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Andressa Peliciari De Figueiredo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302311447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043284-12.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PELICIARI DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTHONY STEFANO PELLIZZARI

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LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA

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MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043284-12.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043284-12.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Andressa Peliciari de Figueiredo (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO “INSTAGRAM” DA TITULARIDADE DA AUTORA, A QUAL TERIA SIDO INDEVIDAMENTE UTILIZADA POR TERCEIROS, CUMULADA ESSA PRETENSÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA ASSIM CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA PELA AUTORA, MAS NÃO ACOLHENDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO QUE FORMA O INCONFORMISMO DA AUTORA.APELO PROVIDO EM PARTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. CARACTERIZADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO DE PLATAFORMA DIGITAL DA PARTE RÉ, AO PERMITIR QUE TERCEIROS INVADISSEM A CONTA DA PARTE AUTORA E, COM ACESSO TOTAL, INCLUINDO DADOS E CONVERSAS PRIVADAS, UTILIZANDO-SE DE SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE PARA A PRÁTICA DE GOLPES EM DESFAVOR DE SEUS CLIENTES, TOLHENDO-A, COMO CONSEQUÊNCIA, DO ACESSO À CONTA POR UM PERÍODO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELOU-SE DESARRAZOADO.DANO MORAL CONFIGURADO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. RÉ QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS QUE DELA RAZOAVELMENTE SE ESPERAVA PARA O PRONTO RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA, FAZENDO-LHE SUPORTAR UM TRANSTORNO QUE, SOBRE SE REVELAR GRAVE POR ATINGIR A UM SÓ TEMPO ASPECTOS VARIADOS DA PERSONALIDADE, SUPERA O QUE SE PODERIA JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO.PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE DEVE SER FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Carolina Soares Santos Stefano (OAB: 366132/SP) - Leoncio Felipe Silva Oliveira (OAB: 394909/SP) - Anthony Stefano Pellizzari (OAB: 413580/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Verso Agropecuária Ltda x Eduardo Bologna Soares De Oliveira e outros

ID: 303956596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021292-12.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERSO AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA IMOBILIáRIA MASTER IMóVEIS RIBEIRãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

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RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA

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JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN

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OSWALDO DAGUANO JUNIOR

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CANDIDO RANGEL DINAMARCO

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BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021292-12.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021292-12.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Verso Agropecuária Ltda - Apelado: Imobiliária Master Imóveis Ribeirão Ltda - Apelado: Eduardo Bologna Soares de Oliveira e outros - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM INCIDENTE EXECUTIVO NO QUAL SE DISCUTE A PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APURADO EXCESSO EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA MANTIDA.INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC JUROS DE MORA TAXA LEGAL A QUAL, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, É DE 1% AO MÊS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS RECURSOS REPETITIVOS NºS 1.102.552/CE, 1.111.117/PR, 1.111.118/PR, 1.111.119/PR QUESTÃO QUE NÃO FOI DECIDIDA COM CARÁTER VINCULANTE, MAS DE FORMA INCIDENTAL TEMA REAPRECIADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO RESP Nº 1.795.982, CUJO JULGAMENTO ENCONTRAVA-SE EM ANDAMENTO QUANDO PROMULGADA A NOVA LEI Nº 14.905/24, QUE TROUXE INOVAÇÕES A RESPEITO DESSAS MESMAS QUESTÕES.ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS TERMOS DA LEI 14.905/24 NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 27.8.2024 DEPOIS, OU SEJA, A PARTIR DE 28.8.2024, APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INTELIGÊNCIA DA REDADA DADA AO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905/2024. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes (OAB: 206587/SP) - Candido Rangel Dinamarco (OAB: 91537/SP) - Oswaldo Daguano Junior (OAB: 296878/SP) - João Antônio Cánovas Bottazzo Ganacin (OAB: 343129/SP) - Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB: 103712/SP) - Rita de Cássia Franco França (OAB: 175396/SP) - Antonio Bruno Amorim Neto (OAB: 75056/SP) - 5º andar

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Processo nº 1502984-48.2022.8.26.0506

ID: 305872561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502984-48.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. D. L. F.

