Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036253-50.2022.8.26.0114" – Página 17 de 19

Ana Lúcia Marchesi Chiocchetti x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328319842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029116-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA MARCHESI CHIOCCHETTI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA CARVALHO JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029116-63.2024.8.26.0114 (processo principal 1046438-50.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Ana Lúcia Marchesi Chiocchetti - Fazenda Públ… Processo 0029116-63.2024.8.26.0114 (processo principal 1046438-50.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Ana Lúcia Marchesi Chiocchetti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Face a concordância da requerida (fls. 26), homologo o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 18 , expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO (OAB 228657/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), ELOISA CARVALHO JUSTE (OAB 278746/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016298-50.2022.8.26.0114

ID: 275932982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016298-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LICEU SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Augusto Scudeler (OAB 146894/SP) Processo 0016298-50.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - Vistos. Fls. 81/2: Defiro a pesquisa d… ADV: Marcelo Augusto Scudeler (OAB 146894/SP) Processo 0016298-50.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - Vistos. Fls. 81/2: Defiro a pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de bens e/ou direitos em favor do(s) executado(s): Fabio Martin Del Campo Furlan e Fabio Martin Del Campo Furlan - ME (CPF/CNPJ nº 279.724.408-75 e 11.420.133/0001-33). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). É terminantemente vedado o envio do presente ofício na forma física às instituições financeiras, órgão de trânsito, Receita Federal, Cartórios Eleitorais e ao SERASA, sendo que qualquer solicitação deve ser, obrigatoriamente, requisitada por meio dos sistemas on-line Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL e Serasajud, respectivamente. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (ficando dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sem prejuízo, traga o exequente a pesquisa por bens imóveis em nome dos executados. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Aparecida Catelan Da Rocha x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 326677705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010160-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CATELAN DA ROCHA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010160-50.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Catelan da Rocha - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasi… Processo 1010160-50.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Catelan da Rocha - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado e da baixa do E. Tribunal de Justiça. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo". Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO (OAB 426226/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Aparecido Ricci e outros x Edna De Souza Goes

ID: 260878204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013873-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO RICCI TRêS MENINAS COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. EPP.

Polo Passivo:

EDNA DE SOUZA GOES

Intimação

Advogados:

JULLYA VITORYA DE CASTRO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP), Jullya Vitorya de Castro Russo (OAB 508741/SP) Processo 0013873-50.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Três Meninas Comércio de Produt… ADV: Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP), Jullya Vitorya de Castro Russo (OAB 508741/SP) Processo 0013873-50.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Três Meninas Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Epp., JOSE APARECIDO RICCI - Exectda: Edna de Souza Goes - Vistos. Fls. 179: Ciência do ofício recebido. Promova-se o cadastro da nova procuradora nos registros do feito. Ciência do Agravo interposto contra a decisão de fls. 135. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. À míngua de comunicação sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o feito terá prosseguimento. Diante do alegado pela parte exequente às fls. 180/181 no tocante à realização de pesquisas em nome de terceira estranha ao processo, certifique a serventia, promovendo a sua exclusão dos cadastros do feito, se promovida sua inclusão por engano, e atentando-se à correta movimentação processual, a fim de evitar tumulto nos autos. Tendo em vista o noticiado pela exequente em relação ao encaminhamento da Decisão-Ofício de fls. 108 ao Juízo da 5ª Vara do Foro Regional da Vila Mimosa, defiro, excepcionalmente, o encaminhamento da referida Decisão pela zelosa serventia do Juízo, promovendo-se o necessário. Sem prejuízo, considerando as infrutíferas tentativas de persecução do crédito exequendo, inclusive por meio da utilização de convênios firmados por este E. Tribunal, com vistas à celeridade processual e efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 438, do CPC, defiro a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, objetivando a obtenção das informações relativas a possíveis bens de propriedade da executada. Expeça-se o ofício, cabendo à parte exequente comprovar o seu encaminhamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, certifique-se. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 24 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodolfo Salcedo Figueira x Sandra Maria Escobar Alves Paschini

