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Ezete De Almeida Pinto x Ayslla Walleska De Oliveira Cadete e outros

ID: 290749709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038424-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EZETE DE ALMEIDA PINTO

Polo Passivo:

AYSLLA WALLESKA DE OLIVEIRA CADETE CADETE ODONTOLOGIA - EIRELI

Intimação

Advogados:

JULIA SANSON GUIDO

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GUILHERME JUK CATTANI

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ANDREZA ALVES NUNES DAVITT

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Processo 1038424-34.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ezete de Almeida Pinto - Cadete Odontologia - Eireli - - Ayslla Walleska de Oliveira Cadete - Vistos. A… Processo 1038424-34.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ezete de Almeida Pinto - Cadete Odontologia - Eireli - - Ayslla Walleska de Oliveira Cadete - Vistos. Após a decisão que determinou a produção de prova pericial especializada na área de odontologia, para apuração de eventual erro, os dois primeiros nomeados pelo juízo declinaram do encargo. A terceira perita judicial afirmou não possuir conhecimento técnico científico na área. A ultima perita nomeada afirmou aceitar o encargo, mas requereu a majoração dos honorários em razão da complexidade do laudo, da quantidade de quesitos apresentados e horas de trabalho para elaboração do laudo, bem como em decorrência da necessidade de uma consulta presencial em consultório para avaliação e realização de fotografias e utilização de materiais odontológicos esterilizados. Compulsando os autos, observo ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (fl.42/43) O valor previsto à remuneração da prova pericial, de acordo com a tabela anexa à Resolução 910/2023 é de pouca monta (R$ 1.184,64) em razão da complexidade da causa. Assim, dada a necessidade de produção da prova técnica ao deslinde da lide, por verificar que o IMESC de Sorocaba não realiza prova pericial médica com o propósito acima referido e por ser a autora hipossuficiente, o que torna difícil seu deslocamento à cidade de São Paulo, solicito a reserva de honorários periciais no valor proporcional ao quíntuplo do valor previsto no item 4.2 do Anexo da Resolução 910/2023, do TJSP , com fulcro no art. 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Oficie-se à Defensoria Pública, para fins de reserva dos honorários. Efetuada a reserva de honorários, intime-seo perito judicial ao agendamento de data e horário para realização de exame junto à autora e início da produção da prova pericial, devendo, se necessário, solicitar às partes os documentos necessários à elaboração da prova pericial. Int. - ADV: ANDREZA ALVES NUNES DAVITT (OAB 450246/SP), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), JULIA SANSON GUIDO (OAB 478032/SP)

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Aurora Marasea Pompolo Da Costa e outros x Passaredo Transportes Aéreos S.A.

ID: 319427108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020574-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURORA MARASEA POMPOLO DA COSTA DANIELA CARNIO COSTA MARASEA ESTEPHANE DE SOUZA GARCIA GIOVANNI COSTA MARASEA GIULIA COSTA MARASEA JULIO CéSAR MARASEA PEDRO PAULO POMPOLO DA COSTA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 0020574-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1036193-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giulia Costa Marasea - - Aurora Marasea Pompolo da Costa - … Processo 0020574-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1036193-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giulia Costa Marasea - - Aurora Marasea Pompolo da Costa - - Giovanni Costa Marasea - - Estephane de Souza Garcia - - Julio César Marasea - - Daniela Carnio Costa Marasea - - Pedro Paulo Pompolo da Costa - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada, Passaredo Transportes Aéreos S.A - CNPJ- 00512777003231 até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$43.140,16. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP)

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Aurora Marasea Pompolo Da Costa e outros x Passaredo Transportes Aéreos S.A.

ID: 319427139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020574-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURORA MARASEA POMPOLO DA COSTA DANIELA CARNIO COSTA MARASEA ESTEPHANE DE SOUZA GARCIA GIOVANNI COSTA MARASEA GIULIA COSTA MARASEA JULIO CéSAR MARASEA PEDRO PAULO POMPOLO DA COSTA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 0020574-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1036193-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giulia Costa Marasea - - Aurora Marasea Pompolo da Costa - … Processo 0020574-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1036193-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giulia Costa Marasea - - Aurora Marasea Pompolo da Costa - - Giovanni Costa Marasea - - Estephane de Souza Garcia - - Julio César Marasea - - Daniela Carnio Costa Marasea - - Pedro Paulo Pompolo da Costa - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada, Passaredo Transportes Aéreos S.A - CNPJ- 00512777003231 até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$43.140,16. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP)

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Fabio Cesar Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302314755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016502-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA MORENO BERNARDI COMIN

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MARCIO AURELIO REZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016502-34.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016502-34.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Fabio Cesar Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E COLUNA VERTEBRAL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO RELACIONADAS AO LABOR. DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA. MOLÉSTIA DE ORIGEM INFLAMATÓRIA E REUMATOLÓGICA, QUE NÃO SE RELACIONA COM O TRABALHO EXERCIDO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL, COM VISTORIA NA EMPREGADORA, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL. PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA. CABE AO JUIZ DETERMINAR, FUNDAMENTADAMENTE, AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL AFASTADO. DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA. MOLÉSTIA DE ORIGEM INFLAMATÓRIA E REUMATOLÓGICA, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. - Advs: Marcio Aurelio Reze (OAB: 73658/SP) - Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador) - 1º andar

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K. C. R. De O. x C. De B. M. e outros

ID: 307888775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046475-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. C. R. DE O.

