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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x Thiago Pereira Dos Santos Silva

ID: 278913267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020324-09.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

STEFANIE DE ARAUJO ZIMMERMANN

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RAFAEL CORREA DA SILVA

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ADV: Rafael Correa da Silva (OAB 372364/SP), Stefanie de Araujo Zimmermann (OAB 503084/SP) Processo 1020324-09.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Mútuo…

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Instituto Educacional Vale Do Paraiba Ltda x Rogério Prado Dias De Freitas

ID: 304250335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016180-09.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL VALE DO PARAIBA LTDA

Polo Passivo:

ROGéRIO PRADO DIAS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO AUGUSTO GRACIO DEMASI

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JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS

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Processo 0016180-09.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1030774-79.2021.8.26.0577) (processo principal 1030774-79.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Instituto Educacional Vale d… Processo 0016180-09.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1030774-79.2021.8.26.0577) (processo principal 1030774-79.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Instituto Educacional Vale do Paraiba Ltda - Rogério Prado Dias de Freitas - 1) Defiro ofício à SUSEP. Assim, requisitem-se da SUSEP, com resposta em 15 dias úteis, solicitando dados de créditos existentes em favor do executado: ROGÉRIO PRADO DIAS DE FREITAS - CPF 15950682874, todos com bloqueio e a transferência para conta judicial (B.Brasil, ag. 5971-4 - Fórum Estadual de São José dos Campos/SP), até o limite do débito (R$36.678,52 - 01/2025). Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO. Nos termos da Deliberação Susep n. 230, de 2019 e n. 5, de 4.10.2021, sem necessidade de intervenção judicial, cabe à parte realizar peticionamento eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações SEI (orientações do linkhttp://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.71970067.1829202345.1611236944-1038983202.1590418429) ou seguir as orientações (sei.rj@susep.gov.br). Decorrido este prazo, reitere-se. Havendo indicação das empresas destinatárias, oficiem-se nos termos supra. Havendo resposta negativa, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento (inércia do exequente), (a) juntar demonstrativo do débito atualizado; (b) requerer novas pesquisas de bens ou requerer outras pesquisas, realizadas no lapso de mais de 1 ano/ainda não realizadas (com as taxas respectivas) ou (c) indicar bens outros passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835) ou (d) comprovar pesquisa ARISP de imóveis ou (e) requerer o arquivamento dos autos (execução frustrada). Havendo cálculo/taxa e requerimento, conclusos (bloqueio). Havendo requerimento de penhora e diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Anote-se que pesquisa sobre bens imóveis está disponível no sítio https://registradores.onr.org.br/ e deverá ser feita pela parte interessada sem intervenção judicial. 2) Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int. - ADV: JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP), ROBERTO AUGUSTO GRACIO DEMASI (OAB 223542/SP)

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A. A. P. F. x S. C. K. A. P.

ID: 276478068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1511047-09.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. P. F.

Polo Passivo:

S. C. K. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO MAYELA QUERIDO NUBILE

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LUIZ ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1511047-09.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1511047-09.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: A. A. P. F. - Apelada: S. C. K. A. P. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR A. A. P. F. CONTRA S. C. K. A. P., SUA EX-ESPOSA, VISANDO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. A PARTE AUTORA ALEGA PRECARIEDADE FINANCEIRA E QUE A ALIMENTANDA POSSUI CONDIÇÕES DE TRABALHO E FILHOS MAIORES QUE PODEM SUSTENTÁ-LA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR E A ALEGAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA POSSUI CONDIÇÕES DE TRABALHO E FILHOS QUE PODEM SUSTENTÁ-LA JUSTIFICAM A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A ALIMENTANDA POSSUI RENDIMENTOS PRÓPRIOS, QUE ESTEJA EM UNIÃO ESTÁVEL OU QUE OS ALEGADOS FILHOS MAIORES POSSUEM CONDIÇÕES DE ASSUMIR O ENCARGO. 4. AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS (SISBAJUD E RENAJUD) NÃO INDICARAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A ALIMENTANDA POSSUI UM VEÍCULO DE BAIXO VALOR E NÃO HÁ PROVAS DE QUE OS FILHOS POSSAM ASSUMIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO:A INCAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DO ALIMENTANDO PODE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Alves de Lima (OAB: 255387/SP) - Rodrigo Mayela Querido Nubile (OAB: 384637/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Cassia Carolina Correa e outros x Cassi - Caixa De Assistencia Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 294655817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003112-72.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA CAROLINA CORREA LARA CORRêA DA SILVA

Polo Passivo:

CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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JAISSON OLIVEIRA LAO

