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Osmar Pasquareli x Banco Pan S/A e outros

ID: 319685360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039950-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR PASQUARELI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A SILVER ASSISTêNCIA FINANCEIRA

Intimação

Advogados:

JORGE CÉSAR GOMES DOS SANTOS

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CARLA MARCIA PERUZZO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1039950-14.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Osmar Pasquareli - Silver Assistência Financeira - - Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROC… Processo 1039950-14.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Osmar Pasquareli - Silver Assistência Financeira - - Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito (artigo 487, I do Código de Processo Civil), a fim de condenar a ré Banco Pan S/A a repetir, em dobro, o indébito correspondente ao valor indevidamente pago pelo autor referente ao contrato nº 351996121-7, com correção monetária desde os respectivos desembolsos das parcelas pagas, bem como juros de mora desde a citação, bem como a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362, C. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios desde a citação. O autor, em contrapartida, deverá restituir o valor recebido relativo a esse contrato, com correção monetária desde a data do depósito realizado em sua conta. Ainda, condeno a ré a Silver Assistência Financeira a pagar ao autor, de forma simples, o montante de R$ 41.777,42 (quarenta e um mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), com correção monetária desde a data em que o autor efetuou o depósito e juros de mora desde a citação, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362, C. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios desde a citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária deverá ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês. Após essa data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Reciprocamente sucumbentes, condeno cada parte a pagar 1/3 (um terço) das custas e despesas processuais. Ainda, condeno o autor a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do contrato nº 351333594-7 para o patrono da ré Banco Pan S/A; condeno a ré Banco Pan S/A a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do contrato de nº 351996121-7 para o patrono do autor; condeno a ré Silver Assistência Financeira a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado de sua condenação para o patrono do autor, todos nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, vedada compensação. Os honorários sucumbenciais aqui arbitrados serão atualizados desde esta data até o efetivo pagamento pelo IPCA, além de incidir juros de mora, a partir do trânsito em julgado desta sentença (artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil), de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), CARLA MARCIA PERUZZO (OAB 170908/SP), JORGE CÉSAR GOMES DOS SANTOS (OAB 169211/SP)

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Processo nº 1033548-14.2023.8.26.0577

ID: 295117219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033548-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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FABIANO JOSUÉ VENDRASCO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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Processo 1033548-14.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcio de Oliveira - EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA - Vistos. Fls. 740-742 - Cuida-se de embargos … Processo 1033548-14.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcio de Oliveira - EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA - Vistos. Fls. 740-742 - Cuida-se de embargos declaratórios que apontam omissão na sentença de fls. 721/724. DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1oSerão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4oQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada. Publique-se e devolvam-se os autos o E. Tribunal de Justiça para julgamento do recurso de apelação. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), FABIANO JOSUÉ VENDRASCO (OAB 198741/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB 116720/SP)

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Processo nº 1001749-52.2025.8.26.0101

ID: 278028047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001749-52.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

