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Processo nº 0026478-16.2022.8.26.0506

ID: 323146057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026478-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA DO NASCIMENTO FELIPPINI NATHáLIA DO NASCIMENTO FELIPPINI

Intimação

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026478-16.2022.8.26.0506 (processo principal 0006608-82.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathalia do Nascimento Felippini - - Nathália do Nascimento… Processo 0026478-16.2022.8.26.0506 (processo principal 0006608-82.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathalia do Nascimento Felippini - - Nathália do Nascimento Felippini - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: FERNANDA DOS SANTOS (OAB 305021/SP), FERNANDA DOS SANTOS (OAB 305021/SP)

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Processo nº 0008436-16.2022.8.26.0506

ID: 324359341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008436-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIKO KOIKE ROQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL ESTEVES FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008436-16.2022.8.26.0506 (processo principal 1014038-39.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tereza Mariko Koike Roqui - Vistos. Fls. 101/102: Indefiro o pedido d…

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A. P. F. D. x J. L. M.

ID: 326139801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. D.

Polo Passivo:

J. L. M.

Despacho

Advogados:

ANA MARY DE OLIVEIRA ANTONIO GRANGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010252-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Andressa Barboza De Lima x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoraçoes Sa

ID: 293573760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036345-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARBOZA DE LIMA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAçOES SA

Intimação

Advogados:

VITOR LOURENCETI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para… Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoraçoes Sa - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação (fls. 259 e 265). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor dos depósitos judiciais às fls. 259 e 265 , providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VITOR LOURENCETI (OAB 427997/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Karen De Cassia Vilar Nogueira

ID: 291446589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045657-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

KAREN DE CASSIA VILAR NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA REIS CORRÊA DE ASSIS

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OLAVO CORREIA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045657-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045657-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelada: Karen de Cassia Vilar Nogueira - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram provimento ao recurso da autarquia e ao reexame necessário. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR TRABALHADORA CONTRA O INSS, ALEGANDO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 13/07/2020, RESULTANDO EM FRATURA DO JOELHO ESQUERDO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FOI INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO ACIDENTE E A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE ACIDENTE DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PETIÇÃO INICIAL NÃO ALEGA QUE A INCAPACIDADE LABORAL DECORRE DO TRABALHO, MAS SIM DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A QUESTÃO É DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME O ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO É SEDE DE VARA FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM RIBEIRÃO PRETO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUANDO NÃO HÁ RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO, É DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. A JUSTIÇA ESTADUAL É INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMARCAS SEDE DE VARA FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003333-63.2020.8.26.0576, REL. DES. ANTONIO MOLITERNO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008904-69.2022.8.26.0309, REL. DES. RICHARD PAE KIM, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009806-88.2023.8.26.0114, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.03.2024. - Advs: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador) - Jessica Reis Corrêa de Assis (OAB: 444061/SP) - 1º andar

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Adriano Silverio Luz x Arcon Serviços Administrativos Ltda - Me

ID: 327193046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032368-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVERIO LUZ

Polo Passivo:

ARCON SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ROMERO DOS SANTOS WEISZ

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BEATRIZ DA SILVA PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032368-16.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adriano Silverio Luz - Arcon Serviços Administrativos Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1032368-16.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adriano Silverio Luz - Arcon Serviços Administrativos Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$13.333,40, atualizado monetariamente a partir da distribuição da ação, pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. Considerando que a autoradecaiuempartemínimados pedidos, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º c/c art. 86, § único, ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PATRÍCIA ROMERO DOS SANTOS WEISZ (OAB 243999/SP), BEATRIZ DA SILVA PASCHOAL (OAB 425749/SP)

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Andressa Barboza De Lima x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoraçoes Sa

ID: 291001677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036345-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARBOZA DE LIMA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAçOES SA

Intimação

Advogados:

VITOR LOURENCETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para… Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoraçoes Sa - Em que pese a remessa de publicação da sentença dos embargos, fls. 266/267, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo da sentença neste ato. Caso a publicação de fls. 266/267 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Sentença de Embargos, fls. 266/267: Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor dos depósitos judiciais às fls., providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissãodo MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso olevantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgadonesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VITOR LOURENCETI (OAB 427997/SP)

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Oswaldo Cellani Junior x Guarda Civil Metropolitana De Ribeirão Preto

ID: 307892413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009212-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO CELLANI JUNIOR

Polo Passivo:

GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

LUIZ ANSELMO ZUCULO JUNIOR

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DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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Processo 0009212-16.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1018317-39.2018.8.26.0506) (processo principal 1018317-39.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0009212-16.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1018317-39.2018.8.26.0506) (processo principal 1018317-39.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Oswaldo Cellani Junior - GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 87, homologo os cálculos de fls. 77 e defiro a requisição à GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$14.688,12, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.195,29 (atualizados até MAR/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP), LUIZ ANSELMO ZUCULO JUNIOR (OAB 330018/SP)

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Gas Natural São Paulo Sul x Antonio Augusto Marques

ID: 280690832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000449-23.2014.8.26.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GAS NATURAL SãO PAULO SUL