ID: 332209402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007248-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA

Polo Passivo:

SANDRA MARIA ESCOBAR ALVES PASCHINI

Intimação

Advogados:

RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD JAMIL ITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007248-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1018405-50.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liquidação - Rodolfo Salcedo Figueira - Sandra Maria Escobar Alves Paschini - 1. Indefi… Processo 0007248-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1018405-50.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liquidação - Rodolfo Salcedo Figueira - Sandra Maria Escobar Alves Paschini - 1. Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, porquanto não pode ser considerada hipossuficiente. Como dito, embora a pobreza, na acepção jurídica do termo, não exija comprovação de miserabilidade absoluta, é necessário que a parte demonstre que o recolhimento das custas e despesas processuais prejudicaria seu sustento. Ocorre que a documentação carreada aos autos, em especial, a declaração de ajuste anual de Imposto de Renda (fls. 93/104) demonstra, de plano, que o(a) autor(a) possui patrimônio suficiente para arcar com as custas processuais, sendo incompatível com a situação de pobreza alegada. Além disso, a situação fática relatada pelo extrato acostado em fl. 74/81 aponta que a autora aufere renda que supera 03 (três) salários mínimos federais, que é o critério adotado pela Defensoria Pública para considerar como necessitada a pessoa natural, de acordo com a Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 atualizada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não tem direito ao benefício da justiça gratuita a parte que tem renda mensal suficiente para arcar com oônus econômico da demanda" (Agravo de Instrumento nº2159419- 90.2021.8.26.0000; 6ªCâmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: MARIA DO CARMO HONÓRIO; data do julgamento: 16 de julho de 2021). Essas circunstâncias, aliadas a natureza da causa e a contratação de advogado particular para defesa de seus interesses, afastam a presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência. Assim, indefiro os benefícios da gratuidade judiciária para a parte executada. 2. Aguarde-se para liberação das peças sigilosas e, após, abra-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Arquivamento, nos termos da decisão de fls 69/68. Intime-se. - ADV: MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB 339525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sp Benefícios Múltiplos x Thais Renata Faria De Souza

ID: 331409942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051579-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SP BENEFíCIOS MúLTIPLOS

Polo Passivo:

THAIS RENATA FARIA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHAEL PEREIRA LIMA MORANDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERT WAGNER ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051579-50.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051579-50.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sp Benefícios Múltiplos - Apelada: Thais Renata Faria de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. FURTO DE MOTOCICLETA OBJETO DO CONTRATO. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA RÉ, QUE VISA À ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A PRIVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, PUGNANDO NO MÉRITO PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. EXAME: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE ERA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE É ASSEMELHADO A CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A CONTRATAÇÃO EM CAUSA E A OCORRÊNCIA DE SINISTRO COBERTO DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE. CLÁUSULA INVOCADA COMO EXCLUDENTE DA COBERTURA SECURITÁRIA, CONSISTENTE NA PERDA DA PROTEÇÃO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE IPVA, QUE SE REVELA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, JÁ QUE BASEADA EM MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO GERA AGRAVAMENTO AO RISCO DE SINISTRO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE QUE ERA MESMO DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Albert Wagner Rocha (OAB: 102663/MG) - Michael Pereira Lima Morandin (OAB: 370085/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Ana Carolina Gusmão

ID: 332062637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1053131-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA GUSMãO

Intimação

Advogados:

TATIANE MOSQUETE BROLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053131-50.2022.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Ana Carolina Gusmão - réu revel - Vistos. Tendo em vista que a parte ré não o… Processo 1053131-50.2022.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Ana Carolina Gusmão - réu revel - Vistos. Tendo em vista que a parte ré não opôs embargos, está constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, com fulcro no §2º do art. 701 do CPC, ficando convertido o mandado inicial em executivo. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, acrescentando-se custas e despesas processuais. Providencie a serventia a evolução de classe dos autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a credora para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias, juntando ainda planilha de cálculo devidamente atualizada, acrescidos os honorários advocatícios aqui arbitrados e custas processuais. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Int. - ADV: TATIANE MOSQUETE BROLESI (OAB 346576/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006280-50.2022.8.26.0114

