Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036342-47.2023.8.26.0564" – Página 17 de 17

Banco Bradesco S.A. x Facinplast Indústria E Comércio De Material Plástico Ltda. e outros

ID: 309409898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027806-47.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FACINPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. SULLYVAN NOGUEIRA FACIN

Intimação

Advogados:

MARIO RICARDO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027806-47.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - FACINPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. - - SULLYVAN NO… Processo 1027806-47.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - FACINPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. - - SULLYVAN NOGUEIRA FACIN - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da coexecutada SULLYVAN e, tratando-se de pessoa física, que, em regra, não possui faturamento todos os dias, inócua se mostra a aplicação da modalidade de repetição programada (teimosinha) para o presente caso. Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da coexecutada SULLYVAN até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Ademais, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, da coexecutada SULLYVAN. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO SILVEIRA LEITE (OAB 170547/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Facinplast Indústria E Comércio De Material Plástico Ltda. e outros

ID: 309419414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027806-47.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FACINPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. SULLYVAN NOGUEIRA FACIN

Intimação

Advogados:

MARIO RICARDO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027806-47.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - FACINPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. - - SULLYVAN NO… Processo 1027806-47.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - FACINPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. - - SULLYVAN NOGUEIRA FACIN - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da coexecutada SULLYVAN e, tratando-se de pessoa física, que, em regra, não possui faturamento todos os dias, inócua se mostra a aplicação da modalidade de repetição programada (teimosinha) para o presente caso. Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da coexecutada SULLYVAN até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Ademais, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, da coexecutada SULLYVAN. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO SILVEIRA LEITE (OAB 170547/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S.A. x Facinplast Indústria E Comércio De Material Plástico Ltda. e outros

ID: 309419429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027806-47.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FACINPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. SULLYVAN NOGUEIRA FACIN

Intimação

Advogados:

MARIO RICARDO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027806-47.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - FACINPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. - - SULLYVAN NO… Processo 1027806-47.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - FACINPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. - - SULLYVAN NOGUEIRA FACIN - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da coexecutada SULLYVAN e, tratando-se de pessoa física, que, em regra, não possui faturamento todos os dias, inócua se mostra a aplicação da modalidade de repetição programada (teimosinha) para o presente caso. Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da coexecutada SULLYVAN até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Ademais, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, da coexecutada SULLYVAN. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO SILVEIRA LEITE (OAB 170547/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. L. M. A. x P. L. C. A.

ID: 324318581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039834-47.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. L. M. A.

Polo Passivo:

P. L. C. A.

Intimação

Advogados:

MARIA VIVIANE MONTEIRO DELGADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA SILVA MENEGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA APARECIDA DO NASCIMENTO FAXINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CUNHA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039834-47.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.L.M.A. - P.L.C.A. - 6. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento… Processo 1039834-47.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.L.M.A. - P.L.C.A. - 6. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil e extingo o processo, com resolução do mérito, condenando o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal ao seu filho requerente. Para o caso de trabalho do requerido, com vínculo empregatício, no valor correspondente a 23% (vinte e três por cento) de seus rendimentos líquidos, no período de dois anos em que ele estiver pagando alimentos à sua ex-esposa; no período subsequente, ao valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos; nos dois casos, o requerido deverá manter a contratação e pagamento de convênio médico empresarial em favor do requerente, tudo nos termos da fundamentação desta sentença. A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxilio alimentação e o auxilio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação nos lucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, arbitro a prestação alimentícia ao valor correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. O pagamento ocorrerá mediante depósito bancário na conta bancária do requerente, todo dia 15 de cada mês. Os alimentos ora fixados são retroativos à data da citação, em consonância com o disposto no § 2º, do artigo 13, da Lei nº 5.478/68 e o entendimento consignado nas Súmula 6, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e 621, do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista que eventual recurso apenas tem efeito devolutivo, nos termos do art. 14, da Lei de Alimentos e art. 1.012, inciso II, do CPC, oficie-se desde já para desconto em folha. 7. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte contrária, os quais os quais arbitro em 10% do valor da condenação. 8. Face aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. 9. Oportunamente, ao arquivo com isenção das custas, nos termos do artigo 7º, III da Lei nº 11.608/2003. P.I.C. - ADV: KÁTIA APARECIDA DO NASCIMENTO FAXINA (OAB 180057/SP), LETÍCIA SILVA MENEGHETTI (OAB 512843/SP), MARIA VIVIANE MONTEIRO DELGADO (OAB 33006/PE), DANIELLE CUNHA DA COSTA (OAB 457349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glicéria Maria Da Silva e outros x Grpqa Ltda - Quinto Andar e outros

ID: 328130513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036342-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLICéRIA MARIA DA SILVA MARIA DAS GRAçAS CASTRO

Polo Passivo:

GRPQA LTDA - QUINTO ANDAR MANOEL FLAVIO SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