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ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1001749-52.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alea S.a - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo com ped… ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1001749-52.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alea S.a - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por Alea S.a, contra o Ilmo. Sr. Secretário da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Caçapava e Ilmo. Sr. Secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Plan. e Mon. Ambiental da Pref. Mun. de Caçapava, objetivando a obtenção de habite-se do empreendimento Alea Caçapava, independentemente da necessidade de comprovação do pagamento do ISS. A impetrante fundamenta seu receio de violação a direito líquido e certo em legislação municipal (art. 78, § 3º da LC 351/2022, que alterou o disposto no Código Tributário do Município de Caçapava) que prevê o condicionamento de concessão do habite-se ao pagamento do mencionado tributo. É o relatório. Decido. Para concessão de liminar em mandado de segurança é exigida a presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris". No caso em exame, a liminar merece ser deferida. As alegações do impetrante são satisfatoriamente comprovadas com a comprovação de existência do empreendimento e previsão de entrega no mês de outubro deste ano (fls. 66/67), bem como a comprovação da legislação municipal em vigor. Sobre o tema, já se manifestou o E. TJ/SP, senão, vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que declarou inexigível o ISS por ausência de procedimento prévio de arbitramento e autorizou a expedição do "Habite-se" para Himalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de quitação prévia do ISS para expedição do "Habite-se" e a adequação do procedimento de arbitramento da base de cálculo do ISS. III.Razões de Decidir 3. A vinculação do pagamento de ISS à concessão do "Habite-se" é incabível, conforme jurisprudência do STF e deste Tribunal, que vedam meios coercitivos para cobrança de tributos. 4. A desconsideração do preço do serviço informado pelo contribuinte e adoção de pauta fiscal para arbitramento do ISS é excepcional e não se aplica na ausência de omissão ou inconsistência nas declarações do contribuinte, conforme artigo 148 do CTN. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento:1. A exigência de quitação prévia do ISS para expedição do "Habite-se" é incabível. 2. Arbitramento da base de cálculo do ISS só é válido em casos de omissão ou inconsistência nas declarações do contribuinte. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV, CTN, art. 148, CPC, art. 85, § 3º e § 11. Lei Municipal nº 6.989/66, art. 83, Lei Municipal nº 13.701/03, art. 14, Lei Complementar nº 116/2003, art. 7º. Jurisprudência Citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547. AI nº 817.374 GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 8/5/2012. RN nº 1000956-14.2023.8.26.0577, Rel. Des. Silva Russo, j.19/04/2024. AP nº 1017577-09.2023.8.26.0053, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 26/09/2023. AP/RN nº 1043393-32.2019.8.26.0053, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 9/12/2019. Apelação Cível nº 1055562-17.2020.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 13/5/2021. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1049647-50.2021.8.26.0053; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) [grifei] Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada determinando que à autoridade coatora abstenha-se de condicionar a concessão do habite-se à comprovação do pagamento do ISS ou de qualquer outro tributo, os quais possuem formas próprias de exação. Sem prejuízo, notifiquem-se as autoridades coatoras, com cópia da petição inicial e documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, qual seja, a Prefeitura Municipal de Caçapava, através do portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito (lei 12.016/09, art. 7º, II). Com as informações, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Daniele Da Costa Mendonça x Hurb Technologies S/A

ID: 301117417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038301-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DA COSTA MENDONçA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA NOVAES DA COSTA

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1038301-14.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniele da Costa Mendonça - Hurb Technologies S/A - Isso posto, e consid… Processo 1038301-14.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniele da Costa Mendonça - Hurb Technologies S/A - Isso posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a requerida a restituir ao(à) autor(a) a quantia de R$ 24.147,19 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e dezenove centavos). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: SABRINA NOVAES DA COSTA (OAB 277114/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Álvaro Alves Ferreira Filho e outros x S.A.J. Diniz Construtora E Incorporadora Eireli

ID: 314482322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1002799-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO ALVES FERREIRA FILHO BRUNO ALVES FERREIRA IRIS CLODUALDO HEIL ISABEL CRISTINA HEIL JENIFER EVELYN HEIL. JéSSICA EMILY HEIL JOSINA HEIL JULIANA STEPHANIE HEIL MARCO AURELIO DE ARAúJO HEIL NATáLIA ROBERTA FERREIRA POLIANA TEREZA HEIL SONIA DE FáTIMA AUGUSTINHO ÚRSULA APARECIDA HEIL

Polo Passivo:

S.A.J. DINIZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Intimação

Advogados:

JHONATTAN LUCAS NUNES DE SOUZA

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CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES

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Processo 1002799-14.2023.8.26.0577 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Isabel Cristina Heil - - Iris Clodualdo Heil - - Josina Heil - - Álvaro Alves Ferreira Filho - - Natália Roberta… Processo 1002799-14.2023.8.26.0577 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Isabel Cristina Heil - - Iris Clodualdo Heil - - Josina Heil - - Álvaro Alves Ferreira Filho - - Natália Roberta Ferreira - - Bruno Alves Ferreira - - Jenifer Evelyn Heil. - - Jéssica Emily Heil - - Juliana Stephanie Heil - - Marco Aurelio de Araújo Heil - - Poliana Tereza Heil - - Úrsula Aparecida Heil - - Sonia de Fátima Augustinho - S.a.j. Diniz Construtora e Incorporadora Eireli e outro - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado por S.A.J. Diniz Construtora e Incorporadora EIRELI e outros, nos autos da presente ação de demarcação, em face da decisão de fls. 359, que determinou o arquivamento dos autos sob o fundamento de que a nova exigência formulada pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis consistente na apresentação de certidão de desdobro expedida pela Municipalidade insere-se no âmbito administrativo, devendo ser suscitada dúvida inversa perante o Juízo Corregedor Permanente. A parte requerente sustenta que, conforme tratativas com o Cartório de Registro de Imóveis, este se dispõe a proceder ao registro da sentença judicial desde que haja declaração expressa deste Juízo quanto à dispensa da certidão de desdobro, podendo tal manifestação constar de simples decisão judicial, sem necessidade de novo aditamento à carta de sentença. Decido. A controvérsia gira em torno da exigência formulada pelo Oficial de Registro de Imóveis, que condiciona o registro da sentença demarcatória à apresentação de certidão de desdobro emitida pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Conforme já reconhecido por este Juízo na decisão de fls. 342/344, não se trata de desdobro urbano, mas sim de regularização de divisão de gleba consolidada há mais de uma década, com base no direito potestativo à divisão da coisa comum, consagrado nos arts. 1.320 e seguintes do Código Civil. O art. 1.320 do Código Civil estabelece que a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, direito este que independe de autorização administrativa quando se refere à simples demarcação de limites já existentes. Em se tratando de divisão de imóvel rural ou gleba consolidada, não se exige autorização administrativa municipal, desde que respeitada a legislação urbanística e ambiental vigente. O art. 236, §1º, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) estabelece que os oficiais de registro ficam obrigados a cumprir as ordens dos juízes competentes, sendo-lhes vedado opor resistência a comando jurisdicional regularmente expedido. Nesse diapasão, ensina Maria Helena Diniz que "o oficial de registro público não pode recusar cumprimento a ordem judicial, sob pena de desobediência, devendo apenas verificar se a decisão emana de autoridade competente e se contém os requisitos legais" (Sistemas de Registros de Imóveis, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 287). Diversamente do que constou na decisão reconsiderada, a matéria não demanda necessariamente a instauração de dúvida inversa perante o Juízo Corregedor Permanente, pois se trata de mero esclarecimento quanto ao alcance de decisão já proferida por este Juízo. A Lei nº 6.015/73, em seu art. 198, permite que o juiz, de ofício ou a requerimento de interessado, ordene ao oficial de registro que proceda às averbações e registros necessários ao cumprimento de suas decisões. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.320 do Código Civil, 198 e 236, §1º, da Lei nº 6.015/73, RECONSIDERO a decisão de fls. 359 para: a) DECLARAR, para os fins de registro da sentença demarcatória, que fica expressamente dispensada a apresentação de certidão de desdobro expedida pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos, por se tratar de demarcação de gleba rural consolidada há mais de uma década, e não de parcelamento urbano do solo, conforme já reconhecido nos autos; b) ESCLARECER que a divisão ora procedida decorre do exercício do direito potestativo à divisão da coisa comum, previsto no art. 1.320 do Código Civil, não se aplicando, portanto, as normas municipais sobre parcelamento urbano; c) DETERMINAR a expedição de ofício ao 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Campos, com cópia desta decisão, para ciência e imediato cumprimento da sentença demarcatória, nos termos ora esclarecidos, sob pena de representação ao Egrégio Conselho Superior da Magistratura por desobediência; d) Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. Oficie-se conforme determinado. Cumpra-se com urgência. - ADV: JHONATTAN LUCAS NUNES DE SOUZA (OAB 403410/SP), JHONATTAN LUCAS NUNES DE SOUZA (OAB 403410/SP), JHONATTAN LUCAS NUNES DE SOUZA (OAB 403410/SP), JHONATTAN LUCAS NUNES DE SOUZA (OAB 403410/SP), JHONATTAN LUCAS NUNES DE SOUZA (OAB 403410/SP), JHONATTAN LUCAS NUNES DE SOUZA (OAB 403410/SP), JHONATTAN LUCAS NUNES DE SOUZA (OAB 403410/SP), JHONATTAN LUCAS NUNES DE SOUZA (OAB 403410/SP), JHONATTAN LUCAS NUNES DE SOUZA (OAB 403410/SP), JHONATTAN LUCAS NUNES DE SOUZA (OAB 403410/SP), JHONATTAN LUCAS NUNES DE SOUZA (OAB 403410/SP), JHONATTAN LUCAS NUNES DE SOUZA (OAB 403410/SP), JHONATTAN LUCAS NUNES DE SOUZA (OAB 403410/SP), CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP)