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FRANCINE RUBBO DE LUCCA

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Processo 0003112-72.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1002361-68.2025.8.26.0269) (processo principal 1002361-68.2025.8.26.0269) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - L… Processo 0003112-72.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1002361-68.2025.8.26.0269) (processo principal 1002361-68.2025.8.26.0269) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Lara Corrêa da Silva - - Cassia Carolina Correa - Cassi - Caixa de Assistencia dos Funcionários do Banco do Brasil - Vistos. Processe-se o pedido de cumprimento provisório da sentença, anotando-se que o pedido corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, inciso I) e, ainda, que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (CPC, art. 520, inciso IV e TJSP; Apelação Cível 1013243-09.2023.8.26.0577; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). Na forma dos artigos 513, parágrafo 2º, e 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada através da publicação deste, para pagamento em 15 dias do valor reclamado, advertindo de que transcorrido o prazo de pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nestes mesmos autos a impugnação. Advirta-se, ainda, de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado no percentual e 10%. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas para cada diligência ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo a que se refere o artigo 523 do Código de Processo Civil, poderá o credor, mediante prévio recolhimento da despesa, requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo estatuto processual. Sem prejuízo, esclareça a credora o valor necessário ao tratamento pretendido, de forma particular, apresentando aos autos orçamento ou documento equivalente, ante a possibilidade de sequestro da verba necessária. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JAISSON OLIVEIRA LAO (OAB 298223/SP), FRANCINE RUBBO DE LUCCA (OAB 317843/SP), FRANCINE RUBBO DE LUCCA (OAB 317843/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), JAISSON OLIVEIRA LAO (OAB 298223/SP)

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Cassia Carolina Correa e outros x Cassi - Caixa De Assistencia Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 294655921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002361-68.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA CAROLINA CORREA LARA CORRêA DA SILVA

Polo Passivo:

CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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JAISSON OLIVEIRA LAO

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FRANCINE RUBBO DE LUCCA

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Processo 0003112-72.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1002361-68.2025.8.26.0269) (processo principal 1002361-68.2025.8.26.0269) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - L… Processo 0003112-72.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1002361-68.2025.8.26.0269) (processo principal 1002361-68.2025.8.26.0269) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Lara Corrêa da Silva - - Cassia Carolina Correa - Cassi - Caixa de Assistencia dos Funcionários do Banco do Brasil - Vistos. Processe-se o pedido de cumprimento provisório da sentença, anotando-se que o pedido corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, inciso I) e, ainda, que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (CPC, art. 520, inciso IV e TJSP; Apelação Cível 1013243-09.2023.8.26.0577; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). Na forma dos artigos 513, parágrafo 2º, e 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada através da publicação deste, para pagamento em 15 dias do valor reclamado, advertindo de que transcorrido o prazo de pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nestes mesmos autos a impugnação. Advirta-se, ainda, de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado no percentual e 10%. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas para cada diligência ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo a que se refere o artigo 523 do Código de Processo Civil, poderá o credor, mediante prévio recolhimento da despesa, requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo estatuto processual. Sem prejuízo, esclareça a credora o valor necessário ao tratamento pretendido, de forma particular, apresentando aos autos orçamento ou documento equivalente, ante a possibilidade de sequestro da verba necessária. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JAISSON OLIVEIRA LAO (OAB 298223/SP), FRANCINE RUBBO DE LUCCA (OAB 317843/SP), FRANCINE RUBBO DE LUCCA (OAB 317843/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), JAISSON OLIVEIRA LAO (OAB 298223/SP)

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Processo nº 0008857-79.2025.8.26.0577

ID: 325970577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008857-79.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. R. DOS R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZEQUIAS GOMES JUNIOR

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Processo 0008857-79.2025.8.26.0577 (processo principal 1015862-09.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.C.R.R.L. - Vistos. 1- Intime-se o devedor por carta digital, com aviso de … Processo 0008857-79.2025.8.26.0577 (processo principal 1015862-09.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.C.R.R.L. - Vistos. 1- Intime-se o devedor por carta digital, com aviso de recebimento, nos endereços encontrados nas pesquisas, se completos, ou através de mandado, com urgência, caso o AR conste como "não procurado", nos termos do artigo 513, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 dias, pague o débito apontado pelo credor no valor de R$ 10.302,73, acrescido de custas, se houver. Caso não tenha o endereço atual do requerido, a carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Caso não seja tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial no prazo assinalado no item 1, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do artigo 523 do Código de Processo Civil). 2- Não sendo efetuado, no prazo legal, o pagamento voluntário, o que deverá ser devidamente certificado, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil; A decisão judicial poderá, ainda, sem prejuízo das determinações anteriores, transcorrido o prazo para pagamento espontâneo do débito no prazo legal, ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, fica consignado, desde já, em razão da natureza da lide e celeridade processual a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente. Caso a parte executada não seja localizada, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EZEQUIAS GOMES JUNIOR (OAB 482987/SP)

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Processo nº 1024592-09.2023.8.26.0577

ID: 318926120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024592-09.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA AMORIM PANTALEÃO