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR CASSIMIRO DE OLIVEIRA

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PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000449-23.2014.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000449-23.2014.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Gas Natural São Paulo Sul - Apelado: Antonio Augusto Marques (Espólio) e outros - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A EMPRESA GÁS NATURAL SÃO PAULO S/A PROPÔS AÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE IMÓVEL SITUADO NA RODOVIA MARECHAL RONDON (SP-300), KM 205 + 200M, DENOMINADO SÍTIO MADUREIRA, VISANDO À PASSAGEM DE DUTOS DE GÁS NATURAL. A INDENIZAÇÃO FOI INICIALMENTE OFERTADA EM R$ 4.822,55. LAUDO PRÉVIO FIXOU O VALOR DE R$ 11.587,00, MAS O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO FIXOU O VALOR EM R$ 7.472,98.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR: (I) A RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA PARA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; (II) A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CONSIDERANDO O DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO PELA EMPRESA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI MANTIDO COM BASE NO LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU ADEQUADO OS ELEMENTOS DE COMPARAÇÃO E A REALIDADE DO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL. 4. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS FOI AFASTADA, POIS A AUTORA REALIZOU DEPÓSITO INTEGRAL ANTES DA IMISSÃO NA POSSE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NOS CONSECTÁRIOS LEAIS, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUSTA INDENIZAÇÃO DEVE REFLETIR A REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS NÃO SÃO DEVIDOS QUANDO HÁ DEPÓSITO INTEGRAL PRÉVIO.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ART. 40, ART. 15-B.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXIV, ART. 100.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1815491/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 19/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000428-47.2014.8.26.0145, REL. CAMARGO PEREIRA, J. 29/01/2025.TJSP, APELAÇÃO 1055551-16.2022.8.26.0506; REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 23/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Jair Cassimiro de Oliveira (OAB: 65196/SP) - 1º andar

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Conceição Aparecida Menegusso Da Silva x Agibank S/A

ID: 331752297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0019892-26.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA MENEGUSSO DA SILVA

Polo Passivo:

AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0019892-26.2023.8.26.0506 (processo principal 1052641-16.2022.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Conceição Aparecida Meneguss… Processo 0019892-26.2023.8.26.0506 (processo principal 1052641-16.2022.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Conceição Aparecida Menegusso da Silva - Agibank S/A - Fls. 78/80: O perito nomeado estimou seus honorários em R$ 4.400,00, conforme manifestação de fls. 65/77. Intimado, o executado discordou do valor estimado alegando ser elevado e distante de outros valores arbitrados em casos semelhantes. Pois bem. Indefiro a redução solicitada. Cuida-se de liquidação para determinar a revisão da taxa de juros aplicadas em 10 contratos. Com efeito, na fixação dos honorários periciais, o juiz deverá considerar a natureza, o tempo e a complexidade do trabalho técnico, o valor da causa ou da condenação, o interesse econômico visado pela parte para não inviabilizar a prestação jurisdicional e nem onerar desnecessariamente o processo e a execução. Prevalece o entendimento no sentido de que, na fixação de honorário pericial, a razoabilidade deve ser um princípio basilar a ser atendido na busca de uma remuneração justa. Por conseguinte, as circunstâncias específicas de cada caso concreto são importantes para que os honorários sejam fixados com justiça. No caso em tela, o perito às fls. 65/77 especificou minuciosamente os trabalhos que serão realizados, o que não foi refutado pelo executado o qual sequer apontou como sendo desnecessários. Nesse sentido: "HONORÁRIOS PERICIAIS. Perícia contábil. Honorários fixados em R$. 18.000,00. Exame cujo objetivo é averiguar se, em vinte e sete contratos celebrados entre as partes, os juros remuneratórios cobrados superam a taxa média de mercado. Quantidade de horas de trabalho estimada (85), que, em princípio, não é compatível com a reduzida complexidade e à facilidade de acesso aos autos eletrônicos. Remuneração que, ademais, poderá ser posteriormente majorada, caso necessário. Redução para R$. 4.500,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2011868-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liquidação provisória de título executivo judicial - Honorários para realização de perícia contábil - Quantia fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Irresignação do demandado - DA SUSPENSÃO DO FEITO - Afetação do Tema 1169, em sede de recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça - Ausência de determinação de suspensão da demanda originária - Matéria afetada que não se mostra determinante ao deslinde do presente recurso, que versa somente sobre a (in)adequação do montante fixado a título de honorários periciais - Descabimento - MÉRITO - Inadequação do valor estabelecido a título de honorários periciais - Ato de fixação que requer prudente arbítrio do juiz à luz dos elementos e circunstâncias do caso, notadamente o grau de complexidade e o tempo de trabalho, sem perder de vista o espectro de precedentes análogos - Profissional que sugeriu R$17.558,60 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) a título de remuneração - Honorários fixados pelo Juízo de origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Banco que pretende pagar apenas R$3.000,00 (três mil reais) - Remuneração ora arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo adotado o parâmetro de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por avença a ser analisada - - Jurisprudência deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2231726-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Por essas razões, o valor dos honorários nos parâmetros pleiteados não se revela excessivo, razão pela qual fixo os honorários estimados em R$ 4.400,00. Destarte, defiro improrrogáveis dez dias, para que o executado deposite os honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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