JULIANA JENYFFER SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTIN GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036342-47.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Glicéria Maria da Silva - - Maria das Graças Castro - Grpqa Ltda - Quinto Andar - - Manoel Flavio Sil… Processo 1036342-47.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Glicéria Maria da Silva - - Maria das Graças Castro - Grpqa Ltda - Quinto Andar - - Manoel Flavio Silva Alves - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da multa rescisória aplicada à parte autora pela correquerida QuintoAndar, no valor de R$ 832,00. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JULIANA JENYFFER SILVA BEZERRA (OAB 485766/SP), ALEXANDRE MARTIN GRECO (OAB 296649/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIANA JENYFFER SILVA BEZERRA (OAB 485766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. D. C. x N. D. I. S. S. A.

ID: 301243705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108748-37.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. D. C.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1108748-37.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.D.C. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 555/557 e 558/560: Trata-se de embargos de declaração opostos em fa… Processo 1108748-37.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.D.C. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 555/557 e 558/560: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 538/545 que julgou procedente o pedido formulado na inicial e fixou verba honorária sobre o valor da condenação. Ambas as partes embargaram alegando contradição na parte dispositiva da sentença quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, requerendo o autor que seja retificada para que os honorários sejam fixados com base no valor da causa, diante da natureza da obrigação imposta, e a ré, que sejam fixados por equidade. Pois bem. Os embargos de declaração opostos pelo autor merecem parcial acolhimento. Com efeito, trata-se de obrigação de fazer relacionada à prestação continuada de tratamento de saúde, cuja execução ocorrerá por prazo indeterminado. Logo, não é possível aferir qual seria o valor da obrigação de fazer imposta e, consequentemente, o valor da condenação a servir como base de cálculo dos honorários de sucumbência. Portanto, como não se trata de valor ínfimo a fim de justificar a fixação por equidade razão pela qual restam rejeitados os embargos apresentados pela ré - a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Nesse sentido há entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CRITÉRIO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação cominatória c/c compensação por dano moral ajuizada em 17/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2019 e concluso ao gabinete em 19/11/2020. 2. O propósito recursal é decidir sobre a configuração do dano moral e o critério para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. O descumprimento contratual, por parte da operadora de plano de saúde, que implica negativa ilegítima de cobertura para procedimento médico, somente enseja reparação a título de danos morais quando trouxer agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção, o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações. 5. Quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim ocorrendo nos tratamentos continuados, por prazo indefinido, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção, deve ser o do valor da causa. 6. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários (REsp n. 1.904.603/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022 destaquei). Nesse sentido, é o entendimento do TJSP a respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO À COBERTURA DE TRATAMENTO CONTÍNUO, POR PRAZO INDETERMINADO ("HOME CARE"). VALOR IMENSURÁVEL NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Não sendo mensurável a obrigação de fazer imposta em sentença, já que se trata de cobertura de tratamento contínuo por prazo indeterminado ("home care"), a verba honorária sucumbencial deve ser fixada sobre o valor atribuído à causa. (TJSP; Apelação Cível 1013741-47.2023.8.26.0564; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INVOCADO PELAS EMBARGANTES. EXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. MUDANÇA DO PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO. NECESSIDADE. "REFORMATIO IN PEJUS". INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO INFRINGENTE EXCEPCIONAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSOS ACOLHIDOS. 1. Não sendo mensurável a obrigação de fazer imposta em sentença, por se tratar de cobertura de tratamento contínuo por prazo indeterminado "home care" , a fixação de verba honorária deve recair sobre o valor atribuído à causa. 2. Honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública e, por essa razão, seu percentual pode ser revisto de ofício, sem que isso configure "reformatio in pejus". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013563-85.2021.8.26.0009; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Contudo, o valor atribuído à causa é elevado e levou em consideração o custo anual do tratamento, que engloba obrigações excluídas na sentença, como R$ 50.274,00, a título de custo anual da dieta enteral e R$ 3.945,12, enquanto custo anual de itens de higiene (fraldas e lenços umedecidos) - fls. 28, o que deve ser levado em consideração, posto que este montante representa mais de 22% da composição do valor da causa. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, a fim de retificar a parte dispositiva da sentença, para constar: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em inicial e extinto o processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência, para condenar a ré ao fornecimento de tratamento domiciliar (home care) à autora, nos moldes do relatório médico de fls. 70/73, com exceção, apenas, de itens de higiene pessoal, medicamentos de uso domiciliar, suplementos alimentares e as atividades de aprendizagem. Por ter a autora sucumbido em parte mínima do pedido, arcará a ré com a totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, que deve ser abatido todavia dos valores que foram determinantes para sua composição e excluídos da sentença, a título de dieta e itens de higiene, no montante total de R$ 54.219,12 (fls. 28). Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 166 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes