Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036251-80.2022.8.26.0114" – Página 17 de 17

Daiana Helen Do Prado x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 278251802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000493-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA HELEN DO PRADO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TARCISIO BRAGA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1000493-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Helen do Prado - Reqda: Mercadopago.… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1000493-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Helen do Prado - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Daiana Helen do Prado em face de Mercadopago.com Representações LTDA. A autora alega que, no dia 6 de março de 2023, após ter um pedido de aumento de limite de crédito negado pela instituição financeira, recebeu mensagem via WhatsApp, aparentemente do banco, oferecendo o referido aumento. Acreditando na legitimidade da operação, e seguindo as orientações, acabou por contratar, inadvertidamente, um empréstimo bancário no valor de R$ 1.016,82, a ser pago em uma parcela com vencimento em 11/04/2023. Somente após a contratação, constatou ter sido vítima de um golpe. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça; a concessão de tutela de urgência para suspensão da negativação e declaração de inexigibilidade do débito; a inversão do ônus da prova; e a procedência da ação para confirmar a tutela, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.336,32 e por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos (fls. 31/68). A emenda à inicial foi recebida às fls. 75/83. Na decisão de fls. 132/133 foi indeferida a tutela de urgência e deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 140/153), alegando a legalidade da contratação. Sustentou que a operação foi realizada por meio digital, com a apresentação de documentos pessoais pela autora. Defendeu a validade da contratação e a legitimidade das cobranças, impugnando os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o cabimento da inversão do ônus da prova. Juntou documentos às fls. 159/401. Não houve réplica tempestiva, conforme certificado às fls. 405. A peça protocolada subsequentemente revela-se intempestiva, razão pela qual não será objeto de análise nesta sentença. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. A documentação juntada pelo requerido demonstra com precisão a regular contratação do empréstimo pela requerente (fls. 159/173). Cumpre salientar que a ausência de assinatura física no instrumento não invalida a contratação, sendo diversos os meios hábeis a comprovar a manifestação da vontade. No caso em exame, a assinatura eletrônica/digital (fls. 173), evidencia que a requerente forneceu todos seus dados pessoais e solicitou a contratação da Cédula de Crédito Bancário, tendo sido regularmente informada de seus termos e cláusulas. No prazo para réplica, quando a autora poderia eventualmente haver impugnado a documentação acostada com a contestação, manteve-se inerte. Conforme já fundamentado anteriormente, não será conhecida da peça juntada aos autos intempestivamente. Veja-se, em caso semelhante, o seguinte Julgado: "CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - PROVA DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu razoavelmente do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 369 e do art. 429, II, do CPC IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO - GEOLOCALIZAÇÃO - Coordenadas que correspondem ao domicílio da apelante Ausência de impugnação - DOCUMENTO PESSOAL - Foto de documento pessoal da apelante juntado aos autos pelo apelado - DADOS BIOMÉTRICOS - Validade da biometria facial (selfie) coletada pelo apelado - IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO - Coleta dos dados do modelo do aparelho celular, bem como do endereço IP utilizado - AUTENTICAÇÃO - Assinatura certificada por meio de código hash - ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA - É válido o emprego da assinatura eletrônica avançada (art. 4º, II, da Lei nº14.063/2020) - Desnecessidade de emprego de autoridade certificadora autorizada pela ICP-Brasil Inteligência da Nota Técnica NT/DRN/001/2022 da Dataprev - Precedente recente do STJ - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - Desnecessidade - Dispensa-se a assinatura de testemunhas quando a sua integridade for conferida por provedor de assinatura Inteligência do art. 784, § 4º, do CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - PROVA PERICIAL - Perícia documentoscópica digital - Diante do acervo probatório coligido aos autos e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial - Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as que entender desnecessárias, desde que a decisão seja fundamentada - Princípio do livre