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Processo nº 1039361-30.2025.8.26.0002

ID: 281143979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1039361-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES COSTUME LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCENTE

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ADV: Renata Maria Baptista Cavalcente (OAB 128686/RJ) Processo 1039361-30.2025.8.26.0002 - Renovatória de Locação - Reqte: Confeccoes Costume Ltda - Vistos. Em um juízo de cognição sumária, não vislu… ADV: Renata Maria Baptista Cavalcente (OAB 128686/RJ) Processo 1039361-30.2025.8.26.0002 - Renovatória de Locação - Reqte: Confeccoes Costume Ltda - Vistos. Em um juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos para fins de concessão da tutela de urgência pretendida. Pretende a parte autora que, em sede de tutela de urgência, seja determinado o arbitramento do aluguel correspondente a 80% da mensalidade atual. O aluguel atualmente vigente segue o disposto no título executivo judicial referente à ação renovatória nº 1036225-98.2020.8.26.0002, na qual restou definida a renovação da locação pelo período de 01/03/2021 a 28/02/2026 e, apesar de a requerente alegar que é necessária a sua redução a fim de preservar o equilíbrio econômico contratual as alegações são genéricas. Não há qualquer fundamentação que justifique a necessidade do reequilíbrio do contrato, ou mesmo indicação de dados objetivos que demonstrem a imprescindível redução dos valores praticados atualmente. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intimem-se.

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Fernanda Martins Felix x Anhanguera Educacional Participaçôes S/A

ID: 306040985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005864-96.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARTINS FELIX

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçôES S/A

Intimação

Advogados:

VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CELSO REGIS FRANCISCO ZARACHO

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Processo 1005864-96.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Martins Felix - Anhanguera Educacional Participaçôes S/A - Vistos. 1) Fls. 299/310: cumpra-se o v. acórd… Processo 1005864-96.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Martins Felix - Anhanguera Educacional Participaçôes S/A - Vistos. 1) Fls. 299/310: cumpra-se o v. acórdão. 2) Fls. 312/318: ciência à autora. 3) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 4) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 5) Após o cumprimento do item 3 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17866/SP), CELSO REGIS FRANCISCO ZARACHO (OAB 373769/SP)

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A. C. K. x N. D. I. S. S. A.

ID: 309546520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009453-96.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. K.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009453-96.2023.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009453-96.2023.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A. C. K. (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA CORRIGIR CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CAUSANDO REFORMATIO IN PEJUS, POIS A SENTENÇA ORIGINAL OS FIXOU SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE SER SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E OS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O EMBARGANTE TEM RAZÃO, POIS A PARTE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR SEU PRÓPRIO RECURSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ARTIGO 85 DO CPC E ENTENDIMENTO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA IMPOR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS À PARTE RÉ, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SEGUIR O PADRÃO ARBITRADO PELA SENTENÇA, NO PRESENTE CASO, PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AR 4.883/MG, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 09/09/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Vitorino Medeiros e Silva (OAB: 407308/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036225-66.2025.8.26.0053

ID: 321175784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036225-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL SANTIAGO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1036225-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marciel Santiago Pinto - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS A… Processo 1036225-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marciel Santiago Pinto - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Gilberto de Castro Brandão, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 23/10/2025, às 15:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 0017046-96.2023.8.26.0001

ID: 275914633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017046-96.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO ELOY

Intimação

Advogados:

LUCIANO ROBINSON CALEGARI

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ADV: Luciano Robinson Calegari (OAB 166890/SP) Processo 0017046-96.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: João Eloy - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze… ADV: Luciano Robinson Calegari (OAB 166890/SP) Processo 0017046-96.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: João Eloy - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Maria Elisa Wanderley x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 313289868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024682-96.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA WANDERLEY

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO MORAES MONTANO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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Processo 1024682-96.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Elisa Wanderley - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formul… Processo 1024682-96.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Elisa Wanderley - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Condenar o requerido a fornecer à autora todo o procedimento médico indicado pelo médico no Relatório Médico (fl. 23), bem como honorários médicos e todos os materiais necessários e indispensáveis a sua realização, confirmando a tutela de urgência deferida (fl. 49). Em razão da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, já que a autora realizou o procedimento de forma particular, diante da demora injustificada na liberação do tratamento pelo requerido, converto a obrigação de fazer estabelecida ao requerido indicada na inicial em perdas e danos a favor da autora, desde que ela comprove ter realizado o mesmo procedimento pedido na sua inicial, de forma particular, a título de ressarcimento de suas despesas, cuja cobrança deverá ser objeto de cumprimento de sentença. A importância apurada deverá ser corrigida com correção monetária atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso do tratamento, valor que deve ser calculado até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 artigo 5º, inciso II), deve incidir correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância essa que deverá ser devidamente corrigida, desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), conforme Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, ou seja, desde a negativa do tratamento (fl.25), valor que deve ser calculado até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 artigo 5º, inciso II), deve incidir correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). No tocante à cobrança da fixação da multa diária determinada na decisão de fl. 49, deve ser objeto de cumprimento de sentença. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência processual, importante consignar que, nos termos da súmula 326, do STJ, na ação de indenização pordanomoral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Assim, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em atenção ao comando contido no artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME (OAB 6595/SP), BRUNO MORAES MONTANO (OAB 249490/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Pamela Lopes Santos

