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Banco Bmg S/A x Antonio Dos Santos

ID: 322573283

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021377-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PEREIRA GOMES

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021377-86.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021377-86.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Antonio dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR PARTE DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, DECLARANDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DETERMINANDO A SUA READEQUAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENANDO O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DIANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC; (III) DETERMINAR SE HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE RECONHECIDA; E (IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (18,49% A.M. E 688,13% A.A.) DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, REVELANDO-SE ABUSIVA À LUZ DOS TEMAS REPETITIVOS N. 27, 233 E 234 DO STJ, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE EVIDENTE DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. NO CASO EM EXAME HOUVE LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEM INSURGÊNCIA DO AUTOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU CONTRATUAL, COMO MAIOR RISCO DE CRÉDITO, CAPAZ DE LEGITIMAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS ALÉM DOS PARÂMETROS ORDINÁRIOS DE MERCADO, INCUMBINDO-LHE TAL ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR ENCONTRA AMPARO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E NO ERESP 1.413.542/RS, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO, DESDE QUE A COBRANÇA TENHA OCORRIDO APÓS 31/03/2021.O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO N. 28 DO STJ.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CC, ARTS. 389 E 406; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539, 541; STJ, TEMAS REPETITIVOS N. 27, 28, 233, 234; STJ, ERESP 1.413.542/RS; RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.3.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027655-21.2023.8.26.0196, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002406-02.2023.8.26.0218, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 17.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Eduardo Pereira Gomes (OAB: 91631/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1014684-86.2023.8.26.0007

ID: 281282590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014684-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. S. DE L.

Intimação

Advogados:

MICHELE DE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michele de Rosa (OAB 384488/SP) Processo 1014684-86.2023.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Reqdo: J. R. S. de L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerida. Tarje-se. No… ADV: Michele de Rosa (OAB 384488/SP) Processo 1014684-86.2023.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Reqdo: J. R. S. de L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerida. Tarje-se. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 26 de junho de 2025, às 11 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int.

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Thamires Rodrigues Gonçalves Gomes x Centro Universitário Metrocamp Wyden - Ibmec Educacional Ltda

ID: 277883159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000857-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRES RODRIGUES GONçALVES GOMES

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITáRIO METROCAMP WYDEN - IBMEC EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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LUISA DREM PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luisa Drem Picolo (OAB 445076/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS) Processo 1000857-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thamires Rodrigues Gonçalves Gomes - Reqdo: … ADV: Luisa Drem Picolo (OAB 445076/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS) Processo 1000857-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thamires Rodrigues Gonçalves Gomes - Reqdo: Centro Universitário Metrocamp Wyden - Ibmec Educacional Ltda - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma, e inclusive em tutela de urgência, a baixa de negativação promovida pelo réu em seu desfavor, tida por si indevida, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/75). Decisão inicial a fls. 76, com o deferimento da tutela antecipada, para decretar a suspensão da exigibilidade do débito apontado como ainda em aberto na inicial, relativo ao contrato de n. 202051276827-2021999747601-001. Contestação a fls. 83/94, documentos a fls. 95/121, batendo-se o réu pela improcedência. Réplica a fls. 126/141. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), visto que a parte autora é a destinatária final do produto e do serviço e a parte ré é a prestadora de serviço e vendedora do produto, conforme os conceitos estabelecidos nos seus artigos 2º e 3º. Destarte, aplica-se ao caso o disposto nos artigos 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...) § 3º O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- grifo nosso. Outrossim, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, o que só será afastado se este último provar a ocorrência de umas das excludentes legais, como caso fortuito ou culpa exclusiva do adquirente do produto ou do serviço, o que não se presume e o que não está demonstrado na presente hipótese No caso vertente, é dos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, cabendo à parte autora a obrigação do pagamento de contraprestação em 22 vezes, sendo uma entrada de R$ 46,90 e 21 parcelas mensais, sucessivas e iguais, de R$ 292,04, fls. 19/20, com término em dezembro de 2021, fls. 95. Do mesmo modo, é dos autos que a parte autora promoveu o pagamento de todas as mensalidades, inclusive as relativas às competências de agosto a dezembro de 2021 (fls. 41, 39, 44, 40 e 46 respectivamente), as quais constam como pendentes de pagamento no sistema do réu, fls. 95, e as quais embasaram a negativação de seus dados, fls. 64/74. Nesse quadro, e como a parte ré não trouxe aos autos elementos de convicção a infirmar o noticiado pela autora, em especial a demonstrar que os documentos de fls. 41, 39, 44, 40 e 46 não são hábeis a comprovar o pagamento do saldo em aberto relacionado a fls. 95, ou que a negativação decorre de outros débitos impagos, o que não se pode presumir, tem-se por manifesta a sua responsabilidade pelo evento danoso. Daí se reconhecer o ato ilícito praticado pelo réu, de cuja responsabilidade não pode se eximir, até porque ausente qualquer causa legal excludente. Destarte, observadas essas premissas de fato e de direito, de se aplicar ao caso o disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Impõe-se, pois, reconhecer a responsabilidade do réu, que, aliás, é objetiva, pelo evento descrito na inicial, com a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, de natureza in re ipsa. Nesse sentido, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços educacionais. Curso Pré-Vestibular. Demandante que alega a "negativação" de seu nome em razão de débito já quitado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Instituição de Ensino ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução do "quantum" indenizatório. APELAÇÃO da autora, que pugna pela elevação da indenização moral à quantia de R$ 15.000,00. EXAME DOS RECURSOS: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço por parte da Instituição ré bem evidenciada. Preposta da demandada que autorizou o pagamento do boleto com erro através de transferência bancária, tendo a aluna demandante o realizado no dia seguinte. Negativação indevida incontroversa, que implica dano moral "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 7.060,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não gera sucumbência recíproca, "ex vi" Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - Apelação n. 1039583-09.2023.8.26.0506, 27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 31.01.2025. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CONDUTA DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA EXCESSIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Restou evidenciado o fato de que a negativação do nome da autora ocorreu de forma indevida. Cabia à demandada o ônus de comprovar a regularidade dos valores exigidos, cuja ocorrência é negada pela consumidora, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 3. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil; artigo 240 do CPC), impondo-se, assim, de ofício, por incidência do artigo 322, § 1º, do CPC, realizar a correção respectiva. 5.A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, "caput", CPC), que constitui manifestação do princípio da sucumbência, que por sua vez decorre do princípio da causalidade. 6. Reputa-se razoável a fixação da verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da condenação, que guarda conformidade com os termos do artigo 85, § 2°, do CPC - Apelação n. 1022378-90.2023.8.26.0562, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Antonio Rigolin, j. 29.04.2024. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito, cujo pagamento foi ajustado de forma parcelada e indenização por danos morais por alegada negativação indevida. Sentença de procedência. Apelo da ré 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do art. 489 do CPC. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Preliminar de nulidade afastada. 2. Mérito. Cobranças indevidas. Inexiste qualquer documento nos autos que comprove a inadimplência do aluno a justificar as cobranças impugnadas. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Débito inexigível. Danos morais. Inocorrência. Ato ilícito não configurado. Cobrança indevida que, por si só, não enseja indenização extrapatrimonial. Precedentes. Ausente negativação. Disponibilização do débito na plataforma de negociações "Serasa Limpa Nome", cujo acesso é restrito aos consumidores, mediante login pessoal e exclusivo, sem publicidade a terceiros. Inexistência de exposição vexatória do nome. Observância do Enunciado nº 11 deste E. Tribunal. Indenização afastada. Sentença reformada em parte. 3. Recurso parcialmente provido Apelação n. 1000932-92.2022.8.26.0650, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mary Grün, j. 24.09.2023. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Acordo para pagamento de mensalidades em atraso. Parcelas de dez/2020 e abril/2021 devidamente pagas pela autora. Previsão de cobrança antecipada da anuidade de 2021 que não devidamente justificada pela ré. Inexigibilidade declarada. Valores que não poderiam ser cobrado pelo credor. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não corresponde a negativação, porém constrange o consumidor a quitar débito prescrito. Indenização por danos morais reduzida de R$5.000,00 para R$2.000,00. Sentença modificada em parte. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso adesivo da autora - Apelação n. 1003565-77.2021.8.26.0176, 26ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 16.03.2023. Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais Prestação de serviços educacionais Cobrança indevida de mensalidades de curso de graduação Contrato que não foi firmado Parcial procedência Falha demonstrada Danos morais configurados Indenização arbitrada. A autora foi inscrita em curso de graduação, e teve as mensalidades cobradas, sem nem sequer ter sido aprovada em vestibular. A falha da requerida é clara, devendo ela responder pelos danos causados à consumidora (art. 14, do CDC). - Ficaram demonstradas as insistentes cobranças e a possibilidade de realizar "acordo" para o pagamento do débito. A autora é pessoa simples, e sem instrução, e para se ver livre das insistentes cobranças aceitou o "acordo". Apesar de lamentável, é crível a situação. - Considerando a forma como os fatos ocorreram, a cobrança totalmente descabida por contrato que nem sequer foi firmado, a insistência da requerida na cobrança e as constantes "ameaças de negativação" sofridas pela autora, a situação é sim, passível de indenização por danos morais. Indenização arbitrada em valor que é justo, razoável e proporcional aos fatos narrados. Apelação da ré desprovida, com observação. Apelação da autora provida em parte - Apelação n. 1036509-18.2021.8.26.0602, 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Lino Machado, j. 27.06.2022. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 10.000,00. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame e à extensão das lesões sofridas pela parte autora, suficiente também para compensá-la pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré, não se colhendo dos autos elementos a justificar o arbitramento de maior monta. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) tornar definitiva a medida de urgência, ficando decretada a inexigibilidade do débito; e ii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, arbitrada em R$ 10.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento da menor parte da pretensão deduzida na inicial, Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, de modo que condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor do que se liquidar. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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Roseli Aparecida Plaza Fernandes x Jaisi Lima Oliveira

ID: 312996057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035442-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA PLAZA FERNANDES

Polo Passivo:

JAISI LIMA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA

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JONAS LEMES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035442-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roseli Aparecida Plaza Fernandes - Jaisi Lima Oliveira e outros - Trata-se de ação reso… Processo 1035442-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roseli Aparecida Plaza Fernandes - Jaisi Lima Oliveira e outros - Trata-se de ação resolução de negócio jurídico cumulada com cobrança de alegados danos materiais e morais, com reconvenção destinada a ressarcimento de valores de multa. Não há falta de interesse, pois houve contestação inclusive no mérito a demanda, havendo interesse processual superveniente. Neste sentido, precedente: ARE 1334337 Relator(a):Min. GILMAR MENDES Julgamento:05/08/2021 Publicação:09/08/2021 Decisão "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECOBRANÇA. INDENIZAÇÃO DOSEGURODPVAT. EXTINÇÃO.INTERESSEDEAGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA EM FACE DO MÉRITO. IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DOINTERESSEDEAGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Imprescindível é o prévio requerimento administrativo para o ingresso da ação decobrançadoseguroDPVAT para que haja pretensão resistida e necessidade de intervenção jurisdicional, situação esta que não se confunde com o exaurimento das viasadministrativas. Entretanto, verificando-se que a seguradora requerida ofereceu contestação de mérito, resta configurada, de forma inequívoca, sua resistência à pretensão autoral, surgindo, então, a necessidade do provimento jurisdicional e, via de consequência, ointeressedeagir(Precedentes). 2. Recurso conhecido e provido ." (eDOC 13) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV, do texto constitucional. (eDOC 15) Nas razões recursais, alega-se ser imprescindível o prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação de pagamento doseguroDPVAT. É o relatório Partes RECTE.(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOSEGURODPVAT S.A. ADV.(A/S) : MATHEUS PINTO DE ALMEIDA RECDO.(A/S) : HÉLIA DE JESUS MOUTA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS Observo, inclusive, ser descabido falar em necessidade de exaurimento do procedimento administrativo, se demonstrado o inconformismo à pretensão. Ademais, observo ainda, que poderia a ré concordar com a pretensão, afastando as consequências de eventual acolhida da pretensão. Saliento, ainda, não ser aplicável o tema 350 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto pela manifesta diversidade do paradigma. A instituição financeira não tem nenhuma ingerência sobre a aquisição e revenda do bem usado, havendo inclusive advertência contratual sobre a independência dos negócios jurídicos (fl. 32). Não responde, a instituição financeira, por questões relativas a qualidade do bem adquirido. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. MOTOR REMARCADO NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. OCORRÊNCIA. 1. Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/05/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/04/2022 e concluso ao gabinete em 05/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se houve negativa de prestação jurisdicional e se a venda de veículo com o número do motor remarcado configura vício de qualidade do produto. 3. A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente (Súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca do disposto no art. 14 do CDC, indicado como violado, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 5. O vício de qualidade do produto o torna impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminui o valor (art. 18, caput, do CDC). Tal espécie de vício afeta a funcionalidade do produto, dele não se podendo extrair o proveito esperado e, com isso, inviabiliza a satisfação dos interesses do consumidor. Para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor, em decorrência de vício do produto, é preciso que haja um contrato que deu origem à circulação do produto, a ocorrência do vício, o qual deve ser anterior ou concomitante à disponibilização do produto, e a reclamação nos prazos estabelecidos no art. 26 do CDC. 6. Na hipótese dos autos, a recorrente adquiriu um veículo zero quilômetro, da marca Ford, junto à concessionária recorrida, mas, no momento da vistoria para proceder à transferência o veículo para o seu nome, tomou conhecimento de que o número do motor havia sido remarcado. Em razão disso, a recorrente foi impedida de transferir o bem para o seu nome, de realizar o licenciamento e, portanto, de circular com o automóvel, bem como teve um inquérito policial instaurado contra si. No curso da ação, constatou-se que a remarcação de fato existe e se deu no processo de produção do veículo. 7. A remarcação do motor do automóvel tornou o veículo impróprio ao fim a que se destina - transporte de pessoas e coisas -, além de que lhe diminui o valor e dificultará a sua venda. Decerto, será difícil encontrar alguém disposto a assumir o risco de enfrentar os mesmos transtornos vivenciados pela recorrente. Portanto, as legítimas expectativas da consumidora foram frustradas. Além do vício de qualidade, também estão presentes os demais pressupostos para a responsabilização das fornecedoras, tendo em vista que o automóvel foi objeto de contratação entre as partes e o vício de qualidade já existia quando da sua colocação no mercado de consumo. 8. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). Assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que examine essa questão. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.039.968/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora')" (AgInt no REsp 1.954.786/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). 2. Na hipótese, o financiamento foi obtido junto à instituição financeira sem vinculação com a vendedora, sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 3. Agravo interno provido, no sentido de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.263.114/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO FINANCIAMENTO. PREJUDICADO. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC/15. 3. Há jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 4. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 5. O julgado singular destacou a prejudicialidade do pedido de restituição dos valores do financiamento formulado em desfavor do lojista em face do provimento do presente recurso especial. 6. Com efeito, a decisão monocrática ao julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial de rescisão do contrato de financiamento manteve hígida a dívida no valor de R$ 36.559,84, referente ao contrato de financiamento n.º 511235447, em relação aos autores. Dessa forma, desnecessária a análise do pedido de restituição dos valores pelo lojista ao recorrente. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.954.786/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO BANCO ITAUCARD S/A COMO BANCO DE VAREJO. FATO NOTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APELAÇÃO ADESIVA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO CONSUMIDOR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia de fundo pertinente à possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel, por vício do produto. 2. Inexistência de omissão quanto à caracterização do Banco Itaucard S/A como banco de varejo, pois esse fato é notório, sendo desnecessário, portanto, devolver os autos ao Tribunal de origem para se abrir instrução probatória quanto a esse fato. 3. Ausência de omissão quanto à alegada necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação adesiva anteriormente julgada prejudicada, pois não houve recurso voluntário contra esse ponto do acórdão recorrido, embora remanescesse interesse recursal ao consumidor, ora embargante. 4. Inviabilidade de se apreciar, nesta demanda, a controvérsia pertinente à reparação dos danos experimentados pelo consumidor com a contratação de financiamento para um produto viciado, pois tal pretensão não se encontra abarcada pelas balizas da presente demanda. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no REsp n. 1.946.388/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva da instituição financeira, pois o questionamento de vício do bem vendido não lhe é imputável. Julgo, assim, extinto o processo sem análise do mérito em relação à instituição financeira nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No que se refere a alegação de ilegitimidade passiva de J.L. OLIVEIRA AUTOMOVEIS, evidentemente não pode ser acolhida. É a responsável pelo negócio jurídico com a autora, de modo que responde pessoalmente por eventual do produto. Rejeito, ainda, a pretensão ao reconhecimento de direito de regresso contra KINGS VISTORIA VEICULAR LTDA, que deve ser exercido em eventual ação própria, nos moldes do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva de GUARULHOS PIMENTAS VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA, antiga Kings Vistoria Veicular Ltda, pois foi a responsável pela vistoria automotiva. Não há carência da ação. Comprovação de eventual vício é questão afeita ao mérito e não condição da ação. A impugnação da justiça gratuita exige melhor instrução. A autora é titular de empresa individual como se ve https://www.jucesponline.sp.gov.br/VisualizaTicket.aspx?sc=UN8hF7dSlnQeIHwUOKOe1FlBHnXuo7tgvobnSF0nZYxKEgqe6QUadetFulEpMURg Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, providencie a autora a juntada dos documentos, TANTO PRÓPRIOS COMO DA EMPRESA DA QUAL É TITULAR: a) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal E FATURAMENTO DA EMPRESA; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) certidão do detran a indicar a existência ou inexistência de veículos em seu nome (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo); f) completo registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) com extrato de 30 dias de todas as aplicações e contas que surgirem (relatórios scr e ccs), devendo ser anexado o resultado mesmo que negativo, INCLUSIVE DA PESSOA JURÍDICA; g) As mesmas informações e documentos relativas a cônjuge, companheira e responsável pela mantença do autor devem ser apresentadas. Prazo: 05 dias sob pena de revogação da benesse. Importante salientar que a lide há de ser interpretada sob a ótica consumerista e o Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. A boa-fé objetiva também é tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil), afinal "... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não só a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores. ...". Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: "... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório". Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, para avaliar o eventual dano são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: "Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo." Estão presentes os requisitos para a inversão. Veículo foi aprovado em 27.07.23 (fl. 59) e novamente vistoriado dias mais tarde em 01.08.23 (fl. 63), sendo identificados vícios potenciais. Não haveria tempo hábil para sinistro e reparação, pelo que há probabilidade do direito. Indicou-se painel atrasado, paralamas dianteiro esquerdo amassado e recuperado e, ainda, reparos na pintura o laudo a fl. 65 é bastante detalhado, sendo certo, apenas, que o documento de fl. 59 indica não haver corte/danos significativos na estrutura, sendo vistoria cautelar. Possível, assim, inverter o ônus da prova. A informação é dever essencial. Claudia Lima Marques esclarece, quanto ao dever de informação anexo aos contratos: "O primeiro e mais conhecido dos deveres anexos (ou das obrigações contratuais acessórias) é o dever de informar (informationspflicht)(veja arts. 30,31 do CDC). Este dever já é visualizado na fase pré-contratual, fase de tentativas entre o consumidor e o fornecedor, quando o consumidor escolhe por exemplo, o modelo de carro que pretende adquirir, uma simples geladeira, um alimento natural ou geneticamente modificado para dar para o seu filho ou qual o plano de saúde deverá proteger sua família pelos próximos anos, tipo, quais são as carências e as exclusões de cada tipo de plano, etc. Aqui as informações são fundamentais para a decisão do consumidor (qualidade, garantias, riscos, carências, exclusões de responsabilidade, existência de assistência técnica no Brasil, etc.) e não deve haver indução ao erro, qualquer dolo ou falha na informação por parte do fornecedor ou promessas vazias, uma vez que as informações prestadas passam a ser juridicamente relevantes, integram a relação contratual futura e, portanto, deverão depois ser cumpridas na fase de execução do contrato, positivando a antiga noção da proibição do venire contra factum proprium. Note-se que o dever de informar é "anexo" a toda a relação contratual, acompanhando-a do nascimento à morte total, não se esgotando na fase pré-contratual. No V congresso Brasileiro de direito do consumidor, belo Horizonte, 02.05.2000, no painel referente ao direito Básico à Informação, a conclusão n.3 foi aprovada por unanimidade e ensina expressamente: "Os deveres de informação nos contratos de prestação de serviços aplicam-se nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual." A falha na comunicação é incompatível com a boa-fé objetiva, como bem lembra Cláudia Lima Marques: ...Esta inversão de papéis, isto é, a imposição pelo CDC ao fornecedor do dever de informar sobre o produto ou serviço que oferece (suas características, seus riscos, sua qualidade) e sobre o contrato que vinculará o consumidor, inverteu a regra do caveat emptor ( que ordenava ao consumidor uma atitude ativa: se quer saber detalhes sobre o plano de saúde, informe-se, descubra o contrato registrado em cartório no Rio de Janeiro ou em São Paulo... atue ou nada poderá alegar) para a regra do caveat vendictor (que ordenava ao vendedor ou corretor de planos de saúde que informe sobre o conteúdo desses, riscos, exclusões, limitações, etc.) estabeleceu-se, assim, um novo patamar de conduta, de respeito no mercado, que não admite mais sequer o dolus bônus do vendedor, do atendente, do representante autônomo dos fornecedores, em face do dever legal. Este dever legal de atuação conforme à boa-fé sempre que o fornecedor realiza ato negocial visando atrair consumidores como clientes e criando expectativas legítimas é reconhecido pelo superior Tribunal de Justiça, como se observa no leading case: Seguro de assistência médico-hospitalar Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato.- As expressões assistência integral e cobertura total são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o princípio da boa-fé nos negócios. Recurso especial não conhecido (Resp.26.456-2-SE, j.13.08.2001, Rel. Min. Ari Pargendler). Cabe, portanto, identificar se houve vício de informação e vício no veículo. Fixo como pontos controvertidos: a) veículo CHEVROLET/CLASIC, placas EUZ2616 e chassi 9BGSU19F0CB118834, ano 2011/2012, manter o acendimento da luz da injeção eletrônica; b) veículo CHEVROLET/CLASIC, placas EUZ2616 e chassi 9BGSU19F0CB118834, ano 2011/2012, apresentar odor estranho; c) assentimento da luz de injeção e odor no veículo terem sido reparados pela corré J. L. OLIVEIRA AUTOMOVEIS; d) veículo CHEVROLET/CLASIC, placas EUZ2616 e chassi 9BGSU19F0CB118834 apresentar condição da gravação do chassi nos vidros (não originais), avarias e reparos na estrutura da carroceria (painel traseiro recuperado e amassado, paralama interno dianteiro esquerdo recuperado e amassado), reparos de funilaria e pintura com massa plástica, e indicativos de restrições estaduais e nacionais; e) avarias e reparos na estrutura da carroceria (painel traseiro recuperado e amassado, paralama interno dianteiro esquerdo recuperado e amassado), reparos de funilaria e pintura com massa plástica serem significativos na estrutura da carroceria; f) haver vício de informação; g) haver falha da empresa GUARULHOS PIMENTAS VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA, antiga Kings Vistoria Veicular Ltda na elaboração do laudo; h) momento em que o laudo fora elaborado antes ou após o ajuste da venda do bem; i) danos provocados pela empresa GUARULHOS PIMENTAS VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA, antiga Kings Vistoria Veicular Ltda; j) existência de dano moral, sua extensão e quem fora o responsável por sua existência. Identifique a autora, com clareza, quais são as restrições estaduais e nacionais que alega existirem, no prazo de 10 dias, sob pena de desconsideração da alegação. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência. Intime-se. - ADV: JONAS LEMES CORREIA (OAB 322170/SP), LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 435800/SP)

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