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"1036260-30.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 1039461-30.2022.8.26.0506

ID: 311151414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1039461-30.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FERREIRA MARTINS LAMISS ABRAHIN NEMES MARTINS MARIA CECILIA FERREIRA MARTINS ZELIA APARECIDA FERREIRA MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MAZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ORLANDO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039461-30.2022.8.26.0506 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Antônio Ferreira Martins - - Maria Cecilia Ferreira Martins - - Lamiss Abrahin Nemes Martins - - Zelia Aparecid… Processo 1039461-30.2022.8.26.0506 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Antônio Ferreira Martins - - Maria Cecilia Ferreira Martins - - Lamiss Abrahin Nemes Martins - - Zelia Aparecida Ferreira Martins Alves - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), nem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P. I. e C. - ADV: MARCELA MAZER (OAB 391673/SP), MARCELA MAZER (OAB 391673/SP), MARCELA MAZER (OAB 391673/SP), MARCELA MAZER (OAB 391673/SP), JOSÉ ORLANDO PEREIRA LIMA (OAB 193398/SP), JOSÉ ORLANDO PEREIRA LIMA (OAB 193398/SP), JOSÉ ORLANDO PEREIRA LIMA (OAB 193398/SP), JOSÉ ORLANDO PEREIRA LIMA (OAB 193398/SP)

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Claudio O'Grady Lima x Leonira Aparecida Casagrande Dias

ID: 301843475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021155-30.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO O'GRADY LIMA

Polo Passivo:

LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS

Intimação

Advogados:

LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO O'GRADY LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021155-30.2022.8.26.0506 (processo principal 1018627-11.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0021155-30.2022.8.26.0506 (processo principal 1018627-11.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Claudio O'grady Lima - Leonira Aparecida Casagrande Dias - VISTOS. Cuida-se de impugnação à penhora on-line, alegando o executado, em síntese, que teve sua conta penhorada no valor de R$ 4.611,67 (quatro mil, seiscentos e onze reais e sessenta e sete centavos. Assevera que o valor é impenhorável por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos. E para comprovar a sua tese junta diversos julgados de nossos tribunais. Contudo, de se anotar que a impugnação está desprovida de qualquer documento que demonstre que o valor encontrado estava resguardado como poupança/investimento com a finalidade de garantir a subsistência e dignidade do devedor. Não há prova da origem do valor bloqueado e não demonstrada qualquer situação que abalasse a sua subsistência, de modo a, eventualmente, demandar o desbloqueio do valor. A mera alegação, por si só, de que a penhora atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não é suficiente para afastar a penhora, pois, se faz necessária a demonstração de que o "valor objeto da constrição judicial seja comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor" (Recurso Especial nº 1.660.671/RS, relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO com lavratura do acórdão pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso da executada que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio do valor de R$ 327,81 mantido nas contas correntes dos executados e de R$ 966,54 aplicado em previdência privada. Validade. Agravante que não fez prova da natureza das contas. O mero fato da quantia ser inferior a40(quarenta)saláriosmínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança(e pequenos investimentos).Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar suas subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente prova de que os valores eram oriundos de salário ou tinham finalidade de poupança para necessidades familiares. Precedentes da Turma julgadora. Penhora mantida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Portanto, inviável a aplicação de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do art. 833, X, do CPC. Pois, o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução, notadamente no caso em que se trata de execução de verba alimentar (honorários advocatícios). "E se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente." (TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). No caso dos autos, o executado não fez prova da natureza das contas penhoradas, nem mesmo demonstrou que os valores estavam guardados para sua utilização em caso de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança. Além disso, ausente prova da origem salarial dos valores bloqueados ou da sua imprescindibilidade para o desempenho de sua atividade profissional. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a penhora tal como realizada. Decorrido o prazo legal para a eventual manifestação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário eletrônico preenchido em consonância com o Comunicado CG 12/2024. Intime-se. - ADV: LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS (OAB 152808/SP), ALEXANDRE BORGES GARCIA (OAB 308110/SP), CLAUDIO O'GRADY LIMA (OAB 103903/SP)

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Luciene Pedersoli Pieroni x Banco Toyota Do Brasil S.A.

