Avista S/A Administradora De Cartões De Crédito x Procon Municipal De Sorocaba
ID: 319297923
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1013360-22.2023.8.26.0602
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1013360-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Avista S/A Administradora de Cartões de Crédito - Procon Municipal de Sorocaba e outro - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nos termos do artigo 1.285 das NSCGJ e do Comunicado CG 438/2016 e ante o trânsito em…
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