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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Maria De Lourdes Souto

ID: 294738079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029679-86.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SOUTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CANESCHI

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CIRO BRUNING

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Processo 0029679-86.2022.8.26.0224 (apensado ao processo 1036828-19.2022.8.26.0224) (processo principal 1036828-19.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMP… Processo 0029679-86.2022.8.26.0224 (apensado ao processo 1036828-19.2022.8.26.0224) (processo principal 1036828-19.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Maria de Lourdes Souto e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARIA DE LOURDES SOUTO, alegando que os valores os valores bloqueados, no importe total de R$ 12.572,23 junto ao Banco Itaú são impenhoráveis, pois decorrentes de reserva poupada por meio de sua aposentadoria. Requer o desbloqueio dos valores (fls. 139/143). O exequente afirmou que se trata de valor encontrado em conta corrente e não em conta poupança. Alega que a impugnante movimenta constantemente sua conta corrente, mesmo sendo devedora de dívida judicial. Requer a manutenção da penhora (fls. 169/172). É o relatório. DECIDO. A impenhorabilidade tem a finalidade de preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, de modo que o executado não fique totalmente desamparado em razão do pagamento forçado de uma dívida com o exequente. No presente caso, no entanto, a parte executada alega que os valores bloqueados são decorrentes da seus benefícios por aposentadoria e, em consequência, conclui que os valores devem ser liberados por serem impenhoráveis. Mas vale ressaltar que a impenhorabilidade de conta corrente, situação que se apresenta nesse caso, não é automática, sob o risco de prejudicar o direito da parte exequente. E nesse passo, deveria a parte executada comprovar que os valores bloqueados são realmente oriundos da sua aposentadoria e fundamentais para a sua subsistência e preservação da dignidade humana. No presente caso, a exequente apresentou extrato bancário às fls. 145/151 e intimada a demonstrar a origem do saldo inicial presente em sua conta no valor de R$ 12.683,52 (fls. 175) a autora se manifestou afirmando que a quantia é fruto de anos de economia (fls. 178/179). Não houve a devida comprovação do saldo originário (janeiro de 2025) informado no extrato de fls. 145. Ademais, apesar de ser montante inferior a 40 salários-mínimos, observa-se através do extrato bancário de fls. 145/151 que a parte executada utiliza a conta para atividades da vida cotidiana, não se configurando a reserva pessoal impenhorável de que a lei faz menção. Assim, mostra-se plenamente possível a penhora do importe de R$ 12.572,23 constrito junto ao Banco Itaú. Convém ressaltar que não se pode perder de vista que a execução deve ser processada em favor do exequente, o qual possui o direito incontestável de receber o seu crédito. Portanto, em respeito à celeridade processual, a eficiência e ao resultado útil do processo, afasto a impenhorabilidade sobre o valor de R$ 12.572,23. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por MARIA DE LOURDES SOUTO, convertendo em penhora todos os valores constritos em seu nome, a serem levantamentos oportunamente pelo exequente. Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, acerca do pedido de desbloqueio do veículo (fls. 180/182). Intime-se. - ADV: MARCOS CANESCHI (OAB 200363/SP), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP)

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M. De S. A. x E. S. Da S.

ID: 323775061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025213-41.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. A.

Polo Passivo:

E. S. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE DE OLIVEIRA NAVARRO

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CLAUDIA MARINI ISOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025213-41.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025213-41.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: M. de S. A. - Apelada: E. S. da S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR E. S. DA S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, EM PERÍODO INTEGRAL, OU TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. A LIMINAR FOI DEFERIDA E CUMPRIDA INTEGRALMENTE. O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O PERCENTUAL ADEQUADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E O RECONHECIMENTO DO PEDIDOIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROVEITO ECONÔMICO CONTROVERTIDO É MENSURÁVEL COM BASE NO CUSTO ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DE CRECHE INTEGRAL PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MEC/ME Nº 5, DE 08/05/2024.4. CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA EM CRECHE E A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 5% DO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 5% DO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER PROPORCIONAIS AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 2. RECONHECIMENTO DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, 90, § 4º, 292, § 2º, 496, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017831-28.2023.8.26.0361, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 06/03/2024; AC N. 1005455-06.2022.8.26.0309, REL. WANDERLEY FEDERIGHI, J. 05.10.2022; AC N. 1010931-86.2022.8.26.0224, REL. SULAIMAN MIGUEL, J. 28.09.2022; RN N. 1012877-33.2021.8.26.0223, REL. FRANCISCO BRUNO, J. 07.10.2022; AC N. 1000594-17.2022.8.26.0037, RELª. SILVIA STERMAN, J. 30.09.2022.AC N. 1002265-83.2022.8.26.0099, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, J. 29.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Marini Isola (OAB: 132551/SP) (Procurador) - Denise de Oliveira Navarro (OAB: 415571/SP) - Gizelle Santana de França - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De M. Das C. x L. L. C.