ID: 337115660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003016-30.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PEDERSOLI PIERONI

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003016-30.2022.8.26.0506 (processo principal 1004925-27.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luciene Pedersoli Pieroni - Banco Toyota do Brasil S.a. - Vistos… Processo 0003016-30.2022.8.26.0506 (processo principal 1004925-27.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luciene Pedersoli Pieroni - Banco Toyota do Brasil S.a. - Vistos. Fls. 265/278: Não conheço da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Como se vê, insurge-se a parte contra a aplicação da multa cominatória originalmente fixada antes da conversão da obrigação de restituir coisa em perdas e danos, na forma determinada pela decisão de fls. 146/147, a qual especifica a executada ser o alvo de sua insurgência (fls. 272, último parágrafo). Ocorre que contra referida decisão a parte já interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento na forma do v. acórdão de fls. 300/304, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que , em cumprimento de sentença, converteu obrigações de fazer em perdas e danos, fixando o valor em R$ 3.980,65, com multa diária por descumprimento. A decisão de conversão em perdas e danos foi mantida, com correção de erro material quanto ao valor do débito. A questão sobre a correção dos cálculos deve ser tratada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275447-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Observo que a superior instância no julgamento do recurso expressamente consignou que eventual insurgência da parte quanto ao cômputo do débito deveria ser deduzida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, extraindo-se do voto do relator o que segue (fls. 303, sublinhei): Cumpre obtemperar que não houve deliberação do Juízo de primeiro grau acerca da correção ou incorreção dos cálculos que embasam o pleito da parte exeqüente, tratando-se, assim, de questão a ser deduzida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Contra o v. acórdão foram opostos embargos de declaração, alegando a ora executada a existência de omissão em razão da ausência de análise quanto à aplicação da multa. Foram os embargos de declaração rejeitados, na forma do v. acórdão de fls. 312/318, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Artigo 1.022 do CPC. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os pontos controvertidos. Finalidade eminentemente infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2275447-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Em seu voto, novamente destacou o relator que a questão deveria ser deduzida, neste juízo de origem, por meio da oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, transcrevendo o trecho do acórdão original acima destacado (fls. 315). Entretanto, negligenciando o meio que lhe foi expressamente indicado como correto para arguição da matéria, deixou a parte de opor impugnação ao cumprimento de sentença, no que diz respeito à conversão em obrigação de pagar quantia certa, deduzindo a questão por meio processual atípico. Ora, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado destinado a submeter à apreciação do juízo matérias de ordem pública, que deveriam ser conhecidas de ofício, sendo possível sua oposição em qualquer fase do processo. Não se constitui, assim, como sucedâneo aos meios típicos de impugnação das decisões. No caso dos autos, portanto, não se pode admitir a exceção de pré-executividade como substituta da impugnação ao cumprimento de sentença, observando-se ser a questão discutida matéria típica desta última (art.525, V e VII, do Código de Processo Civil). Observa-se, no mais, que a parte executada, tendo sido originalmente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, opôs impugnação ao cumprimento de sentença arguindo que já havia cumprido a obrigação de fazer mediante depósito em quantia nos autos principais. A arguição foi rejeitada pela decisão proferida às fls. 119/121, que reconheceu o descumprimento da obrigação e converteu-a, a requerimento do credor, em perdas e danos, com intimação para pagamento do saldo remanescente após dedução do depósito realizado em fase de conhecimento. Assim, resta evidente que, ao menos desde novembro de 2022, quando da realização do depósito nos autos principais, a executada possuía ciência da obrigação de fazer que lhe fora imposta, pretendendo cumpri-la de forma diversa daquela fixada em sentença, a despeito da inexistência até então de requerimento do credor, de comprovação da impossibilidade ou de qualquer deliberação do juízo acerca da questão, tendo a conversão se operado apenas em julho de 2024. Nesse contexto, ante a inequívoca ciência da parte quanto ao objeto da obrigação que lhe foi imposta e não verificando a existência de questão de ordem pública a ser sanada, mas apenas insurgência quanto à própria composição do débito, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta pela executada. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito, com apresentação de planilha atualizada do débito, com dedução da quantia efetivamente levantada nos autos principais. Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1504479-30.2022.8.26.0506