Intimação

Advogados:

ROZILENE RAIMUNDO MELO SIQUEIRA

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Processo 1502984-48.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.L.L.F. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu R L da L F, como incurso no … Processo 1502984-48.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.L.L.F. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu R L da L F, como incurso no art. 147, caput, c.c. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, à pena de 01 mês e 10 dias de detenção. Condeno o réu ao pagamento de indenização, pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 01 salário mínimo federal, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Não há detração. Considerando a primariedade do sentenciado e a quantidade e natureza da sanção imposta, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime envolveu grave ameaça à pessoa no contexto de violência familiar contra a mulher, conforme art. 44 do CP e Súmula 588 do STJ. Entretanto, nos termos do art. 77 do CP, considerando, igualmente, a primariedade do sentenciado, a quantidade e natureza da sanção imposta, bem como o fato da vítima, com quem o réu tem um filho em comum, ter relatado que não ocorreram novos episódios de violência entre as partes, concedo o SURSIS ao réu, cujas condições ficam, conforme artigo 79 do CP, totalmente substituídas, em todos os seus termos e condições, pela única condição especial e específica da frequência do réu ao curso do SERAVIG ou ao Projeto OLHAR. Nesse sentido, registro que a não aderência ou não frequência em relação ao curso, sob relatório próprio, deve dar ensejo a intimação do réu condenado para fins de cumprimento do sursis na forma e período de sua previsão regular do CP, por dois anos, nos termos do artigo 77 c.c 78, §2º, a, b e c, do CP. Não obstante, em caso de novo descumprimento a ensejar a revogação da benesse ora concedida, o réu deverá cumprir a pena no regime aberto. O sentenciado deverá ser informado que poderá entrar em contato com o SERAVIG (Serviço de Reeducação do Autor de Violência de Gênero Endereço: Av. Saudade, 218 - Campos Elísios, Ribeirão Preto/SP, CEP 14080-000, Centro de Convivência do Idoso Telefones: 16 3603-1196 ou 16 98161-6613 E-mail: seravig.semas@rp.ribeiraopreto.sp.gov.br), ou com o PROJETO OLHAR (Endereço: Rua Felipe Aché, 169, Jardim São Luiz, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-420 Telefone 16 99963-6887 e-mail: contatoinstituto.olhar@gmail.com) para antecipar o cumprimento da pena ora imposta, desde que haja disponibilidade de vagas para frequência no grupo. Considerando o transcurso temporal desde a fixação das medidas protetivas e a declaração da vítima em audiência, informando que não ocorreram novos episódios de violência física ou psicológica entre as partes. Portanto, Considerando o pedido da vítima na audiência, revogo as medidas protetivas fixadas nos autos n° 1502191-12.2022.8.26.0506, p. 21/25, devendo a vítima ser orientada que poderá solicitar novas medidas protetivas a qualquer tempo, se verificar situação de risco à integridade física ou psicológica dela. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, porquanto o réu é beneficiário da gratuidade da justiça, que a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROZILENE RAIMUNDO MELO SIQUEIRA (OAB 398290/SP)

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A.C. Bolela Norberto Artigos Opticos- Me x Clarice Anália De Souza Fredrigo

ID: 328398586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001601-12.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A.C. BOLELA NORBERTO ARTIGOS OPTICOS- ME

Polo Passivo:

CLARICE ANáLIA DE SOUZA FREDRIGO

Intimação

Advogados:

SARAH SILVA DE FARIA NABUCO

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RAFAEL NEVES VILELA BORIM

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ARTHUR PEDRO ALEM

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Processo 0001601-12.2022.8.26.0506 (processo principal 1040618-14.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - A.C. Bolela Norberto Artigos Opticos- Me - Clarice Anália de Souza F… Processo 0001601-12.2022.8.26.0506 (processo principal 1040618-14.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - A.C. Bolela Norberto Artigos Opticos- Me - Clarice Anália de Souza Fredrigo - Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença proposto por AC BOLELA NORBERTO ARTIGOS OPTICOS - ME em face de CLARICE ANÁLIA DE SOUZA FREDRIGO objetivando o recebimento do valor de R$ 7.224,28 referente aos honorários sucumbenciais. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 70/75 alegando que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça em razão de sua condição econômica. Sustentou que é idosa, possui 83 anos de idade, reside em imóvel locado e aufere renda mensal composta por proventos de aposentadoria e ajuda de familiares, no valor total aproximado de R$4.979,23, integralmente comprometidos com despesas essenciais, inclusive com sustento de filho desempregado e neto portador de necessidades especiais. Impugnou o valor apresentado pelo exequente, apontando que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 6.365,86, conforme planilha discriminativa apresentada, e não R$ 7.224,28 como indicado na memória de cálculo do exequente. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e o acolhimento da presente impugnação. A decisão de fls. 175/177 deferiu a penhora da importância correspondente a de 15% dos rendimentos líquidos mensais da executada. A executada apresentou sua impugnação às fls. 180/185 pleiteando a imediata revogação da penhora sobre a sua aposentadoria no percentual de 15%. Reiterou o seu inconformismo com a decisão de fls. 175/177 através das petições de fls. 206/207 e 211/212. A decisão de fl. 232 indeferiu o pedido de revogação da penhora. A exequente se manifestou às fls. 235/236 com relação à impugnação da executada de fls. 70/75 alegando que os cálculos apresentados observam rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, atualizando o valor da condenação desde a data da r. sentença (outubro de 2019), conforme determinado, e aplicando juros moratórios a partir do trânsito em julgado (26/11/2021). Argumentou que o cálculo apresentado pela executada é incorreto, pois atualiza os valores apenas a partir do trânsito em julgado, em contrariedade ao comando sentencial. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela executada, a exequente pugna por sua rejeição, alegando que a executada aufere renda mensal elevada (cerca de R$10.000,00), incompatível com a alegada hipossuficiência. Aduziu, ainda, que eventual deferimento do benefício não teria efeitos retroativos sobre os encargos decorrentes da mora no cumprimento da sentença. Pediu a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, com reconhecimento da correção dos cálculos apresentados, bem como o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 237/245, por meio da qual sustentou, em suma, a ilegalidade da penhora incidente sobre 15% de seus proventos de aposentadoria do INSS, por violar o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Argumentou que, embora a jurisprudência admita a relativização da impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, a medida determinada compromete sua subsistência e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial, da proporcionalidade e da razoabilidade. Defendeu que os seus rendimentos são sua única fonte de subsistência e que as despesas mensais, inclusive relacionadas à saúde e ao amparo de familiares, superam sua renda. Requereu a suspensão da penhora até julgamento da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da impenhorabilidade dos proventos e a liberação da constrição, ou, sucessivamente, a redução do percentual penhorado a patamar não superior a 10% de seus rendimentos líquidos, em conformidade com precedentes jurisprudenciais. Juntou documentos de fls. 246/275. O exequente se manifestou às fls. 279/280 impugnando a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e alegando que já foram anteriormente analisados e rejeitados em decisões anteriores, tratando-se, portanto, de reiterada utilização de medida processual inadequada e com caráter meramente protelatório. A executada se manifestou às fls. 281/282 informando o cumprimento quanto ao pagamento da execução e com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, pediu a extinção do cumprimento de sentença em razão da satisfação integral da obrigação, a revogação da penhora incidente sobre seus benefícios previdenciários e, se necessário, a intimação da exequente para manifestação antes da extinção do feito. Juntou planilha de fl. 283. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Pela análise do feito, observo que a executada apresentou ao longo do cumprimento de sentença, impugnação ao cumprimento de sentença, pedido de concessão da gratuidade da justiça, exceção de pré-executividade, e, por fim, pedido de extinção da execução, sob alegação de satisfação integral da obrigação. Inicialmente, ressalto que o benefício da gratuidade da justiça encontra previsão no art. 98 do CPC, que admite a concessão sempre que comprovada insuficiência de recursos. No caso concreto, embora a exequente tenha alegado que a executada aufere rendimentos mensais elevados, constato que a executada apresentou documentação demonstrando que a sua renda é proveniente exclusivamente de aposentadoria e pensão por morte, e que parte substancial é comprometida com gastos indispensáveis à sua subsistência (fls. 76/106 e 143/168). Ademais, diante da declaração de hipossuficiência econômica apresentada à fl. 76, e do disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da executada, nos termos dos artigos 98 e 99 do mesmo Diploma Legal. Porém, esclareço que a concessão da justiça gratuita produzirá apenas efeitos ex nunc, ou seja, não poderá retroagir a esta decisão. ANOTE-SE a z. Serventia. Com relação à alegação de impenhorabilidade, observo que a questão já foi decidida nos autos às fls. 175/176 e 232, sendo indeferido o pedido da executada, que deveria ter interposto o recurso cabível para questionar o teor da decisão, não sendo admissível a reiteração de requerimento já apreciado nos autos, em razão da preclusão. No mais, reconheço a correção dos cálculos apresentados pela exequente à fl. 66, pois estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título exequendo, com aplicação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado e atualização monetária desde a sentença. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 237/245. Sem condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. No tocante ao pedido de extinção do cumprimento de sentença, verifico que a executada informou que até junho de 2025, já sofreu descontos que totalizam R$ 9.711,84, valor superior ao débito executado de R$ 8.965,74. Todavia, a fim de evitar o risco de extinção prematura da execução, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias sobre a planilha apresentada pela executada à fl. 283, devendo na hipótese de discordância apresentar os seus cálculos atualizados, ficando ADVERTIDA de que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção deste cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Por fim, a fim de evitar excesso de penhora, DETERMINO a expedição de ofício ao INSS para que cesse imediatamente os descontos nos benefícios previdenciários da executada. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como oficio a ser encaminhado pela executada ao INSS, devendo comprovar nos autos o protocolo no prazo de 05 dias. Intimem-se. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: RAFAEL NEVES VILELA BORIM (OAB 304336/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP)

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