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Antonio Carlos Incau De Almeida x Mario Marino e outros

ID: 320363209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1035983-97.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS INCAU DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIO MARINO SILVIA JEREZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA ANGELICA HENRIQUE DE CARVALHO

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RUY MAURICIO DE MOURA

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LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035983-97.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cleusa Albino x Associação Brasileira Dos Servidores Públicos - Absp

ID: 328314231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036371-55.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ALBINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABSP

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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Processo 1036371-55.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleusa Albino - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp e outro - I- Reque… Processo 1036371-55.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleusa Albino - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp e outro - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN (OAB 106539/RS)

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Processo nº 1037050-97.2023.8.26.0564

ID: 277970122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037050-97.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. M. B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP) Processo 1037050-97.2023.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. M. B. do B. S. A. - Vistos. BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A ingress…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg x Forma Comercial Eireli

ID: 313983897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004873-97.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

FORMA COMERCIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCIO FERNANDO VALLEJOS GONZALES

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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Processo 0004873-97.2023.8.26.0564 (processo principal 1004457-49.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodo… Processo 0004873-97.2023.8.26.0564 (processo principal 1004457-49.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Forma Comercial Eireli - Vistos. Tendo em vista que a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada pelo Poder Judiciário, aliada ao fato de que ambas as partes têm interesse na tentativa de conciliação (págs.337/338 e 349/351), concedo aos litigantes o prazo de 05 (cinco) dias para informarem o endereço eletrônico e contato telefônico celular de todos os participantes para o ingresso na audiência virtual. Com as informações, cadastre e certifique a serventia nos autos os endereços de emails das partes no cadastro de partes do processo. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual e arbitramento da remuneração dos conciliadores, conforme Provimento CG nº 26/2023 e Resolução nº 809/2019. Havendo ou não conciliação, os honorários fixados ao mediador/conciliador deverão ser recolhidos pelo responsável pelo pagamento em até cinco dias após a realização da sessão de conciliação/mediação, por meio de pagamento em espécie, chave PIX e/ou na conta pessoal do(a) conciliador(a), que será informada/indicada no dia da sessão, sob pena de expedição de certidão, conforme artigo 755-H, § 1º do Provimento CG n. 26/2023. Do termo deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e a ciência das partes. Nos casos em que as partes forem beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador, registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. A certidão deverá ser expedida e entregue ao conciliador/mediador ao final da sessão. O valor devido ao mediador/conciliador deve ser pago pelas partes, em proporções iguais e, quando uma das partes for beneficiária da assistência judiciária gratuita, a outra parte que não é só pagará 50% do valor devido ou arbitrado. Sem prejuízo, aguarde-se a decisão do recurso (págs. 366/367). Publique-se. - ADV: MARCIO FERNANDO VALLEJOS GONZALES (OAB 187849/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP)

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Processo nº 1036371-26.2022.8.26.0405

ID: 306836818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036371-26.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036371-26.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Fls. 253/283: Exa… Processo 1036371-26.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Fls. 253/283: Exauridas as demais medidas cabíveis na presente execução para a busca de ativos financeiros da parte executada, o pedido de penhora de cotas sociais comporta deferimento. Seu procedimento deve seguir o disposto no artigo 861 do CPC: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto nocapute no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III docaput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto nocaputpoderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III docaputseja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Isto posto, defiro o pedido de penhora das cotas sociais da executada na empresa Almeida e Almeidas Construções e Reformas Ltda., CNPJ 30.690.847/0001-06. Oficie-se à empresa, devendo a exequente providenciar o encaminhamento do documento, comprovando-se nos autos. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a empresa apresente balanço especial, na forma da Lei. Expeça-se carta AR para intimação da executada acerca da penhora, após o recolhimento de custas, podendo impugná-la. No mais, prossiga-se o feito nos demais procedimentos descritos no dispositivo legal supramencionado. Oportunamente, tornem para eventual nomeação de administrador. Servirá a presente, por cópia digitada, como Ofício. Intime-se - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1036371-10.2025.8.26.0053

ID: 310736053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036371-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARTINEZ CAMPOY CORREA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO VENTURINI

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Processo 1036371-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Martinez Campoy Correa da Rocha - Vistos. (1) Manifeste-se a autora, no pr… Processo 1036371-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Martinez Campoy Correa da Rocha - Vistos. (1) Manifeste-se a autora, no prazo de quinze dias, devendo emendar a petição inicial para o fim de incluir Bruno Antonelli no polo passivo da demanda. (2) Fls. 07-08: passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela requerente. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para a demonstração do requisito da probabilidade do direito invocado. Em que pese o trâmite do processo esteja sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora restou demonstrado, uma vez não justificável que a demandante suporte, até o julgamento final do processo, as consequências da desídia e da inadimplência às quais, em tese, não teria dado causa. No mais, não antevejo, no contexto dos autos, o risco da irreversibilidade da medida (§3° do artigo 300 do Código de Processo Civil). Em assim sendo, evidenciada a necessidade-possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar: (a) o bloqueio de circulação do veículo automotor I/ Volvo XC70, 2004-2004, placa AJX-0066, código renavam 00833020773; (b) ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo a suspensão dos autos de infração de trânsito que recaiam sobre o prontuário de condutora habilitada da parte autora (C.N.H. 039.067.608-60), desde que autuadas na condução do automóvel em data posterior à dissolução da união estável, qual seja, junho de 2016; (c) à Fazenda Pública do estado de São Paulo a suspensão da exigibilidade dos débitos que recaiam sobre o cadastro de contribuinte da parte requerente (C.P.F. 366.722.588-17), desde que relacionados ao veículo automotor, cujo fato gerador seja posterior à dissolução da união estável, qual seja, junho/2016. Providencie a serventia o bloqueio via sistema RenaJud. A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação oficial, via portal eletrônico ou outro meio que o substitua, sob pena de multa no montante correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais). Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício a ser protocolado pela parte interessada. (3) Fls. 08-09: postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. (4) Com a emenda da petição inaugural, retornem os autos conclusos. Int.. - ADV: DIOGO AUGUSTO VENTURINI (OAB 427249/SP)

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Nathália Binder Damasceno x Municipio De São Bernardo Do Campo

ID: 294105702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019299-97.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA BINDER DAMASCENO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

DERMEVAL LOPES DA SILVA

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ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019299-97.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019299-97.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Nathália Binder Damasceno - Apelado: Municipio de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR NATHÁLIA BINDER DAMASCENO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E DA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, QUE DESCLASSIFICOU A APELANTE DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE “ORIENTADOR PEDAGÓGICO” (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR SE A APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS DE EXPERIÊNCIA DOCENTE EXIGIDOS PELO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) ANOS DE DOCÊNCIA ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO E NO EDITAL DO CONCURSO, VISANDO ASSEGURAR CONHECIMENTO PRÁTICO NECESSÁRIO PARA A FUNÇÃO. 4. A APELANTE NÃO COMPROVOU O REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO, POIS O EDITAL É CLARO AO EXIGIR EXPERIÊNCIA NO EXERCÍCIO REGULAR DA DOCÊNCIA, NÃO PODENDO SER COMPUTADO O PERÍODO DE ESTÁGIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) ANOS DE DOCÊNCIA É LEGAL E RAZOÁVEL. 2. O PERÍODO DE ESTÁGIO NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO EXPERIÊNCIA DOCENTE. 3. O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS DEVE SER RESPEITADO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Israel da Cunha Mattozo (OAB: 199076/MG) - Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1025895-97.2023.8.26.0564

ID: 334815740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025895-97.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025895-97.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se … Processo 1025895-97.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 24 de julho de 2025. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP)

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Processo nº 1016738-32.2025.8.26.0564

ID: 300335680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016738-32.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA LANDI

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CAROLINA SOUZA DOS SANTOS

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Processo 1016738-32.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Livetech da Bahia Industria e Comercio S/A - O autor afirma que fez transferência PIX, por engano, para a conta de Michel So… Processo 1016738-32.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Livetech da Bahia Industria e Comercio S/A - O autor afirma que fez transferência PIX, por engano, para a conta de Michel Sozo Kubata (R$ 41.168,00 - 30.04.2025), que, contatado, teria se disposto à restituição, não fosse bloqueio (judicial) de suas contas bancárias (fls. 41). Com efeito, havendo prova da transferência (fls. 39), não se justifica, em tese, a retenção do valor, apesar do impedimento alegado, motivo pelo, presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, qual concedo a tutela de urgência, para ordenar o bloqueio do valor mencionado (fls. 48), pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 60 dias, cabendo ao autor providenciar o necessário. Requisite-se, também, o extrato bancário das contas mantidas pelo réu junto ao Itaú Unibanco S/A (meses de abril e maio de 2025). Em consulta no site do TJSP, observo que o réu é alvo de duas execuções, 1018991-27.2024.8.26.056 e 1039281-97.2023.8.26.0564. Em ambas recentemente determinado bloqueio de ativos financeiros (abril e maio de 2025), não havendo, até o momento, notícia de constrição de dinheiro. De qualquer modo, deverá o réu diligenciar junto aos respectivos juízos para obter a restituição dos valores, servindo a presente decisão como requisição de transferência do valor transacionado via PIX (R$ 49.168,00 - 30.04.2025 - fls. 39). Cite-se, por carta, para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertência de que, não o fazendo, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 334 CPC). Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, medida que, podendo ser implementada no curso da demanda, melhor se afina com o princípio daduração razoável do processo(art. 139 II e VI CPC). O prazo para resposta observará o disposto no art. 355 III CPC. O processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial e documentos dá-se por meio de acesso ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O acesso à íntegra do processo será consideradovista pessoal(art. 9º § 1º Lei n. 11.419/2006), providência que dispensa a anexação de papéis e/ou documentos. Para visualização do inteiro teor do processo, segue, em anexo, senha pessoa e intransferível. Constitui dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer modificação temporária ou definitiva (art. 77 IV CPC). Decisão assinada digitalmente, a qual servirá de ofício/mandado (caberá ao autor providenciar o encaminhamento, comprovando-se nos autos). Int. - ADV: CAROLINA SOUZA DOS SANTOS (OAB 510739/SP), RICARDO VIEIRA LANDI (OAB 218484/SP)

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Rosimari De Lima Cramatico x Banco Bradesco S.A.

ID: 294915690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001751-42.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMARI DE LIMA CRAMATICO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GIOVANNI MAXIMO DE FRANÇA

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Processo 0001751-42.2024.8.26.0564 (processo principal 1006786-97.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rosimari de Lima Cramatico - BANCO BRADESCO S.A. - Ant… Processo 0001751-42.2024.8.26.0564 (processo principal 1006786-97.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rosimari de Lima Cramatico - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor bloqueado às fls. 140, nos termos da sentença de fls. 171/176, bem como o valor depositado a título de honorários de sucumbência às fls. 231 (R$ 3.816,30 - 06/06/2025), conforme formulário de fls. 225/226. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte executada do valor bloqueado às fls. 140, nos termos da sentença de fls. 171/176, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GIOVANNI MAXIMO DE FRANÇA (OAB 506893/SP)

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