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Resultados para "1036593-65.2023.8.26.0564" – Página 17 de 19

Matheus Alves Cesarini x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 277134518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0018190-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES CESARINI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA PAOLA MUSSA

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DANIELA FRANCISCA ALVES DOS SANTOS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ADV: Daniela Francisca Alves dos Santos (OAB 223681/SP), Luciana Paola Mussa (OAB 235589/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0018190-65.2023.8.26.0564 - Cumprimento Provisório de De… ADV: Daniela Francisca Alves dos Santos (OAB 223681/SP), Luciana Paola Mussa (OAB 235589/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0018190-65.2023.8.26.0564 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Matheus Alves Cesarini - Reqdo: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Conforme se verifica, a sentença proferida no processo principal foi reformada pelo acórdão de p. 538/542 (autos principais) que assim dispôs: "...Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso dos autores e dá-se parcial provimento ao recurso da ré para impor o fornecimento necessário ao autor, nos exatos termos da indicação médica, em uma das suas clínicas credenciadas, a escolha do apelado, ou, mediante reembolso, nos termos do contrato, com profissional médico que o autor preferir" (. 542). Foi interposto pelo autor recurso especial em face do acórdão proferido (p. 548/587), todavia, conforme p. 683/687 ( do feito principal), o recurso não foi admitido, sendo interposto, pelo autor, Agravo em Recurso Especial (p. 690/704 do processo principal), pendente de julgamento. Assim, diante do decidido no processo principal (com recurso ainda pendente de julgamento) e da indicação de clínica pela ré, que insiste em afirmar a aptidão técnica da clínica, sem demonstrar sua alegação, determino que seja oficiado, com urgência, ao prestador indicado em p. 441, qual seja, NÚCLEO DE TERAPIA PRESTES MAIA (Av. Francisco Prestes Maia, 1547) para que referida clínica declare, EM CINCO DIAS, se está apta a prestar o tratamento prescrito ao autor, cabendo ser anexado ao ofício o relatório médico de p. 105 (do processo principal). Caso aquela clínica (Núcleo de Terapia Prestes Maia) não se declare apta ou não responda no prazo determinado, a requerida deverá custear o tratamento em clínica escolhida pelo autor, até que indique outra clínica COMPROVADAMENTE habilitada a atender ao tratamento prescrito pelo médico assistente. Sem prejuízo, apresente o requerente relatório médico atualizado com a prescrição das terapias para seu tratamento. Servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora, com presteza, comprovando-se nos autos. Int.

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R. B. B. x S. A. C. De S. S.

ID: 303553998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012273-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. B. B.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LEONARDO WARD CRUZ

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SYLVIA HELENA DE SOUZA LEITE FERRIGNO

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RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012273-65.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012273-65.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: R. B. B. (Representado(a) por seu Pai) e outro - Apdo/Apte: S. A. C. de S. S. - Magistrado(a) Silvério da Silva - Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECIDA A OBRIGATORIEDADE DA RÉ CUSTEAR O REEMBOLSO DOS VALORES, OBSERVADA A COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 51º DIA DE INTERNAÇÃO. APELO DA RÉ E DA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DE QUE OFERECEU CLÍNICA CREDENCIADA QUE PUDESSE ATENDER À DEMANDA EMERGENCIAL DA AUTORA. AUTORA, POR SUA VEZ, QUE PROVOU A NOTIFICAÇÃO DA RÉ NESTE SENTIDO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDOS, OBSERVADO O DEVER DE COPARTICIPAÇÃO. APELO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, PORQUE SEQUER ESPECIFICADO PELA AUTORA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE (FIXADOS EM R$ 3.000,00), QUE DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS ADOTADOS NA TABELA DO CONSELHO DE CLASSE DA ADVOCACIA. FIXAÇÃO EM R$ 5.8000,00. MAJORAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, EM R$ 800,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato de Toledo Piza Ferraz (OAB: 258568/SP) - Sylvia Helena de Souza Leite Ferrigno (OAB: 456472/SP) - Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 4º andar

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M. T. Dos S. A. e outros x A. Dos S. A.

