Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036270-86.2022.8.26.0114" – Página 17 de 18

Erica Renata Cordasso e outros x Adriana Henriques Alves

ID: 323598379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022797-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA RENATA CORDASSO FABIANA CRISTINA CORDASSO

Polo Passivo:

ADRIANA HENRIQUES ALVES

Intimação

Advogados:

SERGIO SALMASO

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IZABELLA MARIA CASSETARI NIMER

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Processo 1022797-34.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Erica Renata Cordasso - - Fabiana Cristina Cordasso - Adriana Henriques Alves e outros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PR…

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Processo nº 0029538-38.2024.8.26.0114

ID: 314284607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029538-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DE S. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PAVIOTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029538-38.2024.8.26.0114 (processo principal 1013572-86.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - B.S.M. - Face a concordância do executado …

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Thais Aessami De Camargo Belini x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 314920514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012330-07.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIS AESSAMI DE CAMARGO BELINI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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DIOGO ROSSETTI CLETO

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Processo 0012330-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1026667-86.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Thais Aessami de Camargo Belini - Sul América Companhia d…

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David Da Silva Sociedade Individual De Advocacia x Alexandra Maria Goretti Cantúsio

ID: 296154985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022399-86.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ALEXANDRA MARIA GORETTI CANTúSIO

Intimação

Advogados:

DAVID DA SILVA

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CARLOS DE ARAUJO PIMENTEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022399-86.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - David da Silva Sociedade Individual de Advocacia - Alexandra Maria Goretti Cantúsio - Vistos. Fls. 663: Trata-se…

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Processo nº 0012370-86.2025.8.26.0114

ID: 292976777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012370-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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Processo 0012370-86.2025.8.26.0114 (processo principal 1047619-86.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Autos nº 2022/002385 (Número do Processo…

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Franciberque Pedrosa Da Costa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 291542730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011200-68.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU ESPóLIO DE MARIELZA PUPIM CAZAGRANDE

Intimação

Advogados:

MATEUS ISRAEL DE SOUZA

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LUCAS ALCANTARA RIBEIRO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1011200-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - … Processo 1011200-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Espólio de Marielza Pupim Cazagrande - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para adjudicar compulsoriamente ao autor FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA o imóvel residencial situado na Rua Maria Luiza de Jesus, n.º 325, Conjunto Habitacional São José do Rio Preto G (SH4-ICMS-NC/NB), neste município. Valerá esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, como título translativo apto para o registro do domínio (art. 501 do Código de Processo Civil) junto à respectiva matrícula do imóvel do Ofício de Registro de Imóvel respectivo, ficando anotado que todas as despesas cartorárias inerentes à transferência do bem, por competirem à parte autora, estão abrangidas pelos benefícios da gratuidade de justiça a ela concedido (artigo 98, § 1º, IX, do CPC). Serviráa presente como MANDADO/OFÍCIO. Em relação à corré MARIA INÊS, o processo assumiu a feição de jurisdição voluntária dada a ausência de resistência das pretensões formuladas pela parte autora, de forma que descabe condenação em honorários sucumbenciais (conf. TJSP; Apelação Cível 1003969-86.2022.8.26.0114; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Por ter resistido à pretensão, arcará a corré CDHU, isenta de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ. Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: LUCAS ALCANTARA RIBEIRO (OAB 370399/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MATEUS ISRAEL DE SOUZA (OAB 489076/SP)

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Processo nº 1041217-86.2022.8.26.0114

ID: 306806399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1041217-86.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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Processo 1041217-86.2022.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Ante o exposto, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, I do Código de P… Processo 1041217-86.2022.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Ante o exposto, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos monitórios e JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo com obrigação de pagar quantia certa, consistente no pagamento de R$ 1.788,40 (um mil, setecentos e oitenta e oito centavos), valor atualizado até 29/8/2022, em nome da credora SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, mantenedora da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS E DO HOSPITAL E MATERNIDADE CELSO PIERRO, sendo o devedor RODRIGO SANDRO CAMARGO, responsável pelo débito acima mencionado, conforme disposto no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, com correção monetária, partir da data do vencimento, pelo índice da Tabela Prática do TJSP conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com a totalidade das custas e das despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

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L. M. x R. J.

