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Milena Veiga Raizer x Caroline Rodrigues Guimarães e outros

ID: 275900966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029277-27.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILENA VEIGA RAIZER

Polo Passivo:

CAROLINE RODRIGUES GUIMARãES GENEDINA FERNANDES MOREIRA LAUTON JOãO ALVES LAUTON

Intimação

Advogados:

RAFAEL MONDELLI

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JOÃO THIAGO CEZARANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Mondelli (OAB 166110/SP), João Thiago Cezarano (OAB 363602/SP) Processo 1029277-27.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milena Veiga Raizer - Reqda: Caroline Rodrigues Guima… ADV: Rafael Mondelli (OAB 166110/SP), João Thiago Cezarano (OAB 363602/SP) Processo 1029277-27.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milena Veiga Raizer - Reqda: Caroline Rodrigues Guimarães, Genedina Fernandes Moreira Lauton, João Alves Lauton - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Eliete Malta Ikeda x Alfio Jose Tincani

ID: 295770051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023942-27.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE MALTA IKEDA

Polo Passivo:

ALFIO JOSE TINCANI

Intimação de acórdão

Advogados:

AMAURY CESAR MAGNO

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SUELI DAVANSO MAMONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023942-27.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023942-27.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Eliete Malta Ikeda (Justiça Gratuita) - Apelado: Alfio Jose Tincani - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA PELA APELANTE, ALEGANDO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM 2012, CUJO ERRO FOI CONFIRMADO EM 2018. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO DE R$ 100.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO, CONSIDERANDO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA.4. A AUTORA TINHA CIÊNCIA DO POSSÍVEL ERRO MÉDICO DESDE 2015, COM PLENA CIÊNCIA EM 2017, QUANDO QUESTIONOU O MÉDICO SOBRE A NÃO EXTRAÇÃO DO TUMOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO INICIA-SE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. 2. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ERRO MÉDICO OCORREU EM FEVEREIRO DE 2017, TORNANDO A AÇÃO PRESCRITA EM JUNHO DE 2022. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.311.258/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10/12/2018. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2274746-49.2022.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 15/05/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0010987-82.2023.8.26.0554, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 10/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sueli Davanso Mamoni (OAB: 142535/SP) - Amaury Cesar Magno (OAB: 245169/SP) - 4º andar

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Solarprime Franchising Ltda Epp x Elen Lima Do Patrocinio Gabry e outros

ID: 291639160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002902-98.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLARPRIME FRANCHISING LTDA EPP

Polo Passivo:

ELEN LIMA DO PATROCINIO GABRY RENOVAVEL COMERCIO E INSTALAçãO ELETRICA LTDA ROOSEVELT AQUINO GABRY

Intimação

Advogados:

RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO

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RAFAEL AVILA CARDOSO

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PATRICIA DUARTE TAURIZANO

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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Processo 0002902-98.2025.8.26.0114 (processo principal 1000856-27.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Solarprime Franchising Ltda Epp - Renovavel Comercio e Instalação … Processo 0002902-98.2025.8.26.0114 (processo principal 1000856-27.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Solarprime Franchising Ltda Epp - Renovavel Comercio e Instalação Eletrica Ltda - - Roosevelt Aquino Gabry - - Elen Lima do Patrocinio Gabry - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. - ADV: RAFAEL AVILA CARDOSO (OAB 148665/RJ), RAFAEL AVILA CARDOSO (OAB 148665/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO (OAB 287913/SP), RAFAEL AVILA CARDOSO (OAB 148665/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ)

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Processo nº 1058183-27.2022.8.26.0114

ID: 323369908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1058183-27.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA KIMIKO FUJII SAKASHITA DINO AKIRA SAKASHITA

Intimação

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GABRIEL DE ARAUJO MELO

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CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO

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CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN

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BRUNO MARTINS LUCAS

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ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS

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Processo 1058183-27.2022.8.26.0114 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Dino Akira Sakashita - - Aparecida Kimiko Fujii Sakashita - Jps Campinas Indústria e Com… Processo 1058183-27.2022.8.26.0114 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Dino Akira Sakashita - - Aparecida Kimiko Fujii Sakashita - Jps Campinas Indústria e Comercio Eireli e outros - Luiz Antonio Gabriel - - Adenildo Santana da Fonseca - - Banco Bradesco S.A. - Fls. 2023-2055 (Banco Bradesco): anote-se o credor quirografário como terceiro interessado para ciência das decisões. No entanto, não haverá saldo disponível para levantamento, pois o restante do valor da indenização, após os levantamentos pelos credores hipotecário e tributário, será integralmente transferido para a Justiça trabalhista, nos termos da sentença e das decisões seguintes. Fls. 2063/2064 (Município de Campinas): quanto ao crédito tributário, este já foi levantado pelo Município, nos termos da sentença e das decisões de fls. 1885/1886 e fls. 1999/2000. A certidão de expedição do mandado de levantamento encontra-se às fls. 1919. Fls. 1921 (José Carlos de Jesus Costas, credor trabalhista): O valor que consta do extrato de fls. 2017 será ser integralmente transferido à Justiça trabalhista, como já determinado às fls. 2056. Observo que o ofício de fls. 2066/2067 foi endereçado à Assessoria de Execução II de Campinas do TRT15 em resposta ao ofício de fls. 2021/2022. Entretanto, novo ofício daquele Tribunal foi enviado pela DIVEX - Divisão de Execução, solicitando a transferência. Certifique-se o decurso do prazo legal sem apresentação de recurso contra a decisão de fls. 2056. Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que realize a transferência da totalidade dos valores de fls. 2017 para a conta bancária informada pelo juízo trabalhista às fls. 2021/2022 (Banco do Brasil, agência 4203, consignando-se o número do processo piloto da 9º Vara do Trabalho de Campinas, 0010995-86.2017.5.15.0114). Depois, oficie-se à Justiça Trabalhista informando o conteúdo desta decisão tanto para o endereço da Assessoria de Execução II de Campinas (lucianapeixoto@trt15.jus.br), quanto para o informado pela Divisão de Execução de Campinas (divisaoexecucao.campinas@trt15.jus.br). Servirá esta decisão, por cópia, como ofício. Int. - ADV: CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN (OAB 348387/SP), CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO (OAB 148086/SP), GABRIEL DE ARAUJO MELO (OAB 353591/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS (OAB 139021/SP), ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS (OAB 139021/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO (OAB 148086/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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H. B. S. De C. x B. B. B. I. E C. S. L.

ID: 330321489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1059250-27.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. B. S. DE C.

Polo Passivo:

B. B. B. I. E C. S. L.

Intimação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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PEDRO BERTOGNA CAPUANO

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CARLA ROCHA SANTOS

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ANDRÉ BARABINO

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Processo 1059250-27.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1051152-53.2022.8.26.0114) - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - H.B.S.C. - B.B.B.I.C.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 55… Processo 1059250-27.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1051152-53.2022.8.26.0114) - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - H.B.S.C. - B.B.B.I.C.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 552 do CPC, JULGO BOAS as contas apresentadas pela autora, e constituo título executivo judicial em seu favor no valor de R$ 16.608.865,35 (dezesseis milhões, seiscentos e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre o desembolso e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; (ii) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Diante das exigências noticiadas pelo Cartório de Registro de Imóveis (fls. 15.348/15.350), DETERMINO à Serventia que expeça novo mandado de averbação, em substituição ao de fl. 491, para que constem o arrolamento e a anotação da indisponibilidade dos imóveis matriculados sob os nºs 112.891, 112.892, 112.893, 112.894, 112.896, 112.898, 112.900, 112.902, 112.903, 112.904, 112.905, 112.906, 112.907, 112.908, 112.914, 112.901, 112.918, 112.920, 112.922, 112.923, 112.924, 112.926, 112.928, 112.930, 112.932, 112.933, 112.934, 112.935, 112.937, 112.938, 112.939, 112.940, 112.941, 112.942 e 112.944, todos registrados no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim/SP, de titularidade da ré BBC BOULEVARD BUSINESS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES SPE LTDA (CNPJ nº 97.536.711/0001-17). O mandado deverá conter a qualificação completa das partes, a descrição individualizada dos imóveis e o valor atribuído à causa, consignando-se, expressamente, que as indisponibilidades recaem sobre a totalidade das frações ideais pertencentes à ré em cada um dos imóveis indicados. Após a expedição, providencie-se o envio eletrônico do mandado ao respectivo Oficial Registrador, por meio do sistema ONR. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), CARLA ROCHA SANTOS (OAB 231553/SP), RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR (OAB 408417/SP), PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP)