ID: 310568355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011109-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. T. DOS S. A. Y. T. DOS S. A.

Polo Passivo:

A. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS ALVES

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ANDERSON KABUKI

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Processo 0011109-65.2023.8.26.0564 (processo principal 1017243-62.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - Y.T.S.A. - - M.T… Processo 0011109-65.2023.8.26.0564 (processo principal 1017243-62.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - Y.T.S.A. - - M.T.S.A. - A.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos, processada pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil, por meio da qual os exequentes postulam o recebimento das prestações vencidas nos meses de abril a junho de 2023, no valor de R$ 2.006,13 (dois mil, seis reais e treze centavos), mais as vencidas no curso do processo. Intimado, o executado apresentou intempestivamente a justificativa de p. 34/35, acompanhada de documentos (p. 36/50), em que alegou desemprego, mas realizou o depósito judicial no importe de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e requereu o parcelamento do valor remanescente. Os exequentes apresentaram contraproposta (p. 54/56), mas, diante da inércia do executado, tanto em relação a ela como ao pagamento do saldo devedor e das pensões mensais, requereram a decretação da prisão do devedor. O representante do Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil do executado, nos termos da manifestação de p. 102/103. É o relatório. Fundamento e decido. A justificativa apresentada pelo executado não pode ser acolhida, na medida em que o alegado desemprego, embora esteja comprovado documentalmente (p. 38/42), não é bastante para eximir o devedor do pagamento das prestações alimentícias, devendo o executado se valer da ação revisional para equacionar a pensão à nova realidade financeira dele. Por outro lado, os exequentes, a despeito de não estarem obrigados a aceitar proposta de pagamento da dívida exequenda de forma parcelada, a teor do disposto no art. 314 do Código Civil, formularam contraproposta, sobre a qual o executado não se manifestou. Diante disso, acolho o parecer do órgão do Ministério Público e, com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de A.D.S.A. pelo prazo de 1 (um) mês. Expeça-se mandado de prisão civil, do qual deverá constar, para efeito de elisão da medida coercitiva, o valor atualizado do crédito exequendo (cf. demonstrativo de p. 96/99). Int. - ADV: ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP), ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP), JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB 410286/SP)

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Jayme De Oliveira Junior x Danilo Basaglia

ID: 306465641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003031-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAYME DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DANILO BASAGLIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR VIVEIRO

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RONALD KRAUSS JUNIOR

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Processo 1003031-65.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jayme de Oliveira Junior - Danilo Basaglia e outro - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial mov… Processo 1003031-65.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jayme de Oliveira Junior - Danilo Basaglia e outro - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida originalmente em face de Danilo Basaglia, CPF nº 327.704.888-80. Devidamente citado, o executado apresentou embargos à execução, autuados sob nº 1019030-58.2023.8.26.0564, os quais foram julgados improcedentes. Nos termos da decisão de fl. 91, foi deferida a inclusão da pessoa jurídica Danilo Basaglia, CNPJ nº 23.265.872/0001-87, no polo passivo da presente execução, com determinação para que fosse citada, inclusive por meio de edital (fl. 124). Entretanto, sobreveio pedido de homologação de acordo (fls. 144/145). O acordo, contudo, deixou de ser homologado, uma vez que o executado, pessoa física, constituiu advogado que não ratificou os termos pactuados. Na sequência, noticiou-se o descumprimento do ajuste e foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD (fls. 160/163). Apesar da certidão de decurso de prazo para impugnação ao bloqueio (fl. 169), verifica-se que a pessoa jurídica ainda não foi citada nos autos da presente execução e não possui advogado constituído. Assim, converto o bloqueio em arresto, nos termos do art. 830 do CPC, e determino que a parte exequente providencie o necessário para a citação e intimação de DANILO BASAGLIA ME, no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto aos pedidos de apreensão da CNH e do passaporte do executado, indefiro-os por ora, por não vislumbrar, no presente caso, resultado prático efetivo de tais medidas para a satisfação da execução. Conforme decidido pelo E. STF na ADI 5941, tais medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC não foram declaradas inconstitucionais de forma abstrata, mas sua aplicação depende de análise judicial criteriosa, individualizada e fundamentada. São instrumentos excepcionais e indutivos de satisfação da obrigação, não podendo ser utilizados de forma automática ou com finalidade punitiva. No presente caso, não se evidenciam indícios de ocultação patrimonial, conduta dolosa de recusa ao cumprimento da obrigação ou padrão de vida incompatível com a ausência de bens constritivos, razão pela qual sua adoção neste momento configuraria apenas indevido agravamento da vida pessoal e profissional do executado, em desacordo com os princípios que regem o processo de execução. Int. - ADV: WLADIMIR VIVEIRO (OAB 105456/SP), RONALD KRAUSS JUNIOR (OAB 213985/SP)

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M. M. De S. G. x W. M. R. G.

ID: 292302665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006356-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE S. G.

Polo Passivo:

W. M. R. G.

Intimação

Advogados:

SANNY SANTIAGO SILVA

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MARCOS ELI COPEINSQUI THOMAZINI JUNIOR

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Processo 0006356-65.2023.8.26.0564 (processo principal 1004560-03.2015.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.M.S.G. - W.M.R… Processo 0006356-65.2023.8.26.0564 (processo principal 1004560-03.2015.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.M.S.G. - W.M.R.G. - Vistos. P. 206/207: trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos requerido por M.M.D.S.G. em face de W.M.R.G., pelo rito da coerção pessoal, o qual tem por objeto as prestações vencidas nos meses de março e abril de 2023, no valor de R$ 1.116,01 (mil cento e dezesseis reais e um centavo), além das vencidas no curso do processo (CPC, art. 528, § 7º). Pela decisão de p. 80/84 foi decretada a prisão civil do executado, pelo prazo de 1 (um) mês, em face da rejeição da justificativa apresentada. Em 29.9.2023 foi revogada a prisão civil, em face do pagamento realizado pelo executado, nos termos da decisão de p. 105. Ocorre que, após a soltura, o executado deixou, reiteradas vezes, de efetuar o pagamento das prestações alimentícias vencidas no curso do processo, revelando sua contumácia em descumprir a obrigação alimentar vigente. Com efeito, o executado tem adotado a prática de pagar a pensão alimentícia somente após as intimações do juízo, a fim de evitar nova decretação de sua prisão, em evidente descaso para com o sustento da filha. Não é caso, todavia, de fixação de multa, como pretendido pela alimentada, porquanto o rito da coerção pessoal não comporta dupla penalidade, consoante o parecer ministerial de p. 211. Sem embargo, admoesto o executado de que haverá uma última oportunidade para adimplemento da obrigação, sob pena de o título executivo judicial ser protestado, e de lhe ser novamente decretada a prisão civil, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (CPC, art. 528, § 3º). Assinalo, por fim, que o executado não demonstrou ter sofrido qualquer revés que pudesse tê-lo impedido absolutamente de satisfazer a obrigação. Bem por isso, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que pague o débito remanescente apurado a p. 208 - com exceção do valor consignado sob a rubrica "Multa" -, no prazo de 3 (três) dias, sem prejuízo das prestações vincendas, sob pena de o título executivo judicial ser protestado (CPC, art. 528, § 1º) e de lhe ser novamente decretada a prisão civil, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (CPC, art. 528, § 3º). Int. - ADV: MARCOS ELI COPEINSQUI THOMAZINI JUNIOR (OAB 464879/SP), SANNY SANTIAGO SILVA (OAB 442840/SP)