ID: 281297424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016658-96.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

PAMELA LOPES SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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NATALIA NAIRA DA SILVA PEREIRA

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GABRIEL SOAD RODRIGUES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Natalia Naira da Silva Pereira (OAB 508665/SP), Gabriel Soad Rodrigues (OAB 509115/SP) Processo 0016658-96.2023… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Natalia Naira da Silva Pereira (OAB 508665/SP), Gabriel Soad Rodrigues (OAB 509115/SP) Processo 0016658-96.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectda: Pamela Lopes Santos - Vistos. Sem prejuízo, expeça-semandadodelevantamento em favor da parte exequente, conformeformuláriojuntado às fls. 173. Nos termos do disposto no §3º do artigo 782 do Código de Processo Civil, providencie a z. Serventia a inclusão do nome da parte executada PAMELA LOPES SANTOS, CPF 385.694.848-10 no cadastro de inadimplentes via Serasajud, observando-se o valor da execução (Valor da Ação R$ 29.182,98). Defiro a pesquisa de bens via sistemas Infojud e Renajud, em face da parteexecutada acima qualificada. Caso a pesquisa de declaração de bens e rendimentos seja positiva: deverá ser juntada aos autos, nos termos do provimento CG 21/2018, passando a tramitar sob Segredo de Justiça (art. 189, I, do CPC), procedendoa z. Serventia o lançamento da respectiva tarja. A respeito, observem as partes/patronos que também deverão observar o sigilo, a fim de não divulgar as informações contidas em tais declarações. Aguarde-se o resultado das pesquisas. Oportunamente, será aberta vista dos autos àparteexequente a fim de que se manifesteem termos de prosseguimento. Desde já, observe-se que não será deferido pedido de restrição sobreveículo em que conste informação dealienação fiduciária, diante da vedação contida no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada acima qualificada (artigo 854 do Código de Processo Civil). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução (R$ 29.182,98 - fls. 174), mediante a funcionalidade intitulada "teimosinha", com reiteração automática por 30 dias. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva com urgência e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência de patrono constituído nos autos, intime-se a parte executada por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, fica intimada a parte exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, caput, III, e §§2º e 4º, do Código de Processo Civil. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se.

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Luis Felipe Martins Do Prado Astolpho x Fabio Luiz Cardoso Rodrigues

ID: 315624966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003430-20.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE MARTINS DO PRADO ASTOLPHO

Polo Passivo:

