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"1036280-33.2022.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 17 de 18

Corpo Rh Serviços De Telemarketing Ltda x Google Internet Do Brasil Ltda

ID: 278717153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057232-33.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CORPO RH SERVIçOS DE TELEMARKETING LTDA

Polo Passivo:

GOOGLE INTERNET DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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FABIO RIVELLI

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ADV: José Roberto de Oliveira Júnior (OAB 149891/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1057232-33.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Corpo Rh Serviços de Telemarketing Ltda - Re…

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Banco Bradesco S/A x Município De Campinas

ID: 320762756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034340-33.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO BIZZI FILHO

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ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

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PAULO EDUARDO MICHELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

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MARIA LÚCIA L C DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034340-33.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034340-33.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO MULTA APLICADA PELO PROCON POR DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N.º 14.069/11 OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS OU ESTRUTURAS SIMILARES NAS AGÊNCIAS OU POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRANSCORREU REGULARMENTE AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA MULTA ADMINISTRATIVA CRITÉRIO DE FIXAÇÃO ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DO VALOR SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Maria Lúcia L C de Medeiros (OAB: 15348/PR) - Priscila Kei Sato (OAB: 159830/SP) - Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP) (Procurador) - Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - Gilberto Bizzi Filho (OAB: 160474/SP) (Procurador) - 1º andar

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Colégio Floresta Ss Ltda x Iracilda Teixeira Acarie

ID: 311069740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024591-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO FLORESTA SS LTDA

Polo Passivo:

IRACILDA TEIXEIRA ACARIE

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA SILVA

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DANILO PACHECO DE CAMARGO

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Processo 0024591-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1036280-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Floresta Ss Ltda - Iracilda Teixeira Acarie - Vistos. P… Processo 0024591-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1036280-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Floresta Ss Ltda - Iracilda Teixeira Acarie - Vistos. Páginas 3/5: taxa judiciária vinculada ao feito. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 53048,98 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, além dos valor referente as custas de páginas 4/5, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: DANILO PACHECO DE CAMARGO (OAB 218412/SP), JOSE ROBERTO DA SILVA (OAB 103946/SP)

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x José Maria Rodrigues

ID: 317754334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002872-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

JOSé MARIA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002872-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1010187-33.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituiçõ… Processo 0002872-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1010187-33.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - José Maria Rodrigues - Vistos. 1. Tendo em vista que o AR de fls. 66 está assinado com o nome do executado, apesar de constar como ausente, apresente o(a) exequente, em 15 (quinze) dias, a memória discriminada e atualizada do débito, bem como, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, comprove o pagamento da taxa no valor equivalente a 3 UFESPs para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDT, código 434-1. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp 2. Cumprida a providência, a ordem de bloqueio reiterada de ativos financeiros do(a) executado(a) abaixo indicado(a) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: José Maria Rodrigues Valor atualizado: a ser informado 3. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 4. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Pedro Penereiro Cabrini x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 311240209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004394-33.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PENEREIRO CABRINI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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FERNANDO DE ARRUDA PENTEADO

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Processo 0003802-86.2022.8.26.0114 (processo principal 1038142-78.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Penereiro Cabrini - Central Nacional Unimed - Cooperativa Cent… Processo 0003802-86.2022.8.26.0114 (processo principal 1038142-78.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Penereiro Cabrini - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1- Fls. 430/435. Ciente o juízo acerca da decisão proferida nos autos do AI nº 2278129-64.2024.8.26.0000, o qual determinou que os atos expropriatórios se concentrem em um único feito, evitando-se com isso sobreposição de cobranças e maiores discussões entre as partes., bem como, sobre a não compensação dos valores já levantados no cumprimento de sentença de nº 0004394-33.2022.8.26.0114, por se tratar de fatos geradores distintos. Contudo, considerando que pende decisão naquele feito sobre a cobrança de honorários advocatícios, aplicação de multa de litigância de má-fé e eventuais valores levantados a maior pelo exequente, após a deliberação das questões naquele incidente, os feitos serão concentrados nesta demanda para prosseguimento dos atos expropriatórios, conforme determinado no acórdão proferido, de modo a evitar a cobranças em duplicidade. 2- Fls. 427/429. Pretende a parte exequente o bloqueio do valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a título de perdas e danos, para cobrir os custos com o tratamento médico do autor, bem como, seja autorizado o levantamento do valor bloqueado neste feito, deduzido o crédito da executada já listado na petição protocolada nos autos em apenso. O Ministério Público se manifestou às fls. 442/443, opinando para que os valores eventualmente bloqueados sejam condicionados à comprovação documental de gastos dispendidos para o tratamento médico que o exequente alega que realizará. O exequente se manifestou às fls. 444/447. É o relato. Decido. 3- No que toca ao pedido de levantamento de valores, compulsado os autos, verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme minuta de fls. 232, para a quitação dos valores indicados na planilha de fls. 215, os quais se referem às penas de multa pelo descumprimento das decisões de fls. 132-173-194-206. A impugnação à penhora apresentada pela parte executada foi rejeitada (fls. 262/263) e o AI's interpostos foram improvidos 2083833-76.2023.8.26.0000 (fls. 286/289-290/292-320/337). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 353/354). Portanto, não existe óbice ao levantamento do valor pela parte exequente. No entanto, deverá ser deduzido do montante, a quantia que o próprio exequente alega ter sido levantado a maior nos autos em apenso (nº 0004394-33.2022.8.26.0114), ou seja R$ 31.820,00 (fls. 262 daquele incidente), que se refere à decisão proferida em sede de AI, que reduziu o patamar da multa fixada para R$ 100.000,00. Devendo a quantia permanecer depositada nestes autos, ao menos até a análise da referida alegação naquele incidente, pois aguarda o contraditório da parte executada. 3.1- Assim, preclusa a presente decisão e apresentado o respectivo formulário, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 163.180,00, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. 4- Quanto ao pedido de bloqueio do valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para custear 12 (doze) meses do tratamento do autor, observa-se que o juízo determinou a expedição de ofício à Unimed São Carlos, para esclarecimentos no que tange à data de início dos tratamentos Terapia Comportamental Método ABA e Fisioterapia Therasuit, tendo em vista que o exequente ingressou com nova ação, em face daquela operadora, pleiteando tratamentos que já tinham sido apreciados na presente demanda (fls. 378/380), haja vista o descredenciamento junto à executada. Referida decisão foi mantida em grau recursal (fls. 412/426). O ofício foi expedido e encaminhado via e-mail (fls. 388/389), mas não houve resposta até a presente data. Contudo, não houve sequer indicação que aquela operadora tenha recebido tal ofício, diante da ausência de ciência inequívoca do recebimento do e-mail. Portanto, a fim de que seja analisado o pedido de bloqueio de valores, determino: 4.1- À parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o período do tratamento que pretende o bloqueio de valores. 4.2- No mais, diante da ausência de ciência inequívoca da Unimed São Carlos e com vistas a celeridade processual, determino a habilitação da operadora como terceira neste incidente, e de seu respectivo patrono habilitado nos autos da ação de nº 1015666-75.2020, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a decisão de fls. 378/380, com urgência. 5. Cumpridos os itens 4.1 e 4.2 ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos com urgência para análise do pedido de bloqueio de valores. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DE ARRUDA PENTEADO (OAB 257239/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Pedro Penereiro Cabrini x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 311240246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003802-86.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PENEREIRO CABRINI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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FERNANDO DE ARRUDA PENTEADO

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Processo 0003802-86.2022.8.26.0114 (processo principal 1038142-78.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Penereiro Cabrini - Central Nacional Unimed - Cooperativa Cent… Processo 0003802-86.2022.8.26.0114 (processo principal 1038142-78.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Penereiro Cabrini - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1- Fls. 430/435. Ciente o juízo acerca da decisão proferida nos autos do AI nº 2278129-64.2024.8.26.0000, o qual determinou que os atos expropriatórios se concentrem em um único feito, evitando-se com isso sobreposição de cobranças e maiores discussões entre as partes., bem como, sobre a não compensação dos valores já levantados no cumprimento de sentença de nº 0004394-33.2022.8.26.0114, por se tratar de fatos geradores distintos. Contudo, considerando que pende decisão naquele feito sobre a cobrança de honorários advocatícios, aplicação de multa de litigância de má-fé e eventuais valores levantados a maior pelo exequente, após a deliberação das questões naquele incidente, os feitos serão concentrados nesta demanda para prosseguimento dos atos expropriatórios, conforme determinado no acórdão proferido, de modo a evitar a cobranças em duplicidade. 2- Fls. 427/429. Pretende a parte exequente o bloqueio do valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a título de perdas e danos, para cobrir os custos com o tratamento médico do autor, bem como, seja autorizado o levantamento do valor bloqueado neste feito, deduzido o crédito da executada já listado na petição protocolada nos autos em apenso. O Ministério Público se manifestou às fls. 442/443, opinando para que os valores eventualmente bloqueados sejam condicionados à comprovação documental de gastos dispendidos para o tratamento médico que o exequente alega que realizará. O exequente se manifestou às fls. 444/447. É o relato. Decido. 3- No que toca ao pedido de levantamento de valores, compulsado os autos, verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme minuta de fls. 232, para a quitação dos valores indicados na planilha de fls. 215, os quais se referem às penas de multa pelo descumprimento das decisões de fls. 132-173-194-206. A impugnação à penhora apresentada pela parte executada foi rejeitada (fls. 262/263) e o AI's interpostos foram improvidos 2083833-76.2023.8.26.0000 (fls. 286/289-290/292-320/337). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 353/354). Portanto, não existe óbice ao levantamento do valor pela parte exequente. No entanto, deverá ser deduzido do montante, a quantia que o próprio exequente alega ter sido levantado a maior nos autos em apenso (nº 0004394-33.2022.8.26.0114), ou seja R$ 31.820,00 (fls. 262 daquele incidente), que se refere à decisão proferida em sede de AI, que reduziu o patamar da multa fixada para R$ 100.000,00. Devendo a quantia permanecer depositada nestes autos, ao menos até a análise da referida alegação naquele incidente, pois aguarda o contraditório da parte executada. 3.1- Assim, preclusa a presente decisão e apresentado o respectivo formulário, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 163.180,00, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. 4- Quanto ao pedido de bloqueio do valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para custear 12 (doze) meses do tratamento do autor, observa-se que o juízo determinou a expedição de ofício à Unimed São Carlos, para esclarecimentos no que tange à data de início dos tratamentos Terapia Comportamental Método ABA e Fisioterapia Therasuit, tendo em vista que o exequente ingressou com nova ação, em face daquela operadora, pleiteando tratamentos que já tinham sido apreciados na presente demanda (fls. 378/380), haja vista o descredenciamento junto à executada. Referida decisão foi mantida em grau recursal (fls. 412/426). O ofício foi expedido e encaminhado via e-mail (fls. 388/389), mas não houve resposta até a presente data. Contudo, não houve sequer indicação que aquela operadora tenha recebido tal ofício, diante da ausência de ciência inequívoca do recebimento do e-mail. Portanto, a fim de que seja analisado o pedido de bloqueio de valores, determino: 4.1- À parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o período do tratamento que pretende o bloqueio de valores. 4.2- No mais, diante da ausência de ciência inequívoca da Unimed São Carlos e com vistas a celeridade processual, determino a habilitação da operadora como terceira neste incidente, e de seu respectivo patrono habilitado nos autos da ação de nº 1015666-75.2020, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a decisão de fls. 378/380, com urgência. 5. Cumpridos os itens 4.1 e 4.2 ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos com urgência para análise do pedido de bloqueio de valores. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DE ARRUDA PENTEADO (OAB 257239/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Pedro Penereiro Cabrini x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 325415850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003802-86.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PENEREIRO CABRINI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO MORILLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ARRUDA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003802-86.2022.8.26.0114 (processo principal 1038142-78.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Penereiro Cabrini - Central Nacional Unimed - Cooperativa Cent… Processo 0003802-86.2022.8.26.0114 (processo principal 1038142-78.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Penereiro Cabrini - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Unimed de São Carlos - Cooperativa de Trabalho Médico Hospital Unimed São Carlos - Vistos. 1. Considerando a manifestação da Unimed São Carlos (fls. 482/484), manifeste-se o exequente, em 05 (cinco) dias. 2. Após, abra-se vista ao Ministério Público, que deverá se manifestar, inclusive, sobre a petição de fls. 469/471. 3. Em seguida, tornem conclusos, com urgência. 4. Fls. 472/475. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo réu, contra a decisão de fls. 456/458, sustentando que existe contradição na decisão embargada, que deferiu o levantamento do valor de R$ 163.180,000 pela parte exequente, haja vista que foi determinada a redução da multa para R$ 100.000,00, bem como o levantamento a maior pelo executado. Requerendo, assim, a manutenção do bloqueio do valor de R$ 73.180,00 e a expedição de MLE a seu valor, acerca do saldo remanescente. Manifestação da embargante às fls. 477/480. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo embargado, pois tempestivos. No mérito, acolho em parte o recurso para sanar o vício apontado, na medida em que considerando o intenso tumulto processual, o juízo foi induzido a erro. Explico. De fato, o acórdão proferido nos autos do AI nº 2305489-71.2024.8.26.0000, refere-se à decisão de fls. 237/239, dos autos em apenso de nº 0004394-33.2022.8.26.0114, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a multa para R$100.000,00. Como o recurso foi interposto naquele feito, este juízo entendeu que tal multa se referia aos valores lá executados. Todavia, melhor compulsando os autos de AI nº 2305489-71.2024.8.26.0000, verificou-se que a multa objeto de redução se relacionava àquela de valor de R$ 190.000,00, apresentada no cálculo de fls. 215 dos presentes autos e não aos valores objeto daquela ação, já levantados pela parte exequente, conforme MLE de fls. 205 daquele feito, no valor de R$ 175.737,78. Isso porque, observa-se da própria petição inicial do recurso interposto pelo executado, junto ao AI nº 2305489-71.2024.8.26.0000, que o agravante fez menção à multa no valor de R$ 190.000,00 fixada nestes autos. Vejamos: Não bastasse, vê-se que o próprio relatório do acórdão proferido nos autos de AI nº 2305489-71.2024.8.26.0000 menciona o valor da multa de R$ 190.000,00: Portanto, assiste razão à parte executada, ao dizer que a multa minorada para R$ 100.000,00 nos autos do acórdão proferido em sede do AI nº 2305489-71.2024.8.26.0000, refere-se aos valores executados às fls. 215 destes autos. Registra-se que, havendo trânsito em julgado do referido acórdão, a matéria se encontra preclusa e impossível de ser rediscutida. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para retificar o item 3 da decisão embargada de fls. 456/458, a fim de que passe a constar: 3- No que toca ao pedido de levantamento de valores, compulsado os autos, verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme minuta de fls. 232, para a quitação dos valores indicados na planilha de fls. 215, os quais se referem às penas de multa pelo descumprimento das decisões de fls. 132-173-194-206 e de litigância de má-fé. Veja-se: A impugnação à penhora apresentada pela parte executada foi rejeitada (fls. 262/263) e o AI's interpostos foram improvidos 2083833-76.2023.8.26.0000 (fls. 286/289-290/292-320/337). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 353/354). No entanto, o acórdão proferido junto aos autos do AI nº 2305489-71.2024.8.26.0000, reformou a decisão para minorar a multa anteriormente fixada em R$ 190.000,00 para R$ 100.000,00. Assim, não existe óbice ao levantamento do valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), pela parte exequente, que se refere à multa de R$ 100.000,00 + R$ 5.000,00 da multa pela litigância de má-fé fixada nestes autos (às fls. 206). Dos valores a serem levantados, ao menos num juízo inaugural, não deverá ser deduzida a quantia que o próprio exequente alega ter sido levantado a maior nos autos em apenso (nº 0004394-33.2022.8.26.0114), de R$ 31.820,00 (fls. 262 daquele incidente), uma vez que tal valor foi apresentado pelo exequente, considerando que a multa minorada se referia à decisão proferida naquele feito, o que não ocorreu. 3.1- Assim, considerando o intenso tumulto processual e a divergência de valores entre as partes, aguarde-se a preclusão da presente decisão e apresentado o respectivo formulário, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 105.000,00, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. No mais, mantenho a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FERNANDO DE ARRUDA PENTEADO (OAB 257239/SP), RAFAEL VALÉRIO MORILLAS (OAB 315113/SP)

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Processo nº 1036280-50.2024.8.26.0506

ID: 310108657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036280-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO ROBERTO GONZALES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036280-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Cassio Roberto Gonzales Junior - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1036280-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Cassio Roberto Gonzales Junior - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, CPC. Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira x Smart Printer Comercio E Serviços De Informática - Eireli

ID: 278431248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013679-33.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

SMART PRINTER COMERCIO E SERVIçOS DE INFORMáTICA - EIRELI

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodnei Vieira Lasmar (OAB 429199/SP), Smart Printer Comercio e Serviços de Informática - Eireli - réu-revel Processo 1013679-33.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de… ADV: Rodnei Vieira Lasmar (OAB 429199/SP), Smart Printer Comercio e Serviços de Informática - Eireli - réu-revel Processo 1013679-33.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira - Reqdo: Smart Printer Comercio e Serviços de Informática - Eireli - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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C. L. P. J. x P. M. P.

ID: 259573818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021439-33.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C. L. P. J.

Polo Passivo:

P. M. P.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RAUL HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÉLIA BASTIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Amélia Bastia da Silva (OAB 97263/SP), Arthur Raul Hernandes (OAB 339607/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1021439-33.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. P. J. - Reqd… ADV: Maria Amélia Bastia da Silva (OAB 97263/SP), Arthur Raul Hernandes (OAB 339607/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1021439-33.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. P. J. - Reqda: P. M. P. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 24/06/2025 às 10:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 257. OBSERVAMOS QUE O LINK DA AUDIÊNCIA TAMBÉM CONSTA AO FINAL DESTE DOCUMENTO. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036280-33.2022.8.26.0114" – Página 17 de 18

Corpo Rh Serviços De Telemarketing Ltda x Google Internet Do Brasil Ltda

Banco Bradesco S/A x Município De Campinas

Colégio Floresta Ss Ltda x Iracilda Teixeira Acarie

Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x José Maria Rodrigues

Pedro Penereiro Cabrini x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Pedro Penereiro Cabrini x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Pedro Penereiro Cabrini x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Processo nº 1036280-50.2024.8.26.0506

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira x Smart Printer Comercio E Serviços De Informática - Eireli

C. L. P. J. x P. M. P.