ID: 294347432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504479-30.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504479-30.2022.8.26.0506 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Jose Antonio de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em… Processo 1504479-30.2022.8.26.0506 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Jose Antonio de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de José Antonio de Oliveira, objetivando a cobrança de multa penal no valor de R$ 42.399,95, decorrente de condenação criminal transitada em julgado em 11/02/2014, inscrita em dívida ativa sob o nº 1.233.673.723 em 19/04/2017. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls. 26/28), alegando prescrição do crédito executado, sustentando que a multa penal, como dívida de valor, estaria sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, tendo decorrido mais de 5 anos entre a inscrição em dívida ativa (19/04/2017) e o ajuizamento da execução (13/08/2022). A Fazenda Pública apresentou contrarrazões (fls. 49/50), sustentando que a multa penal mantém sua natureza penal mesmo após o trânsito em julgado, aplicando-se o prazo prescricional do art. 114, II, do Código Penal, correspondente a 12 (doze) anos, considerando a pena privativa de liberdade cominada. Posteriormente, o executado apresentou impugnação ao bloqueio de valores em sua conta bancária (fls. 100/103), alegando impenhorabilidade por se tratar de proventos de aposentadoria, requerendo tutela de urgência para liberação dos valores bloqueados. É o relatório. DECIDO.1. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO A questão central cinge-se à definição do prazo prescricional aplicável à execução de multa penal após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O executado sustenta a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do CTN, ao argumento de que a multa penal, após o trânsito em julgado, converte-se em dívida de valor, perdendo sua natureza penal. Contudo, tal entendimento não merece prosperar. A multa penal, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, preserva sua natureza eminentemente penal, não se transmudando em mera dívida tributária ou de valor. Esta é a orientação consolidada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e a interpretação sistemática da legislação penal vigente. Nesse sentido, o art. 114, inciso II, do Código Penal estabelece expressamente: "Art. 114. A prescrição da pretensão punitiva, depois da sentença condenatória irrecorrível, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhum caso, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. II - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;" Complementarmente, o art. 109, inciso III, do mesmo diploma legal dispõe: "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: III - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro anos;" No caso dos autos, verifica-se que o executado foi condenado por crime previsto nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), cujas penas máximas cominadas justificam a aplicação do prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme estabelecido no art. 114, II, do Código Penal. Cronologia dos fatos relevantes: Trânsito em julgado: 11/02/2014 Última intimação para pagamento: 28/09/2015 Ajuizamento da execução: 16/08/2022 Considerando o prazo prescricional de 12 (doze) anos a partir do trânsito em julgado (11/02/2014), o termo final da prescrição ocorreria apenas em 11/02/2026. Portanto, a execução ajuizada em 16/08/2022 encontra-se dentro do prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) reforçou a natureza penal da multa, mantendo sua execução no âmbito criminal, o que corrobora a aplicação dos prazos prescricionais do Código Penal. Rejeito, pois, a Exceção de Pré-Executividade. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO - IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA EM EXECUÇÃO DE MULTA PENAL O executado impugna o bloqueio de valores em sua conta bancária, alegando tratar-se de proventos de aposentadoria, amparado no art. 833, IV, do CPC. Embora seja certo que, em regra, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, tal proteção não se aplica integralmente às execuções de multas penais, em razão da legislação especial que rege a matéria. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) estabelece regime jurídico específico para a execução de multas penais, prevendo expressamente a possibilidade de desconto em benefícios previdenciários: Art. 68 da LEP: "O condenado que cumpre pena em regime aberto ou beneficiário de sursis ou livramento condicional poderá ser autorizado a pagar a multa e a reparação do dano em prestações mensais, de acordo com suas possibilidades econômicas." Art. 168, I, da LEP: "A execução da pena de multa consiste: I - na cobrança, mediante desconto no vencimento ou salário do condenado;" Art. 170 da LEP: "Transitada em julgado a sentença condenatória, o Ministério Público remeterá segunda via da folha de antecedentes do condenado ao juízo competente para a execução, para os fins previstos no artigo anterior e para a cobrança da multa, se aplicada." Adicionalmente, o art. 50, § 1º, do Código Penal prevê: "§ 1º A multa pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:" Assim, a legislação penal autoriza expressamente o desconto em vencimentos, salários e, por extensão, em benefícios previdenciários para pagamento de multa penal, afastando a regra geral de impenhorabilidade prevista no CPC. O histórico de benefício previdenciário juntado às fls. 109 comprova que o executado é beneficiário do INSS, sendo cabível a implementação do desconto diretamente na fonte pagadora. Jurisprudência do STJ: "EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE 1/4 DO PECÚLIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. VULNERABILIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para quitação da pena de multa, com fundamento nos arts. 168, I a III, e 170 da Lei 7.210/1984 (LEP), não se aplicando as disposições do art. 833 do CPC. A legislação de execução penal, por ser específica, prevalece sobre a norma geral processual civil (princípio da especialidade). A alegação de vulnerabilidade econômica exige comprovação específica, não sendo suficiente a mera assistência pela Defensoria Pública. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." (REsp 2.113.000/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas) Portanto, rejeito a impugnação ao bloqueio, mantenho a constrição dos valores, sem prejuízo da implementação do desconto administrativo. ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 114, II, e 109, III, do Código Penal, e arts. 68, 168, I, e 170 da Lei de Execução Penal, DECIDO: 1. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, por não configurada a prescrição alegada, uma vez que a execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 12 (doze) anos estabelecido no art. 114, II, do Código Penal; 2. REJEITO a impugnação ao bloqueio de valores, tendo em vista que a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não se aplica às execuções de multas penais, conforme legislação especial (LEP); 3. MANTENHO o bloqueio dos valores existentes em contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC; 4. DETERMINO a expedição de OFÍCIO ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para implementação de desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no benefício previdenciário do executado José Antonio de Oliveira (CPF nº 026.509.318-09), com base no histórico de benefício de fls. 109, até a integral quitação do débito executado, nos termos dos arts. 68 e 168, I, da LEP e art. 50, § 1º, do CP; Servindo a presente decisão como ofício para o atendimento deste item, instruída de cópia do histórico de benefícios do executado de fls. 109 e da CDA de fls. 2/3. 5. PROSSIGA-SE com a execução para satisfação integral do crédito executado, autorizada a busca por outros ativos financeiros e bens penhoráveis, manifestando-se a parte exequente em termos de prosseguimento após a juntada do comprovante de bloqueio de valores. Intimem-se as partes. Oficie-se conforme determinado. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP)

