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Processo nº 1001739-06.2023.8.26.0577

ID: 300687653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001739-06.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001739-06.2023.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1) O documento de fls. 85/90 se subsume a uma das hipóteses previstas nos… Processo 1001739-06.2023.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1) O documento de fls. 85/90 se subsume a uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 784, CPC/15, sendo título executivo extrajudicial. Assim, estando satisfeitos os termos do art. 798, CPC/15, DEFIRO o pedido de fls.155/156 e CONVERTO a presente ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.1) Nos termos do Comunicado CG 2358/2021, se a ação original era Busca e Apreensão, ocorre a evolução da classe e a providência compete à própria Serventia. 1.3) Eventual liminar anteriormente deferida fica REVOGADA. 2) Fica a parte autora intimada a apresentar planilha de débito atualizada, em 05 dias. Após, deverá ser regularizado o valor atribuído à causa, devendo ser verificado eventual complemento da taxa judiciária, intimando-se a parte por ato ordinatório. 3) Após as providências acima, e diante dos recolhimentos efetuados como despesas de citação, gere-se o Ato Ordinatório vinculado à emissão da carta para CITAÇÃO da parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829), cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (arts. 914 e 915) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (art. 916). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, p.ú.). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º). Todos os dispositivos mencionados neste despacho referem-se ao CPC/15. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Sistema De Ensino Poliedro Vestibulares Ltda x Tatiane Rosa Stanisce Mello

ID: 290991699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002612-06.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO POLIEDRO VESTIBULARES LTDA

Polo Passivo:

TATIANE ROSA STANISCE MELLO

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OHANNA PINHEIRO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002612-06.2023.8.26.0577 - Monitória - Dever de Informação - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - Tatiane Rosa Stanisce Mello - Carta Precatória emitida. Sem a necessidade de co… Processo 1002612-06.2023.8.26.0577 - Monitória - Dever de Informação - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - Tatiane Rosa Stanisce Mello - Carta Precatória emitida. Sem a necessidade de comparecimento pessoal dos advogados à Unidade de Processamento Judicial, na medida em que poderão acessar os autos digitais junto ao sítio do Tribunal de Justiça, clicar no link "Carta Precatória Expedida" e ali obter cópia do documento com assinatura digital (instruindo-se com cópias processuais completas, se o caso) nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, observando a alteração dada pelo Comunicado CG nº 390/2018 (DJE de 11/01/2022 - pág. 07) e ainda os termos da Resolução n.º 551/2011, intime-se parte interessada para promover a distribuição da carta precatória digital por peticionamento eletrônico diretamente no Juízo Deprecado, bem como a distribuição perante o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com consulta ao "manual de distribuição de carta precatória - PJe / por advogado e juízo deprecante" disponível na página de cartas precatórias do site do TJDFT em "cidadão>cartas precatórias" no endereço https://www.tjdft.jus.br/servicos/carta-precatoria/manual-de-distribuicao-de-carta-precatoria-no-pje. Ressalta-se que tal procedimento permitirá à parte conhecer imediatamente o número da carta para seu acompanhamento no sistema e-SAJ. Com exceção dos Tribunais dos Estados do Acre, Bahia (Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI 02/2023 (DJE de 07/03/2023) e Maranhão, todos aceitam o peticionamento pela parte interessada através do sistema PJe, disponível para os representantes das partes, independentemente de gratuidade. No caso de justiça gratuita, e decorrido o prazo de prazo de 10 dias para comprovação da distribuição da carta precatória para os Estados do Acre, Brasília, Bahia e Maranhão, por meio de peticionamento eletrônico, a Unidade promoverá a distribuição do documento na forma do capítulo IV do Comunicado CG nº 1951/2017. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), OHANNA PINHEIRO MOREIRA DA SILVA (OAB 412262/SP)

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Patrícia Ines Silva Santos x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 278369579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023370-06.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA INES SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA SILVA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Ana Carla Silva Costa (OAB 194131/MG) Processo 1023370-06.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patrícia Ines Silva San… ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Ana Carla Silva Costa (OAB 194131/MG) Processo 1023370-06.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patrícia Ines Silva Santos - Reqdo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 05/06/2025 às 14:15h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdf&data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484&sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3D&reserved=0 Expeça-se o necessário.

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J. S. De M. x U. De S. J. Dos C. C. De T. M.

