUTORA NÃO RECONHECE. PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 62.000,00.DIANTE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO COM O FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE E (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ AFASTA O DANO MORAL “IN RE IPSA”, POIS A AUTORA POSSUÍA INSCRIÇÃO ANTERIOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASOS DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar

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Wellington Oliveira Santos x Banco Pan S/A

ID: 293364860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017754-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017754-94.2024.8.26.0007 (processo principal 1004522-32.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Wellington Oliveira Santos - Banco Pan S/A - 1) Diante do trânsito … Processo 0017754-94.2024.8.26.0007 (processo principal 1004522-32.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Wellington Oliveira Santos - Banco Pan S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Ingrid Oliveira De Souza x Bradesco Saúde S/A

ID: 313051732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020926-78.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ROSE TAVARES LOPES DOS REIS

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CAIO SILVA DA COSTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0020926-78.2023.8.26.0007 (processo principal 1029936-32.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ingrid Oliveira de Souza - Bradesco Saúde S/A … Processo 0020926-78.2023.8.26.0007 (processo principal 1029936-32.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ingrid Oliveira de Souza - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, ajuizado com fundamento na sentença proferida nos autos do processo de conhecimento. Ocorre que, conforme consta nos autos principais, por força de V. acórdão proferido no recurso julgado pela Superior Instância (fls. 321/329 dos autos principais), a referida sentença foi anulada, com determinação de reabertura da fase instrutória e retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial, providência já devidamente certificada. Ainda assim, a parte exequente insiste no prosseguimento do cumprimento provisório, embora não haja mais título executivo judicial que o sustente, uma vez que a sentença anteriormente proferida foi desconstituída pela instância superior. Nos termos do artigo 513, caput, e do artigo 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a execução de sentença depende da existência de título executivo judicial válido e eficaz. A anulação da sentença que fundamentava o cumprimento provisório faz cessar os efeitos executivos da decisão, tornando-se inviável a continuidade do feito executivo. O artigo 520, §1º, do CPC reforça esse entendimento ao dispor que o cumprimento provisório de sentença somente é admissível quando fundado em sentença válida, ainda que não transitada em julgado, o que não mais ocorre no caso em exame. Com a anulação da sentença e a ausência de nova decisão que confirme ou reconheça o direito executado inclusive no que tange às astreintes , inexiste título executivo judicial a embasar a execução. A manutenção do cumprimento provisório, portanto, carece de respaldo legal. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da anulação da sentença que lhe servia de título executivo. Determino a baixa e o arquivamento dos autos, com a liberação de eventuais constrições eventualmente realizadas, se for o caso. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, por ora, ante a ausência de contraditório específico sobre o ponto. Nada impede, todavia, que seja formulado pedido nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CAIO SILVA DA COSTA (OAB 226956/RJ), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ROSE TAVARES LOPES DOS REIS (OAB 148653/RJ)

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N. S. R. x C. H. R. Da S.

ID: 277830256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017062-32.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. S. R.

Polo Passivo:

C. H. R. DA S.

Intimação

Advogados:

TIAGO LOPES DE MOURA

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PATRÍCIA PANISA

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HENRIQUE MOURA ROCHA

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FRANCIANE VILAR FRUCH

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ADV: Patrícia Panisa (OAB 156393/SP), Henrique Moura Rocha (OAB 234429/SP), Franciane Vilar Fruch (OAB 321058/SP), Tiago Lopes de Moura (OAB 338959/SP) Processo 0017062-32.2023.8.26.0007 - Cumpriment… ADV: Patrícia Panisa (OAB 156393/SP), Henrique Moura Rocha (OAB 234429/SP), Franciane Vilar Fruch (OAB 321058/SP), Tiago Lopes de Moura (OAB 338959/SP) Processo 0017062-32.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: N. S. R. - Exectdo: C. H. R. da S. - Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 12/06/2025 às 09:30 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, através da plataforma zoom. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por Carta. Anoto que os e-mails e telefones (partes e patronos), estão localizados nos autos (p. 01 e 04 - parte requerente e p. 85 - parte requerida). A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, endereço eletrônico: ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada parte, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Determino, por fim, que o z. Setor de cumprimento comunique imediatamente à CCMAC (ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com) sobre o encaminhamento do presente feito à sessão de pré-mediação, por mensagem eletrônica, na qual serão indicados a data, o horário, o número do processo e o nome das partes, devendo a mencionada Câmara informar, logo após o atendimento por ela realizado, sobre a aceitação ou a recusa dos litigantes quanto à proposta de mediação.

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William Rodrigo Dos Santos Matos x Estado De São Paulo e outros

ID: 309652944

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036144-68.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS MATOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Despacho

Advogados:

FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ

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FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES

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DESPACHO Nº 1036144-68.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: William Rodrigo dos Santos Matos - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jos… DESPACHO Nº 1036144-68.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: William Rodrigo dos Santos Matos - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Filipi Luis Ribeiro Nunes (OAB: 297767/SP) - Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Santander (Brasil) S/A x Associação Educativa Campos Salles e outros

ID: 292688988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036144-59.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCATIVA CAMPOS SALLES CRISTINA ISABEL CURADO DE SOUZA JOSÉ CARLOS BARRICO DE SOUZA MARIA DULCE CARDOSO DE OLIVEIRA AZEVEDO SANDRA MARIA D IPPOLITO DO CARMO CURADO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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JOSÉ THOMAZ MATERE ID

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EMILIO CARLOS CRESPO

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DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1036144-59.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros - Associação Educativa Campos Salles - - SANDRA MARIA D IPPOLITO D… Processo 1036144-59.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros - Associação Educativa Campos Salles - - SANDRA MARIA D IPPOLITO DO CARMO CURADO - - MARIA DULCE CARDOSO DE OLIVEIRA AZEVEDO - - Cristina Isabel Curado de Souza - - JOSÉ CARLOS BARRICO DE SOUZA - MAGAZINE LUIZA S/A - Vistos. Tendo em vista a sub-rogação de crédito informada (fls. 615 c/c 617), retifique-se o polo ativo, com a exclusão do BANCO SANTANDER BRASIL S/A DO POLO ativo e inclusão de URBANO CALOS DO CARMO CURADO e CARLOS AUGUSTO DO CARMO CURADO no polo ativo, após publicação desta decisão. Tendo em vista a homologação do acordo (fls. 591) e a anuência do exequente, determino: 1) CANCELAMENTO da penhora incidente sobre o aluguel, deferida às fls. 425-427. A presente decisão servirá como ofício a ser protocolada pela parte interessada, para as providências necessárias ao cancelamento. 2) A averbação do cancelamento da penhora sobre os imóveis de matrículas nº 132.399 e nº 132.400, ambas do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado para que o Cartório de Registro de Imóveis de proceda com o CANCELAMENTO da penhora em relação ao imóveis acima descritos. Os dados das partes constam do cabeçalho. A parte requerente/exequente deverá providenciar a impressão e PROTOCOLO da presente, instruindo-a com cópias das peças pertinentes, trazendo a resposta dos ofícios de uma só vez aos autos no prazo de 30 dias. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição, no prazo de 30 dias. Apenas na impossibilidade, considerando o número insuficiente de funcionários, poderá a resposta ser encaminhada diretamente ao e-mail do cartório. 4) A expedição de MLE, conforme requerido em fls. 619. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme requerido, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação. Intime-se. - ADV: JOSÉ THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), EMILIO CARLOS CRESPO (OAB 78525/SP), JOSÉ THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP), JOSÉ THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), EMILIO CARLOS CRESPO (OAB 78525/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP)

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R. S. De O. x P. H. P. De O.

ID: 326799569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030906-32.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DE O.

Polo Passivo:

P. H. P. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MONIQUE OLIVEIRA WISNIEWSKI

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MÁRIO SILVA DE ALENCAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030906-32.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030906-32.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. S. de O. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. H. P. de O. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, MAJORANDO OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO ALIMENTANTE AOS REQUERIDOS. O ALIMENTANTE DEVERÁ PAGAR 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO DE EMPREGO OU 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. A PARTE RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE BAIXA RENDA DO APELANTE E A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA PARA QUEM TAMBÉM PAGA PENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, É NECESSÁRIO COMPROVAR MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. O APELANTE NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA QUE JUSTIFICASSE A DIMINUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES.4. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO APELANTE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, ASSIM COMO NÃO É POSSÍVEL INVOCAR O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS, POIS CADA CRIANÇA TEM NECESSIDADES PRÓPRIAS E DEVE SER TRATADA DE ACORDO COM SUAS DESIGUALDADES. A DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA DE UM DOS MENORES ONERA A GENITORA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. O APELANTE NÃO DEMONSTROU IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE ARCAR COM OS ALIMENTOS, TENDO INCLUSIVE RECEBIDO PROMOÇÃO DE CARGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA REQUER COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, DEVENDO-SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DOS MENORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mário Silva de Alencar (OAB: 279473/SP) - Monique Oliveira Wisniewski (OAB: 426938/SP) - 4º andar

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