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Ricardo De Albuquerque Pires x Box Delivery Desenvolvimento De Software Ltda - Me

ID: 277574537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033760-46.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ALBUQUERQUE PIRES

Polo Passivo:

BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcus Vinícius Avila de Oliveira (OAB 440882/SP) Processo 1033760-46.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo de Albuquerque… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcus Vinícius Avila de Oliveira (OAB 440882/SP) Processo 1033760-46.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo de Albuquerque Pires - Reqdo: Box Delivery Desenvolvimento de Software Ltda - Me - Vistos. RICARDO DE ALBUQUERQUE PIRES propôs a presente ação contra BOX DELIVERY e RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., alegando, em síntese, que atuou como entregador na plataforma Box Delivery por 3 anos, tendo sua conta suspensa em agosto de 2024, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Acrescenta que, após tentativas de solucionar a questão administrativamente, foi orientado a atualizar seus dados cadastrais, com promessa de reativação em 24 horas, o que não ocorreu. Afirma estar desempregado, sendo a atividade de entregador sua única fonte de renda, com média diária de R$19,57, encontrando-se impossibilitado de trabalhar há 121 dias. Sustenta a responsabilidade solidária das requeridas, tendo em vista a aquisição da Box Delivery pela Rappi. Ao final, pediu a concessão de liminar para restabelecimento imediato de seu cadastro junto às requeridas; a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00; a condenação aos lucros cessantes no valor de R$2.368,70, acrescidos dos valores a vencer durante a demanda; além dos benefícios da justiça gratuita. Foi deferida a tutela provisória para determinar que as requeridas reativassem a conta do autor no aplicativo "Box Delivery", no prazo de 5 dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a 30 dias-multa. A requerida BOX DELIVERY S.A apresentou contestação, sustentando, em resumo, que a conta do autor está ativa e não houve bloqueio anterior. Além disso, argumenta que solicitou ao autor, através do e-mail associado, mais informações sobre a conta em reclamação, mas não obteve qualquer resposta. Alega, ainda, que não se aplica a inversão do ônus da prova por não haver verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência do autor. Defende a inexistência de danos morais pela ausência de ato ilícito, bem como a exorbitância do valor pleiteado. Por fim, requereu seja julgada improcedente a presente demanda. O autor apresentou réplica à contestação, reiterando que sua conta foi indevidamente bloqueada, sem aviso prévio ou justificativa plausível. Defende a aplicação da inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações, quanto pela hipossuficiência do autor frente à empresa requerida. Afirma que a suspensão de sua conta, privando-o de sua fonte de renda, ultrapassou o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Sustenta que o valor pleiteado é razoável e proporcional aos danos sofridos. Argumenta ainda que a retomada do acesso à conta após a citação reforça a tese de bloqueio indevido. Por fim, reitera os pedidos formulados na inicial. A correquerida RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., devidamente citada, não apresentou contestação, sendo certificada sua revelia. É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). Em relação à requerida RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., verifico que, embora tenha sido devidamente citada, não apresentou contestação, sendo certificada sua revelia nos autos. Contudo, deve-se analisar, preliminarmente, a legitimidade passiva desta requerida para figurar no polo passivo da demanda. Não obstante a alegação de aquisição da empresa Box Delivery pela Rappi, conforme notícia jornalística mencionada na inicial, não há nos autos qualquer documento que demonstre efetivamente a incorporação ou sucessão empresarial completa que justifique a responsabilidade solidária da Rappi pelos atos praticados pela Box Delivery em relação ao autor. Toda a relação contratual narrada na inicial evidencia que o autor mantinha vínculo exclusivamente com a Box Delivery, sem qualquer interação direta com a Rappi que pudesse justificar sua inclusão no polo passivo. Ademais, o próprio autor reconhece que a plataforma em que trabalhava era a "Box Delivery", tendo sido bloqueado exclusivamente neste aplicativo, sem qualquer menção a trabalho efetuado diretamente para a Rappi. A mera notícia de aquisição empresarial, sem comprovação da efetiva sucessão de responsabilidades e sem demonstração de que a Rappi assumiu os contratos da Box Delivery à época dos fatos, não é suficiente para estabelecer a legitimidade passiva. A propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA EM APLICATIVO DE ENTREGAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Felipe Santiago Procópio contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando as requeridas ao pagamento de lucros cessantes. 2. O autor alega ter ficado 40 dias sem poder trabalhar devido ao bloqueio de sua conta na plataforma Box Delivery, pleiteando indenização por danos morais. 3. As requeridas, Box Delivery SA e Rappi Brasil, alegam ilegitimidade da Rappi e, mérito, ausência de ato ilícito praticado. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em: (i) a legitimidade da empresa Rappi Brasil para figurar no polo passivo; (ii) a existência de danos morais em decorrência do bloqueio da conta do autor. III. Razões de decidir 5. A empresa Rappi Brasil não possui legitimidade passiva, pois o autor é vinculado exclusivamente à Box Delivery. Não há qualquer ato narrado na inicial atribuível à empresa Rappi. 6. O bloqueio da conta do autor foi indevido, pois não houve comprovação de violação das regras de uso da plataforma. 7. A suspensão da conta sem oportunidade de defesa caracteriza ato ilícito, gerando direito à indenização por danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do autor provido para condenar a requerida Box Delivery ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 9. Recurso das requeridas parcialmente provido para declarar a ilegitimidade passiva da empresa Rappi. Tese de julgamento: "1. A empresa Rappi Brasil é ilegitima para figurar no polo passivo da demanda de conhecimento, vez que não há fato narrado na inicial atribuível a ela. 2. O bloqueio da conta do autor na plataforma Box Delivery é indevido e gera direito à indenização por danos morais."(TJSP; Apelação Cível 1002508-36.2023.8.26.0408; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024; grifei) Assim, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., julgando extinta a ação em relação a esta empresa, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O ponto central da controvérsia reside em decidir se a suspensão da conta do autor na plataforma Box Delivery ocorreu de forma arbitrária e injustificada, gerando direito à indenização por danos morais e lucros cessantes. Em outras palavras, verificar se houve falha na prestação de serviço pela requerida Box Delivery ao suspender a conta do autor sem aviso prévio ou justificativa plausível, e se tal conduta acarretou danos indenizáveis. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada parcialmente procedente. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, constata-se que a requerida Box Delivery não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A declaração genérica de que a conta do autor "está ativa" e que "não houve bloqueio anterior" não se sustenta diante das provas apresentadas. A própria requerida, ao juntar documento que ilustra sua tela de sistema, bem como aquele de fls. 80, revela a inconsistência de sua defesa. Observando-se atentamente a imagem juntada pela requerida em sua contestação, embora parcialmente ilegível, é possível notar, ainda que em pequena fonte e pelo que se pôde depreender, a indicação de bloqueio em setembro 2024, o que contradiz frontalmente sua alegação de que não houve qualquer bloqueio. O documento juntado posteriormente, como demonstração de cumprimento da tutela de urgência, também indica o bloqueio de setembro de 2024, o que corrobora as alegações iniciais. Além disso, a requerida alega ter enviado e-mail ao autor solicitando informações adicionais, mas não trouxe aos autos qualquer prova desse envio ou do conteúdo de tal mensagem. Em contrapartida, o autor demonstrou que, após diversas tentativas de solucionar a questão administrativamente, não obteve resposta satisfatória da empresa. Outro ponto que fragiliza a defesa da requerida é o fato de ter cumprido a tutela provisória deferida por este juízo, reativando a conta do autor, o que comprova que o bloqueio de fato existia, contradizendo sua própria alegação inicial. Se a conta "estava ativa", como alega a requerida, não haveria necessidade de reativá-la em cumprimento à determinação judicial. Quanto à alegação de que o autor não respondeu ao e-mail enviado pela empresa, além de não haver prova desse envio, tal argumento não justificaria o bloqueio abrupto e sem aviso prévio da conta, considerando a natureza da relação estabelecida entre as partes. A relação entre o autor e a requerida, embora não se