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Processo nº 1002602-27.2022.8.26.0114

ID: 324326497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-27.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RAIMUNDO PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DMITRI MONTANAR FRANCO

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Processo 1002602-27.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Maria de Lourdes Raimundo Pereira da Cunha - Vistos. O presente feito encontra-se julga… Processo 1002602-27.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Maria de Lourdes Raimundo Pereira da Cunha - Vistos. O presente feito encontra-se julgado desde 18/04/2023, pendente de apreciação dos recursos de apelação interpostos pelas partes. A parte autora noticiou o descumprimento da tutela provisória de urgência concedida, consistente na implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença acidentário), conforme a petição de fls. 567. O INSS, por sua vez, informou o cumprimento da decisão judicial às fls. 591, mencionando a previsão de cessação do benefício em 29/03/2024. Posteriormente, atualizou a previsão de cessação para 27/06/2024, condicionando eventual prorrogação à manifestação da segurada, nos termos do § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (fls. 607/608). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária concedido judicialmente poderá ser mantido por até 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva implantação administrativa, independentemente de nova perícia, devendo a autarquia convocar o segurado para avaliação médica após o decurso desse prazo. Assim, não há que se falar em prorrogação automática ou manutenção do benefício por prazo indeterminado. Contudo, é direito da autora que o auxílio seja mantido pelo prazo legal de 120 dias, a contar da sua efetiva implantação administrativa, sendo a cessação condicionada à realização de nova perícia médica que constate a recuperação da capacidade laborativa. Nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, a convocação para perícia deverá ser feita diretamente pelo INSS. A cessação do benefício somente poderá ocorrer após a avaliação médica e o decurso do referido prazo de 120 dias, ainda que se trate de benefício concedido judicialmente. Portanto, determino a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária até a realização de nova perícia que constate a recuperação da capacidade laborativa, cabendo ao INSS convocar a autora para realização da perícia médica, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Oficie-se à Equipe Local de Atendimento de Demandas Judiciais -ELAB/DJ para que promova a (re)implantação imediata do benefício, nos termos da sentença, devendo a Serventia instruir o ofício com os documentos necessários e providenciar o seu encaminhamento via e-mail (elabdj.gexpir@inss.gov.br). Em seguida, remetam-se os autos imediatamente ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que já observadas as formalidades legais. Por fim, intime-se a autarquia ré. Int. - ADV: DMITRI MONTANAR FRANCO (OAB 159117/SP)

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Processo nº 1002602-27.2022.8.26.0114

ID: 324327462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-27.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RAIMUNDO PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DMITRI MONTANAR FRANCO

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Processo 1002602-27.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Maria de Lourdes Raimundo Pereira da Cunha - Vistos. O presente feito encontra-se julga… Processo 1002602-27.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Maria de Lourdes Raimundo Pereira da Cunha - Vistos. O presente feito encontra-se julgado desde 18/04/2023, pendente de apreciação dos recursos de apelação interpostos pelas partes. A parte autora noticiou o descumprimento da tutela provisória de urgência concedida, consistente na implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença acidentário), conforme a petição de fls. 567. O INSS, por sua vez, informou o cumprimento da decisão judicial às fls. 591, mencionando a previsão de cessação do benefício em 29/03/2024. Posteriormente, atualizou a previsão de cessação para 27/06/2024, condicionando eventual prorrogação à manifestação da segurada, nos termos do § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (fls. 607/608). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária concedido judicialmente poderá ser mantido por até 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva implantação administrativa, independentemente de nova perícia, devendo a autarquia convocar o segurado para avaliação médica após o decurso desse prazo. Assim, não há que se falar em prorrogação automática ou manutenção do benefício por prazo indeterminado. Contudo, é direito da autora que o auxílio seja mantido pelo prazo legal de 120 dias, a contar da sua efetiva implantação administrativa, sendo a cessação condicionada à realização de nova perícia médica que constate a recuperação da capacidade laborativa. Nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, a convocação para perícia deverá ser feita diretamente pelo INSS. A cessação do benefício somente poderá ocorrer após a avaliação médica e o decurso do referido prazo de 120 dias, ainda que se trate de benefício concedido judicialmente. Portanto, determino a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária até a realização de nova perícia que constate a recuperação da capacidade laborativa, cabendo ao INSS convocar a autora para realização da perícia médica, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Oficie-se à Equipe Local de Atendimento de Demandas Judiciais -ELAB/DJ para que promova a (re)implantação imediata do benefício, nos termos da sentença, devendo a Serventia instruir o ofício com os documentos necessários e providenciar o seu encaminhamento via e-mail (elabdj.gexpir@inss.gov.br). Em seguida, remetam-se os autos imediatamente ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que já observadas as formalidades legais. Por fim, intime-se a autarquia ré. Int. - ADV: DMITRI MONTANAR FRANCO (OAB 159117/SP)

