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Bruna Corrá Monteiro x Matheus Augusto De Lima Malagutti

ID: 311742681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007735-31.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CORRá MONTEIRO

Polo Passivo:

MATHEUS AUGUSTO DE LIMA MALAGUTTI

Intimação

Advogados:

THIAGO DEMETRIO MONTEIRO

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ANTONIO BENEDITO PEREIRA

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Processo 0007735-31.2025.8.26.0577 (processo principal 1020261-81.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Bruna Corrá Monteiro - Matheus Augusto de Lima Malagutti - Vist… Processo 0007735-31.2025.8.26.0577 (processo principal 1020261-81.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Bruna Corrá Monteiro - Matheus Augusto de Lima Malagutti - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do CPC, art. 513, § 2º, IV. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA APROTESTOpelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar quemais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis(Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornalTribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva, intimando-se o devedor, para efetuar o pagamento do valor de R$21.575,59, por carta com aviso de recebimento, e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: ANTONIO BENEDITO PEREIRA (OAB 428327/SP), THIAGO DEMETRIO MONTEIRO (OAB 338781/SP)

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Monfredini Transportes Ltda x Estado De São Paulo

ID: 328093149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015423-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONFREDINI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO

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MAYARA NOVAES MENDES DA SILVA

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BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO

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VIVIANE SIQUEIRA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015423-78.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015423-78.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: MONFREDINI TRANSPORTES LTDA - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. A EXEQUENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU DO RPV SÓ OCORRERÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, VEDADA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA É ADMITIDO, DESDE QUE NÃO HAJA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJSP.4. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ADMISSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, VEDADA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 520. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1012210-81.2023.8.26.0577, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/07/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2148829-15.2025.8.26.0000, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000442-21.2023.8.26.0014, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/06/2024. STJ, AGINT NO RESP N. 1.930.394/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 07/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Siqueira Leite (OAB: 218191/SP) - Bruno Schoueri de Cordeiro (OAB: 238953/SP) - Mayara Novaes Mendes da Silva (OAB: 332277/SP) - Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador) - 1º andar

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R. B. V. x F. K.

ID: 315665173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031707-81.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. B. V.

Polo Passivo:

F. K.

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERRARI FERREIRA

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VINICIUS BRAZ DE ALMEIDA

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LARISSA FURLANETTO GIARETA

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KARLA PEREIRA FORTUNA

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ANA DE FATIMA MARTINS FONTOURA

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Processo 1031707-81.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.B.V. - F.K. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos remanescentes de partilha e alimentos, decretan… Processo 1031707-81.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.B.V. - F.K. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos remanescentes de partilha e alimentos, decretando a partilha dos bens comuns do ex-casal, bem como fixando alimentos ao filho menor, nos termos da fundamentação. Ainda, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do que aqui decidido, aplicável o princípio da sucumbência quanto aos pedidos que detém conteúdo econômico (partilha, indenização e alimentos). Quanto à partilha, as partes decaíram parcialmente de suas pretensões formuladas na inicial e na contestação, havendo, assim, sucumbência recíproca, de modo que cada um deverá pagar verba honorária ao advogado da parte adversa, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Contudo, antes de fixar o valor e base de cálculo dos honorários advocatícios, imprescindível discorrer sobre a natureza jurídica da sentença que decide a partilha dos bens do casal. Considerando que não há constituição de patrimônio novo aos conjunges/conviventes mas, tão somente, o reconhecimento de qual ou quais bens pertencem ao casal e a forma de divisão, entendo que a sentença tem natureza meramente declaratória, desprovida de cunho de acréscimo patrimonial a justificar que a verba honorária seja fixada, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, ou seja, sobre um percentual do valor do patrimônio partilhado ou não partilhado. Isso porque, os bens já pertenciam ao casal ou exclusivamente a um dos conjunges/conviventes exclusivamente, limitando-se o comando judicial à declaração de tal situação jurídica, sem que ocorra efetivo proveito econômico novo à uma das partes. Dessa forma, prudente a fixação dos honorários por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, até mesmo como forma de não inviabilizar o acesso à Justiça em processo de jurisdição compulsória, como ocorre nas ações litigiosas. Assim, FIXO os honorários para os advogados de cada parte (ante sucumbência recíproca) em R$ 5.000,00, corrigidos desde a data de publicação da presente sentença pela Tabela Prática do TJSP e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Quanto a pretensão de indenização por danos morais, ante a improcedência do pedido, condeno a parte autora em verba honorária que, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor pretendido como indenização, com correção monetária desde o ajuizamento, nos termos da Súmula 14 do C. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto aos alimentos, condeno o requerido (que decaiu em maior parte da pretensão) em verba honorária que, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor equivalente à soma de 12 meses dos alimentos estipulados, com correção monetária desde o ajuizamento, nos termos da Súmula 14 do C. Superior Tribunal de Justiça. Diante das sucumbências, deverão as partes suportar eventuais custas judiciais e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma, nos termos do artigo 86 do CPC. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: VIVIANE FERRARI FERREIRA (OAB 350234/SP), ANA DE FATIMA MARTINS FONTOURA (OAB 371540/SP), VINICIUS BRAZ DE ALMEIDA (OAB 140598/MG), LARISSA FURLANETTO GIARETA (OAB 148083/MG), KARLA PEREIRA FORTUNA (OAB 105143/MG)

