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Processo nº 1036550-97.2025.8.26.0002

ID: 296122959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: REGULARIZAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1036550-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MAFILSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036550-97.2025.8.26.0002 - Regularização de Registro Civil - Requisição de Registro de Nascimento - M.L.S. - Vistos. Recebo a inicial e a emenda. Defiro a gratuidade aos requerentes, haja v… Processo 1036550-97.2025.8.26.0002 - Regularização de Registro Civil - Requisição de Registro de Nascimento - M.L.S. - Vistos. Recebo a inicial e a emenda. Defiro a gratuidade aos requerentes, haja vista os documentos juntados às fls. 5/8. Anote-se. Cite-se a genitora para contestação, observado o rito ordinário. Consigne-se no mandado o endereço da Defensoria Pública, para eventual contestação. Se infrutífera a tentativa de citação pessoal nos endereços informados, fica autorizada a pesquisa de endereços via Sisbajud e Siel. Com a resposta, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso. Localizado endereço da parte requerida, servirá a presente como mandado de citação ao/s/à genitor/es/a para os atos e termos da ação proposta, e, para que querendo, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos, nos termos do art. 158, "caput", da Lei nº 8.069, de 13/07/1990 (E.C.A.), cientificando-a de que não sendo oferecida resposta no prazo acima, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, consignando-se que se não tiverem condições de constituir advogado, no mesmo prazo para resposta poderá/ão buscar a Defensoria Pública para acompanhamento da medida e impugnação caso passem a discordar de sua manutenção. Se a parte for citada pessoalmente e deixar transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, observadas as prescrições aplicáveis dos artigos 344 a 346, do Código de Processo Civil, dar-se-á ensejo à revelia, ocasião em quea z. serventia deverá certificar o ocorrido, bem comoatualizar o sistema informatizado para que as intimações passem a correr na forma prescrita no último dispositivo em comento, em conformidade com o item 2.3 do Comunicado Conjunto n.º 2000/2021. Ao Setor Técnico para a indicação de data para a realização de estudo técnico com os autores, com o/a adotando/a e, se possível, com a genitora. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE, observando-se o teor do artigo 163, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIANA MAFILSA DA SILVA (OAB 371477/SP)

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Processo nº 1036550-68.2018.8.26.0576

ID: 315913172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036550-68.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. M. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036550-68.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - M.B.S. - Vistos. PP. 197/231: Anotado. Providencie o credor o cálculo atualizado do débito, em cinco dias… Processo 1036550-68.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - M.B.S. - Vistos. PP. 197/231: Anotado. Providencie o credor o cálculo atualizado do débito, em cinco dias, cuja cópia deverá acompanhar o presente. Defiro a realização de pesquisas perante BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, SANTANDER PREVIDÊNCIA PRIVADA, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA, BANCO DO BRASIL PREVIDÊNCIA, SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, ORTO SEGURO E PREVIDENCIA e PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA quanto a existência de créditos em favor do(s) executado(s) (pessoa acima mencionada) e em caso positivo, seja efetuado o respectivo BLOQUEIO, encaminhando-se mediante deposito judicial junto ao Banco do Brasil S/A, agência n. 5598-0, à disposição do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível local. Devera ser observado o limite do débito informado (cuja cópia deve acompanhar o presente), dispensando-se valor inferior a R$.185,10 (custas mínimas). Servirá esta decisão, assinada digitalmente, COMO OFICIO, cabendo ao patrono do interessado IMPRIMIR diretamente no site do TJ, INSTRUÍ-LA com as cópias necessárias e comprovar seu protocolo, em dez (10) dias, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 322/2023 (Protocolo Digital nº 2021/123136) publicado no DOE do dia 10/05/2023 páginas 26/27 que dispõem sobre a implementação de Peticionamento Eletrônico para envio de documentos à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o cadastramento do usuário externo no SEI/SUSEP está disponível no endereço (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei). Para enviar demandas judiciais, a parte interessada no cumprimento da medida (requisição de informações, bloqueio de bens, busca de contratos etc), além de efetuar o mencionado cadastro, deve selecionar, no momento do peticionamento à SUSEP, o tipo de processo RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO. As respostas deverão ser devolvidas ao juízo, por via eletrônica através do email da UPJ - upj1a5riopreto@tjsp.jus.br consignando o respectivo número do processo, na forma e sob as penas da Lei, no prazo de trinta dias. Com a resposta, dê-se ciência aos interessados, via ato ordinatório, para prosseguimento. Intimem-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG)

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Judith Moura Da Silva Nunes De Gois x Banco Do Brasil S/A

ID: 326295309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036550-27.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH MOURA DA SILVA NUNES DE GOIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036550-27.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Judith Moura da Silva Nunes de Gois - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas f… Processo 1036550-27.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Judith Moura da Silva Nunes de Gois - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 233,46 e interposição do Agravo de Instrumento (02 atos - R$ 370,20 x 2 - fls.. 62/75 e 157/169) R$ 740,40, totalizando a importância de R$ 973,86 (novecentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos, conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)

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Daniele Stelmaschuk Feitoza De Campos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 308494928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041982-71.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE STELMASCHUK FEITOZA DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041982-71.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniele Stelmaschuk Feitoza de Campos - Banco Bradesco Financiamentos S/A e outro - Ant…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Cristina Delduque Promenzio

ID: 326821431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017635-71.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CRISTINA DELDUQUE PROMENZIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017635-71.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Cristina Delduque Promenzio

ID: 326821699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017635-71.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CRISTINA DELDUQUE PROMENZIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017635-71.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Nelson Raimundo Pereira x Externato Santa Teresinha

ID: 300167132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025977-71.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON RAIMUNDO PEREIRA

Polo Passivo:

EXTERNATO SANTA TERESINHA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025977-71.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0018099-78.2024.8.26.0001

ID: 296361008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018099-78.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE RECREAçãO INFANTIL ESTRELINHA DOURADA S/S LTDA (COLéGIO MACHADO COELHO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018099-78.2024.8.26.0001 (processo principal 1013949-71.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Centro de Recreação Infantil Estrelinha Dourada S/s Ltda (Colégio…

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Externato Santa Teresinha x Jose Gerson Lopes e outros

ID: 315390922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015174-12.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EXTERNATO SANTA TERESINHA

Polo Passivo:

JOSE GERSON LOPES SELMA APARECIDA RODRIGUES LOPES

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA REIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ESTEVAM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUBIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015174-12.2024.8.26.0001 (processo principal 1010166-71.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Jose Gerson Lopes - - Selma Apareci…

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C. D. S. R. x T. B. S.

ID: 326720310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2273195-97.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. R.

Polo Passivo:

T. B. S.

Despacho

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2273195-97.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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