ID: 302610856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008723-06.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DE M.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DOS C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCILENE APARECIDA MAPELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008723-06.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.S.M. - U.S.J.C.C.T.M. - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pross… Processo 1008723-06.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.S.M. - U.S.J.C.C.T.M. - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: DULCILENE APARECIDA MAPELLI RODRIGUES (OAB 165830/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1012797-06.2023.8.26.0577

ID: 310113011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012797-06.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON LOPES BENEDICTO BOSCO LOPES DIMAS LOPES JOSé NATAL LOPES LUIZA HELENA LOPES RIBEIRO LUIZ CARLOS LOPES TALITA MARIA LOPES CORNETTI TEREZINHA LOPES BERTTI THASSIA CRISTINA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ RAMOS CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE MELO FARIA ALMEIDA CRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DOS SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012797-06.2023.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Terezinha Lopes Bertti - Luiza Helena Lopes Ribeiro - - Dimas Lopes - - José Natal Lopes - - Luiz Carlos Lopes -… Processo 1012797-06.2023.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Terezinha Lopes Bertti - Luiza Helena Lopes Ribeiro - - Dimas Lopes - - José Natal Lopes - - Luiz Carlos Lopes - - Adilson Lopes - - Benedicto Bosco Lopes - - Thassia Cristina Lopes Ferreira - - Talita Maria Lopes Cornetti - Há determinação de penhora no rosto destes autos, oriunda do processo n. 0010272-32.2017.5.03.0169, E. 2ª Vara do Trabalho de Alfenas, TRT 3ª Região, datada de 04 de outubro de 2024, pág. 400. Há ainda ofício, originário do mesmo processo trabalhista, solicitando a informação sobre a possibilidade de transferência de valores, pág. 403. Em que pese a existência de tais ofícios, informo à E.2ª Vara do Trabalho de Alfenas, TRT 3ª Região, que o presente processo de inventário encontra-se sentenciado, com trânsito em julgado datado de 03 setembro 2024 (pág. 396), isto é, antes da determinação da penhora no rosto dos autos. Cabe pontuar que não existem mais valores vinculados a estes autos, visto que, após a sentença, foram levantados em data anterior a determinação da penhora, inclusive da executada Teresinha, pág. 365, e 375. Desse modo, não é mais possível a efetivação da penhora no rosto destes autos, tampouco a transferência de valores, visto que os bens já não se encontram sob a administração do inventário para fins de constrição ou deliberação deste Juízo. Encaminhe-se, com urgência, e-mail à Vara acima indicada, anexando cópia da presente, e da certidão de trânsito em julgado, pág. 396, com as devidas homenagens. Não havendo mais comunicações, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LETICIA DOS SANTOS BARROS (OAB 418529/SP), RODRIGO LUIZ RAMOS CARDOSO DA SILVA (OAB 259902/SP), RODRIGO LUIZ RAMOS CARDOSO DA SILVA (OAB 259902/SP), NATALIA DE MELO FARIA ALMEIDA CRO (OAB 303370/SP), NATALIA DE MELO FARIA ALMEIDA CRO (OAB 303370/SP), NATALIA DE MELO FARIA ALMEIDA CRO (OAB 303370/SP), LETICIA DOS SANTOS BARROS (OAB 418529/SP), DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI (OAB 217141/SP), LETICIA DOS SANTOS BARROS (OAB 418529/SP), RODRIGO LUIZ RAMOS CARDOSO DA SILVA (OAB 259902/SP), DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI (OAB 217141/SP), DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI (OAB 217141/SP)

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Processo nº 1004940-06.2023.8.26.0577

ID: 293574229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004940-06.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004940-06.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Rodobens S.A. - 1) O documento de fls. 34/36 se subsume a uma das hipóteses previstas nos incisos … Processo 1004940-06.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Rodobens S.A. - 1) O documento de fls. 34/36 se subsume a uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 784, CPC/15, sendo título executivo extrajudicial. A petição veio acompanhada de demonstrativo do débito atualizado (fls. 81). Assim, estando satisfeitos os termos do art. 798, CPC/15, DEFIRO o pedido de fls. 78/80 e CONVERTO a presente ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.1) Nos termos do Comunicado CG 2358/2021, se a ação original era Busca e Apreensão, ocorre a evolução da classe e a providência compete à própria Serventia. 1.2) Se outro tipo era a ação original, necessária a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para correção da classe. 1.3) Eventual liminar anteriormente deferida fica REVOGADA. 2) Recebo a emenda com o valor atribuído à causa (R$ 117.395,70). Ciente da complementação da taxa judiciária. Providencie a Serventia sua correção no SAJ. 3) Após as providências acima, e diante dos recolhimentos efetuados como despesas de citação, gere-se o Ato Ordinatório vinculado à emissão da carta para CITAÇÃO da parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829), cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (arts. 914 e 915) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (art. 916). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, p.ú.). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º). Todos os dispositivos mencionados neste despacho referem-se ao CPC/15. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Eliza Mara Cabral x Banco Pan S/A