ID: 305995994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006280-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA BENEDITA SALATIM NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006280-50.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acumulação de Cargos - Lucidalva Benedita Salatim Novais - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos auto… Processo 1006280-50.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acumulação de Cargos - Lucidalva Benedita Salatim Novais - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: GILSON GOMES PEREIRA (OAB 418266/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1516985-50.2022.8.26.0114

ID: 295933100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1516985-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FREITAS

Intimação

Advogados:

ADEMIR ANTONIO CASTANHEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1516985-50.2022.8.26.0114 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - FABIO FREITAS - Vistos. Diante da manifestação da Defesa pela homologação do acordo de não persecução penal sem necessid… Processo 1516985-50.2022.8.26.0114 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - FABIO FREITAS - Vistos. Diante da manifestação da Defesa pela homologação do acordo de não persecução penal sem necessidade de nova audiência (pág. 146),HOMOLOGOpor sentença os termos do acordo de págs. 134/141 para que surta seus regulares efeitos de direito. Comunique-se a autoridade policial e a(s) vítima(s), se o caso, oficiando-se, ainda, ao IIRGD. 1- Deixo consignado que o depósito de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) será em benefício da instituição: Instituto Padre Haroldo, CNPJ 50.068.188/0001-88, Banco do Brasil, Agência: 2913-0, Conta Corrente: 23.260-2 e deverá ser efetuado e comprovado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias após sua intimação. O depósito deverá ser realizado através de transferência bancária ou diretamente na "boca do caixa"(DEPÓSITOS POR ENVELOPES NÃO SERÃO ACEITOS),procedendo a juntada do comprovante nos autos através de Advogado, ou do e-mailcampinas5cr@tjsp.jus.br, ou, ainda, apresentando-os pessoalmente no cartório do 5º Ofício Criminal de Campinas (Cidade Judiciária, Bloco D, sala 37), no prazo de cinco dias após a efetivação dele. 2- A proibição de conduzir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses deverá ser contado a partir desta data. Oficie-se ao DETRAN para as anotações no sistema informatizado daquele órgão. Ressalto queda data desta decisão até o integral cumprimento do acordo, o(a)(s) averiguado(a)(s): a) não poderá vir a ser processado criminalmente por conduta diversa posterior, dolosa, sob pena de revogação deste acordo; b) deverá comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, de número de telefone ou de e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio, caso a alteração venha a ocorrer durante o período de cumprimento do acordo. Os autos deverão permanecer em cartório pelo prazo do cumprimento do acordo. Intime-se o(a)(s) averiguado(a)(s) acerca desta decisão, encaminhando, ainda, cópia do acordo de págs. 134/140. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação ao(s) averiguado(s), se o caso. No mais, certifique a serventia acerca da existência de fiança, dinheiro ou objetos apreendidos nos autos sem destinação e, caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: ADEMIR ANTONIO CASTANHEIRA JUNIOR (OAB 230140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0215464-35.2023.8.26.0500

ID: 296729258

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0215464-35.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-CREDITORIOS MARCELLO MARZULLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO DAGNON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA CARUSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT OROFINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0215464-35.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcello Marzullo - G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-CREDITORIOS - Processo de Origem: 00157… Processo 0215464-35.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcello Marzullo - G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-CREDITORIOS - Processo de Origem: 0015716-50.2022.8.26.0114/0001 3ª Vara Cível Foro de Campinas Vistos. Páginas 70/78: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 79, consignando-se que, apesar de ter constado no ofício de págs. 70/71 que os honorários contratuais não teriam sido reservados, mas sim cedidos, verifica-se no contrato de págs. 72/76 e da declaração do credor juntada á pág. 80 que houve a reserva de 30% de honorários contratuais, o que foi observado na anotação da cessão. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 79. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: MARCIA REGINA CARUSO GARCIA (OAB 125926/SP), GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO (OAB 419233/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), MAURICIO ANTONIO DAGNON (OAB 147837/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 185 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes