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"1036217-77.2022.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 1014515-70.2025.8.26.0576

ID: 293008828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014515-70.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. H. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RAMOS VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014515-70.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.H.G. - Vistos. Fls. 79/90: recebo como emenda à inicial. Não obstante, providencie o requerente a certidão de t… Processo 1014515-70.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.H.G. - Vistos. Fls. 79/90: recebo como emenda à inicial. Não obstante, providencie o requerente a certidão de trânsito em julgado referente à sentença de fls. 82/90. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por R. H. G. em face de sua filha J. R. G. P. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, deve-se observar que a sua concessão sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo em casos como o presente, em que não há nos autos, por ora, razões que a justifiquem, sendo inadequada inaudita altera parte, pelo que fica INDEFERIDO o pedido, antes de estabelecido o contraditório. Ademais, o dever de assistir é mútuo, a depender das necessidades de um e das possibilidades do outro. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando. Por outro lado, em se tratando de pedido de revisão de valor fixado em título judicial anterior, é necessário, para o reexame dos requisitos relativos à necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante, a alteração da situação fática anterior, nos termos do art. 1.699 do Código Civil para a redução dos alimentos, o qual estabelece de modo expresso a necessidade de superveniência da alteração financeira (art. 1.699 Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo). No caso vertente, ao menos em uma análise perfunctória inerente a esta fase processual, não se verificam presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência consistentes na plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável à parte ou ao resultado útil do processo, pois não foi demonstrada a alteração superveniente da capacidade econômica do alimentante de forma a possibilitar a redução da verba alimentar estabelecida por ocasião do processo nº 1004886-77.2022.8.26.0576. Como bem apontado pelo Ministério Público, da análise da proposta de financiamento imobiliário, verifica-se que o endereço do imóvel financiado é o mesmo da residência da incapaz e de sua genitora indicando que o pagamento do financiamento após a saída do autor da residência não constitui uma alteração superveniente à realidade apresentada quando da fixação dos alimentos no processo que tramitou em 2022, mas uma condição preexistente à própria fixação dos alimentos que se pretende revisar. Ademais, os holerites juntados aos autos demonstram que, embora o salário base do autor seja de R$ 3.294,00, seus rendimentos brutos mensais variam consideravelmente devido a horas extras, atingindo valores superiores, como R$ 4.731,89 em fevereiro de 2025 (fl. 56) e R$ 5.506,15 em março de 2025 (fl. 57), sendo que a pensão alimentícia fixada em percentual de rendimentos líquidos acompanha essa variação, de modo que a base de cálculo já considera a realidade financeira do alimentante. A obrigação alimentar para com outros dois filhos, fixada em 50% do salário mínimo, também já existia, conforme termo de mediação de junho de 2024 (fls. 38/41). Tal cautela se faz necessária a fim que o valor dos alimentos, sendo o caso de revisão, não cause desequilíbrio ou dano a qualquer das partes, quer pela excessividade, quer pela insuficiência do valor arbitrado. Ante o exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de alteração da verba alimentar. Sobre o assunto, cite(m)-se recente(s) julgado(s) do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Revisional de Alimentos. Tutela de urgência deferida em parte. Pedido de redução do valor da pensão alimentícia para a hipótese de emprego. Não acolhimento. Inexistência de elementos, no âmbito da cognição do agravo, para a concessão da medida na amplitude desejada, sem ao menos a instauração do contraditório. Existência de outro filho que não é circunstância nova a ser considerada, uma vez que nascido em 2009, enquanto a pensão que se pretende revisar é de 2008. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178619-15.2023.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Apelação. Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelo pai em face do filho menor. Sentença de procedência, para reduzir os alimentos para 20% dos vencimentos líquidos do autor ou 30% do salário mínimo nacional na hipótese de desemprego. Inconformismo do autor. Cabimento. Nascimento de outro filho, por si só, não justifica a redução do encargo para com s filho nascido anteriormente. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Novo filho que já havia sido concebido ao tempo em que o autor se obrigou a pagar alimentos ao réu. Ausência de comprovação de modificação da condição financeira do autor após a fixação da obrigação alimentar que o impeça de arcar com a pensão alimentícia no valor originalmente estabelecido. Valorização da paternidade responsável. Sentença reformada para julgar improcedente a ação e condenar o autor nas verbas de sucumbência, observada a justiça gratuita. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000810-39.2023.8.26.0361; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/07/2023; Data de Registro: 22/07/2023). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Tutela antecipada visando a redução do encargo alimentar - Indeferimento - Ausência de prova suficiente da diminuição da capacidade econômica do agravante - Necessidade de instrução e vinda de outros elementos de prova - Excepcionalidade da medida que exige cautela - Decisão mantida - Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2104784-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022). REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação ajuizada pelo pai em face do filho. Tutela de urgência. Pedido de redução imediata do encargo de um salário mínimo para 1/3 do salário mínimo nacional. Indeferimento. Existência de obrigação preestabelecida. Muito embora a r. Sentença que constituiu a obrigação alimentar tenha sido proferida à revelia do alimentante, de rigor a prévia instauração do contraditório para conhecimento efetivo sobre o binômio necessidade/possibilidade que baliza a obrigação alimentar e o risco de prejuízo ao alimentando. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139142-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). Remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG nº 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. CITE-SE e intime-se a parte requerida, por MANDADO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do requerido caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃ. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SAMUEL RAMOS VENÂNCIO (OAB 389762/SP)

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Processo nº 1007954-17.2025.8.26.0451

ID: 303506008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007954-17.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANDRE VASQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARRANZA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007954-17.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Ricardo Andre Vasques - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habi… Processo 1007954-17.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Ricardo Andre Vasques - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Ricardo André Vasques ajuizou a presente ação de revisão de carga horária c.c. cobrança em face do Município de Piracicaba, postulando o reconhecimento do direito à jornada de trabalho diferenciada de 5 horas diárias e 25 horas semanais, com fundamento no Decreto-Lei nº 972/69 e Decreto nº 83.284/79, bem como o pagamento das horas extras laboradas acima de tal limite. O AUTOR sustenta que, na qualidade de servidor estatutário vinculado à Câmara de Vereadores de Piracicaba, no cargo de Repórter Cinematográfico, está submetido a carga horária de 6 horas diárias, quando deveria cumprir jornada de 5 horas diárias conforme estabelecido na legislação federal regulamentadora da profissão de jornalista. Argumenta que tal regulamentação se aplica tanto aos trabalhadores celetistas quanto aos servidores estatutários, independentemente do vínculo empregatício. Requer, ainda, que a redução da carga horária não implique redução salarial, invocando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. A RÉ apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o autor é servidor da Câmara Municipal, não do Município. Subsidiariamente, postulou o chamamento ao processo da Câmara Municipal. No mérito, alegou a inaplicabilidade dos decretos federais aos servidores estatutários, sustentando que tais normas se destinam exclusivamente aos contratos individuais de trabalho regidos pela CLT. Arguiu, ainda, prescrição quinquenal e violação ao princípio da separação dos poderes. Passo a decidir. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Embora o autor seja funcionário da Câmara de Vereadores, a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, detendo apenas personalidade judiciária para defender seus direitos institucionais, conforme Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as Casas Legislativas têm apenas personalidade judiciária e não podem figurar em processo judicial, salvo para defender direitos institucionais relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. No caso em tela, não se trata de demanda que questione prerrogativas institucionais da Câmara, mas sim de pretensão de natureza trabalhista-remuneratória de servidor público. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que é o ente federativo responsável pelo custeio e manutenção dos órgãos municipais, incluindo o Poder Legislativo. A eventual procedência da demanda geraria reflexos financeiros que incumbem ao Município suportar. Consequentemente, fica rejeitado o pedido de chamamento ao processo da Câmara Municipal. PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição quinquenal, pois se trata de revisão de regime jurídico-funcional com efeitos continuados. A pretensão não se refere apenas ao pagamento de diferenças salariais pretéritas, mas ao reconhecimento de direito de natureza estatutária com reflexos prospectivos. MÉRITO A questão central consiste em determinar se os dispositivos do Decreto-Lei nº 972/69 e do Decreto nº 83.284/79 estabelecem jornada máxima obrigatória de 5 horas diárias para todos os jornalistas, inclusive servidores públicos estatutários. Interpretação dos Dispositivos Legais A análise literal do art. 9º do Decreto-Lei nº 972/69 e do art. 15 do Decreto nº 83.284/79 revela que tais normas não estabelecem jornada única de trabalho de 5 horas diárias para todos os jornalistas. Os dispositivos preveem, tão somente, que em contratos individuais de trabalho com jornada de 5 horas, o salário não poderá ser ajustado em base inferior ao estipulado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Os referidos decretos tratam de ajuste salarial nos contratos individuais de trabalho, não de fixação de carga horária máxima. Se fosse intenção do legislador estabelecer jornada máxima diária de 5 horas para todos os jornalistas, teria o feito de modo expresso, sem margem a dúvidas interpretativas. Inaplicabilidade aos Servidores Estatutários Os decretos mencionados destinam-se à regulamentação de contratos individuais de trabalho, referindo-se expressamente a acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas da Justiça do Trabalho. O servidor estatutário não possui contrato individual de trabalho, estando sujeito a regime jurídico-administrativo específico. A jornada de trabalho de 5 horas dos jornalistas está efetivamente estabelecida no art. 303 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite". Contudo, as disposições celetistas não se aplicam aos servidores públicos estatutários. Precedente Jurisprudencial O Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso idêntico envolvendo o mesmo Município, já decidiu pela improcedência de pretensão análoga. No julgamento da Apelação Cível nº 1024722-36.2022.8.26.0576, a Corte assentou que a interpretação literal dos dispositivos conduz ao entendimento de que não houve vedação à jornada superior a 5 horas diárias, sendo a previsão de 5 horas constante apenas no art. 303 da CLT, aplicável somente aos celetistas. No mesmo sentido, confira-se a seguinte ementa: AÇÃO CIVIL COLETIVA. Pretensão do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo à regularização da jornada de trabalho dos jornalistas submetidos ao regime estatutário do Município de São José do Rio Preto, para que corresponda a 05 horas diárias e 25 horas semanais, com fulcro no art. 9º do Decreto-Lei nº 972/1969 e art. 15 do Decreto nº 83.284/1979. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Compete privativamente à União a regulamentação das condições para o exercício profissional e da jornada de trabalho, inclusive dos servidores públicos, conforme reiterado entendimento do E. STF, de forma que, havendo legislação federal que regule o exercício laboral de determinada profissão, não pode o ente federativo local legislar de forma diversa ou exigir carga horária diferente. Contudo, no caso concreto, conclui-se da interpretação literal art. 9º do Decreto-Lei nº 972/1969 e art. 15 do Decreto nº 83.284/1979, que estes dispositivos tratam de ajuste salarial nos contratos individuais de trabalho, inexistindo estabelecimento de carga horária máxima aos jornalistas. Os dispositivos prevêem, tão somente, que em contratos individuais de trabalho com jornada de trabalho de 05 horas, o salário não poderá ser ajustado em base inferior à do salário estipulado para a função em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou sentença da Justiça do Trabalho. Descabimento da interpretação que o Sindicato pretende dar aos mencionados dispositivos. Precedentes deste E. TJSP. Inexistência de lei federal que estabeleça obrigatoriedade de jornada máxima de 05 horas diárias para jornalistas. Limitação da jornada dos jornalistas presente na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, que é inaplicável ao servidor público. Precedentes. R. sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1028942-77.2022.8.26.0576; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Autonomia Municipal e Vinculação ao Edital O servidor ingressou no serviço público mediante concurso público que estabelecia expressamente a jornada de 6 horas diárias. A vinculação ao edital é princípio basilar do regime concursal, sendo que a alteração unilateral das condições estabelecidas violaria a isonomia entre os candidatos e o equilíbrio do certame. A Administração Municipal possui autonomia para estabelecer a jornada de trabalho de seus servidores, respeitados os limites constitucionais e legais. Não há lei federal que estabeleça obrigatoriedade de jornada máxima de 5 horas diárias para jornalistas do serviço público. Irredutibilidade de Vencimentos Caso fosse procedente o pedido de redução da jornada, não haveria violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos com a correspondente adequação proporcional da remuneração. A irredutibilidade veda a diminuição nominal dos vencimentos, não a adequação proporcional decorrente de alteração na carga horária efetivamente trabalhada. O pagamento da mesma remuneração para menor número de horas trabalhadas configuraria enriquecimento sem causa e desequilíbrio no sistema remuneratório, contrariando os critérios constitucionais de fixação de vencimentos. Competência Legislativa da União Embora seja certo que compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício profissional, no caso concreto, as normas federais invocadas não estabelecem a jornada especial pretendida. A limitação de 5 horas consta exclusivamente da CLT, inaplicável ao regime estatutário. Inexiste conflito entre legislação federal e municipal, pois a norma federal não regulamentou especificamente a jornada do jornalista do serviço público. O Município exerceu regularmente sua competência para estabelecer o regime de trabalho de seus servidores. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Ricardo Andre Vasques move contra Município de Piracicaba. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 16 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: GABRIEL CARRANZA CARDOSO (OAB 478683/SP)

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Processo nº 1008178-52.2025.8.26.0451

ID: 303506015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008178-52.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARRANZA CARDOSO

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Processo 1008178-52.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Rodrigo Alves da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Hab… Processo 1008178-52.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Rodrigo Alves da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Rodrigo Alves da Silva ajuizou a presente ação de revisão de carga horária c.c. cobrança em face da Prefeitura do Município de Piracicaba, postulando o reconhecimento do direito à jornada de trabalho diferenciada de 5 horas diárias e 25 horas semanais, com fundamento no Decreto-Lei nº 972/69 e Decreto nº 83.284/79, bem como o pagamento das horas extras laboradas acima de tal limite. O AUTOR sustenta que, na qualidade de servidor estatutário vinculado à Câmara de Vereadores de Piracicaba, no cargo de Repórter Cinematográfico, está submetido a carga horária de 6 horas diárias, quando deveria cumprir jornada de 5 horas diárias conforme estabelecido na legislação federal regulamentadora da profissão de jornalista. Argumenta que tal regulamentação se aplica tanto aos trabalhadores celetistas quanto aos servidores estatutários, independentemente do vínculo empregatício. Requer, ainda, que a redução da carga horária não implique redução salarial, invocando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. A RÉ apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o autor é servidor da Câmara Municipal, não do Município. Subsidiariamente, postulou o chamamento ao processo da Câmara Municipal. No mérito, alegou a inaplicabilidade dos decretos federais aos servidores estatutários, sustentando que tais normas se destinam exclusivamente aos contratos individuais de trabalho regidos pela CLT. Arguiu, ainda, prescrição quinquenal e violação ao princípio da separação dos poderes. Passo a decidir. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Embora o autor seja funcionário da Câmara de Vereadores, a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, detendo apenas personalidade judiciária para defender seus direitos institucionais, conforme Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as Casas Legislativas têm apenas personalidade judiciária e não podem figurar em processo judicial, salvo para defender direitos institucionais relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. No caso em tela, não se trata de demanda que questione prerrogativas institucionais da Câmara, mas sim de pretensão de natureza trabalhista-remuneratória de servidor público. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que é o ente federativo responsável pelo custeio e manutenção dos órgãos municipais, incluindo o Poder Legislativo. A eventual procedência da demanda geraria reflexos financeiros que incumbem ao Município suportar. Consequentemente, fica rejeitado o pedido de chamamento ao processo da Câmara Municipal. PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição quinquenal, pois se trata de revisão de regime jurídico-funcional com efeitos continuados. A pretensão não se refere apenas ao pagamento de diferenças salariais pretéritas, mas ao reconhecimento de direito de natureza estatutária com reflexos prospectivos. MÉRITO A questão central consiste em determinar se os dispositivos do Decreto-Lei nº 972/69 e do Decreto nº 83.284/79 estabelecem jornada máxima obrigatória de 5 horas diárias para todos os jornalistas, inclusive servidores públicos estatutários. Interpretação dos Dispositivos Legais A análise literal do art. 9º do Decreto-Lei nº 972/69 e do art. 15 do Decreto nº 83.284/79 revela que tais normas não estabelecem jornada única de trabalho de 5 horas diárias para todos os jornalistas. Os dispositivos preveem, tão somente, que em contratos individuais de trabalho com jornada de 5 horas, o salário não poderá ser ajustado em base inferior ao estipulado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Os referidos decretos tratam de ajuste salarial nos contratos individuais de trabalho, não de fixação de carga horária máxima. Se fosse intenção do legislador estabelecer jornada máxima diária de 5 horas para todos os jornalistas, teria o feito de modo expresso, sem margem a dúvidas interpretativas. Inaplicabilidade aos Servidores Estatutários Os decretos mencionados destinam-se à regulamentação de contratos individuais de trabalho, referindo-se expressamente a acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas da Justiça do Trabalho. O servidor estatutário não possui contrato individual de trabalho, estando sujeito a regime jurídico-administrativo específico. A jornada de trabalho de 5 horas dos jornalistas está efetivamente estabelecida no art. 303 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite". Contudo, as disposições celetistas não se aplicam aos servidores públicos estatutários. Precedente Jurisprudencial O Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso idêntico envolvendo o mesmo Município, já decidiu pela improcedência de pretensão análoga. No julgamento da Apelação Cível nº 1024722-36.2022.8.26.0576, a Corte assentou que a interpretação literal dos dispositivos conduz ao entendimento de que não houve vedação à jornada superior a 5 horas diárias, sendo a previsão de 5 horas constante apenas no art. 303 da CLT, aplicável somente aos celetistas. No mesmo sentido, confira-se a seguinte ementa: AÇÃO CIVIL COLETIVA. Pretensão do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo à regularização da jornada de trabalho dos jornalistas submetidos ao regime estatutário do Município de São José do Rio Preto, para que corresponda a 05 horas diárias e 25 horas semanais, com fulcro no art. 9º do Decreto-Lei nº 972/1969 e art. 15 do Decreto nº 83.284/1979. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Compete privativamente à União a regulamentação das condições para o exercício profissional e da jornada de trabalho, inclusive dos servidores públicos, conforme reiterado entendimento do E. STF, de forma que, havendo legislação federal que regule o exercício laboral de determinada profissão, não pode o ente federativo local legislar de forma diversa ou exigir carga horária diferente. Contudo, no caso concreto, conclui-se da interpretação literal art. 9º do Decreto-Lei nº 972/1969 e art. 15 do Decreto nº 83.284/1979, que estes dispositivos tratam de ajuste salarial nos contratos individuais de trabalho, inexistindo estabelecimento de carga horária máxima aos jornalistas. Os dispositivos prevêem, tão somente, que em contratos individuais de trabalho com jornada de trabalho de 05 horas, o salário não poderá ser ajustado em base inferior à do salário estipulado para a função em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou sentença da Justiça do Trabalho. Descabimento da interpretação que o Sindicato pretende dar aos mencionados dispositivos. Precedentes deste E. TJSP. Inexistência de lei federal que estabeleça obrigatoriedade de jornada máxima de 05 horas diárias para jornalistas. Limitação da jornada dos jornalistas presente na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, que é inaplicável ao servidor público. Precedentes. R. sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1028942-77.2022.8.26.0576; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Autonomia Municipal e Vinculação ao Edital O servidor ingressou no serviço público mediante concurso público que estabelecia expressamente a jornada de 6 horas diárias. A vinculação ao edital é princípio basilar do regime concursal, sendo que a alteração unilateral das condições estabelecidas violaria a isonomia entre os candidatos e o equilíbrio do certame. A Administração Municipal possui autonomia para estabelecer a jornada de trabalho de seus servidores, respeitados os limites constitucionais e legais. Não há lei federal que estabeleça obrigatoriedade de jornada máxima de 5 horas diárias para jornalistas do serviço público. Irredutibilidade de Vencimentos Caso fosse procedente o pedido de redução da jornada, não haveria violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos com a correspondente adequação proporcional da remuneração. A irredutibilidade veda a diminuição nominal dos vencimentos, não a adequação proporcional decorrente de alteração na carga horária efetivamente trabalhada. O pagamento da mesma remuneração para menor número de horas trabalhadas configuraria enriquecimento sem causa e desequilíbrio no sistema remuneratório, contrariando os critérios constitucionais de fixação de vencimentos. Competência Legislativa da União Embora seja certo que compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício profissional, no caso concreto, as normas federais invocadas não estabelecem a jornada especial pretendida. A limitação de 5 horas consta exclusivamente da CLT, inaplicável ao regime estatutário. Inexiste conflito entre legislação federal e municipal, pois a norma federal não regulamentou especificamente a jornada do jornalista do serviço público. O Município exerceu regularmente sua competência para estabelecer o regime de trabalho de seus servidores. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Rodrigo Alves da Silva move contra Município de Piracicaba. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 16 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: GABRIEL CARRANZA CARDOSO (OAB 478683/SP)

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Processo nº 1010820-95.2025.8.26.0451

ID: 311084371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010820-95.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FRANCO ANNUNCIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARRANZA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010820-95.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Gustavo Franco Annunciato - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio … Processo 1010820-95.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Gustavo Franco Annunciato - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Gustavo Franco Annunciato move ação de revisão de carga horária c.c. cobrança em face do Município de Piracicaba, postulando o reconhecimento do direito à jornada de trabalho diferenciada de 5 horas diárias e 25 horas semanais, com fundamento no Decreto-Lei nº 972/69 e Decreto nº 83.284/79, bem como o pagamento das horas extras laboradas acima de tal limite. O AUTOR sustenta que, na qualidade de servidor estatutário vinculado à Câmara de Vereadores de Piracicaba, no cargo de Repórter Cinematográfico, está submetido a carga horária de 6 horas diárias, quando deveria cumprir jornada de 5 horas diárias conforme estabelecido na legislação federal regulamentadora da profissão de jornalista. Argumenta que tal regulamentação se aplica tanto aos trabalhadores celetistas quanto aos servidores estatutários, independentemente do vínculo empregatício. Requer, ainda, que a redução da carga horária não implique redução salarial, invocando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. A RÉ apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o autor é servidor da Câmara Municipal, não do Município. Subsidiariamente, postulou o chamamento ao processo da Câmara Municipal. No mérito, alegou a inaplicabilidade dos decretos federais aos servidores estatutários, sustentando que tais normas se destinam exclusivamente aos contratos individuais de trabalho regidos pela CLT. Arguiu, ainda, prescrição quinquenal e violação ao princípio da separação dos poderes. Passo a decidir. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Embora o autor seja funcionário da Câmara de Vereadores, a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, detendo apenas personalidade judiciária para defender seus direitos institucionais, conforme Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as Casas Legislativas têm apenas personalidade judiciária e não podem figurar em processo judicial, salvo para defender direitos institucionais relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. No caso em tela, não se trata de demanda que questione prerrogativas institucionais da Câmara, mas sim de pretensão de natureza trabalhista-remuneratória de servidor público. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que é o ente federativo responsável pelo custeio e manutenção dos órgãos municipais, incluindo o Poder Legislativo. A eventual procedência da demanda geraria reflexos financeiros que incumbem ao Município suportar. Consequentemente, fica rejeitado o pedido de chamamento ao processo da Câmara Municipal. PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição quinquenal, pois se trata de revisão de regime jurídico-funcional com efeitos continuados. A pretensão não se refere apenas ao pagamento de diferenças salariais pretéritas, mas ao reconhecimento de direito de natureza estatutária com reflexos prospectivos. MÉRITO A questão central consiste em determinar se os dispositivos do Decreto-Lei nº 972/69 e do Decreto nº 83.284/79 estabelecem jornada máxima obrigatória de 5 horas diárias para todos os jornalistas, inclusive servidores públicos estatutários. Interpretação dos Dispositivos Legais A análise literal do art. 9º do Decreto-Lei nº 972/69 e do art. 15 do Decreto nº 83.284/79 revela que tais normas não estabelecem jornada única de trabalho de 5 horas diárias para todos os jornalistas. Os dispositivos preveem, tão somente, que em contratos individuais de trabalho com jornada de 5 horas, o salário não poderá ser ajustado em base inferior ao estipulado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Os referidos decretos tratam de ajuste salarial nos contratos individuais de trabalho, não de fixação de carga horária máxima. Se fosse intenção do legislador estabelecer jornada máxima diária de 5 horas para todos os jornalistas, teria o feito de modo expresso, sem margem a dúvidas interpretativas. Inaplicabilidade aos Servidores Estatutários Os decretos mencionados destinam-se à regulamentação de contratos individuais de trabalho, referindo-se expressamente a acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas da Justiça do Trabalho. O servidor estatutário não possui contrato individual de trabalho, estando sujeito a regime jurídico-administrativo específico. A jornada de trabalho de 5 horas dos jornalistas está efetivamente estabelecida no art. 303 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite". Contudo, as disposições celetistas não se aplicam aos servidores públicos estatutários. Precedente Jurisprudencial O Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso idêntico envolvendo o mesmo Município, já decidiu pela improcedência de pretensão análoga. No julgamento da Apelação Cível nº 1024722-36.2022.8.26.0576, a Corte assentou que a interpretação literal dos dispositivos conduz ao entendimento de que não houve vedação à jornada superior a 5 horas diárias, sendo a previsão de 5 horas constante apenas no art. 303 da CLT, aplicável somente aos celetistas. No mesmo sentido, confira-se a seguinte ementa: AÇÃO CIVIL COLETIVA. Pretensão do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo à regularização da jornada de trabalho dos jornalistas submetidos ao regime estatutário do Município de São José do Rio Preto, para que corresponda a 05 horas diárias e 25 horas semanais, com fulcro no art. 9º do Decreto-Lei nº 972/1969 e art. 15 do Decreto nº 83.284/1979. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Compete privativamente à União a regulamentação das condições para o exercício profissional e da jornada de trabalho, inclusive dos servidores públicos, conforme reiterado entendimento do E. STF, de forma que, havendo legislação federal que regule o exercício laboral de determinada profissão, não pode o ente federativo local legislar de forma diversa ou exigir carga horária diferente. Contudo, no caso concreto, conclui-se da interpretação literal art. 9º do Decreto-Lei nº 972/1969 e art. 15 do Decreto nº 83.284/1979, que estes dispositivos tratam de ajuste salarial nos contratos individuais de trabalho, inexistindo estabelecimento de carga horária máxima aos jornalistas. Os dispositivos prevêem, tão somente, que em contratos individuais de trabalho com jornada de trabalho de 05 horas, o salário não poderá ser ajustado em base inferior à do salário estipulado para a função em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou sentença da Justiça do Trabalho. Descabimento da interpretação que o Sindicato pretende dar aos mencionados dispositivos. Precedentes deste E. TJSP. Inexistência de lei federal que estabeleça obrigatoriedade de jornada máxima de 05 horas diárias para jornalistas. Limitação da jornada dos jornalistas presente na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, que é inaplicável ao servidor público. Precedentes. R. sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1028942-77.2022.8.26.0576; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Autonomia Municipal e Vinculação ao Edital O servidor ingressou no serviço público mediante concurso público que estabelecia expressamente a jornada de 6 horas diárias. A vinculação ao edital é princípio basilar do regime concursal, sendo que a alteração unilateral das condições estabelecidas violaria a isonomia entre os candidatos e o equilíbrio do certame. A Administração Municipal possui autonomia para estabelecer a jornada de trabalho de seus servidores, respeitados os limites constitucionais e legais. Não há lei federal que estabeleça obrigatoriedade de jornada máxima de 5 horas diárias para jornalistas do serviço público. Irredutibilidade de Vencimentos Caso fosse procedente o pedido de redução da jornada, não haveria violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos com a correspondente adequação proporcional da remuneração. A irredutibilidade veda a diminuição nominal dos vencimentos, não a adequação proporcional decorrente de alteração na carga horária efetivamente trabalhada. O pagamento da mesma remuneração para menor número de horas trabalhadas configuraria enriquecimento sem causa e desequilíbrio no sistema remuneratório, contrariando os critérios constitucionais de fixação de vencimentos. Competência Legislativa da União Embora seja certo que compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício profissional, no caso concreto, as normas federais invocadas não estabelecem a jornada especial pretendida. A limitação de 5 horas consta exclusivamente da CLT, inaplicável ao regime estatutário. Inexiste conflito entre legislação federal e municipal, pois a norma federal não regulamentou especificamente a jornada do jornalista do serviço público. O Município exerceu regularmente sua competência para estabelecer o regime de trabalho de seus servidores. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Gustavo Franco Annunciato move contra Município de Piracicaba. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 27 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: GABRIEL CARRANZA CARDOSO (OAB 478683/SP)

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Processo nº 1000557-41.2025.8.26.0180

ID: 327110956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000557-41.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE SILVA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000557-41.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - A.E.R. - Vistos. Adair Eleuterio Ribeiro ajuizou(aram) a presente ação em face Banco BMG S/A. Devidamente intimado … Processo 1000557-41.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - A.E.R. - Vistos. Adair Eleuterio Ribeiro ajuizou(aram) a presente ação em face Banco BMG S/A. Devidamente intimado a emendar a inicial (fls. 90/91), deixou o polo ativo de cumprir a determinação feita no prazo que lhe fora concedido (fl. 92). É o Relatório. Decido. Inicialmente, indefiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, já que não houve atendimento da determinação judicial para juntada dos documentos determinados. Observo que a parte autora, regularmente intimada para emendar a petição inicial, apresentando a) o contrato de empréstimo cuja revisão pretende, com a indicação das cláusulas que entende abusivas; b) extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo, demonstrando o depósito do valor contratado, c) as faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo cartão - RMC), d) o comprovante de endereço atualizado; e) a comprovação da certificação pela ICP Brasil da plataforma usada para a assinatura digital da procuração e da declaração de pobreza, não cumpriu a providência determinada. Assim sendo, é de se reconhecer a ausência de interesse de agir, sob a perspectiva da existência de condicionantes razoáveis ao exercício do direito de ação, a fim de otimizar o exercício da jurisdição, sem que, simultaneamente, fique caracterizado obstáculo intransponível ao seu acesso. Em que pese a menção às características do referido contrato, a parte autora não instruiu os autos com cópia do respectivo instrumento, limitando-se a juntar o histórico de empréstimo consignado, no qual não é possível verificar as cláusulas por ele controvertidas.Mesmo porque, os juros praticados pelas instituições financeiras não são, via de regra, os juros simples calculados pela "Calculadora Cidadã", sendo imprescindível a apresentação do contrato para a compreensão de seus termos. A parte autora também não apresentou qualquer motivo que justificasse a impossibilidade de apresentação do referido instrumento. Disso, tem-se, portanto, a inobservância ao artigo 320 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Portanto, em ação revisional de contrato bancário, inviável se faz a análise do mérito sem que a juntada do referido instrumento ocorra, não sendo admissível nem mesmo sua continuidade, já que sem o referido contrato, não há conhecimento das cláusulas que o compõe e, não sabendo se de fato são abusivas, não há interesse de agir. Para orientação em casos como o presente foi editado, inclusive, o Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. In casu, reputo aplicáveis as teses dispostas nos enunciados nº 9 e 11, que assim estabeleceram: ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. E nesse mesmo sentido são os precedentes deste E. Tribunal de Justiça: Revisional - Empréstimo consignado - Inépcia da inicial - Determinação de emenda - Não atendimento - Parte autora que não discrimina as obrigações contratuais questionadas, e tampouco apresenta cópia do instrumento contratual (ou, ao menos, requerimento administrativo de exibição) - Inobservância dos artigos 320, 321 e 330, §§ 2º e 3º, todos do CPC - Indeferimento da exordial - Cabimento - Processo extinto, sem resolução do mérito - Artigo 485, inciso I, do CPC - Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017). Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1054162-77.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 13/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) SENTENÇA - Nulidade - Não caracterização - Observância dos requisitos previstos no art. 489 do CPC e do art. 93, IX, da CF - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem exame do mérito - Admissibilidade - A espécie e trata pretensão de revisão de cláusulas contratuais e, portanto, o requerente deveria previamente ter em mãos cópia do pacto para questionar eventual abusividade em relação aos juros cobrados -Imprescindível a apresentação e o pleno conhecimento do contrato realizado entre as partes, a fim de possibilitar análise prévia dos juros e taxas para formulação do pleito de revisão - Documento indispensável à propositura desta ação revisional - Inteligência dos arts. 320 e 330, § 2º, do CPC - Se o requerente não tem cópia do contrato,não há como se admitir questionamento genérico apenas com base emteses jurídicas - Não utilização da medida processual adequada, qual seja,ação de produção antecipada da prova a que alude o art. 381 do CPC, de modo a viabilizar a formulação, com segurança e certeza, do pleito revisional, à luz do que foi pactuado, ou ainda do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente previsto nos arts. 305 a 310 do CPC - Ausente interesse processual, na modalidade adequação, além da falta de juntada de documento indispensável ao ajuizamento da demanda -Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1001829-38.2023.8.26.0278; Relator (a): Mendes Pereira;Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro:27/03/2024) Cumpre observar que não se desconhece a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de juntada tardia de documento. Contudo, tal hipótese somente é autorizada para situações em que os documentos faltantes não sejam indispensáveis à propositura da ação. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO.OPORTUNIDADE. CULPA CONCORRENTE NO ACIDENTE.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou à defesa.2. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, tendo em vistaque as razões que levaram o eg. Tribunal local a entender pela culpa exclusiva do réu relacionam-se diretamente às especificidades do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno desprovido. (g.n.) (AgInt no AREsp n. 1.103.855/SP,relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ªRegião), Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017.) Como a parte alega que não celebrou contrato de aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável, a determinação de emenda objetivava o conhecimento, ao menos, do valor contratado e de que a parte não aquiesceu com o contrato firmado, utilizando o cartão de crédito fornecido, valendo pontuar que a data do contrato remonta ao ano de 2019. Quanto à procuração de fls. 19/21, verifico que não tem assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP. A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma digital ZapSign não cumpre tais requisitos. De fato, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas naturais e jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, §1 e §2, parágrafo III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO - Ação de nulidade de dívida c.c. declaratória de prescrição e indenização por dano moral - Inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Lima Nome e cobrança de dívidas alegadamente prescritas - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea a e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Indeferimento da inicial mantido - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002684-47.2023.8.26.0462; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) BANCÁRIOS. Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Procuração ad judicia assinada digitalmente pela empresa Zapsign. Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075133-22.2023.8.26.0100; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Com isso, busca-se resguardar o exercício eficiente da jurisdição, o que redundará, em última instância, não só em sensível economia aos cofres públicos (pois todo processo judicial tem custos ao erário público), mas também em benefício a todos os jurisdicionados que buscam uma atuação mais rápida e eficiente do sistema de Justiça. Logo, não sendo tais incorreções passíveis de serem corrigidas, somente resta ao julgador o indeferimento da inicial, com fulcro nos artigos 320, 321 e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, porquanto ausente requisito essencial para propositura da ação. Ante o exposto, julgo EXTINTOo feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Não havendo nada mais a ser deliberado, e transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FILIPE SILVA BARBOSA (OAB 83641/BA)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036217-77.2022.8.26.0576" – Página 17 de 17

Processo nº 1014515-70.2025.8.26.0576

Processo nº 1007954-17.2025.8.26.0451

Processo nº 1008178-52.2025.8.26.0451

Processo nº 1010820-95.2025.8.26.0451

Processo nº 1000557-41.2025.8.26.0180