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Processo nº 0002532-27.2022.8.26.0114

ID: 293484827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002532-27.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOS PAMPAS COMERCIO DE DERIVADOS DO PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY ANTONIO MAGRI

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ARI ANTONIO MAGRI

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Processo 0002532-27.2022.8.26.0114 (processo principal 1026766-66.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Los Pampas Comercio de Derivados do Petroleo Ltda - EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS DE … Processo 0002532-27.2022.8.26.0114 (processo principal 1026766-66.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Los Pampas Comercio de Derivados do Petroleo Ltda - EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS DE HASTAS PÚBLICAS DE BEM IMÓVEL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS - Processo nº 0002532-27.2022.8.26.0114 Cumprimento de Sentença - Cheque - Exequente: Los Pampas Comércio de Derivado de Petróleo LTDA CNPJ 03.376.089/0001-83; Executado/Depositário: JKM Transportes e Logística Eirelli CNPJ 08.670.593/0001-05 A Dra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKAN NEVES, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS SP, FAZ SABER A TODOS QUANTO ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSAM, inclusive o executado JKM Transportes e Logística Eirelli, com fulcro no Prov. CSM 1625/2009 do TJSP e nos artigos do 879 ao 903 do NOVO CPC (lei nº 13.105/15), levará a público leilão para venda e arrematação, que será presidido pelo Leiloeiro Oficial Sr. ANDRÉ CENCIN registrada na JUCESP sob nº 1143, regularmente habilitado pelo TJ/SP, exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do portal www.cencin.com.br, devidamente indicada nos autos e homologado pelo TJ/SP, no qual serão captados os lances dos interessados previamente cadastrados, o bem abaixo descrito, de acordo com as regras expostas a seguir: DO BEM Um Veículo marca/modelo VW/24.280 CRM 6X2, Placa GAU8560, Diesel, ano/modelo 2015, RENAVAN: 1077765778, Chassi 953658247FR517225. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM em fls. 85: R$ 274.315,00 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e quinze Reais), em 11/2023, valor que será atualizado até a data do leilão conforme Tabela Prática do TJSP. Débitos da Ação em 08/2024: R$ 39.146,56 em fls.108. Débitos IPVA/Licenciamento: R$ 19.444.06 até maio/2025. DA VISITAÇÃO Não há visitação. DAS DATAS 1ª PRAÇA terá início dia 04/08/2025 às 10:00h e se encerrará no dia 07/08/2025 às 10:00h. Não havendo lance igual ou superior a importância da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª PRAÇA, que terá início no dia 07/08/2025 às 10:00h, encerrando no dia 29/08/2025 às 10:00h, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que igual ou superior de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada na data da alienação (art. 891, parágrafo único do CPC). Se eventualmente houver interesse de incapaz, o valor mínimo da oferta deverá ser de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, não sendo aceito lance de valor vil. Todas as praças no horário de Brasília/DF. DOS ÔNUS Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de taxas e impostos que poderão ser sub-rogados ao valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN. De acordo com o art. 1499, VI do Código Civil. "Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram. A verificação documental, de gravames/credores, de eventual alienante fiduciário, de eventuais coproprietários ou eventuais credores de penhoras anteriores, todos os custos com a regularização de pendências que se faça necessária, todos os atos para a transferência do bem, multas e emolumentos cartorários, ou de quaisquer outros órgãos competentes, de acordo com cada bem arrematado, serão de responsabilidade do arrematante, ficando desde já o arrematante de acordo, não podendo alegar desconhecimento para qualquer fim. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo para a aplicação das medidas legais cabíveis. Eventuais débitos de condomínio pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. PAGAMENTO O arrematante deverá efetuar o pagamento à vista do preço do bem arrematado, no prazo de 24 horas após o encerramento da praça através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável emitida e enviada por e-mail pelo Gestor. A comissão devida de 5% do Leiloeiro deverá ser depositada em conta corrente a ser informada por e-mail, em até 24horas após o encerramento da praça e não está inclusa no valor do lance. PARCELAMENTO: (art. 895 do NCPC) - O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar PROPOSTA POR ESCRITO, ao Leiloeiro, que encaminhará para apreciação do Juiz: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada; (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% do valor da avaliação atualizada, ou 80% do valor atualizado da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO OU ACORDO - Caso haja acordo, remissão ou adjudicação após a elaboração do edital, os honorários serão devidos a título das despesas suportadas pelo Leiloeiro, que serão pagos pela parte requerida ou aquele que der causa ao cancelamento. Se o Executado pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, ou celebrar acordo deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remissão ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro Oficial. A comissão de 5% (cinco por cento) do Leiloeiro não será devolvida, salvo determinação judicial. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS Perante o Ofício onde tramita a ação, ou com o Leiloeiro Oficial pelo telefone (11) 99162-7740 ou e-mail: cencin@cencin.com.br. TODAS AS REGRAS E CONDIÇÕES DAS PRAÇAS ESTÃO DISPONÍVEIS NO PORTAL www.cencin.com.br. A publicação deste edital, com fulcro no Artigo 887, §2º da Lei nº 13.105/2015 supre eventual insucesso nas notificações e/ou intimações pessoais dos respectivos patronos, requeridos e demais interessados, ficando INTIMADOS caso não sejam localizados. Nos autos não constam recursos ou causas pendentes. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: ARY ANTONIO MAGRI (OAB 356095/SP), ARI ANTONIO MAGRI (OAB 109893/MG)