convencimento motivado - Precedentes do STJ à luz do Tema Repetitivo nº 1.061 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Ausência de indícios mínimos de fraude - Inteligência dos arts. 436 e 437 do CPC - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Apelante que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após um ano do fato - Sentença Mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido (Apelação nº 1042653-80.2022.8.26.0114 - Apte. Cleusa dos Santos Baptista (Justiça Gratuita) - Apdo.: Banco Daycoval). Ainda, causa estranheza o longo lapso temporal decorrido entre a data da alegada contratação (6 de março de 2023) e o ajuizamento da presente ação (janeiro de 2025), o que totaliza aproximadamente 22 meses. Tal demora, sem justificativa plausível, enfraquece a tese de que a autora foi vítima de um golpe e só percebeu tardiamente, ou de que não tinha ciência do negócio jurídico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Daiana Helen do Prado em face de Mercadopago.com Representações LTDA, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da requerente, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. P.R.I.C. Taubaté, 20 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiana Helen Do Prado x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 278912945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000493-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA HELEN DO PRADO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TARCISIO BRAGA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1000493-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Helen do Prado - Reqda: Mercadopago.… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1000493-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Helen do Prado - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Daiana Helen do Prado em face de Mercadopago.com Representações LTDA. A autora alega que, no dia 6 de março de 2023, após ter um pedido de aumento de limite de crédito negado pela instituição financeira, recebeu mensagem via WhatsApp, aparentemente do banco, oferecendo o referido aumento. Acreditando na legitimidade da operação, e seguindo as orientações, acabou por contratar, inadvertidamente, um empréstimo bancário no valor de R$ 1.016,82, a ser pago em uma parcela com vencimento em 11/04/2023. Somente após a contratação, constatou ter sido vítima de um golpe. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça; a concessão de tutela de urgência para suspensão da negativação e declaração de inexigibilidade do débito; a inversão do ônus da prova; e a procedência da ação para confirmar a tutela, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.336,32 e por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos (fls. 31/68). A emenda à inicial foi recebida às fls. 75/83. Na decisão de fls. 132/133 foi indeferida a tutela de urgência e deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 140/153), alegando a legalidade da contratação. Sustentou que a operação foi realizada por meio digital, com a apresentação de documentos pessoais pela autora. Defendeu a validade da contratação e a legitimidade das cobranças, impugnando os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o cabimento da inversão do ônus da prova. Juntou documentos às fls. 159/401. Não houve réplica tempestiva, conforme certificado às fls. 405. A peça protocolada subsequentemente revela-se intempestiva, razão pela qual não será objeto de análise nesta sentença. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. A documentação juntada pelo requerido demonstra com precisão a regular contratação do empréstimo pela requerente (fls. 159/173). Cumpre salientar que a ausência de assinatura física no instrumento não invalida a contratação, sendo diversos os meios hábeis a comprovar a manifestação da vontade. No caso em exame, a assinatura eletrônica/digital (fls. 173), evidencia que a requerente forneceu todos seus dados pessoais e solicitou a contratação da Cédula de Crédito Bancário, tendo sido regularmente informada de seus termos e cláusulas. No prazo para réplica, quando a autora poderia eventualmente haver impugnado a documentação acostada com a contestação, manteve-se inerte. Conforme já fundamentado anteriormente, não será conhecida da peça juntada aos autos intempestivamente. Veja-se, em caso semelhante, o seguinte Julgado: "CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - PROVA DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu razoavelmente do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 369 e do art. 429, II, do CPC IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO - GEOLOCALIZAÇÃO - Coordenadas que correspondem ao domicílio da apelante Ausência de impugnação - DOCUMENTO PESSOAL - Foto de documento pessoal da apelante juntado aos autos pelo apelado - DADOS BIOMÉTRICOS - Validade da biometria