ID: 326171307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035204-06.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA MARA CABRAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUANA CORREIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DE ANDRADE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1035204-06.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliza Mara Cabral - Banco Pan S/A - Vistos. (1) Fls. 728/747 - Dê-se ciência à parte contrária. (2) Cumpra-se o v.Acórdão… Processo 1035204-06.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliza Mara Cabral - Banco Pan S/A - Vistos. (1) Fls. 728/747 - Dê-se ciência à parte contrária. (2) Cumpra-se o v.Acórdão. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo (NSCGJ, art. 1285).. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (NSCGJ, art. 1286, § 3º). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (NSCGJ, art. 1286, § 6º). Assim sendo, nos termos doCG 1631/2015, deverá a parte providenciar ocadastramento do cumprimento de sentença, cadastrando ambas as partes no sistema (exequente(s) e executado(s), bem como seus respectivos patronos, ou informando se for o caso de revelia ou citação por edital na fase de conhecimento,indicando ainda se os executados constituíram advogado durante a fase de conhecimento e, em caso positivo, traga cópia do instrumento de mandato lá outorgado por eles, observando-se o último mandato válido no processo de conhecimento.Deverá o autor instruir o incidente, apresentando endereço do executado e recolhendo custas para intimação ou se beneficiário da gratuidade processual, deverá juntar cópia da decisão que deferiu o benefício. O cumprimento de sentença tramitará em apartado, recebendo numeração própria, devendo o processo principal ser encaminhado ao arquivo definitivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. ATENÇÃO:Ocadastramento do incidente de cumprimento de sentença deverá ocorrerapenas uma vez, quando juntado pedido de início da fase executiva. Osdemais peticionamentosdeverão ser cadastrados no incidente já iniciado,como petições diversas. Após com a satisfação da obrigação, a sentença de extinção será proferida nos autos de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924 do CPC. Int. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), LETÍCIA DE ANDRADE CASTRO (OAB 492265/SP), LUANA CORREIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 493552/SP)

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Cooperativa De Laticínios De São José Dos Campos x Lucas Augusto Almeida Machado Alvarenga

ID: 311784682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008168-06.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE LATICíNIOS DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

LUCAS AUGUSTO ALMEIDA MACHADO ALVARENGA

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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ALBERTO ANDRADE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008168-06.2023.8.26.0577 (processo principal 1002774-06.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cooperativa de Laticínios de São José dos Campos - Lucas Augusto … Processo 0008168-06.2023.8.26.0577 (processo principal 1002774-06.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cooperativa de Laticínios de São José dos Campos - Lucas Augusto Almeida Machado Alvarenga - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e ou MEDIAÇÃO para o dia 20 de agosto p.f., às 13h30min., a ser realizada no Centro Judiciário deSolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio VIRTUAL, pelo sistema "Microsoft Teams",via computador ou smartphone, consoante estabelecido no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 284/2020. O link de acesso será disponibilizado nos autos, através de ato ordinatório,aproximadamente 7 dias antes da audiência designada. Competem aos advogados repassar o link às partes. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos, pela publicação no DJE. Os autos deverão permanecer na fila aguardando audiência e, após, serão encaminhados ao CEJUSC, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da audiência designada, devendo a serventia aguardar a realização do ato e devolução dos autos para somente então praticar qualquer ato de movimentação processual. Cabe lembrar que, além do CEJUSC, está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastando que o advogado interessado telefone à OAB, reserve data e horário que seja conveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizado pela OAB. O Poder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e o cumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA. Acreditamos que essa parceria entre a OAB e o Poder Judiciário é mais um instrumento que pode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/19 do E. TJSP, para remuneração do Conciliador, determino ao autor o recolhimento no prazo de cinco dias, por meio de depósito judicial o valor constante na Tabela de Remuneração do TJSP, que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O valor adiantado poderá ser repartido entre as partes na superveniência de composição na sessão (art. 10º); não havendo êxito, será arcado integralmente a título de sucumbência pelo vencido. Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo Conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Int. - ADV: ALBERTO ANDRADE AZEVEDO (OAB 364409/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Cooperativa De Laticínios De São José Dos Campos x Lucas Augusto Almeida Machado Alvarenga

ID: 311739412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008168-06.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE LATICíNIOS DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

LUCAS AUGUSTO ALMEIDA MACHADO ALVARENGA

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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ALBERTO ANDRADE AZEVEDO

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Processo 0008168-06.2023.8.26.0577 (processo principal 1002774-06.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cooperativa de Laticínios de São José dos Campos - Lucas Augusto … Processo 0008168-06.2023.8.26.0577 (processo principal 1002774-06.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cooperativa de Laticínios de São José dos Campos - Lucas Augusto Almeida Machado Alvarenga - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e ou MEDIAÇÃO para o dia 20 de agosto p.f., às 13h30min., a ser realizada no Centro Judiciário deSolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio VIRTUAL, pelo sistema "Microsoft Teams",via computador ou smartphone, consoante estabelecido no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 284/2020. O link de acesso será disponibilizado nos autos, através de ato ordinatório,aproximadamente 7 dias antes da audiência designada. Competem aos advogados repassar o link às partes. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos, pela publicação no DJE. Os autos deverão permanecer na fila aguardando audiência e, após, serão encaminhados ao CEJUSC, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da audiência designada, devendo a serventia aguardar a realização do ato e devolução dos autos para somente então praticar qualquer ato de movimentação processual. Cabe lembrar que, além do CEJUSC, está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastando que o advogado interessado telefone à OAB, reserve data e horário que seja conveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizado pela OAB. O Poder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e o cumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA. Acreditamos que essa parceria entre a OAB e o Poder Judiciário é mais um instrumento que pode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/19 do E. TJSP, para remuneração do Conciliador, determino ao autor o recolhimento no prazo de cinco dias, por meio de depósito judicial o valor constante na Tabela de Remuneração do TJSP, que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O valor adiantado poderá ser repartido entre as partes na superveniência de composição na sessão (art. 10º); não havendo êxito, será arcado integralmente a título de sucumbência pelo vencido. Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo Conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Int. - ADV: ALBERTO ANDRADE AZEVEDO (OAB 364409/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Cristine Garcez Machado De Souza Ribeiro x Eliane Rodrigues De Oliveira Amaral e outros

ID: 294310189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006783-06.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINE GARCEZ MACHADO DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

ELIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA AMARAL JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO - JUCESP LUIS CARLOS DE SOUZA RIBEIRO LUIZ ALBERTO MOREIRA ROSELI DANIS MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA JACOB

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MARILENE OLIVEIRA TERRELL DE CAMARGO

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ROSANE MAIA OLIVEIRA

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MARILENE OLIVEIRA TERRELL DE CAMARGO

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SÂMERA DAYSE DA SILVA RIBEIRO

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JULIANA CRISTINA BRANDT N PALMA

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GRACIELLY APARECIDA LEITE DA SILVA

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RAFAEL MEDEIROS POPINI VAZ

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GABRIEL SOUTO SILVA

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CARLOS EURICO FONTES FILHO

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CRISTINE GARCEZ MACHADO DE SOUZA RIBEIRO

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BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006783-06.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006783-06.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Cristine Garcez Machado de Souza Ribeiro - Apelado: Luis Carlos de Souza Ribeiro e outros - Apelada: Eliane Rodrigues de Oliveira Amaral - Apelado: Luiz Alberto Moreira - Apelada: Roseli Danis Machado - Apelado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Após sustentação oral do Dr. Mateus Palma de Camargo, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos a 2ª juíza, que declara, e o 3º juiz. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL COM A NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DESLIGAMENTO A AUTORA DO QUADRO SOCIETÁRIO E INDENIZAÇÃO NO VALOR DAS QUOTAS, BEM COMO DESFAZIMENTO DE VENDAS DE BENS DA SOCIEDADE E ATOS EMPRESARIAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANULAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE EXCLUIU A AUTORA DOS QUADROS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOLUÇÕES COOPERVALE E COMERCIAL LTDA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA COMPROVADA FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO QUE TANGE À 11ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRO FRAUDULENTO QUE COMPORTA NULIDADE NO ENTANTO, NÃO RESTOU COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA E DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS, POIS A JUCESP SE LIMITA À ANALISE FORMAL DOS DOCUMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS PARA REGISTRO E AS TESTEMUNHAS PRESENCIARAM A APOSIÇÃO DAS ASSINATURAS, SEM TEREM CONCORRIDO PARA A CONCLUSÃO DO ATO FRAUDULENTO CORRETO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA JUCESP E DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA DE AGENTES ESTATAIS E ORESULTADO DANOSO QUANTO À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE COM A APURAÇÃO DE HAVERES, DEVE SER POSTULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, ASSIM COMO A NULIDADE DE EVENTUAIS ATOS SOCIETÁRIOS, QUE EVENTUALMENTE TENHAM ATINGIDO A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ, OS QUAIS NÃO SÃO PARTES NA PRESENTE AÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Eduardo Budal Lobo (OAB: 30059/SC) - Cristine Garcez Machado de Souza Ribeiro (OAB: 343698/SP) - Carlos Eurico Fontes Filho (OAB: 54110/SC) - Gabriel Souto Silva (OAB: 31344/SC) - Rafael Medeiros Popini Vaz (OAB: 34782/SC) - Gracielly Aparecida Leite da Silva (OAB: 60169/SC) - Juliana Cristina Brandt N Palma (OAB: 112317/SP) - Sâmera Dayse da Silva Ribeiro (OAB: 331968/SP) - Marilene Oliveira Terrell de Camargo (OAB: 322509/SP) - Rosane Maia Oliveira (OAB: 157417/SP) - Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador) - 1° andar

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