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Samira Caroline Dias x Joaquim Manoel De Carvalho

ID: 276346690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029379-81.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMIRA CAROLINE DIAS

Polo Passivo:

JOAQUIM MANOEL DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

IVANALDO MOREIRA

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PAULO ANDRE PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029379-81.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029379-81.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Samira Caroline Dias - Apelado: Joaquim Manoel de Carvalho - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO EM AMBIENTE DE TRABALHO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR, SALIENTANDO A GRAVIDADE DAS CONDUTAS DO REQUERIDO, BEM COMO A NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE SE DEBATE AS SUCESSIVAS ABORDAGENS DO RÉU, À ÉPOCA, SERVIDOR MUNICIPAL, COM EVIDENTE CONOTAÇÃO SEXUAL E DE BUSCA DE INTIMIDADE, DIRECIONADAS À AUTORA, ENTÃO MENOR, COM 17 ANOS DE IDADE, EM AMBIENTE DE TRABALHO (AGENTE CIDADÃO, PROGRAMA OFERECIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, POR MEIO DO FUNDHAS). 4. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVAS QUE É DE RIGOR, TODAVIA, NÃO SE PODE DEIXAR DE OBSERVAR QUE O REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FOI INSTAURADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR MEIO DO QUAL A COMISSÃO PROCESSANTE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DA PENA DE DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DO REQUERIDO. 5. FATOS ALEGADOS PELA AUTORA QUE SEQUER FORAM NEGADOS PELO REQUERIDO, RESUMINDO-SE A ALEGAR QUE SOMENTE HOUVE UMA CONVERSA ENTRE AMIGOS, AO PASSO QUE TERIA IDADE PARA SER AVÔ DA AUTORA. 6. COMPROVAÇÃO DO ASSÉDIO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. 7. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO A R$ 20.000,00 EM VIRTUDE DA GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS, EM OBSERVÂNCIA AO QUANTUM ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 8. PONDERAÇÃO DOS VALORES AQUI ESTABELECIDOS QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SÓ A VIOLÊNCIA SOFRIDA PELA AUTORA, MENOR DE IDADE À ÉPOCA, POR HOMEM QUE TERIA IDADE PARA SER SEU AVÔ, CONFORME POR ELE ALEGADO, MAS TAMBÉM A VULNERABILIDADE ENVOLVIDA EM VIRTUDE DA POSIÇÃO DE PODER DO REQUERIDO EM AMBIENTE DE TRABALHO, NO QUAL A AUTORA FIGURAVA COMO APRENDIZ, BUSCANDO SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VIRTUDE DE ASSÉDIO SEXUAL E DE GÊNERO EM AMBIENTE DE TRABALHO DEVE SER FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO, CONSIDERANDO NÃO SÓ A GRAVIDADE DO DANO, MAS TAMBÉM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA VERBA E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Andre Pedrosa (OAB: 127984/SP) - Ivanaldo Moreira (OAB: 379964/SP) - 4º andar

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Gabriel De Brito Velozo x Facto Financeira S/A

ID: 329482385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009932-56.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE BRITO VELOZO

Polo Passivo:

FACTO FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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DENISE DINIZ ENDO

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DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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Processo 0009932-56.2025.8.26.0577 (processo principal 1028118-81.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gabriel de Brito Velozo - Facto Financeira S/A - Vistos. No caso de… Processo 0009932-56.2025.8.26.0577 (processo principal 1028118-81.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gabriel de Brito Velozo - Facto Financeira S/A - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 10.183,38e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), DENISE DINIZ ENDO (OAB 290560/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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