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Adelson De Jesus Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 293533831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013895-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1013895-65.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelson de Jesus Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Sem prejuízo da… Processo 1013895-65.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelson de Jesus Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Sem prejuízo da suspensão já determinada, por força do Tema 1264, do STJ, tendo em vista que não abrange a verificação dos requisitos processuais, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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Romulo Dias Dos Reis x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 280623227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025050-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO DIAS DOS REIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP… ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP) Processo 1025050-65.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romulo Dias dos Reis - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Sem prejuízo da suspensão já determinada, por força do Tema 1264, do STJ, tendo em vista que não abrange a verificação dos requisitos processuais, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Int.

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J. C. B. S. x C. S. S.

ID: 290726878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011373-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. C. B. S.

Polo Passivo:

C. S. S.

Intimação

Advogados:

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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CLÁUDIA LIMA DE OLIVEIRA GUEVARA

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Processo 1011373-65.2023.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.B.S. - C.S.S. - Pelo exposto, DECRETO o DIVÓRCIO do casal, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da CF, com a redaçã… Processo 1011373-65.2023.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.B.S. - C.S.S. - Pelo exposto, DECRETO o DIVÓRCIO do casal, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da CF, com a redação dada pela EC n. 66/2010, passando a requerida a usar o nome de solteira. Ficam partilhados na proporção de 50% para cada parte: LG 3 caixas; uma Televisão Philco; geladeira Electrolux; Micro-ondas Electrolux; Máquina de lavar Electrolux; Mesa de Vidro e 6 cadeiras e uma cama de casal. A guarda do filho do casal será exercida de forma compartilhada entre os genitores, sendo que a guarda física permanecerá com a mãe. O pai retirará o menor na escola às sextas-feiras, após o término das atividades, devolvendo-o na segunda-feira diretamente na escola, para início das atividades. Ante a notícia de que a genitora trabalha aos finais de semana, se lhe for possível, terá o menor consigo no dia de suas folgas, cabendo a ela informar ao genitor, com a maior brevidade possível sobre a escala pertinente, a fim de que todos possam organizar suas rotinas, nos termos da fundamentação. O menor passará o Dia dos Pais e aniversário do pai com pai e o Dia das Mães e aniversário da mãe com a mãe. Em anos ímpares, o filho passará o Carnaval, Corpus Christi e Natal com a mãe; Páscoa e o Ano Novo com o pai, alternando-se nos anos pares; e metade das férias escolares com a mãe e a outra metade com o pai, iniciando-se com aquele que o tiver em sua companhia no Ano Novo. No que se refere aos demais feriados prolongados, o menor deverá permanecer em companhia daquele que já o tiver consigo no respectivo final de semana. Consequentemente, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Mantenho os benefícios da gratuidade processual concedidos às partes (fls. 62 e 178). Não há indícios ou sinais exteriores de riqueza, capazes de demonstrar que as partes possam arcar com os custos do processo sem prejuízo da própria subsistência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas que despendeu, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observadas as disposições do artigo 98, §3º, do mesmo diploma. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), CLÁUDIA LIMA DE OLIVEIRA GUEVARA (OAB 328534/SP)

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Barbosa & Santana Restaurante Ltda. x Priscila Duarte Negreiros Rodrigues

ID: 296850753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014768-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BARBOSA & SANTANA RESTAURANTE LTDA.

Polo Passivo:

PRISCILA DUARTE NEGREIROS RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GOMES SQUILASSI

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ANA PAULA DOS SANTOS

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JULIANA FARINELLI MEDINA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014768-65.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014768-65.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Barbosa & Santana Restaurante Ltda. - Embargda: Priscila Duarte Negreiros Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Acolheram em parte os embargos de declaração e nesta parte com caráter infringente. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO REFERENTE À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO SE ESCLARECEU, DE MODO EXPRESSO, QUE INCUMBIA À EMBARGANTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DOS DIREITOS DA AUTORA (ART. 373, II, CPC) E QUE DESSE ENCARGO ELA NÃO SE DESINCUMBIU CONVENIENTEMENTE, COM PRECISO ESCLARECIMENTO, INCLUSIVE, DA DESNECESSIDADE DE SE REALIZAR PERÍCIA TÉCNICA, DADA A ROBUSTEZ DAS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS. PRETENSÃO DE VER ESSA MATÉRIA NOVAMENTE ENFRENTADA QUE SE DESACOLHE.TODAVIA, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSIM, EMPRESTA-SE A ESSE RECURSO CARÁTER INFRINGENTE, COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA ADVINDA DA NECESSIDADE DE SE SUPRIR ESSA OMISSÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO E DO CONSUMO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO DETERIORADO. QUANTUM DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE, A UM SÓ TEMPO, MITIGAR AS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO ATO E/OU FATO QUE LHE DEU ENSEJO, SEM CONSTITUIR-SE EM CAUSA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE HÁ DE SERVIR DE DESESTÍMULO PARA A PARTE OFENSORA MANTER-SE NO COMPORTAMENTO (OMISSIVO OU COMISSIVO) DE QUE ADVEIO SUA CONDENAÇÃO. NESTE CONTEXTO, REDUZ-SE O VALOR DA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTE DESTA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. POR CONSEGUINTE, INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NA R. SENTENÇA, NOS TERMOS DA TESE DE N. 1.059 DE TEMA REPETITIVO DO E. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E NESTA PARTE COM CARÁTER INFRINGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Farinelli Medina (OAB: 288990/SP) - Ana Paula dos Santos (OAB: 275426/SP) - Marcelo Gomes Squilassi (OAB: 102070/SP) - 5º andar

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Processo nº 1506461-65.2023.8.26.0564

ID: 276364716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506461-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DO NASCIMENTO LIMA

Intimação

Advogados:

LEANDRO PORTO MACHADO

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Processo 1506461-65.2023.8.26.0564 - Inquérito Policial - Falso testemunho ou falsa perícia - LUCAS DO NASCIMENTO LIMA - Vistos. Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, D… Processo 1506461-65.2023.8.26.0564 - Inquérito Policial - Falso testemunho ou falsa perícia - LUCAS DO NASCIMENTO LIMA - Vistos. Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL, VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, para o dia 16 de julho de 2025, às 16:30 horas. Havendo discordância com a designação da audiência virtual, caberá à parte inconformada manifestar-se a respeito nos autos, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. O(a)(s) averiguado(a)(s), eventua(l)(is) vítima(s), Advogado(a)(s) e o(a) representante do Parquet deverão acessar o link de acesso à reunião virtual a ser oportunamente encaminhado para o respectivo e-mail, acompanhado do manual de acesso à audiência por meio do programa Microsoft Teams. Assim, intime(m)-se o(a)(s) averiguado(a)(s), utilizando-se para tanto dos préstimos do Senhor Oficial de Justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá cientificar a(s) pessoa(s) citada(s)/ intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. Havendo requerimento do Ministério Público a respeito, intime(m)-se a(s) vítima(s) para comparecimento à audiência ora designada, caso haja interesse em buscar ressarcimento no âmbito criminal, na qual deverá(ão) trazer comprovantes de eventuais gastos relativos ao prejuízo sofrido em razão do(s) crime(s) apurado(s) nos autos. Cientifique-se o(a)(s) averiguado(a)(s) que, em caso de ausência de comparecimento ou de recusa ao acordo de não persecução penal, o feito terá normal seguimento. Cientifique(m)-se ainda o(a)(s) averiguado(a)(s) que, caso não compareça(m) acompanhado(a)(s) de advogado, haverá a nomeação de Defensor Público para o ato. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s). Cadastre-se o ilustre defensor constituído a fls. 173. Por fim, anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: dafnascimento@tjsp.jus.br. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: LEANDRO PORTO MACHADO (OAB 442025/SP)

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