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André Pereira Costa e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 301266641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040338-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé PEREIRA COSTA RENATA AFONSO PONTES COSTA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEONARDO AFONSO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040338-14.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - André Pereira Costa - - Renata Afonso Pontes Costa - TELEFONICA BRASIL S.A. - Isso posto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1040338-14.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - André Pereira Costa - - Renata Afonso Pontes Costa - TELEFONICA BRASIL S.A. - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, observando-se a perda superveniente do objeto com relação à obrigação de fazer, conforme informações de fls. 270, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente a partir da publicação da presente sentença, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação (25/01/2024), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP)

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Alessandra Pinheiro Fontanari e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 319440908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004669-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PINHEIRO FONTANARI ESPóLIO DE GILBERTO FONTANARI FILHO REP POR LUCAS PRADO FONTANARI IRENE PISSANTE FONTANARI JOãO BATISTA PINHEIRO FONTANARI JOSE PLINIO PASSOS MARCIA CRISTINA PASSOS FERREIRA NILSON FONTANARI SOLANGE REGINA PASSOS FIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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KATYUSCYA FONSECA DE MOURA CAVALCANTI E TUNICE

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0004669-14.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1004813-15.2016.8.26.0577) (processo principal 1004813-15.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ni… Processo 0004669-14.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1004813-15.2016.8.26.0577) (processo principal 1004813-15.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nilson Fontanari - - MARCIA CRISTINA PASSOS FERREIRA - - Solange Regina Passos Fida - - JOSE PLINIO PASSOS - - Alessandra Pinheiro Fontanari - - João Batista Pinheiro Fontanari - - Espólio de Gilberto Fontanari Filho rep por Lucas Prado Fontanari - - Irene Pissante Fontanari - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, com trânsito. Intimado, o executada impugnou (fls. 36-39) alegando, em suma, que "(...) discorda totalmente dos valores apurados pelo exequente, deste modo, requer que os alores NÃO SEJAM LEVANTADOS, uma vez que trata-se de valores incontroversos que estão sendo discutidos (...) o cálculo apresentado pelo Exequente não foi elaborado por um profissional devidamente habilitado na área financeira, o que torna os cálculos duvidosos, tendo em vista que ante complexidade do cálculo e até mesmo pelo numerário ora executado, torna-se imprescindível a confecção do calculo por profissional habilitado. Desta forma, restam incorretos os cálculos do Exequente, devendo ele retificar o cálculo da conta 14.015.519-2 para apuração correta do valor da condenação, evitando prejuízos ao banco Executado (...) Demonstrando a correta atualização do expurgo do plano verão, o devido ao Exequente perfazia da importância de R$95.386,97 atualizada até 20/10/2016 O Banco Executado efetuou depósito no importe de R$130.540,80 em 20/10/2016 para garantir o juízo (...)Destarte, abatendo o valor depositado pelo Banco, resulta-se no saldo remanescente A FAVOR DO BANCO do importe de R$35.153,83 em 20/10/2016 (...) Requer também, que o valor depositado em 13/07/2023 como garantia do juízo no montante R$94.300,51, seja integramente devolvido ao banco também através de alvará judicial, uma vez que o Banco NADA MAIS DEVE AO EXEQUENTE (...)"; ao final, requereu subsidiariamente a designação de perícia. Instado, o exequente (fls. 56-58) alegou, em suma, que "(...) Que nos cálculos apresentados pelo Executado às fls. 40/50, quanto a atualização no valor de R$24.403,51, aos juros calculados no valor de R$ 55.151,93 e aos honorários de sucumbência no valor de R$7.955,54 nada a opor (...) Contudo, quanto ao cálculo do valor da multa por litigância de má-fé verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que seu valor seria de 9,9% sobre o valor da causa atualizado (fls. 513/514 e 549/551), de modo que atualizando o valor da causa de R$130.540,80 até a data de 20/10/2016 temos o valor de R$136.541,23, conforme cálculo anexo elaborado por meio da tabela de cálculo simples do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=3 8pagina=1), de tal forma que o valor devido referente a multa por litigância de má-fé é de R$13.517,58 (...) assim que os valores atualizados até o dia 20/10/2016 são de R$ 79.555,44 (...) devidos aos Exequentes e de R$7.955,54 (...) devidos a advogada signatária a título de honorários de sucumbência, os quais totalizam o valor incontroverso de R$87.510,98 (...) que devem ser pagos imediatamente aos Exequentes e à advogada Signatária (...)". A exequente (fls. 61-62) requereu levantamento do valor incontroverso (fls. 61-62). Rejeitou-se a impugnação (fls. 78-79). O exequente (fls. 82-83) requereu levantamento do valor incontroverso. O executado (fls. 86-88) noticiou a interposição de agravo. Deferiu-se efeito suspensivo para autorizar apenas o levantamento do valor incontroverso (fl. 99). A exequente (fls. 100-101) requereu levantamento. Deferiu-se levantamento (fl. 102). O exequente (fls. 105-124/132-153/156-159) juntou documentos e formulários. O exequente recebeu o valor (fls. 161-173/204-208) e parte foi transferido (fls. 223-22) para o Espólio de Gilberto Fontanari Filho. O agravo (fls. 210-215) não foi conhecido, com imposição de multa de 5% sobre o valor da causa (remanescente) por litigància de má-fé. Deferiu-se valor para o Espólio de Gilberto Fontanari Filho (fl. 217). Houve transferência (fls. 223-25) para o Espólio de Gilberto Fontanari Filho O exequente (fls. 231-233) apresentou cálculo do débito remanescente e requereu o levantamento. A parte autora noticiou o pagamento do valor devido pela Executada (fls. 339/344), a qual requereu a suspensão do feito e o levantamento do saldo remanescente (fl. 360), tendo os Exequentes manifestado anuência acerca do referido petitório, de forma a reiterar os termos do pedido anterior (fl. 361). É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista a manifestação da parte credora, tem-se que consolidado o cumprimento da obrigação da parte devedora, impondo-se a extinção do processo em sua fase de cumprimento de sentença. Portanto, ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Uma vez verificada eventual necessidade de apresentação do apropriado instrumento de levantamento, proceda-se à liberação dos valores em favor da parte devedora, conforme requerido em fl. 360. P. R. I. C. - ADV: KATYUSCYA FONSECA DE MOURA CAVALCANTI E TUNICE (OAB 232556/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), KATYUSCYA FONSECA DE MOURA CAVALCANTI E TUNICE (OAB 232556/SP), KATYUSCYA FONSECA DE MOURA CAVALCANTI E TUNICE (OAB 232556/SP), KATYUSCYA FONSECA DE MOURA CAVALCANTI E TUNICE (OAB 232556/SP), KATYUSCYA FONSECA DE MOURA CAVALCANTI E TUNICE (OAB 232556/SP), KATYUSCYA FONSECA DE MOURA CAVALCANTI E TUNICE (OAB 232556/SP), KATYUSCYA FONSECA DE MOURA CAVALCANTI E TUNICE (OAB 232556/SP), KATYUSCYA FONSECA DE MOURA CAVALCANTI E TUNICE (OAB 232556/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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