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Processo nº 1042523-86.2023.8.26.0007

ID: 326032613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042523-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MAIA - ENSINO FUNDAMENTAL DE 2º CICLO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH RIBEIRO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042523-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Augusto Maia - Ensino Fundamental de 2º Ciclo Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-s… Processo 1042523-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Augusto Maia - Ensino Fundamental de 2º Ciclo Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ELIZABETH RIBEIRO CURI (OAB 276192/SP)

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Processo nº 1027197-86.2023.8.26.0007

ID: 295734318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027197-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTôNIO DE MORAES RODRIGUES PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

AURELINO LEITE DA SILVA

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ANDRESSA ANDRADE VEIGA

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ABDO KHALED TOHMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027197-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Paulo Henrique de Oliveira - - Marco Antônio de Moraes Rodrigues - Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos … Processo 1027197-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Paulo Henrique de Oliveira - - Marco Antônio de Moraes Rodrigues - Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para imitir o autor na posse do imóvel situado na Avenida Mateo Bei, nº 2599, São Mateus, São Paulo/SP, objeto da transcrição nº 129.076 do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Oportunamente, expeça-se mandado de imissão na posse. Condeno solidariamente os réus ao pagamento de R$900,00 a título de aluguel, devido mensalmente desde 19.09.2022 até a data em que cumprida a imissão na posse. A correção monetária e os juros de mora terão incidência a partir dos respectivos vencimentos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21.08.2024): (a) quando incidir apenas correção monetária, a atualização será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a que se refere o art. 945-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) quando incidir apenas juros, eles serão calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção previsto no item anterior (item a), nunca inferior a zero; e (c) quando incidir conjuntamente correção e juros de mora, aplicar-se-á a SELIC, que já abrange ambos. O corréu Marcos poderá exigir ao requerido Paulo Henrique o reembolso do que vier a pagar ao autor por força dessa sentença, desde que comprove, quanto ao período locatício objeto de reembolso, que havia feito o pagamento integral dos alugueres ao corréu Paulo Henrique por força do contrato de f. 146. Dada a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil), fixo os honorários advocatícios no total de 15% do valor da condenação, cabendo aos patronos do autor 70% e do réu Paulo Henrique 30% sobre o aludido valor, diante da proporção da sucumbência. As custas e despesas processuais observarão percentual inverso (30% ao autor e 70% aos réus). O patrono do corréu Marcos não tem direito aos honorários, em razão do patrocínio sem procuração regular (f. 237). Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ABDO KHALED TOHMÉ (OAB 360794/SP), ANDRESSA ANDRADE VEIGA (OAB 483277/SP), AURELINO LEITE DA SILVA (OAB 341973/SP)

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Processo nº 0016509-48.2024.8.26.0007

ID: 330871940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016509-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DE OLIVEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016509-48.2024.8.26.0007 (processo principal 1034084-86.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Letícia de Oliveira Gonçalves - Vistos. 1 - Indefiro a pe… Processo 0016509-48.2024.8.26.0007 (processo principal 1034084-86.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Letícia de Oliveira Gonçalves - Vistos. 1 - Indefiro a pesquisa de bens em nome dos sócios das empresas executadas sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica. Esclareço à exequente que, consoante as fichas cadastrais, as empresas são do tipo limitada unipessoal, ou seja, possuem personalidades distintas de seus empresários, não havendo se falar em confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e pessoa física. Portanto, a sociedade limitada unipessoal não se confunde com o empresário individual, que além de possuir responsabilidade ilimitada em relação às dívidas e encargos econômicos da atividade, não ostenta o status de ente personificado. Dessa forma, a responsabilidade dos sócios é subsidiária e é reconhecida apenas em casos excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica. 2 - Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Idoctor - Assistência Técnica Em Celulares Eireli Indoctor Assistência e Manutenção Técnica Especializada Em Celulares Ltda Valor atualizado: R$ 9.566,96 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Int. - ADV: RODRIGO COSTA DE SOUZA (OAB 496556/SP)

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Maria Alvina Ferreira Ibiapina x Tim S/A

ID: 291433420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038352-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVINA FERREIRA IBIAPINA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038352-86.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038352-86.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Alvina Ferreira Ibiapina (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. ADÁGIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. A FALTA DE RECURSO AUTÔNOMO DA DEFESA TORNA INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DA MERA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". TEMA 1264 DO STJ QUE NÃO VINCULA A ESPÉCIE. DISTINGUISHING. SUSPENSÃO INAPLICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. CDC QUE VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO. REDAÇÃO LITERAL DO SEU ART. 42, CAPUT. ABALO ANÍMICO QUE ADVÉM DA AGRESSÃO À ESFERA JURÍDICA DA PESSOA, QUE SOFRE PARA SUPERAR OU ANULAR O ABUSO, COROLÁRIO DO DESVIO PRODUTIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA, SEGUNDO MONÓTONA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEORIA DO RISCO PROVEITO. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS REGULARMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SEGUNDO ORIENTA O STJ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM POR BASE DE CÁLCULO UMA ORDEM NECESSÁRIA DE VOCAÇÃO DELINEADA NO ART. 85, § 2º, CPC. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, À LUZ DA COMPLEXIDADE E DA NATUREZA DO DEBATE, QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIQUEM NA CASA DE 15% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E NÃO DEVE SERVIR DE BASE. DIRETRIZ DO STJ. BALIZAS, ALIÁS, SEQUER OBRIGATÓRIAS ENTRE PATRONOS E CLIENTES, POR ISSO NÃO PODEM SUBORDINAR A PARTE CONTRÁRIA, ESTRANHA A ESSE VÍNCULO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 5º andar

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Processo nº 1026712-86.2023.8.26.0007

ID: 325693247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026712-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. L. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026712-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.L.A.B. - Designo audiência virtual de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 20 de agosto de 20… Processo 1026712-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.L.A.B. - Designo audiência virtual de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2025, às 15:30 horas, por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, advogados e testemunhas. O servidor designado deverá providenciar o agendamento via outlook e o envio do link aos endereços de e-mail já informados nos autos. As partes deverão ser intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Caberá ao advogado, ainda, providenciar a intimação das testemunhas por ele arroladas às fls. 140/141, respectivamente, comprovando nos autos. A intimação será realizada por carta, com aviso de recebimento, ou meio digital em que a parte confirme o recebimento e leitura. O patrono informará à testemunha que a ausência de sua oitiva, injustificada, implicará na sua condução coercitiva, respondendo pelas despesas do adiamento, conforme § 5º, do art. 455 do Código de Processo Civil, ciente que referida condução coercitiva somente será determinada após encerramento das medidas restritivas de condução decorrentes da pandemia do Coronavírus, a fim de não se colocar em risco os participantes do ato, o que não impede de responder pelas despesas do adiamento do ato. O advogado deverá juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou da intimação digital. A inércia na realização da intimação implicará na desistência da inquirição da testemunha, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo gabinete. O link será encaminhado para o email do patrono das partes e este, ou qualquer outra pessoa, poderá reencaminhá-lo para as pessoas que participarão da audiência (partes e testemunhas). Um manual de participação em audiências virtuais será anexado ao e-mail. Também está disponível no seguinte endereço:www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistem Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal, com foto, antes de serem ouvidos (documento deverá estar às mãos para facilitar a identificação e oitiva - pede-se a gentileza que os patronos informem partes e testemunhas para não atrasar as oitivas). Ciência à Defensoria Pública. - ADV: HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 369716/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Vanessa Aline Barbosa

ID: 311889880

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001009-68.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VANESSA ALINE BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIC TADEU DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRICK PAVIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001009-68.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrida: Vanessa Aline Ba… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001009-68.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrida: Vanessa Aline Barbosa - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDOS OS CONTRATOS PRINCIPAL E ACESSÓRIO, DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO DA TERCEIRA PARCELA E CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO E AFASTAR A MULTA IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) A INTERDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS PRINCIPAL E ACESSÓRIO; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CADEIA DE CONSUMO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE OS CONTRATOS E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS EM CASOS DE INADIMPLEMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS COLIGADOS SÃO INTERDEPENDENTES E DEVEM SER RESCINDIDOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL NA CADEIA DE CONSUMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 14, ART. 18, CAPUT, ART. 25, §1º, ART. 54-F;CÓDIGO CIVIL, ARTS. 347 E SEGUINTES;LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014393-86.2023.8.26.0007, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26/08/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004936-19.2024.8.26.0161, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 20/02/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018755-77.2022.8.26.0004, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) - Eric Tadeu de Souza Rosa (OAB: 328560/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Vanessa Aline Barbosa

ID: 311890091

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001009-68.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VANESSA ALINE BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIC TADEU DE SOUZA ROSA

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HÉRICK PAVIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001009-68.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrida: Vanessa Aline Ba… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001009-68.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrida: Vanessa Aline Barbosa - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDOS OS CONTRATOS PRINCIPAL E ACESSÓRIO, DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO DA TERCEIRA PARCELA E CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO E AFASTAR A MULTA IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) A INTERDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS PRINCIPAL E ACESSÓRIO; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CADEIA DE CONSUMO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE OS CONTRATOS E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS EM CASOS DE INADIMPLEMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS COLIGADOS SÃO INTERDEPENDENTES E DEVEM SER RESCINDIDOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL NA CADEIA DE CONSUMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 14, ART. 18, CAPUT, ART. 25, §1º, ART. 54-F;CÓDIGO CIVIL, ARTS. 347 E SEGUINTES;LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014393-86.2023.8.26.0007, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26/08/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004936-19.2024.8.26.0161, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 20/02/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018755-77.2022.8.26.0004, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) - Eric Tadeu de Souza Rosa (OAB: 328560/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Arlan De Souza Rodrigues x Walires Domingos Lima

ID: 315326896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041359-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARLAN DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

WALIRES DOMINGOS LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDER DE SOUZA MAXIMIANO

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WALDIR JOSE MAXIMIANO

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MARIA DAS DORES LINS BORSATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041359-86.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041359-86.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arlan de Souza Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Walires Domingos Lima e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO APELANTE, VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO APELANTE. O APELANTE ADQUIRIU O IMÓVEL EM 2009, MAS NÃO CONSEGUIU REALIZAR A ESCRITURA PÚBLICA EM SEU NOME DEVIDO À DOCUMENTAÇÃO ESTAR EM NOME DO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO IPESP. O APELANTE BUSCA COMPELIR OS APELADOS A REGULARIZAREM A DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DELES PARA QUE POSSA, POSTERIORMENTE, REGULARIZAR EM SEU NOME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA; (II) OBRIGAÇÃO DOS APELADOS DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA ESCRITURAÇÃO PELO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA NÃO DEMONSTROU SER ÚTIL À SOLUÇÃO DO PROCESSO.4. O RECURSO FOI ACOLHIDO, POIS OS APELADOS SE COMPROMETERAM A ENTREGAR O IMÓVEL LIVRE DE ÔNUS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL, DEVENDO REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO ANTES DA ESCRITURAÇÃO PELO APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO QUE OS APELADOS REGULARIZEM A ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 90 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, PARA QUE O APELANTE POSSA REALIZAR, POSTERIORMENTE, A ESCRITURAÇÃO EM SEU NOME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS APELADOS DEVEM REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA ESCRITURAÇÃO PELO APELANTE. 2. A CLÁUSULA CONTRATUAL OBRIGA OS APELADOS A ENTREGAR O IMÓVEL DESEMBARAÇADO E LIVRE DE ÔNUS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º; ART. 370; ART. 1.010, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 490.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2639116 / BA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 12/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria das Dores Lins Borsatti (OAB: 228076/SP) - Waldir Jose Maximiano (OAB: 126638/SP) - Eder de Souza Maximiano (OAB: 445369/SP) - 4º andar

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Pixon Chemie Do Brasil Distribuicao De Especialidades Quimicas Ltda x Reinaldo Alves De Pinho Junior e outros

ID: 317797665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1036509-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIXON CHEMIE DO BRASIL DISTRIBUICAO DE ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA

Polo Passivo:

REINALDO ALVES DE PINHO JUNIOR SIGMASIL CHEMICALS SOUTH AMERICA LTDA. VMDP PROMOçõES LTDA. ME

Intimação

Advogados:

LIVIA GONÇALVES CORRÊA ZALAF

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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Processo 1036509-22.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Concorrência desleal - Pixon Chemie do Brasil Distribuicao de Especialidades Quimicas Ltda - Reinaldo Alves de Pinho Junior - - … Processo 1036509-22.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Concorrência desleal - Pixon Chemie do Brasil Distribuicao de Especialidades Quimicas Ltda - Reinaldo Alves de Pinho Junior - - Vmdp Promoções Ltda. Me - - Sigmasil Chemicals South America Ltda. - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por PIXON CHEMIE DO BRASIL DISTRIBUIÇÃO DE ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. em face de REINALDO ALVES DE PINHO JUNIOR, VMDP PROMOÇÕES LTDA. ME e SIGMASIL CHEMICALS SOUTH AMERICA LTDA., na qual pleiteia a condenação dos Réus à abstenção de comercializar produtos concorrentes (silanos) em razão de cláusula de não concorrência firmada, bem como indenização pelos danos causados pela suposta violação contratual. Em contestação, os Réus arguiram preliminares de ausência de interesse processual, afirmando que não há pretensão resistida, tendo em vista que a Autora teria encerrado suas atividades no mercado nacional de silanos, transferindo a distribuição a terceiros, além de alegarem necessidade de correção do valor da causa por ausência de liquidez do pedido indenizatório e inépcia da inicial por suposta falta de elementos mínimos de prova dos danos. No tocante às preliminares, afasto-as integralmente. A alegação de ausência de interesse processual não merece prosperar, uma vez que a Autora demonstrou a existência de cláusula de não concorrência vigente até janeiro de 2026 e trouxe elementos que indicam a comercialização de produtos pela Ré SIGMASIL, fundada pelo Réu Reinaldo durante a vigência da cláusula. O interesse processual decorre da necessidade de provimento jurisdicional para cessação da conduta reputada como ilícita, sendo desnecessária prévia constituição em mora, nos termos do art. 397 do CC, quando se tratar de obrigação com termo certo. No que tange à alegada inépcia da inicial por ausência de indicação do quantum indenizatório, também não há vício a ser reconhecido. A Autora pleiteia indenização por perdas e danos a serem apuradas em liquidação, sendo cabível a indicação do valor estimado para fins de alçada, conforme artigo 291 do CPC, não havendo obrigatoriedade de liquidez imediata. Igualmente, não há que se falar em necessidade de correção do valor da causa, considerando que, nos pedidos de obrigação de fazer ou não fazer cumulados com indenização ilíquida, o valor pode refletir o proveito econômico estimado, sendo eventual adequação determinada apenas se comprovada manifesta inadequação, o que não restou demonstrado. Fixam-se como pontos controvertidos: A existência de violação pelos Réus à cláusula de não concorrência firmada com a Autora; A ocorrência de danos indenizáveis decorrentes de eventual descumprimento contratual; A extensão dos danos materiais alegados pela Autora. No que se refere às provas, a Autora requereu a produção de depoimento pessoal dos Réus, prova testemunhal para comprovação dos fatos narrados (como abordagem a clientes, contatos simulados com a distribuidora Savixx, prejuízos e ofertas de emprego ao Reinaldo), além da juntada de documentos supervenientes. Por sua vez, os Réus pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, sustentando a desnecessidade de produção de provas adicionais, mas, intempestivamente, apresentaram requerimento probatório após certificação de decurso de prazo. Considerando os fatos controvertidos, a natureza da demanda e a necessidade de instrução para elucidação do alegado desvio de clientela, da atuação comercial da SIGMASIL e dos danos indenizáveis, defiro a produção de provas orais requeridas pela Autora Devem as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 26 de novembro de 2025 de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário Intime-se. - ADV: HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), LIVIA GONÇALVES CORRÊA ZALAF (OAB 363658/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP)

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Projeto Imobiliario E 77 Ltda x Gabriel De Barros Pereira

ID: 308706109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018079-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIARIO E 77 LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL DE BARROS PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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BRENDON AMORIM BATISTA

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Processo 1018079-86.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projeto Imobiliario e 77 Ltda - Gabriel de Barros Pereira e outro - Vistos. Com o devido respeito às posições div… Processo 1018079-86.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projeto Imobiliario e 77 Ltda - Gabriel de Barros Pereira e outro - Vistos. Com o devido respeito às posições divergentes, entendo que os documentos acostados aos autos demonstram cabalmente a utilização exclusiva da conta bancária para o recebimento dos rendimentos salariais da executada. Ausentes quaisquer elementos nos autos que indiquem a percepção de outras fontes de renda pela executada. Outrossim, verifica-se que o valor bloqueado não ultrapassa o limite de quarenta salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Corroborando referida tese, posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Segunda Seção pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários- mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda' (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). (Ag Int nos E Dcl no A REsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). É ainda neste mesmo sentido a Jurisprudência do TJSP: CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Penhora incidente sobre aplicação em fundo mútuo de privatização gerido pelo Banco Santander, cuja quantia foi originalmente sacada pelo agravante de sua conta vinculada ao FGTS. Impenhorabilidade verificada. Incidência do regramento específico tratado pelo art. 20, XII, da Lei nº 8.036/90 e pelo § 8º, da mesma norma jurídica. Constrição que também afronta ao disposto no art. 833, X, do CPC e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta saláriosmínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2190106-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). Ante o exposto, e considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, indefiro a penhora, por ser medida constritiva incompatível com a impenhorabilidade legalmente assegurada. Assim, ante a ausência de indícios de má-fé, abuso ou fraude, e considerando que a parte executada não se furta ao cumprimento de suas obrigações, determino o levantamento do bloqueio judicial sobre o valor que não excede a 40 salários mínimos. Proceda-se ao desbloqueio de eventuais valores, bem como ao cancelamento de eventuais ordens de repetição em aberto, atentando-se para verificação de ordens que já tenham sido enviadas pelo sistema SISBAJUD, cujos valores deverão ser desbloqueados em caso de resposta positiva. No mais, diga a exequente quanto ao prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRENDON AMORIM BATISTA (OAB 472180/SP), BRENDON AMORIM BATISTA (OAB 472180/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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