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Processo nº 0002532-27.2022.8.26.0114

ID: 294051241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002532-27.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOS PAMPAS COMERCIO DE DERIVADOS DO PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY ANTONIO MAGRI

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ARI ANTONIO MAGRI

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Processo 0002532-27.2022.8.26.0114 (processo principal 1026766-66.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Los Pampas Comercio de Derivados do Petroleo Ltda - EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS DE … Processo 0002532-27.2022.8.26.0114 (processo principal 1026766-66.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Los Pampas Comercio de Derivados do Petroleo Ltda - EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS DE HASTAS PÚBLICAS DE BEM IMÓVEL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS - Processo nº 0002532-27.2022.8.26.0114 Cumprimento de Sentença - Cheque - Exequente: Los Pampas Comércio de Derivado de Petróleo LTDA CNPJ 03.376.089/0001-83; Executado/Depositário: JKM Transportes e Logística Eirelli CNPJ 08.670.593/0001-05 A Dra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKAN NEVES, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS SP, FAZ SABER A TODOS QUANTO ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSAM, inclusive o executado JKM Transportes e Logística Eirelli, com fulcro no Prov. CSM 1625/2009 do TJSP e nos artigos do 879 ao 903 do NOVO CPC (lei nº 13.105/15), levará a público leilão para venda e arrematação, que será presidido pelo Leiloeiro Oficial Sr. ANDRÉ CENCIN registrada na JUCESP sob nº 1143, regularmente habilitado pelo TJ/SP, exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do portal www.cencin.com.br, devidamente indicada nos autos e homologado pelo TJ/SP, no qual serão captados os lances dos interessados previamente cadastrados, o bem abaixo descrito, de acordo com as regras expostas a seguir: DO BEM Um Veículo marca/modelo VW/24.280 CRM 6X2, Placa GAU8560, Diesel, ano/modelo 2015, RENAVAN: 1077765778, Chassi 953658247FR517225. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM em fls. 85: R$ 274.315,00 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e quinze Reais), em 11/2023, valor que será atualizado até a data do leilão conforme Tabela Prática do TJSP. Débitos da Ação em 08/2024: R$ 39.146,56 em fls.108. Débitos IPVA/Licenciamento: R$ 19.444.06 até maio/2025. DA VISITAÇÃO Não há visitação. DAS DATAS 1ª PRAÇA terá início dia 04/08/2025 às 10:00h e se encerrará no dia 07/08/2025 às 10:00h. Não havendo lance igual ou superior a importância da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª PRAÇA, que terá início no dia 07/08/2025 às 10:00h, encerrando no dia 29/08/2025 às 10:00h, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que igual ou superior de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada na data da alienação (art. 891, parágrafo único do CPC). Se eventualmente houver interesse de incapaz, o valor mínimo da oferta deverá ser de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, não sendo aceito lance de valor vil. Todas as praças no horário de Brasília/DF. DOS ÔNUS Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de taxas e impostos que poderão ser sub-rogados ao valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN. De acordo com o art. 1499, VI do Código Civil. "Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram. A verificação documental, de gravames/credores, de eventual alienante fiduciário, de eventuais coproprietários ou eventuais credores de penhoras anteriores, todos os custos com a regularização de pendências que se faça necessária, todos os atos para a transferência do bem, multas e emolumentos cartorários, ou de quaisquer outros órgãos competentes, de acordo com cada bem arrematado, serão de responsabilidade do arrematante, ficando desde já o arrematante de acordo, não podendo alegar desconhecimento para qualquer fim. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo para a aplicação das medidas legais cabíveis. Eventuais débitos de condomínio pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. PAGAMENTO O arrematante deverá efetuar o pagamento à vista do preço do bem arrematado, no prazo de 24 horas após o encerramento da praça através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável emitida e enviada por e-mail pelo Gestor. A comissão devida de 5% do Leiloeiro deverá ser depositada em conta corrente a ser informada por e-mail, em até 24horas após o encerramento da praça e não está inclusa no valor do lance. PARCELAMENTO: (art. 895 do NCPC) - O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar PROPOSTA POR ESCRITO, ao Leiloeiro, que encaminhará para apreciação do Juiz: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada; (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% do valor da avaliação atualizada, ou 80% do valor atualizado da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO OU ACORDO - Caso haja acordo, remissão ou adjudicação após a elaboração do edital, os honorários serão devidos a título das despesas suportadas pelo Leiloeiro, que serão pagos pela parte requerida ou aquele que der causa ao cancelamento. Se o Executado pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, ou celebrar acordo deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remissão ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro Oficial. A comissão de 5% (cinco por cento) do Leiloeiro não será devolvida, salvo determinação judicial. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS Perante o Ofício onde tramita a ação, ou com o Leiloeiro Oficial pelo telefone (11) 99162-7740 ou e-mail: cencin@cencin.com.br. TODAS AS REGRAS E CONDIÇÕES DAS PRAÇAS ESTÃO DISPONÍVEIS NO PORTAL www.cencin.com.br. A publicação deste edital, com fulcro no Artigo 887, §2º da Lei nº 13.105/2015 supre eventual insucesso nas notificações e/ou intimações pessoais dos respectivos patronos, requeridos e demais interessados, ficando INTIMADOS caso não sejam localizados. Nos autos não constam recursos ou causas pendentes. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: ARY ANTONIO MAGRI (OAB 356095/SP), ARI ANTONIO MAGRI (OAB 109893/MG)

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Processo nº 1013466-27.2022.8.26.0114

ID: 308910569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013466-27.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MUNHOZ

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Processo 1013466-27.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu e… Processo 1013466-27.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi citada por edital e a Defensoria Pública contestou o feito por negativa geral. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A impugnação por negativa geral é prerrogativa do curador especial e tem o condão de assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, afastando a revelia. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. A contestação apresentada, posto que por negativa geral, não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, de forma que a procedência do pleito inicial é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I.C. - ADV: VITOR MUNHOZ (OAB 242898/SP)

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