ID: 300489555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018727-37.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

L. L. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME GENTIL LEAL

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ROBERTO BARBOSA LEAL

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FABIO MUTSUAKI NAKANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018727-37.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018727-37.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: L. L. C. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial e deram provimento parcial ao recurso para reduzir os honorários advocatícios, que ficam fixados em 5% do proveito econômico buscado, bem como para estipular limite à incidência da multa cominatória, nos termos da fundamentação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS E MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR L.I.K.L., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, MANTENDO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROVEITO ECONÔMICO É MENSURÁVEL COM BASE NO CUSTO ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DE CRECHE INTEGRAL, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/ME Nº 9, DE 28-08-2024.4. CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO E A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 5% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO.5. A MULTA COMINATÓRIA É MANTIDA EM R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 50.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ESTIPULAR LIMITE À MULTA COMINATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO PROVEITO ECONÔMICO. 2. LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA A R$ 50.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, III, 'A'; ART. 90, §4º; ART. 496, §3º, II E III; ART. 85.LF Nº 8.069/90, ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AC N. 1005455-06.2022.8.26.0309, REL. WANDERLEY FEDERIGHI, J. 05.10.2022; AC N. 1010931-86.2022.8.26.0224, REL. SULAIMAN MIGUEL, J. 28.09.2022; RN N. 1012877-33.2021.8.26.0223, REL. FRANCISCO BRUNO, J. 07.10.2022; AC N. 1000594-17.2022.8.26.0037, RELª. SILVIA STERMAN, J. 30.09.2022; AC N. 1002265-83.2022.8.26.0099, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, J. 29.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Lavinia Isabela Kashima Lopes - Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Guilherme Gentil Leal (OAB: 519222/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1013722-23.2025.8.26.0224

ID: 316042675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1013722-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. V. D. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FRANCIELLY BARBOSA DE SOUSA

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JACQUELINE CAVALCANTE VILELA

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Processo 1013722-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.V.S.D. - Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré a conceder à parte… Processo 1013722-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.V.S.D. - Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré a conceder à parte autora, vaga em creche, em período integral, em até dois quilômetros da residência da criança. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final, podendo ser executada pelo legitimado para tanto, observando-se o contido no art. 214 do ECA. Eventual execução da liminar não cumprida deverá ser pleiteada em procedimento específico. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com esta ação, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pela causídica. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança e adolescente, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa (CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão referente à condenação por honorários, a fim de que, se o caso, possa ser executada perante o E. Juízo Fazendário, tendo em vista a ausência de interesse de criança ou adolescente. Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I. - ADV: MARIA FRANCIELLY BARBOSA DE SOUSA (OAB 358309/SP), JACQUELINE CAVALCANTE VILELA (OAB 366893/SP)

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Processo nº 1016296-19.2025.8.26.0224

ID: 316033255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1016296-19.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. D. S. D. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1016296-19.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - J.S.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a l… Processo 1016296-19.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - J.S.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente deferida, condenar a Municipalidade a conceder à parte autora, vaga em creche, em período integral, situada em até dois quilômetros da residência da criança, na mesma unidade na qual estuda seu irmão. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final, podendo ser executada pelo legitimado para tanto, observando-se o contido no art. 214 do ECA. Eventual execução da liminar não cumprida deverá ser pleiteada em procedimento específico. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com esta ação, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pela causídica. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança e adolescente, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão referente à condenação por honorários, a fim de que, se o caso, possa ser executada perante o E. Juízo Fazendário, tendo em vista a ausência de interesse de criança ou adolescente. Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1054778-70.2024.8.26.0224

ID: 316033596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1054778-70.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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Processo 1054778-70.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.C.O. - Por todo o exposto e diante do reconhecimento jurídico do pedido, julgo procedente o pedido in… Processo 1054778-70.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.C.O. - Por todo o exposto e diante do reconhecimento jurídico do pedido, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré a conceder à parte autora, vaga em creche, em período integral, em até dois quilômetros da residência da criança. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final, podendo ser executada pelo legitimado para tanto, observando-se o contido no art. 214 do ECA. Eventual execução da liminar não cumprida deverá ser pleiteada em procedimento específico. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com esta ação, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pela causídica. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança e adolescente, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa (CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão referente à condenação por honorários, a fim de que, se o caso, possa ser executada perante o E. Juízo Fazendário, tendo em vista a ausência de interesse de criança ou adolescente. Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I. - ADV: JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)

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Processo nº 1015499-43.2025.8.26.0224

ID: 326480466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1015499-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA BARBOSA DA SILVA NUNES

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CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA

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Processo 1015499-43.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.P.B. - Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré a conceder à parte a… Processo 1015499-43.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.P.B. - Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré a conceder à parte autora, vaga em creche, em período integral, em até dois quilômetros da residência da criança. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final, podendo ser executada pelo legitimado para tanto, observando-se o contido no art. 214 do ECA. Eventual execução da liminar não cumprida deverá ser pleiteada em procedimento específico. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com esta ação, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pela causídica. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança e adolescente, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa (CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão referente à condenação por honorários, a fim de que, se o caso, possa ser executada perante o E. Juízo Fazendário, tendo em vista a ausência de interesse de criança ou adolescente. Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I. - ADV: CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA (OAB 371699/SP), SILVIA BARBOSA DA SILVA NUNES (OAB 485150/SP)