ID: 324921351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041799-86.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M.

Polo Passivo:

R. J.

Despacho

Advogados:

ANDRÉ GOMES DA SILVA

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ÍCARO BATISTA NUNES

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MARIANA ZITELLI BENASSI

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PAULO ROBERTO BENASSI

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DESPACHO Nº 1041799-86.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1041799-86.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: L. M. - Apelado: R. J. - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por L. M. . Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2.º, do CPC, providencie a parte interessada as seguintes informações e promova a juntada dos seguintes documentos: Declaração de hipossuficiência financeira assinada de próprio punho; CTPS; Caso não haja registro em CTPS ou o último registro de contrato esteja extinto há mais de um ano, deverá ser explicado o meio pelo qual é obtido o sustento desde aquela extinção; Indicação da remuneração mensal, especificando a parcela que venha de salário, vencimentos, benefício previdenciário, pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente, bem como os respectivos comprovantes dos últimos três meses; 3 últimas declarações de imposto de renda apresentadas. Para a hipótese de ausência de obrigatoriedade da entrega da declaração de bens e de renda, deverão ser juntados os documentos que comprovem a respectiva inexistência de DIRPF de cada ano na base de dados da Receita Federal. A comprovação de inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal pode ser feita mediante simples acesso ao sítio eletrônico do órgão para consulta de eventual restituição do imposto. Em caso de inexistência de declaração, a resposto à consulta é de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"; esclarecimentos sobre os imóveis e veículos que possua, informando data e valor de aquisição; especificação quanto a bens e direitos que possua; relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possua, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas (incluídas aplicações financeiras e investimentos de qualquer natureza) sob sua titularidade dos últimos 3 meses, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos"; faturas de todos os cartões de crédito (últimos 3 meses); As mesmas informações e documentos relativos a cônjuge/companheiro(a), se houver. Todos os itens devem ser explicados. A ausência de algum documento ou informação ou a apresentação de documentos por cópia ilegível será causa para o indeferimento do benefício. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Paulo Roberto Benassi (OAB: 70177/SP) - Mariana Zitelli Benassi (OAB: 287179/SP) - Ícaro Batista Nunes (OAB: 364125/SP) - André Gomes da Silva (OAB: 416592/SP) - 4º andar

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Pedro Penereiro Cabrini x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 311240209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004394-33.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PENEREIRO CABRINI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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FERNANDO DE ARRUDA PENTEADO