trate de relação de emprego, configura-se como uma relação de prestação de serviços, regida pelo Código Civil. Nos termos do artigo 599 do Código Civil, invocado pelo próprio autor, "não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato". A requerida, portanto, mesmo tendo a prerrogativa de encerrar a relação contratual, deveria tê-lo feito mediante prévio aviso, o que não ocorreu no caso em análise. A suspensão abrupta da conta, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, configura descumprimento contratual e abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, pois excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes. O autor demonstrou que dependia da atividade de entregador como sua única fonte de renda, tendo uma média diária de R$19,57, o que perfaz um valor mensal de R$587,28. A suspensão injustificada de sua conta, portanto, causou-lhe prejuízos materiais concretos, na forma de lucros cessantes, correspondentes ao que razoavelmente deixou de lucrar, nos termos do artigo 402 do Código Civil. O período de bloqueio da conta, conforme narrado na inicial e não refutado de forma consistente pela requerida, estendeu-se de 01/09/2024 até o cumprimento da tutela provisória, em 24/02/2025, totalizando aproximadamente 5 meses. Considerando a média mensal de rendimentos demonstrada pelo autor (R$587,28), o valor dos lucros cessantes deve corresponder a esse período. No que tange ao dano moral, entendo que este também restou configurado. O bloqueio abrupto e injustificado da conta do autor, em um contexto de desemprego e dependência daquela renda para sua subsistência, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão aos seus direitos de personalidade. A angústia, o desamparo e a frustração decorrentes da impossibilidade de exercer sua atividade profissional, somados ao descaso da empresa em atender aos seus questionamentos, caracterizam dano moral indenizável. Conforme jurisprudência apresentada pelo próprio autor (TJSP, Apelação Cível 1016666-30.2022.8.26.0506), "o descredenciamento imotivado e sem aviso prévio gera reflexos patrimoniais e morais ao associado cujo sustento dependia da relação mantida entre as partes. Boa-fé objetiva que deve graduar a atuação dos contratantes durante todas as fases do vínculo obrigacional". Entretanto, o valor pleiteado pelo autor a título de danos morais (R$10.000,00) afigura-se excessivo, considerando os parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes. O precedente citado pelo próprio autor fixou a indenização em R$5.000,00, valor que entendo adequado ao caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em síntese, a suspensão abrupta e injustificada da conta do autor na plataforma Box Delivery, sem aviso prévio ou justificativa plausível, configura descumprimento contratual e abuso de direito, gerando danos morais e materiais indenizáveis. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tornando-se impositiva a procedência parcial dos pedidos. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., julgando EXTINTA a ação em relação a esta empresa, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem encargos sucumbenciais, diante da revelia; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (a) confirmar a tutela provisória deferida, determinando à requerida BOX DELIVERY S.A. que mantenha ativa a conta do autor em sua plataforma; (b) condenar a requerida BOX DELIVERY S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir deste arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da mesma data, ocasião em o que o débito passou a efetivamente existir. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil (Selic); (c) condenar a requerida BOX DELIVERY S.A. ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 2.936,40 (dois mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), correspondente a 5 meses de bloqueio da conta do autor, considerando sua média mensal de rendimentos (R$587,28), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data em que cada valor seria recebido, nos meses de setembro de 2024 a janeiro de 2025, além de juros de mora (Selic) a partir da citação. Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência parcial, considerando que o autor decaiu de parte mínima de seus pedidos, arcará a requerida BOX DELIVERY S.A. com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036260-30.2022.8.26.0506" – Página 17 de 17

Processo nº 1039461-30.2022.8.26.0506

Claudio O'Grady Lima x Leonira Aparecida Casagrande Dias

Luciene Pedersoli Pieroni x Banco Toyota Do Brasil S.A.

Processo nº 1504479-30.2022.8.26.0506

Ricardo De Albuquerque Pires x Box Delivery Desenvolvimento De Software Ltda - Me