FABIO LUIZ CARDOSO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RICARDO BIANCHINI DE ASSUNÇÃO

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GUILHERME GIANINI GAMBINI

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Processo 0003430-20.2024.8.26.0001 (processo principal 1006730-75.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luis Felipe Martins do Prado Astolpho - Fabio Luiz Cardoso Rodrig… Processo 0003430-20.2024.8.26.0001 (processo principal 1006730-75.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luis Felipe Martins do Prado Astolpho - Fabio Luiz Cardoso Rodrigues e outro - Vistos. I) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública em favor do executado Cassius Vinicius Eufrasio de Paula, citado por hora certa nos autos principais, aduzindo que o bloqueio da importância de R$68,24 não supera 40 salários-mínimos, sendo impenhorável e deve ser liberada em favor deste (fls. 133/135). Intimado, o exequente manifestou-se pela penhora sobre os direitos dos veículos encontrados no Renajud em nome do coexecutado Fabio Luiz Cardoso Rodrigues, pleiteou a penhora no rosto dos autos do processo de inventário sob nº 1004409-96.2023.8.26.0001, 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Santana da Capital; bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud na modalidade "teimosinha', penhora de imóvel com averbação na ARISP e que o Sr. Oficial de justiça diligencie quanto a eventual débito de IPTU, e junto ao síndico quanto a eventuais débitos condominiais (fls. 140/149). É o breve RELATO. DECIDO. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores tornados indisponíveis pelo Sisbajud, por serem impenhoráveis por ser inferior a 40 salários-mínimos. Primeiramente, verifico que não foi juntado aos autos extrato bancário da conta, a fim de se verificar a origem dos valores, mesmo porque a parte executada Cassius é assistida pela Defensoria Pública por ter sido nomeada curadora especial. Assim, considera-se que o referido valor é simples numerário, moeda, é suscetível de apropriação compulsória para satisfazer dívida objeto de execução, conforme prescrevem os artigos 825 e 835, I, do CPC, por se tratar de de saldo disponível e, portanto, sujeito à constrição. Ademais, ainda que se admita a possibilidade de a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC incidir também sobre outras aplicações financeiras e até mesmo sobre conta corrente, como já decidiu o C. STJ em alguns casos, a parte executada não produziu prova alguma sobre a indisponibilidade anotada ter recaído sobre conta destinada à reserva de emergência ou ao provimento de sua subsistência e de sua família, objetivo central da regra disposta no art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, conforme dispõe o § 3º do art. 854 do CPC, incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II- ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No presente caso, não há prova de que o bloqueio da quantia existente em conta corrente de titularidade da parte executada tenha comprometido a sua subsistência ou que o seu sustento se restrinja a esse numerário bloqueado. Nesse sentido decidiu recentemente o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de valores em conta corrente. Alegação de que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos é indevido. Descabimento. Bloqueio efetuado em conta corrente com intensa movimentação. Não comprovação de que a penhora tenha recaído sobre valores recebidos a título de salário, sobre caderneta de poupança ou conta destinada à reserva de emergência para provimento da subsistência da devedora e de sua família, objetivo principal da regra disposta no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. Decisão que manteve o bloqueio mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044457-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022). PENHORA- Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido. (rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito, Agravo de Instrumento nº 2154309-52.2017.8.26.0000, v.U., 18/10/2017). Assim, não há qualquer irregularidade na penhora efetuada, razão pela qual a mantenho, indeferindo o pedido de liberação dos valores constritos pela parte executada Cassius. Com o trânsito em julgado da presente decisão, converto o bloqueio em penhora e expeça-se guia de levantamento da importância de R$68,24 em favor do exequente, quando comprovado o preenchimento do MLE. Quanto à importância de R$123,47 verifico que o executado Fabio Luiz foi devidamente intimado e deixou de apresentar impugnação. Assim, converto o bloqueio em penhora e expeça-se guia de levantamento da importância de R$123,47 em favor do exequente quando comprovado o preenchimento do formulário MLE. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018, publicado no DJE em 22.10.2018, fica o exequente orientado a preencher o formulário do mandado de levantamento eletrônico no seguinte site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017. Dê-se ciência à Defensoria Pública. II) Passo a analisar os demais pedido do exequente de fls. 140/149. (a) Trata-se de pedido de penhora dos direitos que Fabio Luiz Cardoso Rodrigues possui sobre o veículo VW/Gol de placas ATI9662 e a motocicleta Honda/CG 125 Fan de placas DVZ9242. INDEFIRO o pedido de penhora dos direitos sobre a motocicleta Honda/CG 125 Fan de placas DVZ9242, pois conforme informação de fls. 102, trata-se de veículo 'baixado', portanto, com registro cancelado junto ao Detran. Em relação ao VW/Gol de placas ATI9662, há informação de restrição judicial (alienação fiduciária), razão pela qual concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente informe se possui interesse na constrição judicial, observando, sobretudo, o aspecto do resultado útil da medida pleiteada. Deixo consignado que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Entretanto, em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto. (b) DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 1004409-96.2023.8.26.0001, que tramitam na 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Santana, de eventuais créditos do executado Fabio Luiz Cardoso Rodrigues, até o limite do débito, que em 30.06.2024 correspondia a R$ 69.216,94. Servirá a presente decisão como termo de penhora e como ofício, cabendo à parte exequente o encaminhamento ao Juízo respectivo. Oportunamente, confirmada a reserva, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, da penhora e do prazo para impugnação. (c) INDEFIRO o pedido de novo bloqueio de ativos financeiros na modalidade teimosinha, em razão da medida ter resultado infrutífera e o curto espaço de tempo entre o último pedido. (d) Para análise do pedido de penhora de imóvel deverá o exequente providenciar certidão atualizada do CRI, não sendo aceito o documento sem efeito de certidão. Intime-se. - ADV: RICARDO BIANCHINI DE ASSUNÇÃO (OAB 446443/SP), GUILHERME GIANINI GAMBINI (OAB 460152/SP)

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Leyce Karen Noleto Correa Paraizo e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 305766177

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004429-41.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEYCE KAREN NOLETO CORREA PARAIZO WILLIAN PARAIZO PESSOA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO ALVES DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004429-41.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Willian Paraizo Pessoa - Recorrente: Leyce Karen Noleto Correa Paraizo e ou… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004429-41.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Willian Paraizo Pessoa - Recorrente: Leyce Karen Noleto Correa Paraizo e outros - Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO PARA CADA AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VIAGEM AÉREA PREVIAMENTE AGENDADA E CONFIRMADA. A DECISÃO DE ORIGEM DECLAROU A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.705,22 E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OS AUTORES INSURGEM-SE EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PLEITEANDO SUA MAJORAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, O GRAU DA OFENSA, A DOR EXPERIMENTADA PELAS VÍTIMAS, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E OS OBJETIVOS REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.4. A INDENIZAÇÃO DEVE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, BUSCANDO, AO MESMO TEMPO, PREVENIR A REPETIÇÃO DE CONDUTAS LESIVAS POR PARTE DA RÉ.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE OS DANOS MORAIS DEVEM SER ARBITRADOS COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA OFENSA E NA EXEMPLARIDADE DA CONDENAÇÃO (RESP 1.124.471/RJ E RESP 521.434/TO).6. NO CASO CONCRETO, O CANCELAMENTO DA VIAGEM PREVIAMENTE CONTRATADA E CONFIRMADA CARACTERIZA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E GERA DEVER DE INDENIZAR, MAS O VALOR DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR SE REVELA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO PRECEDENTES DE CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VIAGEM AÉREA PREVIAMENTE CONTRATADA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO LEGÍTIMA SUA FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR EM CASOS ANÁLOGOS.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 8.078/90 (CDC); LEI N.º 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.124.471/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 17.06.2010; STJ, RESP 521.434/TO, REL. MIN. DENISE ARRUDA, 1ª TURMA, J. 04.04.2006; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009511-30.2023.8.26.0606, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, J. 29.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031763-96.2023.8.26.0001, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 09.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonardo Alves de Araujo (OAB: 468343/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sesp - Sociedade Educacional São Paulo x Noara Raihana Saturnino

ID: 302324594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020322-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SESP - SOCIEDADE EDUCACIONAL SãO PAULO

Polo Passivo:

NOARA RAIHANA SATURNINO

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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PRISCILA FARIAS CAETANO

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CARLOS AUGUSTO BURZA

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Processo 0020322-04.2024.8.26.0001 (processo principal 1011005-96.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sesp - Sociedade Educacional São Paulo - Noara Raihana Saturnino… Processo 0020322-04.2024.8.26.0001 (processo principal 1011005-96.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sesp - Sociedade Educacional São Paulo - Noara Raihana Saturnino - Vistos. Rejeito a impugnação. Observo que, às fls. 88, anotado que o sistema informatizado apresentava inconsistências, de modo que, reiterada a intimação do exequente para apresentação de resposta à impugnação, apresentada às fls. 96/101. Anoto que apesar de a executada ter demonstrado receber seu salário na conta mantida junto ao Banco Santander, cabia à executada demonstrar quais são as despesas custeadas com a sua manutenção e de eventuais familiares, prova não produzida. Em suma, não veio com a impugnação prova alguma da natureza alimentar da quantia penhorada, nem da imprescindibilidade dela para a preservação da sua subsistência digna. A impenhorabilidade da verba alimentar e aquém de 40 salários mínimos não é absoluta, o C.STJ posicionou-se no sentido de ser possível a penhora daquelas verbas, caso preservada a subsistência digna dos devedores e não há no feito evidência da constrição privar o executado de meios necessários à sua subsistência digna. E aqui reitero ter o C.STJ flexibilizado o rigor da regra estabelecida no art.833 IV e X do CPC de modo a entender ser possível a penhora se não demonstrado o comprometimento da subsistência digna do devedor, inclusive se atingidos valores provenientes de aposentadoria. Neste sentido confira-se também precedente do E.TJSP: 2146920-69.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida Relator(a): Ademir Benedito Comarca: São Paulo Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/09/2024 Data de publicação: 30/09/2024 Ementa: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de poupança e de valores provenientes de aposentadoria - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Flexibilização da regra do art. 833, inciso IV, do CPC, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - "Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta" (STJ, REsp nº 1.059.781/DF) - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra, mas saldo encontrado em conta corrente - Ônus da prova dos devedores de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível para seu sustento e de sua família, do qual não se desincumbiram - Recurso desprovido - Decisão mantida. Neste cenário, não se aplica a vedação à penhora dos valores, pois não demonstrado estar prejudicada a subsistência digna da executada. A proteção legal invocada pelo executado destina-se a fazer valer no plano ordinário o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ausente ofensa, há que se prestigiar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, inclusive aquela de natureza satisfativa. Posto isso, rejeito a exceção e mantenho a penhora. A execução prossegue. Transfira-se o valor penhorado a uma conta judicial vinculada ao processo e expeça-se mandado de levantamento a favor do exequente a quem cabe juntar ao processo formulário pertinente preenchido em consonância com o Comunicado n.º 12/24 da E.CGJ. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO BURZA (OAB 107415/SP), PRISCILA FARIAS CAETANO (OAB 207578/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)

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