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Processo nº 1018905-72.2025.8.26.0224

ID: 305645401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1018905-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MERCIA TUNU RUDNIK DE MORAES

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Processo 1018905-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.F.S. - "Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré a conceder à parte … Processo 1018905-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.F.S. - "Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré a conceder à parte autora, vaga em creche, em período integral, em até dois quilômetros da residência da criança. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com esta ação, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 200,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pela causídica. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo, daí porque o benefício econômico é inestimável. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pela causídica, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança e adolescente, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa (CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I." - ADV: TANIA MERCIA TUNU RUDNIK DE MORAES (OAB 224610/SP)

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Transrico Log Transportes Eireli Me x Magalu Log Serviços Logisticos Ltda e outros

ID: 311728399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043911-86.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRANSRICO LOG TRANSPORTES EIRELI ME

Polo Passivo:

MAGALU LOG SERVIçOS LOGISTICOS LTDA MAGAZINE LUIZA S.A.

Despacho

Advogados:

CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MARCELO FERNANDES HABIS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MARCELO FERNANDES HABIS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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SANDRA MAIA SAMPAIO

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RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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DESPACHO Nº 1043911-86.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1043911-86.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Transrico Log Transportes Eireli Me - Apelado: Magazine Luiza S.a. - Apelado: Magalu Log Serviços Logisticos Ltda - Em análise aos pressupostos de admissibilidade do recurso, verifica-se ausente o recolhimento do preparo justificado pelo pedido de assistência judiciária gratuita com suporte na falta de poder aquisitivo para custear a demanda. É certo que, nos termos do art. 98, do CPC, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas, porquanto, neste ponto, a Lei não faz distinção alguma, bastando aos requerentes que declarem ou demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos judiciais. No entanto, nos termos da Súmula nº 481 do Colendo STJ, a incapacidade financeira não é presumida em favor das pessoas jurídicas, cabendo a elas demonstrar, no ato do requerimento e de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, como forma de garantir o acesso à justiça. No caso, isso não foi observado, estando a alegada insuficiência de recursos pautada, unicamente, na alegação de queda de faturamento e de que está inadimplente com diversos compromissos, assim como negativa junto as instituições financeiras e sofrendo diversas ações de busca e apreensão (...), circunstâncias que, por si sós, não autorizam a concessão do benefício. Frise-se que este Egrégio Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Colendo STJ, é bastante rigoroso acerca de tais alegações e entende que até mesmo o fato de a empresa estar em recuperação judicial ou estado de falência não justifica o deferimento da benesse, de modo que eventual existência de dívidas, protestos, saldo bancário negativo ou irrisório ou ações e execuções ajuizadas em face do requerente também não se prestam para o fim almejado. Com efeito, para fins fiscais, tal situação não conduz à imediata concessão do benefício. Tratando-se de tributo, a interpretação da norma legal deve ser restritiva. A regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a gratuidade, não o contrário. Não se pode deixar de observar que a apelante exerce atividade lucrativa, atua no ramo de transportes e está em plena atividade. No mais, examinando-se o texto legal, constata-se que a mens legis no caso é de natureza social, visando a amparar o acesso de necessitados à Justiça e não política de incremento comercial para empresas privadas que, sob alegação de estar enfrentando dificuldade econômica, não podem arcar com as custas processuais. Assim, para não haver desvirtuamento das finalidades da lei, o entendimento dos Tribunais Superiores tem sido no sentido de que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias Juiz Federal Convocado do TRF, 1ª Região Quarta Turma, j. 02/12/2008, DJe 18/12/2008). É o caso. Isto não violenta qualquer direito da parte e, por outro lado, protege o erário. Não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, porquanto, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público. Por conseguinte, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Fica, a apelante, intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de não conhecimento do recurso. Anote-se que deve ser observada a correção monetária, porquanto, conforme entendimento jurisprudencial as custas judiciais são calculadas sobre o valor da causa atualizado no momento do preparo da apelação. Intimem-se. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB: 217193/SP) - Sandra Maia Sampaio (OAB: 210103/SP) - Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB: 44789/SP) - Marcelo Fernandes Habis (OAB: 183153/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Caio Henrique Vilela Costa (OAB: 46516/PE) - 3º andar

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Processo nº 1012211-87.2025.8.26.0224

ID: 326468164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012211-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. I. O. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1012211-87.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P., registrado civilmente como P.I.O.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confi… Processo 1012211-87.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P., registrado civilmente como P.I.O.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente deferida, condenar a Municipalidade a conceder à parte autora, vaga em creche, em período integral, situada em até dois quilômetros da residência da criança. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 300,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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