facial (selfie) coletada pelo apelado - IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO - Coleta dos dados do modelo do aparelho celular, bem como do endereço IP utilizado - AUTENTICAÇÃO - Assinatura certificada por meio de código hash - ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA - É válido o emprego da assinatura eletrônica avançada (art. 4º, II, da Lei nº14.063/2020) - Desnecessidade de emprego de autoridade certificadora autorizada pela ICP-Brasil Inteligência da Nota Técnica NT/DRN/001/2022 da Dataprev - Precedente recente do STJ - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - Desnecessidade - Dispensa-se a assinatura de testemunhas quando a sua integridade for conferida por provedor de assinatura Inteligência do art. 784, § 4º, do CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - PROVA PERICIAL - Perícia documentoscópica digital - Diante do acervo probatório coligido aos autos e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial - Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as que entender desnecessárias, desde que a decisão seja fundamentada - Princípio do livre convencimento motivado - Precedentes do STJ à luz do Tema Repetitivo nº 1.061 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Ausência de indícios mínimos de fraude - Inteligência dos arts. 436 e 437 do CPC - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Apelante que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após um ano do fato - Sentença Mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido (Apelação nº 1042653-80.2022.8.26.0114 - Apte. Cleusa dos Santos Baptista (Justiça Gratuita) - Apdo.: Banco Daycoval). Ainda, causa estranheza o longo lapso temporal decorrido entre a data da alegada contratação (6 de março de 2023) e o ajuizamento da presente ação (janeiro de 2025), o que totaliza aproximadamente 22 meses. Tal demora, sem justificativa plausível, enfraquece a tese de que a autora foi vítima de um golpe e só percebeu tardiamente, ou de que não tinha ciência do negócio jurídico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Daiana Helen do Prado em face de Mercadopago.com Representações LTDA, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da requerente, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. P.R.I.C. Taubaté, 20 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Michel Paschoal Amaral x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 316617422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018705-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL PASCHOAL AMARAL

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018705-58.2024.8.26.0114 (processo principal 1020149-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Michel Paschoal Amaral - Unimed Campinas Coope… Processo 0018705-58.2024.8.26.0114 (processo principal 1020149-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Michel Paschoal Amaral - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença movido por Michel Paschoal Amaral, menor impúbere representado por sua genitora, em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para compeli-la a manter o custeio de tratamento multidisciplinar na Clínica Sintonia, onde o infante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), realiza terapia há cerca de dois anos. O exequente alega que a executada, em descumprimento do título judicial e de forma abrupta, determinou a transferência do tratamento para a Clínica Amplia, de sua rede própria, a qual, segundo o autor, não possui a mesma qualidade e estrutura da anterior, além de contrariar expressa recomendação médica pela manutenção do vínculo terapêutico, sob risco de regressão do quadro. Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida por este juízo (fls. 74), decisão que foi reformada em sede de Agravo de Instrumento nº 2248099-46.2024.8.26.0000, para determinar a manutenção do tratamento na Clínica Sintonia, "ao menos até que o plano de saúde comprove objetivamente que oferece os serviços com a mesma qualidade e grau de especialidade que a prestadora de serviços descredenciada" (fls. 160/165). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 77/125), arguindo, em suma: (i) a necessidade de revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor; (ii) a plena capacidade técnica de sua clínica própria (Amplia); (iii) a inexistência de obrigação de custear tratamento em clínica não credenciada (iv) a ausência de violação ao vínculo terapêutico, e (v) a legalidade da exigência de acompanhamento dos pais durante a terapia. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da impugnação (fls. 129/158). Foi determinado que a executada depositasse o valor correspondente a 90 dias de tratamento, o que foi cumprido (fls. 228), tendo o montante sido liberado em favor da Clínica Sintonia por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico (fls. 289 e 292). A executada interpôs novo Agravo de Instrumento (nº 2083203-49.2025.8.26.0000), obtendo parcial efeito ativo para determinar que este juízo procedesse à análise da impugnação e dos documentos referentes à aptidão da clínica de sua rede (fls. 293/295). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 299/301). Por fim, a parte exequente peticionou (fls. 302/303), informando a iminência do término do período de tratamento custeado pelo depósito judicial e a inércia da executada em dar continuidade aos pagamentos. Decido. 1. Para fins de registro, consigno que o novo Agravo de Instrumento (nº 2083203-49.2025.8.26.0000) interposto pela executada não foi conhecido: O inconformismo não merece conhecimento. Isto porque, na verdade, a agravante não se conforma com decisão anterior, disponibilizada no DJE, em 11.02.2025, que determinou sua intimação para depositar o valor relacionado ao tratamento, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio via SISBAJUD (fls. 196/197 dos autos originários). Contudo, em vez de interpor o recurso adequado no momento oportuno, apenas requereu a reconsideração (fls. 216/227 dos autos originários), o que não detém aptidão de interromper, nem suspender a fluência do prazo recursal. Portanto, verifica-se a intempestividade deste recurso, uma vez que protocolado, apenas, em 20.03.2025. Posto isto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso. 2. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça. A decisão de fls. 196/197, que revogou o benefício, foi proferida sem que o prazo para a comprovação da hipossuficiência tivesse se esgotado, conforme certidão de publicação de fls. 192/193. Assim, e diante dos novos documentos apresentados que indicam a ausência de capacidade financeira da família para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, reconsidero a decisão de fls. 196/197 e restabeleço os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se. 3. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. A executada alega o cumprimento da obrigação ao oferecer tratamento em sua rede própria (Clínica Amplia II), sustentando sua qualificação e equivalência à Clínica Sintonia. Por sua vez, o v. Acórdão de fls. 160/165 foi claro ao determinar a manutenção do tratamento na Clínica Sintonia, ressalvando que a mudança só seria possível "até que o plano de saúde comprove objetivamente que oferece os serviços com a mesma qualidade e grau de especialidade que a prestadora de serviços descredenciada". Analisando a prova documental, verifico que a executada não se desincumbiu de seu ônus. A parte exequente demonstrou, de forma plausível, que a suposta supervisora com certificação BCBA da Clínica Amplia reside e atua nos Estados Unidos (fls. 138/141), o que lança sérias dúvidas sobre a efetiva supervisão especializada. Ademais, a questão do vínculo terapêutico, ressaltada pelo laudo médico da Dra. Marilisa M. Guerreiro (fls. 55/56) e valorizada tanto pelo v. Acórdão quanto pelo Ministério Público (fls. 299/301), é fator preponderante no tratamento de crianças com TEA. A "qualidade" e "especialidade" do serviço não se resumem à estrutura física, mas englobam a relação de confiança e a continuidade do projeto terapêutico, essenciais para evitar a regressão do quadro clínico do menor. A executada não apresentou provas capazes de infirmar a conclusão do laudo médico sobre os riscos da mudança. Portanto, por não ter a executada comprovado objetivamente a equivalência dos serviços nos termos exigidos, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 77/125. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. 4. Do pedido de continuidade do tratamento (fls. 302/303). Diante da rejeição da impugnação, intime-se a executada, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove nos autos o pagamento direto à referida clínica do valor necessário à continuidade do tratamento. No silêncio, na esteira da decisão de fls. 176/180 e considerando a essencialidade do tratamento para o desenvolvimento saudável e a existência digna do infante, deverá a parte exequente providenciar a cotação do valor do tratamento na Clínica Sintonia pelo período de 90 (noventa) dias. Em seguida, independentemente de nova conclusão, providencie-se, com urgência, o protocolo de bloqueio via SISBAJUD do valor indicado pela parte autora. Por fim, libere-se à parte exequente o valor eventualmente bloqueado, o qual deverá ser destinado exclusivamente ao custeio do tratamento, com a obrigação de comprovar, nos autos, a realização das sessões e os respectivos pagamentos, a cada 30 (trinta) dias, durante o período trimestral assegurado pela constrição. Intime-se. - ADV: KARINA REIS REZENDE DE FREITAS (OAB 423140/SP), FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO (OAB 426832/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 163 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes