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Paulo Sérgio Batista Da Cruz x Uniesp União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo S/A

ID: 301039905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002944-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO BATISTA DA CRUZ

Polo Passivo:

UNIESP UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

WILKER RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002944-51.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1010670-64.2020.8.26.0007) (processo principal 1010670-64.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Sérgi… Processo 0002944-51.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1010670-64.2020.8.26.0007) (processo principal 1010670-64.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Sérgio Batista da Cruz - Uniesp União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo S/A - Vistos. Observo que há tempos, precisamente desde maio de 2023, a parte vem sendo intimada a demonstrar o integral cumprimento do título judicial, não tendo logrado êxito nesta tarefa. Após impugnação rejeitada (fls. 90/91) e tentativa de bloqueio online (fls. 126/130), às fls. 136/138 a executada demonstrou apenas o cumprimento parcial da obrigação, sobrevindo requerimento do exequente pelo prosseguimento da execução das astreintes (fl. 142). Durante todo esse longo período, a executada teve amplas oportunidades para suscitar as questões ora alegadas, especialmente por ocasião da primeira impugnação apresentada, quando não arguiu qualquer das matérias constantes da presente peça defensiva. Ainda que assim não fosse, a impugnação não merece prosperar pelos fundamentos a seguir expostos. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não se sustenta. Primeiramente, porque a executada sempre esteve representada por advogados constituídos nos autos, que foram regularmente intimados de todos os atos processuais. Ademais, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a orientação da Súmula 410 do STJ foi superada pelas reformas processuais, especialmente com o advento do CPC/2015, que não exige intimação pessoal do devedor para a execução de multa cominatória quando há advogado constituído nos autos. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ausência de intimação pessoal das agravadas para o pagamento de astreintes. Súmula 410 do C. STJ. Desnecessidade. Questão que deve ser analisada em cada caso concreto. Ciência das executadas da multa fixada em relação à obrigação de fazer imposta no acórdão, que se deu por intermédio de intimação de seus patronos. Ademais, demonstrado nos autos ciência inequívoca da multa, eis que cumpriram parte da obrigação. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2110548-24.2024.8.26.0000; Relator(a): Anna Paula Dias da Costa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/07/2024; Data de publicação: 02/07/2024) No caso dos autos, restou inequívoca a ciência da executada acerca da multa fixada, tanto que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 56/69) e posteriormente cumpriu parcialmente a obrigação através do programa "Desenrola FIES", conforme reconhecido às fls. 142. Quanto à pretensão de revisão do valor das astreintes, o pleito resta indeferido nesta oportunidade, ante a ausência de comprovação do integral cumprimento da obrigação. Com efeito, constata-se que, não obstante as reiteradas determinações judiciais, a parte executada não logrou demonstrar o pleno adimplemento da obrigação de fazer que lhe foi cominada. Neste contexto, cumpre salientar que as astreintes constituem relevante instrumento processual destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais, mediante coerção do devedor ao cumprimento específico da prestação devida, não se configurando como faculdade substitutiva que permita ao obrigado a mera satisfação pecuniária em detrimento da obrigação principal. Não prospera a alegação de excesso de execução quanto aos honorários advocatícios e multa de 10%. É plenamente cabível o acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios na forma do art. 523, § 1º, do CPC, na hipótese de inocorrência do pagamento voluntário no prazo aludido pelo referido dispositivo. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. (...) A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação. Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem." (REsp 2.062.497/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023) Por fim, O pedido de efeito suspensivo não pode ser acolhido, uma vez que não demonstrados os requisitos do art. 525, §6º, do CPC. A executada não ofereceu garantia suficiente do juízo, nem demonstrou a relevância dos fundamentos da impugnação ou o risco de dano grave e de difícil reparação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 146/154, Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: WILKER RODRIGUES DE MELO (OAB 353026/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

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Processo nº 1012423-51.2023.8.26.0007

ID: 308651421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1012423-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. Q. C.

Intimação

Advogados:

OTAVIO JUAN FIRMIANO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012423-51.2023.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.Q.C. - Vistos em saneador. Cotejando-se inicial, contestação e réplica, observa-se o … Processo 1012423-51.2023.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.Q.C. - Vistos em saneador. Cotejando-se inicial, contestação e réplica, observa-se o quanto segue. O autora alega aponta o lapso da união e a ré concorda com o mesmo. O autor diz pretender a guarda unilateral paterna do filho comum com visitas maternas livres, mas a ré discorda, pretendendo a guarda unilateral materna com visitas paternas em regime sugerido. Quanto aos bens, ambos estão concordes quanto à existência e sujeição à partilha dos bens elencados pelo autor na inicial, afirmando a ré que vendeu tanto o carro quanto as máquinas de costura. Concordes, pois, quanto à existência, sujeição e partilha de tais bens. O réu diz, ainda, que pretende a partilha de encargos advindos do automóvel, como multas de trânsito. A ré não contrariou tal pretensão. O autor diz que o carro estava em nome dele, e a ré não o contraria, dizendo que mesmo assim o vendeu a terceiros. O autor diz que o casal contraiu uma dívida em dinheiro junto a seu irmão, mas a ré o nega. Não houve, porém, nenhuma prova documental do arguido pelo autor. A ré diz que o autor recebeu 5.400 reais de uma empresa para a qual ambos teriam trabalhado juntos. O autor admite a existência do crédito, mas diz que como este adveio de seu trabalho independentemente da data em que foi haurido, tal crédito não se sujeitaria à partilha. A ré diz que há, ainda, a partilhar, 2 mil reais em materiais de costura mas o autor diz que tais objetos não se sujeitam à partilha porque se referem a sua atividade profissional. Decido. Pontos controvertidos: apenas guarda e visitas do filho comum. Quanto aos demais bens e direitos, exceto o suposto crédito das partes com o irmão do autor - que não ficou provado e portanto fica excluído da apreciação judicial - e das máquinas de costura - que ficam excluídas da partilha e tangem exclusivamente ao autor, pois adquiridas antes do início da união não tendo sido tal argumento contrariado pela ré - sujeitam-se à partilha. Quanto aos demais bens, não há controvérsia alguma: embora o autor não tenha comprovado documentalmente a existência dos bens móveis elencados na inicial, a ré lhes reconheceu a existência e admitiu que ficou com alguns e vendeu outros. Isto basta para suprir a falta de provas quer quanto à existência, quer quanto à titularidade dos bens. Deverá a ré, pois, repor ao autor metade do valor dos bens elencados na inicial. No que tange às máquinas de costura vendidas, a ré não contrariou a assertiva de que estas tenham sido adquiridas antes do início da união, pelo que fica assentado que estas não se sujeitam à partilha e que a ré deverá repor ao autor o valor integral das mesmas. Eventual cobrança do valor de tais máquinas, entretanto, não se sujeita à competência deste juízo, cuja competência vai apenas até o ponto de declarar que tais bens - as máquinas de costura elencadas na inicial - não pertenciam ao casal, mas apenas ao autor, e não são objeto de partilha; poderá o autor, por conseguinte, valer-se das vias próprias perante o juízo cível competente para recobrar-lhes o valor contra a ré. Quanto ao automóvel, este é objeto de partilha, e se este estava em nome do autor e foi vendido pela ré, encontra-se em situação irregular fazendo transparecer a responsabilidade civil e criminal da ré junto ao autor e a terceiros pela alienação, em fraude, de bem que aparentemente não estava em seu próprio nome. Fica a ré, por conseguinte, obrigada a repor ao autor metade do valor do bem, calculado pelo valor da tabela FIPE da data da venda mais consectários legais. Eventuais danos causados ao autor pela alienação do automóvel pela ré deverão ser objeto de pedido pelas vias próprias perante o juízo cível competente, bem com eventual pedido de busca e apreensão do bem. Quanto ao valor de 5.400 reais advindo do trabalho conjunto das partes, durante a união, junto à empresa "Estrelinha de Ouro", nada nos autos autoriza a exclusão de tal valor da partilha, pelo que o autor deverá entregar à re metade do valor recebido, mais consectários legais. O mesmo se aplica ao valor de materiais de costura, 2 mil reais, não se admitindo a tese de que eventuais bens usados para exercício profissional de qualquer das partes não sejam suscetíveis de partilha. Por oportuno, afasto a arguição sobre impropriedade de formulação de pedidos contrapostos na própria contestação: dispensa-se na espécie a reconvenção, sendo perfeitamente possível apreciar e julgar os pedidos formulados. Só não se profere desde já sentença de mérito porque resta, pendente, a questão relativa à guarda e visitas ao filho menor do casal. Único ponto controvertido, por conseguinte: guarda e visitas do filho comum. Acolho o pedido de perícia psicossocial. Remetam-se os autos ao Setor Técnico, pois deferida a JG a ambas as partes. Com as datas, intimem-se para comparecimento. Sem prejuízo, em cinco dias esclareça a ré a quem o veiculo foi vendido, e em qual endereço o bem atualmente se encontra, apresentando em juízo, no mesmo prazo, eventual documento de venda, ainda que informal. - ADV: OTAVIO JUAN FIRMIANO RAIMUNDO (OAB 470581/SP)

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Paulo Sérgio Batista Da Cruz x Uniesp União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo S/A

Processo nº 1012423-51.2023.8.26.0007