Polo Passivo:

C. DE B. M. M. DE B. T.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS CARUSO ZAVAREZZI

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ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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Processo 1046475-34.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - K.C.R.O. - C.B.M. - - M.B.T. e outros - Vistos. 1) Tendo em vista que os atos processuais são públicos e que aus… Processo 1046475-34.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - K.C.R.O. - C.B.M. - - M.B.T. e outros - Vistos. 1) Tendo em vista que os atos processuais são públicos e que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil a justificar o segredo de justiça, determino a retirada da tarja indicativa de segredo de justiça. 2) Verifica-se que houve determinação de especificação de provas e inclusão dos autos na fila de processos para sentença por equívoco, já que os réus VALDIR DE BARROS e ANTÔNIO CAMPOS DE OLIVEIRA JÚNIOR ainda não foram citados, eis que não encontrados para citação pessoal nos endereços indicados na inicial, como se infere das certidões de fls. 43 e 52. Assim sendo, determino, visando a obtenção de endereços dos réus, que providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de endereços e que engloba as bases de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal, para realização de pesquisa de endereço da parte requerida, observados os dados de qualificação indicados a fls. 01. Caso não seja possível o acionamento do sistema anteriormente mencionado, determino o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, com a mesma finalidade. 3) Fica determinado que, com a vinda aos autos do(s) resultado(s) e independentemente de nova decisão, a expedição de mandados de citação dos réus no(s) endereço(s) encontrados e ainda não diligenciados. 4) Na hipótese de a(s) pesquisa(s) não se mostrar(em) frutífera(s), sem obtenção de novos endereços dos réus, ou se houver devolução do(s) mandado(s) de citação com resultado negativo, determino, também independentemente de nova decisão e sem necessidade de prévia intimação da autora para manifestação, a citação dos réus por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias, com advertência de que haverá nomeação de curador especial em caso de revelia, providenciando a Serventia o necessário. 5) Em seguida, caso não ofertem os réus resposta, providencie a Serventia, independentemente de nova decisão, a abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para exercício da curatela especial dos réus, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VINÍCIUS CARUSO ZAVAREZZI (OAB 377536/SP), VINÍCIUS CARUSO ZAVAREZZI (OAB 377536/SP), ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS (OAB 128707/SP)

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Valente Advogados Associados x Uzi Automóveis Eirelli

ID: 312918569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013314-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

UZI AUTOMóVEIS EIRELLI

Intimação

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 0013314-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1019994-34.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Valente Advogados Associados - Uzi Automóveis Eirelli - Vistos. 1… Processo 0013314-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1019994-34.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Valente Advogados Associados - Uzi Automóveis Eirelli - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB 495418/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Valente Advogados Associados x Uzi Automóveis Eirelli

ID: 312918579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013314-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

UZI AUTOMóVEIS EIRELLI

Intimação

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 0013314-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1019994-34.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Valente Advogados Associados - Uzi Automóveis Eirelli - Vistos. 1… Processo 0013314-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1019994-34.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Valente Advogados Associados - Uzi Automóveis Eirelli - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB 495418/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Helama Fonteles De Carvalho Menk x Cobasi Comercio De Produtos Basicos E Industrializados Sa

ID: 327193667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009130-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELAMA FONTELES DE CARVALHO MENK

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS SA

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO AITH DE FARIA

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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Processo 1009130-34.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Helama Fonteles de Carvalho Menk - Cobasi Comercio de Produtos Basicos e Industrializados Sa - Ciênc… Processo 1009130-34.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Helama Fonteles de Carvalho Menk - Cobasi Comercio de Produtos Basicos e Industrializados Sa - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), MARIA DO CARMO AITH DE FARIA (OAB 106595/SP)

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Banco Inter S.A x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 303294936

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040849-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA DANIEL FEITOSA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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DANIEL FEITOSA BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040849-34.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrido: Daniel Feitosa Barbosa - Requerido: 123 Viagens… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040849-34.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrido: Daniel Feitosa Barbosa - Requerido: 123 Viagens e Turismo Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESFAZIMENTO DO CONTRATO CONEXO DE PARCELAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CORRETAMENTE RECONHECIDA, RESSALVANDO-SE O DIREITO DE REGRESSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. RELATÓRIOTRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA E CONDENOU O POLO PASSIVO, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO POLO ATIVO, ATÉ O LIMITE DE R$ 2.226,82, DEVIDO AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PELA EMPRESA FORNECEDORA DA PASSAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A CONEXÃO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA DE PASSAGEM E O CONTRATO DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRDEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54-F, PORÉM SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL IMPLICA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO CONEXO, PERMITINDO AO CONSUMIDOR EXIGIR A RESCISÃO CONTRA O FORNECEDOR DE CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL IMPLICA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO CONTRATO DE CRÉDITO CONEXO. 2. HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54-F; LEI Nº 6.899/81, ART. 1º, §2º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406; CPC/2015, ART. 240. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Daniel Feitosa Barbosa (OAB: 448247/SP) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG)

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Processo nº 1522163-34.2023.8.26.0602

ID: 295008322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1522163-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PÂMELA APARECIDA DIAS SAUVENZUK

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Processo 1522163-34.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Carlos dos Santos - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme … Processo 1522163-34.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Carlos dos Santos - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: PÂMELA APARECIDA DIAS SAUVENZUK (OAB 448024/SP)

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