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Processo 1024592-09.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maville Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arq… Processo 1024592-09.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maville Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2- Deverá ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - 'Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital - nos termos dos artigos 1.285 e 1.289 das NSCGJ. 2.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "Classe" CONFORME O CASO: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão - separando-os em blocos de documentos para adequada visualização. 3- Havendo condenação em custas processuais, respeitadas as hipóteses de inexigibilidade (JG, isenção, etc.), providencie o devedor o seu recolhimento (guia DARE, cód. 230-6) no mesmo prazo do item '1' supra. Caso sejam devidas e não pagas, será expedida oportunamente Certidão para inscrição do valor apurado em Dívida Ativa do Estado. 4- Nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, do Egrégio TJSP, que determina a estrita observância das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida no momento da instauração do incidente de cumprimento de sentença, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito - nos termos do item '2' do Comunicado Conjunto -, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita ou isenção na fase de conhecimento subjacente, comprovando-se lá a condição de beneficiário, caso em que o valor da taxa judiciária e demais despesas deverão ser incluídas no demonstrativo de débito pela exequente. 5- No caso de instauração de pedido de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (alínea '7'). 5.1- No momento do peticionamento cumprimento de sentença deverá o requerente valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a 'queima' automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das NSCGJ). 6- Decorrido o prazo assinalado no item '1' supra, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: SABRINA AMORIM PANTALEÃO (OAB 237686/SP)

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Processo nº 1036232-94.2024.8.26.0602

ID: 311692334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA AYRES DIAS

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AILTON JOSE DA SILVA

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Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificaç… Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação, a ser realizada no endereço indicado (pág. 96). Cumpra-se. Acolho, ademais, a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP - pág. 97). Independentemente da expedição de termo de guarda, fixo a guarda provisória na modalidade unilateral a ser exercida pelo genitor, sob a excepcional e temporária condição de eventual alteração do domicílio da criança ou adolescente para município diverso daqueles que compõem a Sub-região 3 (Araçoiaba da Serra, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sorocaba, Tapiraí e Votorantim) da Região Metropolitana de Sorocaba depender de autorização deste juízo. E a convivência provisória há de respeitar as seguintes regras: - a genitora poderá retirar a menor na saída da escola às sextas-feiras alternadas, restituindo-a na casa do genitor no domingo imediatamente subsequente às 20h00, com o primeiro final de semana de convivência sendo o segundo após a juntada aos autos do mandado de citação cumprido; - caso haja feriado a prolongar o final de semana, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana; ou seja, a criança será retirada na saída da escola do dia letivo imediatamente anterior ao início do descanso, e devolvida às 20h00 do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou terça-feira); - Dia dos Pais e aniversário do pai, a criança ficará com o genitor; no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; - os aniversários da criança e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares; - nos anos pares, o menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano-Novo (dias 27 a 02), invertendo-se nos anos ímpares; - o genitor que detiver direito ao feriado de Ano-Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Cópia desta decisão servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE DA SILVA (OAB 228965/SP), PRISCILA AYRES DIAS (OAB 177086/MG)

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Processo nº 1036232-94.2024.8.26.0602

ID: 311678006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA AYRES DIAS

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AILTON JOSE DA SILVA

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Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificaç… Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação, a ser realizada no endereço indicado (pág. 96). Cumpra-se. Acolho, ademais, a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP - pág. 97). Independentemente da expedição de termo de guarda, fixo a guarda provisória na modalidade unilateral a ser exercida pelo genitor, sob a excepcional e temporária condição de eventual alteração do domicílio da criança ou adolescente para município diverso daqueles que compõem a Sub-região 3 (Araçoiaba da Serra, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sorocaba, Tapiraí e Votorantim) da Região Metropolitana de Sorocaba depender de autorização deste juízo. E a convivência provisória há de respeitar as seguintes regras: - a genitora poderá retirar a menor na saída da escola às sextas-feiras alternadas, restituindo-a na casa do genitor no domingo imediatamente subsequente às 20h00, com o primeiro final de semana de convivência sendo o segundo após a juntada aos autos do mandado de citação cumprido; - caso haja feriado a prolongar o final de semana, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana; ou seja, a criança será retirada na saída da escola do dia letivo imediatamente anterior ao início do descanso, e devolvida às 20h00 do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou terça-feira); - Dia dos Pais e aniversário do pai, a criança ficará com o genitor; no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; - os aniversários da criança e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares; - nos anos pares, o menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano-Novo (dias 27 a 02), invertendo-se nos anos ímpares; - o genitor que detiver direito ao feriado de Ano-Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Cópia desta decisão servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE DA SILVA (OAB 228965/SP), PRISCILA AYRES DIAS (OAB 177086/MG)

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Processo nº 0015969-36.2024.8.26.0577

ID: 308725939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015969-36.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THOMAZ HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA

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Processo 0015969-36.2024.8.26.0577 (processo principal 1031479-09.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thomaz Henrique Barbosa da Silva - Relação: 0035/2025 Teor d… Processo 0015969-36.2024.8.26.0577 (processo principal 1031479-09.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thomaz Henrique Barbosa da Silva - Relação: 0035/2025 Teor do ato: Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 5.419,62, no prazo de 15 dias, bem como para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 30 dias e procedendo-se na forma acima estabelecida. Int. Advogados(s): Gustavo da Costa Pietraroia (OAB 468068/SP). - ADV: GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA (OAB 468068/SP)

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