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Processo 0003802-86.2022.8.26.0114 (processo principal 1038142-78.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Penereiro Cabrini - Central Nacional Unimed - Cooperativa Cent… Processo 0003802-86.2022.8.26.0114 (processo principal 1038142-78.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Penereiro Cabrini - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1- Fls. 430/435. Ciente o juízo acerca da decisão proferida nos autos do AI nº 2278129-64.2024.8.26.0000, o qual determinou que os atos expropriatórios se concentrem em um único feito, evitando-se com isso sobreposição de cobranças e maiores discussões entre as partes., bem como, sobre a não compensação dos valores já levantados no cumprimento de sentença de nº 0004394-33.2022.8.26.0114, por se tratar de fatos geradores distintos. Contudo, considerando que pende decisão naquele feito sobre a cobrança de honorários advocatícios, aplicação de multa de litigância de má-fé e eventuais valores levantados a maior pelo exequente, após a deliberação das questões naquele incidente, os feitos serão concentrados nesta demanda para prosseguimento dos atos expropriatórios, conforme determinado no acórdão proferido, de modo a evitar a cobranças em duplicidade. 2- Fls. 427/429. Pretende a parte exequente o bloqueio do valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a título de perdas e danos, para cobrir os custos com o tratamento médico do autor, bem como, seja autorizado o levantamento do valor bloqueado neste feito, deduzido o crédito da executada já listado na petição protocolada nos autos em apenso. O Ministério Público se manifestou às fls. 442/443, opinando para que os valores eventualmente bloqueados sejam condicionados à comprovação documental de gastos dispendidos para o tratamento médico que o exequente alega que realizará. O exequente se manifestou às fls. 444/447. É o relato. Decido. 3- No que toca ao pedido de levantamento de valores, compulsado os autos, verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme minuta de fls. 232, para a quitação dos valores indicados na planilha de fls. 215, os quais se referem às penas de multa pelo descumprimento das decisões de fls. 132-173-194-206. A impugnação à penhora apresentada pela parte executada foi rejeitada (fls. 262/263) e o AI's interpostos foram improvidos 2083833-76.2023.8.26.0000 (fls. 286/289-290/292-320/337). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 353/354). Portanto, não existe óbice ao levantamento do valor pela parte exequente. No entanto, deverá ser deduzido do montante, a quantia que o próprio exequente alega ter sido levantado a maior nos autos em apenso (nº 0004394-33.2022.8.26.0114), ou seja R$ 31.820,00 (fls. 262 daquele incidente), que se refere à decisão proferida em sede de AI, que reduziu o patamar da multa fixada para R$ 100.000,00. Devendo a quantia permanecer depositada nestes autos, ao menos até a análise da referida alegação naquele incidente, pois aguarda o contraditório da parte executada. 3.1- Assim, preclusa a presente decisão e apresentado o respectivo formulário, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 163.180,00, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. 4- Quanto ao pedido de bloqueio do valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para custear 12 (doze) meses do tratamento do autor, observa-se que o juízo determinou a expedição de ofício à Unimed São Carlos, para esclarecimentos no que tange à data de início dos tratamentos Terapia Comportamental Método ABA e Fisioterapia Therasuit, tendo em vista que o exequente ingressou com nova ação, em face daquela operadora, pleiteando tratamentos que já tinham sido apreciados na presente demanda (fls. 378/380), haja vista o descredenciamento junto à executada. Referida decisão foi mantida em grau recursal (fls. 412/426). O ofício foi expedido e encaminhado via e-mail (fls. 388/389), mas não houve resposta até a presente data. Contudo, não houve sequer indicação que aquela operadora tenha recebido tal ofício, diante da ausência de ciência inequívoca do recebimento do e-mail. Portanto, a fim de que seja analisado o pedido de bloqueio de valores, determino: 4.1- À parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o período do tratamento que pretende o bloqueio de valores. 4.2- No mais, diante da ausência de ciência inequívoca da Unimed São Carlos e com vistas a celeridade processual, determino a habilitação da operadora como terceira neste incidente, e de seu respectivo patrono habilitado nos autos da ação de nº 1015666-75.2020, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a decisão de fls. 378/380, com urgência. 5. Cumpridos os itens 4.1 e 4.2 ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos com urgência para análise do pedido de bloqueio de valores. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DE ARRUDA PENTEADO (OAB 257239/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Pedro Penereiro Cabrini x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 311240246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003802-86.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PENEREIRO CABRINI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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FERNANDO DE ARRUDA PENTEADO

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Processo 0003802-86.2022.8.26.0114 (processo principal 1038142-78.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Penereiro Cabrini - Central Nacional Unimed - Cooperativa Cent… Processo 0003802-86.2022.8.26.0114 (processo principal 1038142-78.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Penereiro Cabrini - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1- Fls. 430/435. Ciente o juízo acerca da decisão proferida nos autos do AI nº 2278129-64.2024.8.26.0000, o qual determinou que os atos expropriatórios se concentrem em um único feito, evitando-se com isso sobreposição de cobranças e maiores discussões entre as partes., bem como, sobre a não compensação dos valores já levantados no cumprimento de sentença de nº 0004394-33.2022.8.26.0114, por se tratar de fatos geradores distintos. Contudo, considerando que pende decisão naquele feito sobre a cobrança de honorários advocatícios, aplicação de multa de litigância de má-fé e eventuais valores levantados a maior pelo exequente, após a deliberação das questões naquele incidente, os feitos serão concentrados nesta demanda para prosseguimento dos atos expropriatórios, conforme determinado no acórdão proferido, de modo a evitar a cobranças em duplicidade. 2- Fls. 427/429. Pretende a parte exequente o bloqueio do valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a título de perdas e danos, para cobrir os custos com o tratamento médico do autor, bem como, seja autorizado o levantamento do valor bloqueado neste feito, deduzido o crédito da executada já listado na petição protocolada nos autos em apenso. O Ministério Público se manifestou às fls. 442/443, opinando para que os valores eventualmente bloqueados sejam condicionados à comprovação documental de gastos dispendidos para o tratamento médico que o exequente alega que realizará. O exequente se manifestou às fls. 444/447. É o relato. Decido. 3- No que toca ao pedido de levantamento de valores, compulsado os autos, verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme minuta de fls. 232, para a quitação dos valores indicados na planilha de fls. 215, os quais se referem às penas de multa pelo descumprimento das decisões de fls. 132-173-194-206. A impugnação à penhora apresentada pela parte executada foi rejeitada (fls. 262/263) e o AI's interpostos foram improvidos 2083833-76.2023.8.26.0000 (fls. 286/289-290/292-320/337). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 353/354). Portanto, não existe óbice ao levantamento do valor pela parte exequente. No entanto, deverá ser deduzido do montante, a quantia que o próprio exequente alega ter sido levantado a maior nos autos em apenso (nº 0004394-33.2022.8.26.0114), ou seja R$ 31.820,00 (fls. 262 daquele incidente), que se refere à decisão proferida em sede de AI, que reduziu o patamar da multa fixada para R$ 100.000,00. Devendo a quantia permanecer depositada nestes autos, ao menos até a análise da referida alegação naquele incidente, pois aguarda o contraditório da parte executada. 3.1- Assim, preclusa a presente decisão e apresentado o respectivo formulário, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 163.180,00, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. 4- Quanto ao pedido de bloqueio do valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para custear 12 (doze) meses do tratamento do autor, observa-se que o juízo determinou a expedição de ofício à Unimed São Carlos, para esclarecimentos no que tange à data de início dos tratamentos Terapia Comportamental Método ABA e Fisioterapia Therasuit, tendo em vista que o exequente ingressou com nova ação, em face daquela operadora, pleiteando tratamentos que já tinham sido apreciados na presente demanda (fls. 378/380), haja vista o descredenciamento junto à executada. Referida decisão foi mantida em grau recursal (fls. 412/426). O ofício foi expedido e encaminhado via e-mail (fls. 388/389), mas não houve resposta até a presente data. Contudo, não houve sequer indicação que aquela operadora tenha recebido tal ofício, diante da ausência de ciência inequívoca do recebimento do e-mail. Portanto, a fim de que seja analisado o pedido de bloqueio de valores, determino: 4.1- À parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o período do tratamento que pretende o bloqueio de valores. 4.2- No mais, diante da ausência de ciência inequívoca da Unimed São Carlos e com vistas a celeridade processual, determino a habilitação da operadora como terceira neste incidente, e de seu respectivo patrono habilitado nos autos da ação de nº 1015666-75.2020, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a decisão de fls. 378/380, com urgência. 5. Cumpridos os itens 4.1 e 4.2 ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos com urgência para análise do pedido de bloqueio de valores. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DE ARRUDA PENTEADO (OAB 257239/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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